Que Justiça queremos?, por António Gomes Marques

Que Justiça queremos?

por António Gomes Marques

Aquando da prisão de José Sócrates, da sua constituição como arguido, na companhia, nomeadamente, de Ricardo Salgado —o até aí considerado dono disto tudo, lembre-se!—, logo se embandeirou em arco afirmando-se, em todos os órgãos de comunicação (1), que, por fim, havia Justiça em Portugal, que todos eram iguais perante a lei, afirmação esta que muitos amigos meus assumiram como verdadeira.

Nunca aceitei tal afirmação como um facto real, o que vou tentar demonstrar.

Comecemos pela prisão do antigo primeiro-ministro. É Justiça prender-se uma pessoa, célebre ou um anónimo cidadão, e depois fazerem-se investigações que viessem a confirmar a razão da prisão? Julgo que não; no entanto, podemos dar aqui o benefício ao Ministério Público se partirmos do princípio que foi o «Caso Lena» que justificou tal prisão, mas o desenvolvimento do processo, que originou o megaprocesso, leva-me a concluir que houve precipitação do Ministério Público. Há amigos meus, com quem tenho discutido esta questão, que pensam que o Ministério Público tinha provas sólidas para avançar para a prisão do antigo primeiro-ministro, mas o despacho de pronúncia de Ivo Rosa deixa-me dúvidas. Será um problema de interpretação das leis, que permitem divergências substanciais? Ou as razões serão outras que nós , leigos, não descortinamos? Não sou jurista …

Aqui, convém tornar claro que nunca fui apoiante do antigo primeiro-ministro, nomeadamente quando aconteceu um dos factos políticos mais exemplares em Portugal: a campanha interna no Partido Socialista, em 2004, sendo candidatos a Secretário-Geral do partido, Manuel Alegre, João Soares e José Sócrates, sendo eu na altura militante do PS.

Manuel Alegre defendia uma Moção apresentada por uma corrente de opinião da ala esquerda do PS a que eu pertencia e, naturalmente, foi nele que votei.

Depois, nas eleições legislativas que viriam a dar a maioria absoluta ao PS, votei PS, na minha qualidade de militante, mas a contra-gosto por saber que o candidato a primeiro-ministro era José Sócrates. Os debates havidos na campanha acima referida mostraram-me uma pessoa sem argumentos, que respondia aos argumentos de Manuel Alegre e João Soares com ataques violentos sem conteúdo, arrogante, como se fosse ele a encarnação da verdade absoluta. Claro, sentia as costas quentes com o aparelho criado por António Guterres, fora do qual nenhum militante tem qualquer hipótese de vencer dentro daquele partido, por mais justas que sejam as suas razões.

Aquando da campanha para as legislativas, vencidas ainda pelo PS mas sem maioria absoluta, declarei numa reunião de militantes do PS que, se fosse José Sócrates o candidato a primeiro-ministro, eu não votaria no Partido Socialista. E não votei!

Fica assim evidente que não sou, nem nunca fui, um apoiante do antigo primeiro-ministro, arguido no processo Operação Marquês. Mas, o que para mim não é menos evidente, tenho uma opinião formada sobre o arguido e a sua culpabilidade, o que não me impede de exigir para ele e para todo e qualquer cidadão um tratamento dentro do que deve ser uma Justiça igual para todos. Na forma e no momento, com os órgãos de comunicação previamente avisados, como as autoridades procederam à sua prisão, não me parece ter havido um acto de Justiça. Será esta a Justiça que queremos?

Depois, enquanto decorriam as investigações, que foram juntando casos e mais casos em que o julgaram implicado, assim como a outros arguidos no mesmo processo, as fugas do chamado segredo de justiça sucederam-se em catadupa, o que levou a opinião pública, maioritariamente, a condenar não só o anterior primeiro-ministro, mas também os outros arguidos do processo. Aqui, atribuo também a responsabilidade ao Ministério Público, ou seja, para além do que refiro quanto à prisão, as fugas para a imprensa são, inquestionavelmente, da sua responsabilidade, para além de terem uma outra gravidade que consiste em serem, tais fugas, não mais do que a versão de uma das partes, onde os arguidos não têm hipótese de apresentar a sua própria versão em simultâneo. Depois, os órgãos de comunicação, baseados nessa versão que transpirou do chamado segredo de justiça, especulam a torto e a direito, sem conhecimento de todos os factos, contribuindo para a condenação pública dos arguidos. É esta a Justiça que queremos?

Se olharmos com atenção para uma parte da imprensa, aquela que claramente parece ter saudades do tempo do anterior regime, será que podemos concluir que há uma simbiose entre certos responsáveis pela justiça e essa imprensa? Não quero acreditar, mas que é estranho ser essa imprensa tão bem informada, até de pormenores que apenas poderão ser do conhecimento de quem está presente nos interrogatórios, não tenho dúvidas quanto a essa estranhesa. Mas que fique claro que isso não implica todo o Ministério Público, que tem pessoas muito competentes ao seu serviço, bastando às vezes uma pessoa que saia do caminho para colocar todo um organismo em causa. Como identificar essa(s) pessoa(s)? Por enquanto, não parece ter sido possível, mas seguramente não é esta a Justiça que queremos, como não será essa a Justiça que a larguíssima maioria dos que trabalham na área da Justiça pretende.

Ainda sobre a imprensa que temos, não posso deixar de referir uma outra estranhesa que respeita à selecção do que divulgam, escondendo da opinião pública textos que revelam outros factos de alguns casos falados em toda a comunicação e que poderiam, penso, ajudar a formar uma opinião mais correcta por parte de quem desses documentos tomasse conhecimento. O que justifica que haja órgãos de comunicação, detentores de muita documentação de determinados processos, que apenas divulgam uma parte, estranhando eu a selecção que fazem?

Supunhamos agora que alguém concluía, tendo em conta o que sabemos e nas condições que referi, que o antigo primeiro-ministro é culpado, isso não deve impedir esse alguém de levar em consideração que, numa democracia plena, é à Justiça que compete julgar o arguido culpado, só à Justiça cabe chegar a conclusões definitivas. Numa democracia plena, apenas à Justiça cabe julgar, decisão essa que todos os autênticos democratas têm de respeitar, mas, para isso, torna-se necessário que a Justiça tenha os meios que a façam funcionar. Numa democracia plena, a separação de poderes tem de funcionar, pois, se assim não acontecer, teremos de concluir que não vivemos nessa democracia plena. Será que em Portugal vivemos essa democracia plena? Eu há muito que penso que não, mas quero-a e por ela luto.

Para além de ouvir e ler na comunicação social muito do que se vem dizendo, sobretudo depois da prisão do antigo primeiro-ministro, tenho procurado conhecer os factos que poderão estar na origem da acusação, havendo muitos livros publicados que poderão ajudar a que cada um possa chegar a algumas conclusões —por exemplo: «Quem Meteu a Mão na Caixa», de Helena Garrido; «A Mentira», de João Gabriel (neste livro, julgo que a principal fonte do autor é uma das partes com interesse no processo); «Os Privilegiados», de Gustavo Sampaio; e outros—, ou que são, pelo menos, instrumentos que nos permitem tirar conclusões com mais fundamento. Explicitando um pouco, direi que o livro de João Gabriel me levou a uma reflexão, que foi a seguinte: «Se o que se diz neste livro é mentira, o seu autor já deveria ter sido processado; se o que se diz no livro é verdade, o Governador do Banco de Portugal deveria ter pedido a demissão». Nada disto aconteceu, assim como os órgãos de comunicação não se debruçaram sobre o conteúdo de qualquer destes livros. Mas não é a procura da verdade um dos objectivos dos órgãos de comunicação? Temos também uma imprensa muito selectiva, com o cuidado extremo de não tocar em certos poderes.

Ainda um comentário sobre as obras que referi, para dizer que o livro de Gustavo Sampaio é um precioso auxiliar para que se perceba como o sistema funciona, o que não significa que as pessoas que fazem parte do jogo sejam corruptas e não possam ser consideradas pessoas de bem, mas o livro parece poder levar-nos a concluir que o país é uma quinta de que apenas alguns, os privilegiados, lucram e os outros, a maioria dos portugueses, nela —na quinta— trabalham e pagam as facturas. É este o sistema político em que queremos viver? É este sistema que não permite a Justiça que completa a democracia plena em que temos o direito de viver?

O caso mais recente, que envolve várias pessoas e a Câmara Municipal de Lisboa (CML), onde, ao que parece, em causa estão nove (9) projectos urbanísticos, aparenta que o Ministério Público nada aprendeu com o processo Operação Marquês. Também, mais uma vez, os órgãos de comunicação se comportam como se já estivessem previamente informados do que ia ocorrer.

Há uns meses, o arquitecto Manuel Salgado foi constituído arguido num inquérito judicial que está relacionado com a aprovação do novo hospital CUF Tejo, sendo aquele arquitecto, na altura dessa aprovação, vereador da CML; agora, com as buscas efectuadas nesta mesma Câmara e não só, logo a imprensa fica a saber que estão em causa vários projectos aprovados com o mesmo arquitecto como Vereador do Urbanismo, alguns deles no tempo em que António Costa era o Presidente da edilidade da capital, com aquele arquitecto como seu número dois. Ou seja, para a opinião pública o culpado já está encontrado, atirando-se a presunção de inocência para o caixote do lixo. É esta a Justiça que queremos?

Para que haja Justiça (com maiúscula), não seria correcto primeiro fazer todas as investigações e, depois de obtidas as provas, fazer a acusação? Com o procedimento seguido neste novo caso, não estará o Ministério Público a arriscar-se a ter um despacho de pronúncia semelhante ao que teve no processo da Operação Marquês?

Este caso, já entrou na luta para as próximas autárquicas. Seria um dos objectivos pretendidos? Por quem?

Aqui chegado, não posso deixar de pensar que tudo dependerá do juiz a quem o sorteio atribuir o processo após a acusação que o Ministério Público vier a fazer. E se o Ministério Público acabar por concluir que não há razão para acusação, quem repara o dano já causado a Manuel Salgado e a outras pessoas já referidas nos órgãos de comunicação? É esta a Justiça que queremos?

Referi o sorteio que atribui os processos aos dois juízes do Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), o que me leva a outras interrogações: porquê apenas dois juízes neste Tribunal?; sendo a legislação a mesma, o que justifica decisões tão díspares desses dois juízes?; sendo a legislação a mesma, o que leva o Ministério Público a fazer a acusação que fez no processo Operação Marquês e o juiz Ivo Rosa a comunicar ao país aquele seu despacho de pronúncia?; sendo a legislação a mesma, o que terá levado o juiz Ivo Rosa a escolher a forma que escolheu para dar a conhecer aos portugueses esse seu despacho de pronúncia?

Outras interrogações poderia eu apresentar, mas estas já me parecem suficientes.

É esta a Justiça que queremos?

Que fique claro que, no caso dos dois juízes do TCIC, não estou a defender um contra o outro. Não conheço os processos, nomeadamente a acusação do Ministério Público no caso Operação Marquês, a não ser aquilo, ou parte daquilo, que os órgãos de comunicação divulgaram e o que os vários livros que li relatam, e, portanto, não posso, em rigor, dizer que a razão está com um ou com o outro ou com o Ministério Público, o que, para mim, já é demonstrativo de que a Justiça em Portugal deixa muito a desejar.

O debate sobre a necessidade do combate à corrupção já tem, no mínimo, 15 anos e, agora, depois do conhecimento do despacho de pronúncia no processo Operação Marquês e, sobretudo, depois da proposta da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, os partidos políticos individualmente e a Assembleia da República, ao que parece, sublinhe-se, terão chegado à conclusão de que é necessário encontrar uma forma legal de criminalizar o enriquecimento ilícito —dão-lhe também outros nomes, não sendo indiferente as palavras utilizadas, como o recente caso das barragens da EDP mostra bem—, estando eu muito curioso com o que vai a Assembleia da República aprovar. Será que algum deputado manhoso, conhecedor das leis, vai conseguir introduzir uma palavra/expressão que leve o Tribunal Constitucional a considerar, mais uma vez, insconstitucional a lei aprovada pelo Parlamento? O cidadão desiludido com o actual estado das coisas, revoltado com o sistema, com a democracia apenas formal em que vive, já espera tudo, menos que se faça Justiça neste pobre Portugal.

A própria Associação Sindical dos Juízes Portugueses não tem dúvidas quanto às dificuldades de investigação, dificuldades essas que têm impedido provar a prática de corrupção no exercício de altas funções públicas, como o número de casos punidos, que é mínimo, demonstra cabalmente, o que me leva a outras interrogações: quem faz as leis? Se é o Parlamento que as faz ou é o Parlamento que fiscaliza os Decretos dos outros órgãos, nomeadamente do governo, não será o Parlamento o principal responsável por termos a justiça (com minúscula) que temos?

No «ranking» da corrupção, Portugal ocupava uma posição já modesta e, recentemente, foi tornado público, a nível mundial, que o nosso país desceu nesse «ranking». Será que isto não envergonha os políticos portugueses e os órgãos de soberania? Será que isto não envergonha os portugueses?

Há ainda uma outra      questão: não é caricato que tenha de ser uma Associação Sindical de Juízes Portugueses a encontrar uma solução que a Assembleia da República anda a adiar há, pelo menos, 15 anos? Onde está a separação de poderes?

Não estou a criticar aquela Associação Sindical, fico-lhe até muito agradecido, até por ser a demonstração clara de que os partidos com representação parlamentar e os órgãos de soberania não têm estado interessados em contribuir para limitar —não acredito que seja possível eliminá-la de todo— os casos de corrupção.

É esta a Assembleia da República que os portugueses querem? A Constituição define que «A Assembleia da República é a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses». Será que os portugueses se sentem representados? Eu não!

Os portugueses parecem satisfeitos com o votar —os que votam, que são cada vez menos—, sempre que há eleições, nos partidos políticos da sua preferência, como votam nos seus clubes desportivos, esquecendo-se que deviam lutar para poder votar nas pessoas que querem ver a representá-los. Enfim, mais uma luta em que me tenho envolvido e que vejo perdida!

Voltando à situação da Justiça em Portugal, quero agora referir uma questão que tem sido impeditiva da aprovação pelo Tribunal Constitucional da legislação aprovada para o combate à corrupção pela Assembleia da República, questão essa que tem a ver com a inversão do ónus da prova, ou seja, segundo a legislação existente cabe à acusação provar a existência do crime, tarefa nada fácil, sobretudo quando no TCIC há um juiz que, ao que parece, apenas aceita (ou quase) as provas directas, o que me remete para uma experiência profissional, que passo a referir.

Em tempos, fui responsável por acções de formação no banco onde trabalhava sobre fraudes financeiras. Nessas acções, o principal interveniente era um membro da Polícia Judiciária (PJ). Para esse objectivo, percorri com esse agente da PJ praticamente todo o país, desenvolvendo-se assim uma relação que posso considerar de amizade.

Estabelecida esta relação, as conversas, até por força do conteúdo das acções de formação, recaíram muitas vezes na necessidade de haver condenações. Algumas vezes, tendo em conta casos que eram conhecidos da opinião pública, eu estranhava o facto de grande parte desses casos acabarem arquivados e, sem nunca me serem referidos casos concretos, eram-me referidos, apenas como exemplos, dados de que a PJ não tinha qualquer dúvida de que estava perante um caso de alguém que deveria ser condenado, mas a prova com factos directos era tremendamente difícil. Então, se o ónus da prova fosse invertido na legislação portuguesa, teria de ser o acusado a provar que estava inocente, dando origem a muito mais condenações.

Pensei muito nesta necessidade de inverter o ónus da prova, mas acabava sempre por esbarrar noutras questões que levariam a que a injustiça campeasse, sobretudo sobre aqueles que não tinham meios para se defender e por essa inversão não permitir a presunção de inocência, sendo uma das minhas convicções preferir ver um culpado a não ser condenado do que ver um inocente na prisão.

Como é evidente, não poderei deixar de referir a falta de meios postos à disposição das várias polícias, do Ministério Público e dos vários Tribunais, onde os vários governos, com especial incidência nos partidos políticos que têm exercido o poder —PS, PSD e CDS—, mas que não iliba a Assembleia da República e os próprios Presidentes da República, numa estranha convergência que nos levou ao estado em que estamos em termos de Justiça, que claramente não é igual para todos, que transforma Portugal numa república das bananas, próximo do nível dos piores países do terceiro mundo.

Outro dos aspectos negativos da Justiça em Portugal tem a ver com a sua morosidade, morosidade essa que os advogados de defesa sabem provocar, levando à prescrição de muitos crimes. Será que toda esta morosidade se deve à própria legislação, à falta de meios e à acção dos advogados de defesa? Também se ouve dizer que a feitura das leis teve a colaboração de alguns dos advogados que, depois, conseguem usar todas as suas lacunas e, assim, conseguir a prescrição ou mesmo inocentar os seus clientes. Conviria averiguar se isto é verdade, embora me custe aceitar que o seja.

Volto à mesma questão: é esta a Justiça que queremos? Duma coisa estou certo e já o digo há vários anos: a Justiça é um dos impecilhos, senão o principal, que mais contribui para a falta de investimento estrangeiro em Portugal.

Ontem, no Conselho de Ministros foi aprovada legislação contra a corrupção, ficando já a saber-se não ter a mesma contemplado o enriquecimento ilícito. O Bastonário da Ordem dos Advogados já veio criticar o que o Conselho de Ministros aprovou, afirmando que não contribuirá para o combate à corrupção, nomeadamente na fiscalização das contas dos partidos políticos. Sobre esta legislação muita discussão haverá e julgo, sem pensar que estou a ser ingénuo, que a Assembleia da República não deixará de atender à proposta da Associação Sindical de Juízes Portugueses, embora tenhamos de estar atentos para não acontecer o que acima disse temer.

Escrevendo o que escrevi neste texto, direi que para haver Justiça real igual para todos não é tarefa fácil, como não tenho dúvidas em afirmar que a responsabilidade não é apenas dos que na área da Justiça trabalham, a vários níveis —Ministério Público, Juízes dos vários Tribunais, Governo, Presidente da República, Assembleia da República—, mas também de todos nós, portugueses. Se algumas das pessoas que na Justiça trabalham ou nela têm interferência, mesmo respeitando a separação de poderes, de forma negativa, a responsabilidade final não deixa de recair sobre todos nós. Eles, os tais que querem ser os donos da quinta, servindo-se dos vários lacaios a troco de meia dúzia de tostões, e usufruir dos seus rendimentos, apenas fazem o que nós consentimos, na maioria das vezes por comodismo, por indiferença.

Antes de terminar, pergunto aos portugueses: é esta a Justiça que queremos? É este o país que queremos deixar de herança aos nossos filhos e netos?

As fragilidades dos poderes político e judicial são mais do que evidentes em Portugal, as quais parecem demonstrar que não vivemos num Estado de Direito.

Portela (de Sacavém), 2021-04-30

NOTA

  1. Embora não seja especialista da língua portuguesa, não digo «órgãos de comunicação social» por me parecer redundante, ou seja, a comunicação é, por natureza, social ou então não é comunicação;

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