EDITORIAL – O CASO DAS SUBVENÇÕES VITALÍCIAS

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O caso das subvenções vitalícias para os parlamentares que terminaram os seus mandatos é gravíssimo. O facto de se admitir que um titular de um cargo  político possa ter direito a uma pensão em termos diferentes de um trabalhador por conta de outrem (contagem de tempo de serviço, cálculo do montante da pensão a auferir, seja o que for, e seja o trabalhador do sector público ou privado), quando termina a função para que foi eleito (seja ele deputado, presidente da república, autarca), ou para que foi nomeado (membros do governo), constitui uma situação inaceitável. Podem-se procurar muitas justificações, como grandes e importantes responsabilidades a que tem de se fazer face no cargo ocupado, por eleição ou nomeação, prejuízos significativos por ter sido obrigado(a) a deixar de exercer funções eventualmente melhor ou pior remuneradas para ir exercer o cargo em questão, ou outras. Nenhuma delas é razão suficiente para que se admita a criação de mais uma casta de privilegiados, ainda por cima num país onde existem tantos desfavorecidos.

A invocação do princípio da igualdade pelo tribunal constitucional,  ou por outra entidade ou qualquer individualidade, para ir contra uma medida, aliás muito limitada em termos de respeito do princípio da igualdade entre todos os cidadãos, aprovada há anos na Assembleia da República, não é de modo nenhum correcta. No nosso país, infelizmente, salvo raras excepções, têm sido sistematicamente os mais privilegiados a aceder  aos lugares mais importantes das instituições políticas e privadas, e quem toma as decisões mais relevantes para a vida do país. Bastava atentar neste facto elementar, e na grave crise que afectou seriamente a maioria dos portugueses.

http://www.dn.pt/portugal/interior/destaque–expoliticos-voltam-a-receber-subvencoes-vitalicias-sem-limites-4986635.html

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