Seleção e tradução de Júlio Marques Mota
17. A Senadora Elizabeth Warren Discute o Impacto Negativo do projeto de Lei de Desregulamentação Bancária sobre os Consumidores Americanos (primeiro de 6 discursos no Senado dos EUA)
Senadora Elizabeth Warren 
Primeiro Discurso
Washington, DC – A senadora americana Elizabeth Warren (democrata de Massachusetts) proferiu hoje um discurso no Senado em que se manifestou contra os esforços do Senado para desregular os grandes bancos 10 anos após a crise financeira. Na sua intervenção, a senadora Warren discutiu como é que o projeto de desregulamentação do banco iria prejudicar os consumidores e tornaria mais fácil para os bancos utilizarem comportamentos discriminatórios e oferecer empréstimos residenciais de risco a consumidores que não os podem pagar.
O discurso é o primeiro de uma série de discursos que a senadora Warren fará esta semana para pôr em evidência a ameaça representada pela nova legislação.
O texto completo de suas observações, conforme preparado para entrega, é abaixo reproduzido.
6 de março de 2018
Senhor Presidente, esta semana estamos a analisar um projeto lei com que se pretende reverter as regras sobre alguns dos maiores bancos do país. Ao longo desta semana, vou passar muito tempo no plenário do Senado a falar sobre os problemas que este projeto de lei levanta e como isso ameaça as famílias trabalhadoras e os contribuintes americanos. Mas quero começar primeiramente olhando atrás para 2008 – e em primeiro lugar, para a razão pela qual temos essas regras.
Faz dez anos na próxima semana, que os americanos começaram a suster a respiração. Durante anos, as instituições financeiras estavam em alta, a venderem produtos perigosos para os consumidores e fazendo apostas de risco. Enquanto isso, Washington olhava para o outro lado, aproximando-se dos grandes bancos, afrouxando as regras a torto e a direito, e ignorando as regras das quais não se conseguia livrar. E não é de admirar – a porta giratória estava a girar que nem uma louca. Os funcionários do banco tornaram-se reguladores e depois voltavam para os bancos, ficando cada vez mais ricos e mais ricos. Os lucros dos bancos estavam altíssimos e sempre a subirem.
Mas os negócios baseados em fraudes e publicidade enganadora não podem crescer indefinidamente. Dez anos atrás, este mês, o Bear Stearns, uma instituição de 85 anos de idade em Wall Street, faliu por causa de US $ 46 mil milhões em hipotecas fraudulentas e de outros investimentos duvidosos nos seus livros. A falência deu ao resto do mundo um vislumbre do que é o vício de Wall Street em apostas arriscadas.
A doença espalhou-se. Descobriu-se que muitos outros bancos tinham investido pesadamente em hipotecas fraudulentas também. Os investidores entraram em pânico, o que colocou os mercados em queda livre. E quando a economia americana caiu de um penhasco em 2008, as famílias americanas foram esmagadas. Quase nove milhões de pessoas perderam os seus empregos. Os trabalhadores perderam US $ 2,6 milhões de milhões de pensões de reforma – cerca de 25% das suas poupanças para alguém que trabalhou para isso durante 20 anos. Somente em 2008, as execuções hipotecárias dispararam cerca de 81% e 3,1 milhões de notificações foram enviadas a proprietários de imóveis por todo o país, dizendo que perderiam as suas casas. Apenas num só ano, uma de cada 54 casas nos Estados Unidos estava em execução de penhora.
Por detrás destes números enormes havia pessoas reais e famílias cujas vidas eram abaladas e viradas de cabeça para baixo. Havia crianças pequenas que se preocupavam com o lugar onde iriam morar e crianças maiores que se preocupavam com a possibilidade de irem ou não para a faculdade.
Eu conheço esse sentimento. Eu vivi em Oklahoma City, e os meus pais haviam escolhido a nossa casa porque estava dentro da linha divisória do que a minha mãe acreditava ser o melhor distrito escolar do condado. As nossas vidas pareciam estar no caminho certo, até ao momento em que o meu pai teve um ataque cardíaco, e tudo começou a deslizar para o lado. Ele esteve sem trabalhar por um longo período de tempo.
A minha mãe geralmente ia-me buscar à escola na nossa carrinha cor de bronze de duas tonalidades. Um dia ela apareceu dirigindo o velho e branco Studebaker que o meu pai levava para o trabalho. Quando entrei no carro, perguntei onde estava a carrinha.
“Foi-se.”
“Foi-se para onde?”
“Foi-se.”
Eu continuei a teimar na pergunta. A minha mãe estava a olhar em frente, os dedos apertados no volante. Depois de mais um “Onde?” ela respondeu em voz baixa: “Nós não podíamos pagar. Eles levaram-na”.
E a casa era a próxima coisa a seguir. A minha família estava à beira da execução de penhora quando a minha mãe vestiu o seu melhor vestido, entrou no Sears e conseguiu um emprego com salário mínimo. Mas esse sentimento – a sensação de estar à beira do precipício, o sentimento de falta de segurança, de nada ter sob os pés – é um sentimento que nenhuma família neste país deveria ter. Muito menos porque o Congresso decidiu que os grandes bancos poderiam jogar com a economia novamente
E no entanto, aqui estamos nós – prestes a cometer o mesmo erro que o Congresso já fez tantas vezes antes.
Os bancos não querem que cada um de nós saiba o que há neste projeto lei – porque, se o soubesse, eles sabem que você reagiria. Foi escrito por senadores em salas dos fundos e bloqueado pelo Comité Bancário, onde os seus autores rejeitaram cada emenda, cada ideia que fosse apresentada para fazer com que o projeto melhorasse ou protegesse os consumidores apenas um pouquinho mais. Eles votaram contra todas as emendas, mesmo se concordavam com elas, porque os republicanos e democratas tinham cruzado os braços para satisfazerem os grandes bancos.
Há muita coisa perigosa neste projeto lei. Hoje quero concentrar-me no dano que causará aos consumidores americanos.
Mas vou começar com o que não é o projeto de lei porque o que não está neste projeto devia envergonhar o Congresso. Proteções fortes do consumidor. Os bancos obtêm a sua lista de desejos, mas os consumidores não conseguem quase nada. Este projeto de lei é chamado de Crescimento Económico, Desagravamento regulamentar e Lei de Proteção ao Consumidor, mas num total de 148 páginas, há apenas algumas disposições diluídas destinadas a ajudar os consumidores.
A Equifax perde dados respeitantes a quase metade de todos os adultos nos Estados Unidos, mente sobre isso, e este Congresso – estes senadores – ainda não conseguem aprovar uma lei com alguma força para responsabilizar a empresa. Isso diz tudo – este é um projeto de lei dos grandes bancos para ajudar os grandes bancos, não um projeto de lei para ajudar as famílias americanas que ainda estão a ser enganadas pelas empresas que lucram enormemente com elas.
Então, o que está realmente neste projeto lei? Comecemos pela primeira parte do projeto de lei – Seção 101, “Melhorar o acesso do consumidor ao crédito hipotecário”.
Quando alguém recebe um empréstimo sob hipoteca, o seu credor geralmente passa algum tempo a vasculhar os seus registros financeiros para estar seguro de que esse alguém pode pagar o empréstimo. Isso é bom – as famílias americanas não querem contrair empréstimos que não podem pagar e os bancos não querem fazer empréstimos de que não possam ser reembolsados.
Antes da crise financeira, todo esse processo correu mal. Os credores faziam empréstimos loucos com pagamentos de fim de empréstimo inflacionados e características exóticas que os consumidores não entendiam. Os credores não se importavam se os clientes podiam pagar – eles recebiam as suas comissões adiantadas, depois vendiam os empréstimos a investidores distantes e o credor inicial que gerou a hipoteca já tinha partido há muito tempo antes de os proprietários de imóveis começarem a ter problemas. Mas as famílias estavam bloqueadas. Finalmente, os pagamentos dispararam, e os proprietários que não conseguiram manter a estrutura de pagamentos entraram em incumprimento e perderam as casas.
Depois da crise, o Congresso alterou as regras. Eles disseram aos credores que tinham que começar a subscrever novamente os seus empréstimos de modo a proteger os consumidores e a economia. Mas como isso exige tempo e dinheiro, o Congresso pediu ao Gabinete de Proteção Financeira do Consumidor (CFPB-Consumer Financial Protection Bureau) que redigisse uma regra que diz que não há necessidade de o credor investigar se esse é ou um empréstimo muti seguro, indiferenciado e simples.
O que é razoável.
Mas a seção 101 deste projeto lei não é razoável. Pega na regra do CFPB e estica-a em todas as direções, abrindo enormes e perigosas brechas. Este projeto de lei, dizem os bancos, tem graça. Repor na prática, agora, os mecanismos que levaram às maiores vigarices financeiras no que se refere ao setor imobiliário. Saquem à cabeça os seus chorudos lucros e deixem as famílias a segurar o saco, vazio.
Eu compreendo as quebras nos bancos que fazem empréstimos simples, mas esses empréstimos são demasiado arriscados. E eles são concedidos num mau momento. O aumento das taxas de juros significa que produtos exóticos, como as hipotecas de taxa ajustável, estão a regressar de novo. Os lobistas dos bancos estão a levar-nos de volta aos velhos tempos em que os bancos tinham uma enorme liberdade para enganar os consumidores.
Aqui está outra seção: a Seção 104 torna mais difícil reforçar as leis anti discriminação, dizendo a muitas instituições que elas não têm que cumprir uma lei chamada Home Mortgage Disclosure Act, ou “HMDA”. A HMDA exige que a maioria das instituições financeiras informe o público e a CFPB sobre a quem é que estão a conceder empréstimos e a que taxas e em que prazos. Os reguladores e o sistema judicial utilizam os dados para garantir que as famílias americanas não tenham mais dificuldade em obter um empréstimo só por causa de quem são ou de onde é que vêm.
Este projeto dá uma martelada no HMDA isentando 85% das instituições de reportar dados conforme estipula o HMDA. Se este projeto for aprovado, haverá comunidades inteiras de onde não haverá dados, o que significa que não haverá capacidade de monitorizar se as pessoas estão a ser enganadas por causa de sua raça ou género.
De novo, isto não podia acontecer logo no pior momento. A discriminação na concessão de empréstimos é real. Um novo relatório abrangente que analisou os mercados de habitação em todo o país acabou de ser publicado pelo Center for Investigative Reporting and Reveal, e os resultados a que chega deviam deixar-nos a todos doentes, com fortes dores de estômago.
Em 2015 e 2016, quase dois terços dos credores hipotecários negaram empréstimos a pessoas de cor mesmo a taxas mais altas do que para as pessoas brancas. De acordo com Reveal, na área metropolitana de Washington, “Em 2016, os candidatos americanos nativos tinham 2,3 vezes mais probabilidades de ver recusada uma hipoteca convencional do que os candidatos brancos. Para os candidatos negros, isso era 2,2 vezes mais provável. Para os candidatos latinos, era 1,9 vezes mais provável. Para os candidatos asiáticos, foi 1,6 vezes mais provável “. O relatório Reveal mostrou que esse problema ocorre sobretudo nos bancos gigantes, mas também em pequenos bancos.
Eis pois como estão as coisas. Nenhuma dessas análises teria sido possível sem os dados do HMDA sobre as pequenas e as grandes instituições. Sem os dados, todos nós estaríamos sentados aqui no escuro, talvez a interrogarmo-nos se alguns credores hipotecários discriminavam afro-americanos ou mulheres ou nativos americanos, mas não teríamos nenhum meio de o saber – e nenhuma maneira de mudar a situação se fosse isso que estivesse a ocorrer. Estripando a lei HMDA permite-nos – na verdade obriga-nos – a olhar para o outro lado quando a discriminação acontece. E isso é vergonhoso.
Há mais uma seção deste projeto de lei que realmente prejudica os consumidores – Seção 107, “Protegendo o Acesso a Casas prefabricadas”.
Dezoito milhões de americanos vivem em casas prefabricadas. Muitos são de baixos rendimentos, idosos ou deficientes. É uma boa opção para muitos americanos, especialmente nas áreas rurais. Mas é muito importante garantir que os compradores não sejam enganados.
Sob a lei que está em vigor, os credores hipotecários não podem direcionar um mutuário para um empréstimo de custo mais alto para que o credor possa ganhar umas luvas. Mas não sob este projeto lei. Em vez disso, as regras para os credores de casas móveis serão regras mais fracas – e isso significa que será muito mais fácil enganar os compradores.
O Congresso impôs exigências estritas às instituições bancárias ou financeiras criadoras de empréstimos porque o Congresso sabia que a maioria de nós não compra muitas casas durante a nossa vida e confiamos nas pessoas que nos ajudaram no processo dizendo-o frontalmente. Os proprietários de casas móveis merecem a mesma proteção que as pessoas que compram residências de tijolo e cimento.
E eles precisam dessa proteção. As práticas abusivas de empréstimos são desenfreadas no que diz respeito às casas prefabricadas. Em 2015, o Seattle Times escreveu sobre Kirk e Patricia Ackley em Ephrata, Washington. Kirk trabalhava na construção e Patricia trabalhava no Walmart. Eles já tinham comprado a fundação para a sua nova casa móvel quando se sentaram para assinarem o contrato com a sua hipoteca. Surpresa! A taxa de juros era maior do que a que lhes tinha sido dito e os pagamentos eram maiores do que eles podiam pagar. O corretor hipotecário, em seguida, convenceu-os a assinarem, mesmo assim, prometendo que eles poderiam refinanciar o seu empréstimo mais tarde.
Pode-se provavelmente adivinhar o final da história. Os Ackley assinaram, o credor não os iria refinanciar, eles perderam todo o dinheiro que tinham já entregue e perderam a casa.
Acontece que a construtora, o revendedor e o credor hipotecário eram todos propriedade de uma mesma empresa, a Clayton Homes. Todos os incentivos eram levar os Ackleys a um empréstimo que não podiam pagar porque Clayton obtinha a casa ao preço de compra, as comissões e as taxas – e eles conseguiram recuperar a casa móvel. Ninguém estava preocupado com os Ackleys.
Os defensores deste projeto de lei dizem-nos que essa disposição ajudará os pequenos credores, mas a verdade é que os empréstimos residenciais sobre casas prefabricadas são feitos principalmente por credores gigantes como Clayton. De facto, em 2013, só a Clayton forneceu 39% dos empréstimos para compra de casas móveis.
Os ganhos da reversão dessas proteções ao consumidor sairiam diretamente dos bolsos de famílias trabalhadoras como os Ackleys e entrariam diretamente nos bolsos de revendedores como a Clayton.
A história dos Ackleys não é caso único. Estes mesmos problemas acontecem por todo o país e são exacerbados pelas características especiais das casas móveis. A vida útil de uma casa prefabricada é menor do que a de uma casa tradicional. Isso significa que um comprador pode não ser capaz de refazer o seu investimento em casa de venda da atual casa móvel.
Como uma mulher de Oklahoma disse ao CFPB:
Foi-me dado um empréstimo para uma casa móvel de largura fixa através de uma empresa de hipotecas. Eles mudaram a aquisição para Green Tree e a seguir para a empresa Ditech. A casa começou a deteriorar-se em 10 anos e agora não é segura para nela se poder viver, pois tive problemas elétricos e muitos dos canos estão com grandes rachas e a banheira e as torneiras do banheiro principal não estão a funcionar. O chão debaixo do chuveiro desmoronou completamente, as janelas estão tortas e permitem que as moscas entrem na casa no tempo quente. Grande parte do chão cedeu sob as pernas dos móveis e a chuva fez com que as áreas ao redor das janelas se deformassem. As paredes são pouco mais que papelão. Eu penso que o chão é de aglomerado de madeira inadequado para aplicação como soalho de casas. Quando eu tentei negociar este (modelo), o negociante disse-me que ele não podia porque a casa vale muito menos do que eu devo e que isso soava mais a um empréstimo hipotecário predatório. Ele disse que as casas móveis não têm hipotecas de 30 anos porque não duram tanto tempo. Disse-me ainda que o meu empréstimo deveria ter sido um empréstimo de 15 anos no máximo. Além disso, pouco antes de a Ditech aceitar o empréstimo predatório, eles adicionaram cerca de {$ 100,00} aos meus pagamentos mensais que passaram de {$ 360,00} a {$ 460,00} por mês. Ditech afirma que o valor de US $ 100,00 é para pagamento do seguro, no entanto, até ao momento eles não consertaram nada, embora eu tenha feito várias reclamações. Também me disseram que eu deveria reclamar porque, quando colocaram a casa móvel na minha propriedade, não a colocaram numa fundação em cimento e colocaram-na no chão, o que fez com que a casa caísse …
E este projeto lei é concebido para tornar mais fácil para o credor-negociante poder espremer as pessoas como esta mulher de Oklahoma.
Este projeto lei é um forte murro no estômago dos consumidores da América. Se for aprovada, será mais difícil policiar os bancos que vendem hipotecas abusivas, os credores que discriminam os seus clientes e monopólios gigantescos que constroem, vendem e oferecem financiamento a compradores de casas móveis.
Apenas um grupo de lobistas de bancos – e os seus amigos em Washington – chamariam a isto lei de proteção ao consumidor.
As famílias americanas não estavam no quarto dos fundos quando este projeto lei foi escrito. Elas não têm milhões de dólares em dinheiro de campanha para atrair a atenção dos senadores. Elas não mantêm um exército de lobistas na sua folha de despesas. Não, as famílias americanas estão ocupadas em irem para o trabalho, a ajudarem os seus filhos a fazer os deveres de casa e a tentarem alcançar milhares de coisas. Elas estão a tentar pagar os empréstimos estudantis ou talvez a economizarem um pouco para os seus filhos irem para a faculdade. Alguns estão a tentar colocar de lado alguns dólares para uma hipoteca.
Elas confiam em nós para as defender e garantir-lhes que terão uma justa possibilidade de comprar uma casa própria – o sonho americano. E elas confiam em nós para garantir que não estamos a entregar as chaves da nossa economia para as mesmas pessoas que a derrubaram há dez anos e em que atropelaram muitas famílias americanas no caminho.
Eu sei que estamos em desvantagem, mas esta luta não acabou. Não se enganem, pela minha parte vou fazer o que puder para convencer outros senadores de que este é um mau e perigoso negócio para as famílias americanas. Pela minha parte, vou-me esforçar ao limite e falar a todos aqueles que me queiram ouvir e explicar-lhes como é que este projeto lei irá prejudicar as famílias americanas que nos colocaram aqui para as representarmos. E talvez, apenas talvez, talvez pelo menos uma vez, o Senado comece a ouvir os eleitores em vez de ouvir os doadores.
Texto original em https://www.warren.senate.gov/newsroom/press-releases/senator-warren-discusses-negative-impact-of-bank-deregulation-bill-on-american-consumers-
(continua)