Seleção e tradução de Júlio Marques Mota
12. Declaração e duas intervenções do senador Sherrod Brown sobre o projeto de lei de reversão da lei Dodd-Frank
2ª parte – intervenção no Senado de 13 de março de 2018
Intervenção do senador Brown no Plenário do Senado sobre os Bancos estrangeiros e a S 2155 – a reversão da lei Dodd-Frank Declaração
Terça-feira, 13 de março de 2018
Washington, D.C.- O senador Sherrod Brown (D-Oh) dos Estados Unidos – líder do grupo democrata no Comité de Assuntos Bancários, Habitacionais e Urbanos do Senado dos EUA – emitiu o seguinte discurso no Senado hoje sobre os brindes aos bancos estrangeiros no projeto lei S 2155, o Economic Growth, Regulatory Relief and Consumer Protection Act.
As observações de Serrod Brown, como o texto foi entregue no Senado:
Voltando a 30, 40, 50 anos atrás, quando qualquer de nós recorria ao banco local para comprar uma casa, cada um de nós conhecia o credor, e o credor conhecia-nos. Encontravam-se no minimercado. Talvez também se encontrassem na igreja ou na sinagoga. Os seus filhos provavelmente iam à mesma escola.
E cada um de nós sabia que os nossos depósitos no banco ajudavam a financiar a casa dos seus vizinhos, ou a loja de ferragens da rua.
Muitos bancos e cooperativas de crédito ainda funcionam desta maneira. Mas a crise de 2008 também nos ensinou que o financiamento mudou. Agora, uma hipoteca em Zanesville é cortada e recortada em cubos e vendida a um investidor em Zurique. Bancos em Frankfurt apostam em empréstimos feitos em Findlay [cidade do Ohio].
Quando o sistema foi à falência há uma década atrás e os empréstimos predatórios concedidos começaram a não ser pagos, os contribuintes de Ohio pagaram a sua parte da fatura, inclusive para os bancos estrangeiros com sede do outro lado do oceano.
O Federal Reserve abriu uma enorme torneira a escorrer dinheiro barato para impedir que a economia global se afundasse. Bancos de Espanha, de França, do Japão, do Canadá e da Coreia recorreram todos aos Estados Unidos em busca de ajuda para enfrentar a tempestade financeira.
Uma análise dos empréstimos do Fed de fevereiro de 2008 a 2009 mostrou que a grande maioria dos empréstimos foi concedida a bancos estrangeiros. Depois da crise, os registos divulgados ao público mostraram que os bancos estrangeiros captaram mais de 70% dos empréstimos do Fed durante a crise e 65% dos empréstimos de outros programas de emergência.
Sob um esquema de resgate, o britânico Barclays por si só obteve 232 mil milhões de dólares de empréstimo do Fed a uma muito amável taxa de juro – o tipo de taxa que uma loja de ferramentas em Hillsboro nunca conseguiria obter com um empréstimo para se manter em funcionamento em 2008.
Assim, após a crise, o Congresso respondeu com uma lei – a Lei de Reforma de Wall Street – para garantir que os contribuintes nunca mais tivessem que enviar dinheiro para resgatar os megabancos britânicos e suíços. Pedimos ao Fed para ficar de olho nos grandes bancos – para utilizar o seu poder para garantir que os maiores bancos globais não esmagassem novamente a economia.
O Congresso instruiu o Fed para aplicar as mais rigorosas proteções relativamente aos maiores bancos – aqueles com mais de 50 mil milhões de dólares em ativos.
Quando o Fed implementou essas regras, aplicou alguns padrões aos bancos que têm mais de 50 mil milhões de dólares em todo o mundo.
Mas para os bancos globais que têm mais de 50 mil milhões de dólares nos EUA, o FED aplicou os padrões de supervisão mais apertados. Para os bancos estrangeiros, não apenas com milhões de milhões de dólares por todo o mundo, mas também com operações sistémicas nos Estados Unidos, o Fed escreveu regras tão rígidas quanto as que escreveu para os nossos megabancos. Padrões que o ex-governador do Fed, Dan Tarullo, apelidou de “medidas prudenciais especiais”. Padrões que garantem que importamos apenas chocolate suíço, e não as falências dos bancos suíços.
Essas medidas “especiais” são importantes. Só no ano passado, o Gabinete de Investigação Financeira (Office of Financial Research – gabinete independente dentro do departamento do Tesouro) divulgou um relatório mostrando que os bancos estrangeiros nos EUA apresentam maior risco do que os bancos regionais dos EUA de dimensão semelhante.
Esta nova legislação ameaça agora desfazer regras importantes que nos protegem do risco.
Esta nova legislação coloca mais uma vez os contribuintes em risco de ter de pagar novos resgates de bancos.
Na base deste projeto de lei, os bancos estrangeiros que levaram milhares de milhões em resgates poderiam assumir mais riscos, sob um olhar menos atento. O Deutsche Bank, o Santander e o UBS todos passariam agora a ser tratados mais como se fossem um banco regional de Ohio. Eles seriam tratados mais como Huntington, ou Fifth Third, ou Key.
Não precisam de acreditar em mim. O secretário [do Tesouro] Steven Mnuchin foi ouvido no Comité Bancário há apenas algumas semanas e confirmou que este projeto de lei trataria os bancos estrangeiros com ativos de até US $ 250 mil milhões da mesma forma que trataria os bancos regionais dos EUA.
Essa poderá ter sido a primeira resposta direta que recebi do Secretário [do Tesouro] durante uma audiência. Mas faz sentido, porque o Departamento do Tesouro escreveu num relatório no ano passado que é exatamente isso que este governo quer fazer. Eles escreveram-no diretamente no seu projeto de desregulamentação bancária em junho. Eles não estão a tentar esconder isso.
Paul Volcker, ex-presidente do Fed, teme que este projeto de lei desregule as operações de bancos estrangeiros nos EUA. Sarah Bloom Raskin, ex-governadora do Fed e ex-secretária adjunta do Tesouro [administração Obama], diz que este projeto de lei “remove as proteções necessárias que foram instaladas para reduzir as hipóteses de megabancos estrangeiros se valerem dos fundos de resgate dos EUA”.
Os ex-funcionários do Tesouro Michael Barr e Antonio Weiss também estão preocupados com este projeto de lei que revoga as regras que protegem a economia dos EUA do risco dos bancos estrangeiros. O ex-presidente da CFTC (Commodity Futures Trading Commission), Gary Gensler, acha que precisamos de corrigir este projeto-lei de modo a garantir que os bancos estrangeiros não recebam benesses pelos riscos assumidos.
Esta é uma boa lista de supervisores.
E sabem quem mais tem a impressão de que este projeto ajuda os bancos estrangeiros? Os lobistas de bancos estrangeiros.
Eu apresentei uma emenda durante a revisão do Comité para fechar essa lacuna e estou a oferecê-la novamente no plenário do Senado. A minha proposta de alteração teria assegurado que os megabancos estrangeiros nos EUA fossem tão vigiados quanto os bancos de Wall Street. Asseguraria que o Credit Suisse é tratado como o Citigroup, não como o Key.
Os lobistas de bancos estrangeiros escreveram uma carta opondo-se à minha emenda, dizendo que era injusto que eu estivesse a defender para eles as atuais regras em vigor. Eles disseram que os seus bancos deveriam ser tratados como bancos regionais dos EUA, não como os gigantes globais que eles são.
Aquela emenda foi derrotada na revisão do Comité.
Porque é isto um problema tão grande? Vamos dar uma olhada para aos antecedentes de alguns destes megabancos estrangeiros.
Bancos como o Santander, que não passou nos testes de esforço durante três anos seguidos, teria as suas regras revertidas sob este projeto. Os testes de esforço são exercícios para garantir que um banco possa sobreviver a uma recessão económica sem um resgate – e o Santander o falhou não apenas uma vez, não apenas duas, mas sim três vezes [1].
Este é um banco que confiscou ilegalmente carros de mil e cem homens e mulheres de serviços americanos enquanto estes estavam a servir o nosso país [2].
Este é um banco que sobrecarregou minorias raciais e étnicas nos empréstimos para aquisição de automóveis. Este é um banco que violou uma ordem do Fed para manter mais capital e, ao contrário, pagou indevidamente dinheiro aos seus acionistas.
Esta lei ajudaria o Deutsche Bank, banco que o FMI apelidou de “o mais importante contribuinte líquido para os riscos sistémicos” de todos os bancos do mundo [3].
Este é o único banco que emprestaria a Donald Trump, mesmo depois de todos os seus negócios falidos. Este é um banco que, semana após semana, recebe um novo pedido de informações sobre acordos financeiros duvidosos com pessoas na Casa Branca. Não é para servir este tipo de bancos que estamos aqui.
E este projeto lei ajudaria bancos como o Barclays, o UBS e o BNP Paribas. Trata-se de bancos que defraudaram as taxas de juros, ajudaram as pessoas a fugir do pagamento de impostos, violaram as sanções dos EUA contra o Irão e o Sudão e manipularam os mercados de energia.
Estes não são os bancos da rua a emprestarem dinheiro aos seus clientes para compra de uma casa em Sandusky ou empresas em Findlay. Estes são alguns dos bancos globais mais complexos que detêm quase 1,4 milhão de milhões de dólares em ativos nos Estados Unidos e mais de 14 milhões de milhões de dólares em ativos no exterior.
Ouçam Paul Volcker, Sarah Bloom Raskin, Gary Gensler, Michael Barr e Antonio Weiss. Acreditem no Secretário Mnuchin quando ele nos diz o que ele quer fazer.
Acreditem nos lobistas dos bancos estrangeiros quando dizem que é isso que eles querem.
Este projeto de lei dá-lhes o que eles querem.
Há uma nova disposição que fornece uma solução de fachada. Esta é uma mistificação para tentar convencer o público de que esta lei não significa o que de facto significa.
A disposição fornece uma linguagem vaga e ambígua que coloca a questão no FED – podem ou não podem regular os bancos estrangeiros – a escolha é sua. A legislação não exige que o Fed faça alguma coisa e não impede que os bancos estrangeiros processem o Fed se não obedecer às suas exigências.
Espera-se que confiemos em Randal Quarles [vice-presidente do Fed para a Supervisão] para não enfraquecer as regras sobre os bancos estrangeiros.
Confiar em Quarles – embora ele próprio tenha falhado na última crise e tenha lucrado pessoalmente com a má conduta de Wall Street.
Confiar em Quarles – apesar de ele, esta semana, ter falado numa conferência internacional de banqueiros em que prometeu a redução nos níveis de regulação e de supervisão financeira aos banqueiros.
Finalmente, este último ponto é técnico, mas é importante.
O projeto lei garante que um banco globalmente sistémico dos Estados Unidos não beneficie de qualquer desregulamentação, mesmo que tenha menos de US $ 250 mil milhões em ativos. Mas a lei não faz o mesmo para os bancos estrangeiros.
Esse silêncio é significativo.
Deixem-me repetir.
O State Street tem menos de 250 mil milhões de dólares em ativos, e o projeto de lei diz que, como este banco é sistemicamente significativo, não há aqui nenhuma redução na regulação. Esta legislação não faz o mesmo para os bancos estrangeiros de risco semelhante aqui nos Estados Unidos.
A minha emenda fecharia essa lacuna. Ela trata os bancos estrangeiros sistemicamente arriscados tal como os bancos americanos sistemicamente arriscados, não como sendo Huntington ou Fifth Third ou Key.
Se queremos ajudar os bancos comunitários e cooperativas de crédito e os nossos bancos regionais que fazem as coisas como devem ser feitas, então vamos ajudá-los. Os megabancos estrangeiros não devem ter outra possibilidade de se fazerem reembolsar pelos contribuintes americanos.
Notas
[1] N.T. vd. https://www.ft.com/content/df653962-d9c1-11e6-944b-e7eb37a6aa8e
[2] N.T. vd. https://www.nytimes.com/2015/02/26/business/dealbook/santander-consumer-reaches-9-35-million-settlement-over-car-repossessions.html
[3] N.T. vd. https://www.reuters.com/article/us-deutsche-bank-imf-idUSKCN0ZG1UX