Selecção e tradução por Júlio Marques Mota
Orçamento de 2015: uma péssima viragem
Attac, Fondation Copernic, Les Économistes Atterrés – Budget 2015: un mauvais tournant
Guillaume Etiévant; Pierre Khalfa; Philippe Légé:
Christiane Marty; Christophe Ramaux; Jacques Rigaudiat
Henri Sterdyniak
23 de Outubro de 2014
(CONTINUAÇÃO)
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PLFSS: graves ataques ao modelo social francês
“Desde há 2 anos, a política praticada é uma política (…) de justiça porque a linha vermelha que me fixei a mim-mesmo é a de garantir a todos os nossos concidadãos que poderão aceder a um sistema de protecção social de qualidade “, declarou Marisol Touraine apresentando o projecto de orçamento da Segurança social (PLFSS) para 2015 no Conselho de Ministros. No entanto, o que se quer fazer neste PLFSS programa de 2015 tal como foi feito nos programas precedentes é tudo ao contrário do que Marisol afirma no excerto citado.
Economias e presentes ao patronato
Ele pretende reduzir de dois mil milhões de euros o défice da Segurança social (regime geral e Fundos de solidariedade velhice) de modo a que este se estabeleça em 13,4 mil milhões de euros no próximo ano, contra 15,4 mil milhões em 2014. Daqui até 2017, o governo conta economizar 20 mil milhões de euros sobre as despesas de protecção social. A Segurança social está pois a ser fortemente atingida pelas políticas de austeridade. O seu défice é o pretexto para medidas contrárias ao interesse das populações, enquanto que este é provocado em cerca de 25 mil milhões pela crise económica que pesa pesadamente sobre as suas receitas advindas das contribuições sociais; e enquanto que este défice poderia ser reabsorvido em grande parte por um plano de luta ambicioso contra a fraude às contribuições das empresas, estimado entre 20 e 25 mil milhões de euros de acordo com o Tribunal de Contas.
A ruptura do nosso sistema de protecção social vai continuar a aprofundar-se. Primeiro sobre o seu modo de financiamento. Desde o 1º de Janeiro de 2015, o empregador de um assalariado pago ao SMIC não pagará mais nenhuma contribuição patronal, independentemente dos efectivos da empresa. A isenção será degressiva até à 1,6 SMIC. E as contribuições de subsídios familiares serão reduzidas de 1,8 ponto para os salários inferiores à 1,6 SMIC. Só isto representa no total uma baixa de receitas de 4,3 mil milhões de euros para a Segurança social.
Além disso, a criação de uma redução sobre a C3S [1]14, devida ao título de 2015, vai reduzir o seu rendimento de 1 mil milhões de euros. Certamente, estas medidas são compensadas pelo orçamento de 2015 do Estado, através de transferências de receitas ou de retoma de despesas, mas a vontade do governo em limitar o financiamento da protecção social pelos empregadores conduz à uma fragilização crescente dos recursos sociais e a uma perigosa estatização da protecção social, cujas despesas, ainda se verá este ano, servem cada vez mais de variáveis de ajustamento para as finanças públicas. Em vez da evolução da protecção social responder às necessidades da população (por exemplo, pela extensão dos modos de acolhimento colectivo das jovens crianças, tomar a seu cargo a dependência, responder ao crescimento da precariedade e da pobreza), o objectivo principal é então o de reduzir as despesas,, o que supõe também que as vozes dos utilizadores da protecção social (sindicatos, organizações das famílias, desempregados, pobres, reformados) sejam cada vezz menos ouvidas.
Ataques contra o hospital público
A vertente do PLFSS prevê economias drásticas que vão directamente atingir a população. Os ataques contra o hospital público vão pois continuar:
o objectivo do governo é o de reduzir de novo as despesas em 520 milhões de euros neste domínio, enquanto que nada é feito para diminuir a dívida dos hospitais, induzida pelos constrangimentos financeiros demasiado pesados, que os levaram a recorrer a práticas financeiras perigosas (como os créditos tóxicos) que ainda agravaram mais a sua situação. A redução das despesas vai por conseguinte fazer-se contra o interesse dos doentes e contra as condições de trabalho do pessoal hospitalar.
Trata-se nomeadamente de desenvolver os programas de hospitalização ao domicílio e a cirurgia ambulatória[2] incitando os doentes a deixar o hospital no mesmo dia das intervenções cirúrgicas, nomeadamente para as saídas de maternidade. Em forte progressão, a cirurgia ambulatória representava 40,8% da actividade de cirurgia em 2012 contra 32,3% em 2007. A extensão cega desta prática, com a única finalidade de fazer economias, é frequentemente contra produtiva, dado que os custos adicionais ligados à re-hospitalização podem ser muito importantes, nomeadamente quando o estado de saúde do doente se degrada fora da vigilância do pessoal qualificado. Ela pesa frequente e de modo bem pesado sobre os membros da família (de facto,, as raparigas ou noras).
A monitorização é mecanicamente degradada pelo modo de financiamento da tarifação à actividade[3] e pela prioridade dada à cirurgia ambulatória. Para o pessoal hospitalar, muito maioritariamente são mulheres, as condições de trabalho são perturbadas pelas reestruturações e pela desorganização dos serviços de cuidados. A principal causa é uma absurda corrida à actividade visando compensar a queda da actividade de hospitalização. Pode-se questionar se haverá sanções orçamentais contra os serviços que não respeitarem os objectivos fixados em ambulatório. Tais sanções são na verdade previstas no PLFSS 2015 contra as clínicas que praticarem demasiadas cesarianas em relação à média.
A reestruturação do hospital levou, em especial, ao encerramento de numerosas maternidades e centros de IVG. Enquanto que o número de partos aumentou de 5% entre 2001 e 2010, no mesmo período de tempo um quinto das maternidades fechou[4]. Cerca de 130 estabelecimentos de saúde que praticavam a IVG fecharam desde há dez anos, as mulheres confrontam-se com numerosas dificuldades devidas à falta de pessoal disponível, de meios e de lugares. As filas se espera alongam-se. Concretamente, é o direito das mulheres ao aborto que sofre uma regressão. Com a tarifação à actividade, e pelo facto de que a tarifa do acto de IVG é demasiado baixa em relação ao seu custo real, numerosos estabelecimentos renunciam a praticá-la.
Neste PLFSS ( Projecto de Orçamento para a Segurança Social) assim como nos precedentes, o interesse dos doentes está pura e simplesmente ausente. A saúde é vista unicamente como um custo a curto prazo, e não como uma fonte de riqueza colectiva e de coesão social. Com o ONDAM18[5], a regressividade tarifária[6] e a tarifação à actividade, são as receitas dos hospitais que determinam as suas despesas. A ONDAM deveria progredir apenas de 2,1% em valor em 2015, ou seja 1,2% em volume, enquanto que seria mesmo normal que as despesas de saúde progredissem mais rapidamente do que o PIB tendencial, devido ao envelhecimento da população e ao desejo da população ser cada vez melhor tratada; deste ponto de vista, o objectivo deveria ser da ordem de pelo menos 2% em volume, acompanhada de uma melhor selecção das despesas (para a prevenção, para as populações em dificuldade, para os desertos medicais), do desenvolvimento de formas novas de práticas colectivas (em especial as casas de saúde municipais), da luta contra a intrusão do capitalismo financeiro e as suas práticas na saúde (consultas privadas nos hospitais públicos, superação de honorários, tarifas excessivas de certos medicamentos, rentabilidade excessiva dos laboratórios radiológicos e biológicos).
Uma política da oferta
Este PLFSS 2015 ratifica por conseguinte uma lógica da oferta, onde o objectivo de resultados económicos determina as condições de acolhimento dos doentes e os meios que lhe são atribuídos.. Na lógica do governo, é a oferta de cuidados permitida pelo orçamento que determina as necessidades sanitárias. Os doentes tornam-se assim consumidores de cuidados, ou seja clientes, a oferta de cuidados por seu lado transforma-se numa actividade capitalista como qualquer outra e o pessoal hospitalar tornam-se assalariados cujo trabalho deve libertar valor económico. Ao pretender diminuir as despesas de saúde para melhorar o equilíbrio económico da segurança social, o governo deseja com efeito diminuir a parte das despesas de saúde socializadas. Enquanto que as despesas de saúde atingem cerca de 12% do PIB, vê-se o desafio que isto representa para o sector privado. Esta evolução obedece à lógica das instituições europeias: Jean Claude Juncker, por exemplo, propôs que a arquitectura da nova Comissão europeia que ele dirige seja revista para transferir a tutela dos produtos de saúde e a Agência europeia do medicamento (EMA) da DG Saúde para a DG Empresas.
Restam os organismos geridos pelos parceiros sociais. O governo conta à termo sobre uma baixa de 2 mil milhões suplementares do montante das reformas pagas por Agirc e Arrco, isto apesar do aumento do número de reformados. Conta também sobre uma baixa de 2 mil milhões nas indemnizações, não pela baixa do número de desempregados, mas pela baixa das indemnizações de desemprego (pela restauração da regressividade dos subsídios) e do número de desempregados indemnizados. Finge esquecer que apenas 47% dos candidatos a um emprego são indemnizados (38,5% pelo subsídio de desemprego, 8,5% recebem apenas o ASS), e a indemnização média de desemprego é apenas de 1010 euros líquidos por mês. Actualmente, Rebsamen, Valls e Macron carregam a fundo : são os desempregados que seriam responsáveis pelo desemprego. Utilizam a falsa ideia das ofertas de empregos não ocupadas. Ainda aqui também, fingem ignorar que 98% das ofertas de empregos encontram pessoas que as vão ocupar estes empregos e que obrigar brutalmente os desempregados a aceitar as ofertas restantes e que não correspondem à sua qualificação reduziria a taxa de desemprego no máximo apenas de 0,2%. Assim, o governo é já o cúmplice do patronato tanto para diminuir o nível e a duração das prestações como para restabelecer a progressividade das prestações.
Novos ataques contra a política familiar
Pela terceira vez desde Junho de 2012, o governo francês quer fazer economias sobre a política familiar, como se esta se tivesse tornado uma variável de ajustamento das finanças públicas. Assim, no PLFSS 2015, são 700 milhões suplementares que deviam imperativamente ser economizados em detrimento das famílias.
O governo coloca como ponto-chave o défice de 3 mil milhões de que sofreria o ramo Família, mas o Estado criou e com todas as suas peças este défice pondo as majorações familiares de reforma (4,7 mil milhões de euros) e as contribuições de seguro velhice dos pais no lar (4,8 mil milhões) a cargo da Caixa dos subsídios familiares (CAF). Além do mais, a perda de receitas devidas à situação económica custa cerca de 3 mil milhões à CAF. Estruturalmente, sem estas despesas indevidas, a CAF teria um excedente de 9 mil milhões.
Do ponto de vista social, é ponto de honra duma sociedade garantir um nível de vida satisfatório a todas as suas crianças. Cada um de entre eles deve ter a possibilidade de ser criado e educado em condições satisfatórias de forma a poder ser o cidadão formado e competente cuja sociedade e economia do século X terão necessidade. Actualmente, 19% das crianças vivem na pobreza (contra 14% para o conjunto da população); o nível de vida médio das crianças é inferior de 10% ao do conjunto da população. Desde 1983, o poder de compra dos subsídios familiares não aumentou, diminuiu mesmo durante alguns anos. Vê-se, seria necessário consagrar mais dinheiro às crianças e não menos como se está a querer fazer.
O governo tinha proposto um projecto que acumula umas injustificáveis e irrisórias economias. Os deputados socialistas obtiveram que a baixa do subsídio por nascimento, o adiamento da idade de majoração das prestações sociais e a diminuição das ajudas à guarda das crianças pequenas sejam abandonadas. Em troca os subsídios familiares serão modulados em função do rendimento. Assim estes serão divididos por dois para as famílias que ganhem mais de 6000 euros por mês (+500 euros por criança a cargo para além de duas crianças), divididos por quatro para as famílias que ganhem mais de 8000 euros por mês, seja para uma família com 2 crianças, com 65 ou 32,5 euros em vez de 130 euros; para uma família de 3 crianças, 148 ou 72 euros em vez de 296 [7]20. A coberto da justiça social, esta proposta visa uma economia sobre o ramo Família, mas ataca-se ao princípio da universalidade da protecção social. Um casal com 6500 euros de salários por mês suporta 340 euros por mês de contribuições família; é legítimo que ele beneficie tão pouco dos subsídios familiares quando tem crianças? Para além do mais, é provável que estes tectos de 6000 e 8000 euros sejam futuramente ainda reduzidos, ou em todo caso a não serem indexados.
Porque é que, nesta lógica, se continua a reembolsar as despesas de doença a estas famílias? Querer-se-ia incitar os mais rico a organizar-se entre eles com os seus seguros de saúde específicos que não se fariam de outra maneira. Porque um sistema de protecção social só encontra a sua legitimidade se com ele beneficiar toda a gente. Para que os mais ricos aceitem financiá-lo, é necessário que retirem também alguma vantagem quando têm necessidade. A universalidade da prestação é por conseguinte a condição da sua perenidade. Se é justo que as famílias mais ricas contribuam mais para as despesas públicas do que as famílias mais modestas, têm também o direito de sentirem utilidade no sistema quando precisam. É pela fiscalidade que se deve efectuar-se a redistribuição. Os subsídios familiares, como elemento da protecção social, devem permanecer universais (e devem mesmo ser alargados à primeira criança para o serem verdadeiramente)
O governo prevê reduzir a duração da licença parental, utilizada hoje quase que exclusivamente pelas mulheres (36 meses), sob pretexto de não as afastar do mercado do trabalho e de torná-la igualitária entre o pai e a mãe. Os pais deverão partilhar esta licença: concretamente, a mãe não poderá usufruir de mais de 24 meses no máximo. Esta medida é de uma grande hipocrisia. Como a maior parte dos pais não usufrui da licença parental – por razões vinculadas ao mesmo tempo aos estereótipos sobre os papéis sociais e uma indemnização demasiado fraca que provoca uma perda de remuneração em geral mais forte para o pai -, trata-se nessa matéria também, ou sobretudo, de fazer economias em detrimento das mulheres (70 milhões previstos ao horizonte 2017). Uma tal medida teria suposto para ser mais aceitável que seja desenvolvida fortemente em paralelo os modos de acolhimento colectivos para estas crianças (os infantários, em especial). As necessidades em França estão calculadas em 500.000 lugares. O compromisso do governo, que era de 100.000 novos lugares, desacreditou-se devido às políticas de austeridade que pesam sobre as colectividades locais.
A política familiar francesa deve ter objectivos ambiciosos, como reduzir a pobreza das crianças, apoiar o nível de vida das famílias, pôr em funcionamento um serviço gratuito de guarda das crianças pequenas … e não ser gerida numa óptica contabilística.
(continua)
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