QUE “PROCESSOS DE INCLUSÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA” TEM PORTUGAL? III – ANÁLISE DA SITUAÇÃO por clara castilho

Já nos referimos ao estudo do CIES-IUL, INSTITUTO UNIVERSITÁRIO DE LISBOA, 2015, de Joana Aguiar Patrício, Ana Rita Coelho e Sandra Palma Saleiro, e tendo como  organizadora Maria das Dores Guerreiro que pode ser consultado em:  https://repositorio.iscte-iul.pt/handle/10071/8879

Já apresentámos o objectivo da investigação. Falemos agora das propostas resultantes do estudo.

violência+doméstica

“As recomendações convocam diferentes atores, associados aos diferentes níveis de intervenção: decisores políticos, responsáveis de entidades e organismos públicos de diversos setores (emprego, formação, habitação, segurança social, autarquias), dos serviços de apoio a vítimas (particularmente responsáveis de casas de abrigo e de entidades gestoras), IPSS, empresas e outras entidades empregadoras.

Importa referir que as recomendações apresentadas incorporam as boas práticas das casas de abrigo, detetadas no decorrer da pesquisa. Uma dessas boas práticas—em diferentes graus de desenvolvimento — é a cooperação — espelhada no trabalho em rede, no envolvimento de vários profissionais em torno da problemática, na partilha e comunicação de práticas e experiências. Assim, a cooperação afigura-se como um elemento transversal para a concretização da maioria das medidas recomendadas.

Possibilitar a permanência da vítima no local de origem e intervir com o agressor como medida de proteção

Tem vindo a ganhar peso a ideia da necessidade de mudança de paradigma na intervenção no fenómeno da violência doméstica, no sentido de que o investimento não seja canalizado quase exclusivamente para o “resgaste” das vítimas, mas para a criação e efetivação de condições para salvaguardar o direito da vítima de permanecer no seu local de origem sem violência. No que respeita aos processos de inclusão social das vítimas, chamou-se já a atenção, ao longo do estudo, para os potenciais benefícios dessa salvaguarda ao nível da habitação, do emprego e da guarda das crianças. Or elativo consenso gerado em torno desta ideia traduziu-se, bem recentemente, nas propostas de alteração da legislação em vigor por parte de diversos grupos parlamentares, incluindo os da maioria governativa, cujo diploma (Projeto de lei n.º 769/XII) foi aprovado na generalidade por unanimidade. Este contém uma alteração ao Código Penal vinculando o condenado por violência doméstica, em caso de pena suspensa — o que representa a esmagadora maioria das modalidades das penas aplicadas —, ao “regime de prova”, ficando sob vigilância dos serviços de reinserção social competentes. Simultaneamente, a vítima beneficia de medidas de proteção, como a teleassistência. Esta medida, que carecerá de avaliação no sentido de aferição da sua eficácia, deixa de fora os casos em que não há condenação do agressor. Essa lacuna é abreviada no próprio diploma pela estipulação de um prazo de 48 horas para o Ministério Público convocar o suspeito, após o imediato reencaminhamento das queixas pelos órgãos de polícia criminal, e ponderar a aplicação de medidas de coação ao alegado agressor e de proteção à vítima.

No entender da equipa do estudo, a intervenção com o agressor, como medida de proteção da vítima, deverá ser incrementada em três domínios, não necessariamente mutuamente exclusivos. Um é a efetiva penalização por crime de violência doméstica, não ficando a penalização do agressor apenas por, quando muito, um determinado tempo de pena suspensa. Para além de passar a mensagem de que se trata de um crime menor, a aplicação da pena suspensa não protege a vítima da reincidência do agressor, se não for acompanhada de outro tipo de medidas, o que o recente diploma parece pressupor.

O segundo é a intervenção com o agressor a nível das questões de saúde — dependência de substâncias, saúde mental, considerando a possibilidade de acionamento do “internamento compulsivo”, já previsto na Lei de Saúde Mental. Um terceiro é a intervenção no sentido da mudança de atitudes e de valores do agressor relativos à igualdade de género, que deveria igualmente ser obrigatória, tal como previsto na Área Estratégica 3 do V PNPCVDG. A eficácia da medida dependerá amplamente do julgamento, da decisão do tribunal e das condições para ser aplicada.

Tendo em conta estes novos desenvolvimentos, recomenda-se:

  • criar condições para a permanência da(s) vítima(s) no seu local de origem (em sua casa, caso queira) através do incremento/efetivação de medidas de afastamento do agressor o mais precocemente possível e acautelando a segurança das vítimas;

  • obrigatoriedade de o agressor se submeter, enquanto uma das medidas de coação ou em regime prisional, a tratamento ou acompanhamento psicológico e/ou psiquiátrico, nomeadamente no caso de dependências e/ou de doenças mentais;

  • obrigatoriedade de o agressor frequentar programas específicos de prevenção da reincidência da violência doméstica;

  • monitorizar e avaliar a aplicação e a eficácia da recente alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas;

  • reforçar o investimento nas ações de formação para os intervenientes na área da justiça sobre as especificidades da violência doméstica e de género.”

Leave a Reply