OS DIREITOS DA CRIANÇA SOBRE A SUA VENDA, A PROSTITUIÇÃO E PORNOGRAFIA INFANTIL EXPLICADA DE FORMA SIMPLES por clara castilho

É um manual que pode ser descarregado da net, com linguagem acessível e bem ilustrado. É claro que não pode ser posto a seco nas mãos das crianças, mas pode ser um bom instrumento de trabalho sobre este assunto:(http://srsg.violenceagainstchildren.org/sites/default/files/children_corner/opsc/opsc_portuguese.pdf),

protocolo crianças

Visa promover a compreensão e aplicação eficaz deste Protocolo Facultativo à Convenção dos Direitos da Criança, relativo à venda de crianças, prostituição e pornografia infantil.

A publicação descreve a génese, o alcance e o conteúdo do Protocolo e apresenta exemplos de medidas tomadas pelos Estados Partes para cumprirem as suas obrigações ao abrigo deste instrumento.

Lembramos, que recentemente foi aprovado um novo instrumento legal reforça o direito das crianças a serem ouvidas. Trata-se do  Terceiro Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança que estabelece um procedimento de comunicação que protege expressamente o direito das crianças a uma via de recurso eficaz em caso de violação dos seus direitos

Ao abrigo deste protocolo, as crianças em nome individual ou em grupo podem apresentar queixas sobre violações específicas dos seus direitos nos termos consagrados da Convenção sobre os Direitos da Criança, do Protocolo Facultativo à Convenção relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados e do Protocolo Facultativo relativo à venda de crianças, prostituição e pornografia infantis.

O Terceiro Protocolo Facultativo vem reforçar os mecanismos de responsabilização, o que permitirá não só ajudar a identificar lacunas nos sistemas judiciais para crianças ao nível nacional, mas também apoiar as instituições independentes de defesa dos direitos fundamentais das crianças, como pede a Convenção sobre os Direitos da Criança.

Em virtude do novo Protocolo, apenas as crianças cujos governos ratificaram este Protocolo Facultativo podem apresentar queixa ao Comité dos Direitos da Criança. Todos os Estados que ratificaram a Convenção sobre os Direitos da Criança e os seus três Protocolos Facultativos têm a obrigação de tornar estes mecanismos acessíveis a todas as crianças, fazendo esforços especiais em prol das crianças mais vulneráveis a violações dos seus direitos e das que são excluídas e marginalizadas, tais como as crianças com deficiência, as crianças indígenas ou pertencentes a minorias.

O Comité dos Direitos da Criança pode tomar medidas para proteger as crianças que apresentem queixas contra eventuais represálias, pedindo aos Estados para tomarem medidas provisórias para proteger a criança ou grupo de crianças. No caso em que se chegue à conclusão que o Estado em questão violou a Convenção, este estará obrigado a aplicar as recomendações feitas pelo Comité.

O Comité dos Direitos da Criança é composto por 18 peritos independentes em direitos humanos internacionais que supervisionam a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança e dos Protocolos Facultativos pelos Estados partes.

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