Já tínhamos lido a notícia, mas o site da Amnistia explica melhor:
“Ao fim de 20 anos de campanha determinada da Amnistia Internacional e outras ONG, a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou de forma bem audível, a 2 de abril de 2013, o Tratado sobre o Comércio de Armas Convencionais (TCA, ATT na sigla em inglês). A 24 de dezembro de 2014, o histórico documento ganha força de lei internacional, com o que se poderá salvar as vidas de milhões de pessoas.
O TCA é um tratado internacional que consagra, pela primeira vez, uma série de regras globais sólidas para travar o fluxo de armas, munições e materiais ou engenhos relacionados com o armamento para países onde se sabe que serão usadas para cometer ou facilitar crimes contra a humanidade, crimes de guerra, genocídio e outras graves violações de direitos humanos. Cada país tem de avaliar se existe o risco de que uma proposta de exportação de armas para outro país seja usada ou se contribuirá para abusos graves de direitos humanos – e, se assim for, essas armas não podem ser fornecidas.
[…] Hoje em dia há perto de 40 países com capacidades de produção em larga escala de materiais de defesa, e outros 60 países produzem armas a uma escala menor – são mais de metade dos 193 Estados-membros das Nações Unidas que produzem e exportam armas e equipamento militar.
Este comércio de materiais mortais e perigosos não está ainda controlado de forma rígida e cuidadosa, o que se traduz na morte e mutilação de milhões de pessoas, a par de outros abusos de direitos humanos.
Estima-se que cerca de meio milhão de pessoas são mortas todos os anos devido a armas de fogo, em campo de batalha, devido à repressão do Estado e na atividade de gangues criminosos.
Muitos outros milhões por todo o mundo morrem porque lhes é negado acesso a cuidados de saúde, a água potável e a alimentos enquanto se encontram em conflitos alimentados pelo debilmente controlado fluxo de armas. Na República Democrática do Congo, por exemplo, é estimado que cinco milhões de pessoas morreram indiretamente devido ao conflito armado desde 1998 no país.
E por cada pessoa que é morta num cenário de conflito ou violência armada, há que considerar também os muitos mais que são feridos, torturados, submetidos a abusos, sujeitos a desaparecimentos forçados, feitos reféns ou que de alguma outra forma veem ser-lhes negado os direitos humanos sob a ameaça de armas.
[…] As mulheres são particularmente afetadas, de formas que frequentemente não são visíveis nem sequer muito faladas. É registado também um efeito desproporcionado nas crianças, jovens e refugiados. Em alguns países, as crianças são recrutadas por forças armadas regulares e por grupos armados e obrigadas a combater.
Os cinco membros permanentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas – Estados Unidos, Rússia, China, França e Reino Unido – estão entre os maiores comerciantes de armas do mundo. A Alemanha, Israel, Itália, Suécia, África do Sul, Estanha, Bélgica e Ucrânia são também importantes atores no comércio global de armamento.
Os maiores importadores de armas incluem a Índia, o Paquistão, a Arábia Saudita, os Emirados Árabes Unidos e outros países na Ásia e no Médio Oriente.
A grossa fatia do comércio mundial de armas é feita por entidades comerciais: empresas que produzem e vendem armas, fornecedores de serviços militares, negociantes e traficantes de armas, assim como aqueles que as transportam e os que financiam a sua produção e a sua compra.
Ao abrigo de dois importantes acordos firmados no seio das Nações Unidas – o Quadro de “Proteção, Respeito e Compensação” para Empresas e Direitos Humanos e o guia de Princípios Orientadores para Empresas e Direitos Humanos –, as empresas têm a responsabilidade de respeitar os direitos humanos independentemente das obrigações em matéria de direitos humanos dos próprios Estados.
Porém, no caso do comércio de armamento, a responsabilidade máxima e primeira cabe aos Estados, os quais devem regular aqueles negócios através de um mecanismo de atribuição ou recusa de licenças; e só os Estados podem proibir a produção e comercialização de determinado tipo de armas, consideradas desumanas, e impor embargos e suspensões ao comércio de armas.
O TCA é lei internacional?
É-o a partir de 24 de dezembro. Para se tornar vinculativo, o tratado teve de ser ratificado por pelo menos 50 Estados-membros das Nações Unidas – e isto aconteceu a 25 de setembro de 2014, abrindo então a contagem de 90 dias necessários para a entrada em vigor do documento. Até agora, o TCA foi ratificado por 60 países, incluindo cinco dos dez maiores exportadores mundiais de armas: o Reino Unido, a França, a Alemanha, a Espanha e a Itália. Portugal ratificou o Tratado sobre o Comércio de Armas Convencionais a 25 de setembro de 2014, tendo-o assinado a 3 de junho do ano anterior.
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2015 DEVERIA SER O ANO DA PAZ TOTAL