27 de Novembro de 2015

Os trabalhadores a recibos verdes começaram esta 6ª feira a receber a comunicação da Segurança Social com o enquadramento anual, em que se define a base de incidência contributiva para o próximo período. Ou seja, é comunicado o escalão pelo qual são feitos os descontos nos próximos 12 meses. É muito importante ter em conta que os trabalhadores têm agora 10 dias úteis para solicitar a alteração do posicionamento (até 2 escalões abaixo ou acima), que pode ser feito através da Segurança Social Directa. Relembramos que, devido às novas regras em vigor desde o ano passado, deixa de ser fixado automaticamente o escalão imediatamente abaixo daquele que resulta do rendimento relevante.

Assim, para muitas pessoas, mesmo para quem tem rendimentos relativamente baixos, o enquadramento anual resulta num posicionamento num escalão diferente do que resultava das regras anteriores. É, por isso, essencial estar atento e, se necessário, fazer o pedido para alterar o escalão.

Apesar de todos os erros que ocorreram sistematicamente ao longo dos últimos anos, este processo volta a não ser tratado com a devida antecipação e preparação – algo que é ainda mais incompreensível, tendo em conta a falha grave que ocorreu o ano passado. Na realidade, o email do Instituto de Segurança Social apenas foi remetido esta 6ª feira, apesar de estar publicada uma nota no site da Segurança Social desde o passado dia 24 que assegura que, já desde essa data, “está a decorrer o procedimento anual de notificação dos Trabalhadores Independentes”. Ora, tendo em conta que as contribuições relativas ao mês de Novembro (que reflectem já o novo enquadramento), devem ser pagas a partir do início de Dezembro (até dia 20), todo o processo de enquadramento deveria estar concluído até ao final deste mês.

Ou seja, o ex-ministro Pedro Mota Soares, que sai finalmente do posto a partir do qual infernizou a vida dos precários durante 4 anos, não assegurou, como devia, a concretização desta operação, passando para o seu sucessor a conclusão deste processo difícil e marcado por uma acumulação de problemas ao longo de vários anos. Esperamos que, apesar do calendário apertado e da habitual falta de informação e preparação, este processo decorra agora sem os erros e falhas que prejudicaram milhares pessoas no últimos anos.

Acima de tudo, esperamos que em breve terminem estas regras injustas e impraticáveis, instituindo finalmente um novo regime de contribuições para quem trabalha a recibos verdes que seja justo e simples. É isso que esperamos do novo ciclo e dos compromissos que estabeleceu. É por isso que nos bateremos, com toda a determinação.

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