Selecção e tradução de Júlio Marques Mota

A sustentabilidade da dívida – Parte 3

Bill Mitchell, Fiscal sustainability 101 – Part 3a

Modern Money Mechanics, 22 de Novembro de 2010

 

Neste blogue irei completar a minha análise do conceito da sustentabilidade orçamental tomando sempre como base a análise feita nas partes I e II. O objectivo é fornecer um modelo que nos permita acabar  completamente com as decepções e as cortinas de fumo que têm sido sucessivamente utlizadas para recusar o ativismo orçamental e para deixar as economias enredadas persistentemente em situações de elevados níveis de desemprego. È esse o sentido do texto, o da desmistificação.

Considerando as posições de vários comentadores que participaram no debate nacional quero apresentar aqui diversas sugestões. Aqui estão elas, de novo:

Dizer que um governo pode sempre creditar as contas bancárias e adicioná-las às reservas bancárias sempre que queira fazer ajustamentos não significa que deve gastar sem levar em conta o objectivo que é visado com essa mesma despesa. Eu voltarei ao tema, mas é um indício a respeito do que significa “a sustentabilidade fiscal”.

• Avançar com objectivos públicos é outra componente do que significa “sustentabilidade orçamental “. Não é possível defini-la nos seus próprios termos contabilísticos – uma qualquer medida de défice relativamente ao PIB ou o que quer que seja.

• Não iremos encontrar uma definição de “sustentabilidade orçamental ” conceptualizada para nenhum nível do rácio dívida pública/PIB.

• A sustentabilidade fiscal está diretamente relacionada com a extensão a que os recursos do trabalho são utilizados na economia. O objetivo é gerar o pleno emprego

• O conceito de sustentabilidade orçamental não é definido em termos de qualquer noção de solvência pública. Um governo soberano é sempre solvente (a menos que ele escolha por razões políticas, não o poder ser!).

• O conceito de sustentabilidade orçamental não incluirá nenhuma noção de financiamento imperativo que um governo soberano tenha de enfrentar nem invocará a analogia falaciosa entre a gestão de orçamento de uma família e o orçamento de um país.

• O conceito de sustentabilidade fiscal não pode ser sensatamente amarrado a qualquer entidade contabilística como, por exemplo, uma relação dívida/PIB.

• O conceito de sustentabilidade orçamental não inclui nenhuma noção de limites de “financiamento” estrangeiro ou de preocupações do estrangeiro sobre a solvência do governo soberano.

Estas sugestões podem ser reordenadas no quadro de algumas rubricas gerais que por sua vez, sugerem alguns princípios de base que devem ser usados quando se está perante uma avaliação se uma dada estratégia de política orçamental é sustentável ou não.

A prioridade dos objectivos públicos

O único e sensato motivo para aceitar a autoridade de um governo nacional e ceder o controle da moeda a esta entidade é que o que pode ser feito para todos nós como objectivo público. Neste contexto, um dos mais importantes elementos dos objectivos públicos que o Estado tem de maximizar é o do volume de emprego. Uma vez que o setor privado fez as suas despesas e já tomou as suas decisões quanto às suas poupanças com base nas suas expectativas do futuro, o governo tem de fazer com que  essas decisões privadas venham  a ser compatíveis com o objectivo de pleno emprego.

Tendo em conta que o setor não-governamental normalmente desejará ter poupança líquida (acumular ativos financeiros na moeda de emissão) ao longo de um ciclo de negócio, isto significa que haverá, em média, uma diferença na despesa privada a efectuar ao longo do mesmo ciclo que só pode ser satisfeita como despesa adicional do governo nacional. Não há escapatória quanto a isto.

Assim, o governo nacional tem uma escolha – manter o pleno emprego, assegurando por aí que não há nenhuma diferença entre a despesa potencial e a efectiva (privada e pública) efectuada o que significa que o défice necessário é assim definido como o que assegura o objectivo político do pleno emprego. Isto pode ser o que for necessário para suprir a diferença entre a depsesa potencial máxima e a despesa efectuada pelos privados. No entanto, também é possível que os objetivos políticos possam ser o de se querer manter alguma folga na economia (desemprego persistente e subemprego) o que significa que o défice será um pouco menor e talvez até mesmo, por algum tempo, possa haver um excedente orçamental.

Mas a segunda opção seria a de  introduzir um travão orçamental (fiscal drag) ou seja, a introdução de medidas deflacionistas na economia, o que levará á finalmente as empresas a reduzirem a produção, o rendimento,  e a levar, por fim,  a que o resultado orçamental tenda para situações de défice orçamental crescentes.

Em última análise, o travão do défice é estabelecido pelos estabilizadores automáticos, porque a queda de rendimento nacional implica que as fugas ao sistema de formação de rendimento (poupança, tributação e importações) se tornam igual as injeções (investimento, despesas públicas e exportações) para que os saldos sectoriais se mantenham (sendo estes simples relações contabilísticas). Mas nesse ponto, a economia vai ter de suportar menores níveis de emprego e um aumento crescente do desemprego. O orçamento também estará em défice – mas nesta situação, os défices será o que eu chamo de “maus” défices. Défices impulsionados por uma economia em declínio e pelo aumento do desemprego, entenda-se.

Neste contexto, a introdução de uma garantia de emprego, que é uma oferta de emprego incondicional pelo governo nacional a um salário fixo (mínimo), é uma forma de alcançar níveis elevados de emprego com o menor impulso na despesa . Então, se o governo está preocupado com a expansão nominal da procura em relação à capacidade real da economia, uma garantia de emprego será uma maneira muito melhor de manter o pleno emprego do que tentar expandir o emprego através do estímulo ao mercado privado ou através de estímulos às empresas privadas (através da compra da sua produção) ou por concorrer com as empresas privadas por trabalho aos preços de mercado.

Claramente, uma mistura de garantia de emprego e de aumento das despesas públicas é, em geral, preferível para assegurar que seja alcançado a manutenção de um volume adequado de emprego mantido por bens públicos de alta qualidade.

Assim, a sustentabilidade fiscal exige que o governo preencha a lacuna das despesas públicas (spending gap) com “bons” défices e para os níveis de atividade económica consistentes com o pleno emprego – 2 por cento de desemprego e subemprego ao nível zero.

A sustentabilidade não pode ser definida de forma independente do pleno emprego. Uma vez que a ligação entre o pleno emprego e a condução da política fiscal é abandonada, estamos efetivamente a admitir que nós não queremos que o governo passe a assumir a responsabilidade do pleno emprego (e as vantagens para o investimento em capital que acompanham esse objetivo).

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https://modernmoney.wordpress.com/2010/11/22/fiscal-sustainability-101-part-3a/