PARECERES DO CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL – Extractos Preparado por: José de Almeida Serra

PARECERES DO CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL – Extractos

Preparado por: José de Almeida Serra

PARTE VI

 

Finanças Públicas 1998

 

·      do lado da despesa há que aprofundar todas as melhorias possíveis no funcionamento da máquina administrativa, já que se admite que estarão ocorrendo situações de grandes desperdícios, tanto em matéria de aquisição de bens e serviços, como da respectiva gestão, como, ainda, na quantidade e qualidade de trabalho/valor prestado pelos agentes;

·      a justiça, a eficácia e a transparência fiscais revelam-se da máxima urgência, não só por critérios de equilíbrio e de equidade, como tendo em vista acabar com sentimentos de discriminação por parte de muitos contribuintes, designadamente trabalhadores por conta de outrem; neste sentido o CES relembra opiniões e propostas já apresentadas, que reitera. P18

 

Finanças Públicas 2000

Considera o CES que a contribuição para a consolidação das finanças públicas, nomeadamente no que se refere à redução do défice, assente na diminuição da taxa de juro e nas receitas das privatizações, se encontra quase esgotado. P55

 

Finanças Públicas 2001

 

Do lado da despesa tem sido evidente a tendência para o seu crescimento pouco controlado em Portugal, por contraposição à clara tendência de decrescimento na Zona Euro. Porque Portugal partiu de níveis relativamente baixos de despesa em 1995, conseguirá, ainda assim, situar-se ligeiramente abaixo dos seus parceiros em 2002. Os motivos de preocupação são aqui: (i) como mudar a tendência para o crescimento da despesa em Portugal? e (ii) como se comparam os padrões de reprodutibilidade da despesa em Portugal versus Zona Euro? P78

 

Em termos de endividamento foi possível acompanhar os nossos parceiros da Zona Euro no período 1995-1998 graças, em boa medida, às receitas das privatizações. A partir daí tem-se Portugal endividado mais rapidamente que os restantes países da Zona. P78/79

Finanças Públicas 2001

 

Entende-se que as mais valias sobre os solos resultantes de intervenções públicas e de investimentos públicos deverão, aliás à luz do que sucede em vários países comunitários, contemplar adequadamente o papel e a valorização potenciada pela intervenção pública, mediante imposto de nível adequado. As intervenções feitas no interesse público deverão compensar adequadamente eventuais desvalorizações sobre as unidades em causa. P117

 

Finanças Públicas 2002

 

Do lado da despesa tem sido evidente a tendência para o seu crescimento pouco controlado em Portugal, por contraposição à clara tendência de decrescimento na Zona Euro. Porque Portugal partiu de níveis relativamente baixos de despesa em 1995, conseguirá, ainda assim, situar-se ligeiramente abaixo dos seus parceiros em 2002. Os motivos de preocupação são aqui: (i) como mudar a tendência para o crescimento da despesa em Portugal? e (ii) como se comparam os padrões de reprodutibilidade da despesa em Portugal versus Zona Euro? P78

 

Em termos de endividamento foi possível acompanhar os nossos parceiros da Zona Euro no período 1995-1998 graças, em boa medida, às receitas das privatizações. A partir daí tem-se Portugal endividado mais rapidamente que os restantes países da Zona. P78/79

Finanças Públicas 2002

 

Entende-se que as mais valias sobre os solos resultantes de intervenções públicas e de investimentos públicos deverão, aliás à luz do que sucede em vários países comunitários, contemplar adequadamente o papel e a valorização potenciada pela intervenção pública, mediante imposto de nível adequado. As intervenções feitas no interesse público deverão compensar adequadamente eventuais desvalorizações sobre as unidades em causa. P117

Fiscalidade 2002

A dificuldade em aumentar a carga fiscal é evidente, o que não invalida duas observações: (i) ocorrerá uma grande economia clandestina (certamente ilegal, mas também legal) que de todo em todo não paga impostos e (ii) verifica-se uma enorme fuga fiscal.

Fiscalidade 2003

 

À semelhança do que acontece na generalidade dos países europeus, não é aceitável a apropriação privada do essencial das mais-valias geradas com o financiamento por fundos públicos de infra-estruturas e equipamentos. Nem pode a totalidade ou parte dessas mais-valias, embora apropriada pelos poderes públicos, deixar de se traduzir em receitas (e correspondentes despesas) devidamente registadas nos orçamentos, como acontece frequentemente com negócios entre Câmaras e particulares, “jogando” com loteamentos ou autorizações para construir. Os negócios com os clubes de futebol são, nesta matéria, um particular mau exemplo

Floresta 1998

 

Em matéria de “esforço de florestação” entende-se que se continua ao nível de meros enunciados de grandes princípios, tornando-se necessário fixar metas quantificadas e calendários de execução. Idêntica observação vale para “a continuação do investimento em infra-estruturas de combate a incêndios florestais”.

Atendendo à situação caótica da gestão da floresta portuguesa – em alguns casos por desinteresse, mas na maioria, certamente, por impossibilidade ou incapacidade dos proprietários – reconhece-se vantagem na criação de empresa ou empresas, que associando capitais privados em caso de interesse, se proponham gerir, em condições mutuamente vantajosas, e por períodos suficientemente longos, esses terrenos de facto ao abandono. P20

 

Floresta 2001

 

No seguimento de recomendação anterior de desenvolvimento de uma política integrada da prevenção e combate aos incêndios florestais, reconhece-se como positivo o estabelecimento de um programa comum entre o MAI e o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Considera-se, contudo, que o Programa é ainda insuficiente – como os fogos do Verão deste ano demonstram – e o mesmo deverá envolver, de forma adequada, os produtores florestais e suas organizações associativas (relembra-se que 90% das matas são privadas). P35/36

 

Floresta 2002

 

No seguimento de recomendação anterior de desenvolvimento de uma política integrada da prevenção e combate aos incêndios florestais, reconhece-se como positivo o estabelecimento de um programa comum entre o MAI e o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Considera-se, contudo, que o Programa é ainda insuficiente – como os fogos do Verão deste ano demonstram – e o mesmo deverá envolver, de forma adequada, os produtores florestais e suas organizações associativas (relembra-se que 90% das matas são privadas). P35/36

 

Floresta 2003

 

Mantém-se a recomendação anterior de desenvolvimento de uma política integrada da prevenção e combate aos incêndios florestais, para o que se propõe o desenho de programas comuns entre o MAI e o Ministério da Agricultura e Pescas, em articulação com os donos das florestas e os órgãos de administração dos baldios e as organizações de agricultores.

Floresta 2003

 

O CES deixa algumas pistas em matéria florestal:

 

  • urge desencadear um conjunto de acções concretas e prioritárias que, sem se desviarem no essencial dos objectivos do Plano de Desenvolvimento Sustentável da Floresta Portuguesa, sejam exequíveis a breve prazo, em parceira com os agentes económicos da fileira;
  • as GOP 2003 – 2006 deveriam, assim, assumir o compromisso de implementar um verdadeiro Programa Estratégico de Desenvolvimento da Fileira Florestal, assente na implementação do Plano de Desenvolvimento Sustentável da Floresta Portuguesa e no conjunto de propostas sucessivamente apresentadas pelos agentes económicos da fileira e até agora ignoradas pelos sucessivos governos, com as consequências infelizmente conhecidas; p44
  • o investimento do Programa poderia resultar do uso correcto e parcimonioso dos recursos do Programa Operacional da Agricultura para a Floresta e do Programa Operacional da Economia que lhe fossem aplicáveis (para o que se impõe firme vontade política de mudança); p44/45
  • sendo conhecida a proliferação de centros de poder político e administrativo com incidência sobre a questão florestal justifica-se a criação de um “dono político do problema” florestal, com o necessário posicionamento hierárquico no governo e dotado dos adequados poderes de coordenação. P45

 

Habitação 2000

Importa, de facto, recriar condições para construir um mercado são da habitação para os grupos solventes e, em paralelo, implementar projectos sociais visando, mediante apoios do Estado e das Autarquias, resolver o problema dos grupos insolventes ou mais profundamente carenciados. P75

Habitação 2003

 

O CES, no seu parecer anterior, chamou a atenção para a desregulação e bloqueios contraditórios que hoje distorcem o mercado imobiliário. É preciso não esquecer que a globalização financeira teve como consequência um aumento das pressões especulativas no sector. Por outro lado, a falta de transparência nos processos decisórios e na formação de preços permitem que este seja um mercado permeável ao branqueamento de capitais.

 

Justiça 1998

 

Tudo o que puder ser feito no sentido de “uma Justiça mais célere, mais eficaz e próxima dos cidadãos” não pode deixar de merecer o apoio do CES que é de Parecer que ocorre em Portugal uma verdadeira crise na justiça. O CES não pode deixar de chamar a atenção para: enormes atrasos que se constatam frequentemente na administração da justiça; sucessivas quebras de sigilo de processos que estão em “segredo de justiça” e a que só os responsáveis pela investigação e administração da justiça têm acesso.

 

Justiça 1998

Tal como tem existido em Portugal, o instituto falimentar tem-se revelado ruinoso e tem-se traduzido, muitas vezes ou quase sempre, em prática delapidação de bens, destruição de capacidades de produção (que em muitos casos ainda estavam presentes) e desemprego total ou quase total. O CES entende, pois, reiterar as suas propostas no sentido de se proceder com urgência à introdução de ajustamentos legislativos e processuais que, salvaguardando devidamente princípios essenciais de direito, defendam também bens, patrimónios, empregos e capacidade empresarial e de organização. P25

 

Justiça 2000

Considera-se no mínimo escandaloso que os cidadãos sejam forçados a contribuir – por via dos emolumentos que suportam – para remunerações suplementares de serviços que não respondem minimamente às necessidades da vida moderna.p25

No sistema Português todos os casos são julgados independentemente da sua importância e valor mediante um mecanismo que se pode caracterizar como de first in – first out. Tudo estaria bem se (i) fosse possível julgar todos os casos; (ii) os julgamentos pudessem fazer-se em tempo útil; e (iii) não ocorressem, por conseguinte, prescrições, por vezes de casos muito importantes ou graves. A anómala situação a que se chegou parece recomendar a criação de várias “fileiras”, mediante procedimentos/critérios objectivos, transparentes e controláveis socialmente. P26

Justiça 2001

 

O CES reconhece o esforço que tem vindo a ser feito no sentido de se ajudar a resolver alguns dos problemas graves com que a   justiça   se debate em Portugal. Julga-se, no entanto, que além das medidas processuais em curso, haverá que reflectir mais aprofundadamente e com intervenção dos parceiros sociais, sobre algumas questões de fundo. É o caso, por exemplo, do instituto falimentar em que importa clarificar se o objectivo dominante é a protecção dos credores, a manutenção num mercado de determinada empresa ou a salvaguarda de postos de trabalho. É também o caso da pretendida resolução de conflitos por via exclusiva da responsabilidade civil, não se valorizando suficientemente as virtualidades dos seguros obrigatórios

O CES estranha o facto do documento não considerar a reforma da justiça como prioritária. Assim, o CES, na linha do que vem afirmando do antecedente, não pode deixar de chamar a atenção para o facto de ocorrer em Portugal uma verdadeira crise da justiça, com efeitos perversos ao nível da sociedade.

O instituto falimentar tem-se revelado perverso nas suas aplicações.

 

Justiça 2003

 

O CES, na linha do que vem afirmando do antecedente, não pode deixar de voltar a chamar a atenção para o facto de ocorrer em Portugal uma verdadeira crise da justiça, com efeitos perversos ao nível da sociedade, traduzindo-se tanto em problemas de carácter geral como, particularmente, no que se refere à adequada disciplina dos actos e das relações jurídico-económicas. Assim, o CES entende ser seu dever chamar mais uma vez a atenção para as repercussões da actual crise da justiça ao nível da cidadania, da economia e da sociedade pelo que tem de concordar com o governo quando escreve que “o sistema de Justiça deve ser o sustentáculo dos direitos da cidadania e não um obstáculo ao exercício desses direitos. Sem celeridade, eficácia, agilidade e efectividade não pode haver uma Justiça verdadeira: uma Justiça tardia nunca é Justiça”. P17

 

Apoia-se, assim, inteiramente o previsto nas GOP: “será criado um regime mais eficiente de falências, em substituição do actual, que invariavelmente se traduz no arrastamento de situações de verdadeira distorção de concorrência e normalmente em perdas acrescidas para credores, trabalhadores e accionistas. O novo regime será mais próximo do vigente em outros países europeus, com a redução drástica do tempo consumido e o claro reforço de eficácia do processo visando salvar os activos e os empregos na maior medida que for possível, possibilitando a sua reafectação a outras empresas. Em particular, será adoptado um modelo de desjudicialização, com respeito pela reserva do Juiz nos actos materialmente jurisdicionais. A aprovação da revisão do Processo de Recuperação de Empresas e de Falências, será efectuada em 2003” p18

 

Orçamento 1998

 

A adopção de soluções novas como meio de aliviar o Orçamento do Estado tem de ser equacionado na globalidade das suas implicações. Não se é contra – pelo contrário – à criação de novas oportunidades de investimento e à evolução do modelo de organização da economia. Mas deve atentar-se, também, à capacidade para pagar dos utentes e ao esforço pedido às gerações futuras, dado que se trata de um processo de transferência de encargos para futuro. Também aqui parece impor-se o desenvolvimento de mecanismos de cálculo de produtividade social, sendo que as escolhas a reter deveriam considerar as soluções que maximizam, num quadro de médio-longo prazo, o bem-estar social de uma comunidade. P12

 

Orçamento 1998

 

O CES é de Parecer que todas as decisões que se traduzam em transferir encargos para o futuro, mediante redução dos custos actuais a cargo do OGE, deverão não só ser devidamente quantificados como respeitar critérios de equilíbrio de médio/longo prazo, não podendo/devendo traduzir-se em sobrecustos anormais para os cidadãos no futuro. P30

 

Orçamento 2000

No entender do CES, uma das mais sérias deficiências dos documentos das GOPs, no seu modelo actual, tem sido, e continua a ser, a de praticamente nada informar sobre a política orçamental a aplicar. E, no entanto, é impossível proceder adequadamente a uma análise de tipo global sobre as grandes orientações da política económica e social sem saber até que ponto é que tais orientações se integram na política orçamental a médio prazo e são por ela suportadas. P56

Seria, por isso, de toda a conveniência que o documento das GOPs apresentasse ao menos um quadro com as projecções a médio prazo, numa base deslizante, dos grandes grupos de despesas do Sector Público Administrativo, como, aliás, se encontra previsto no projecto de proposta da nova Lei de enquadramento orçamental aprovada pelo XIII Governo Constitucional

Orçamento 2002

 

Tradicionalmente não tem existido qualquer relação entre os objectivos estratégicos e as actividades desenvolvidas a nível operacional, pelo que o ciclo orçamental tradicional se tem traduzido, sobretudo, em mero exercício contabilístico, não promovendo o envolvimento e responsabilização dos diferentes níveis da estrutura. A nível político global, a análise macroeconómica tem sido tida em conta para efeito de determinação do montante e natureza das receitas potencialmente arrecadáveis. Já do lado da despesa parece ter-se traduzido o exercício, basicamente, na apresentação de pedidos ou de pretensões, normalmente alicerçadas em volumes de dispêndios históricos. P81/82

 

Aliás o governo já reconheceu explicitamente o problema: “esta forma de orçamentação, baseada no passado e sem relação directa com as actividades futuras traduz-se, muitas vezes, num esforço matemático das diversas áreas da organização que, incapacitadas de estimar as necessidades reais para o período futuro, frequentemente empolam a estimativa de recursos necessários” (Relatório Geral do Orçamento do Estado para 2001, pág. 325). P82

 

O CES, como já se escreveu em anteriores Pareceres, entende que o orçamento deve passar a ser elaborado numa base plurianual, a partir dos grandes objectivos e das grandes prioridades políticas, introduzindo-se critérios racionais e de racionalidade de apreciação de custos e de proveitos

Orçamento 2003

 

Torna-se, por isso, necessário um programa a médio prazo, consubstanciado num orçamento plurianual (preferivelmente para um período de quatro anos ajustável anualmente), com metas imperativas, embora ajustáveis em função dos desvios que ocorram em variáveis exógenas pré-fixadas (previsões do PIB, previsões da inflação, marcha das receitas cobradas, evolução das taxas de juro…). p17

Orçamento 2003

 

O CES insiste na recomendação do seu parecer de 25.07. 02 de que deve ser urgentemente introduzido, entre nós, um sistema de orçamentos plurianuais. P24

 

Tem faltado, ao exercício orçamental, tanto uma definição clara de prioridades políticas – definição que se tem por essencial –, como a análise crítica dos volumes históricos de gastos. Este padrão de exercício é, por sua natureza, penalizador dos responsáveis (membros do Governo ou da Administração) cumpridores e potenciador de gastos injustificados e irracionais. Concretamente: quem introduzir padrões de rigor nos gastos efectuados virá a ser penalizado em orçamentos futuros. P24

Ordenamento do Território 2002

 

Passando a dispor-se de um Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território e de Planos Regionais de Ordenamento do Território, espera-se resposta a algumas necessidades básicas das populações em termos de coerência global de usos e de defesa do ambiente, utilização de solos, designadamente para construção, definição objectiva e atempada do que é possível e não é possível fazer nas diferentes situações concretas, estabilidade em matéria de usos admitidos. Entende-se que os cidadãos têm o direito a conhecer de uma forma clara e precisa o que é e não é possível fazer com os imóveis que possuem.  As decisões a tomar sobre o uso dos solos deverão ser objectivas, rápidas e coerentes, sem necessidade de intervenções desnecessárias, produzidas em tempo útil e, sempre, no respeito de prazos máximos. O direito efectivo à oposição dos cidadãos para o desenvolvimento de utilizações que não estão consideradas nos documentos – públicos – disciplinadores e orientadores, deve ser efectivamente reconhecido e praticamente implementado. P116/117

Ordenamento do território 2003

 

O CES chama a atenção para a urgência da aprovação do previsto Programa Nacional de Políticas de Ordenamento do Território ( PNPOT ) e para a necessidade de proceder a uma avaliação nacional do sistema de planeamento e dos planos territoriais vigentes. É fundamental que, na próxima geração de PDM, sejam tomadas medidas para a contenção das áreas urbanizáveis, a reabilitação e repovoamento das áreas centrais em desertificação, bem como a requalificação e hierarquização funcional das zonas de urbanização difusa e das áreas urbanas periféricas. P25

 

Politica de obras públicas 2002

 

O País tem assistido ao lançamento para a opinião pública de algumas grandes obras: terceira ponte na zona de Lisboa, aeroporto da Ota, comboio de alta velocidade (primeiro com uma ligação a Espanha e, depois, com duas ligações), etc. Mas, surpreendentemente, não têm sido divulgados quaisquer estudos que clarifiquem as razões económicas e sociais subjacentes, mesmo em termos rudimentares. Por exemplo: qual é a capacidade do actual aeroporto de Lisboa e seu possível desenvolvimento e a que custos? Quais os fluxos previstos de passageiros e de mercadorias? Que fluxos de tráfego justifica(ri)am a nova ponte Chelas-Barreiro e que efeitos teria a mesma nas pontes actuais? Quais os custos e proveitos envolvidos? Que tráfegos estão previstos para a rede de alta velocidade (nas modalidades encaradas), que proveitos e que custos são esperados? P108

 

O aeroporto de Lisboa, contrariamente ao que sucede com a generalidades dos principais aeroportos, não tem a servi-lo um meio de transporte de massa (comboio ou metropolitano). Para o novo aeroporto tem-se defendido a nível governamental a possibilidade de vir a ser servido por combóio de alta velocidade. Também para o aeroporto de Lisboa foi defendido por um anterior ministro da tutela uma ligação, certamente muito cara, com a gare do Oriente (tratava-se de uma solução tipo “people’s mover”, suspenso ou em monocarril). Contudo, não parece ter sido ainda equacionado o estudo da ligação a uma linha de metropolitano que passa a escassas centenas de metros. P108/109

Prospectiva 2001

 

Seria de analisar o interesse na criação de uma “célula de prospectiva”, adequadamente situada na orgânica estatal, formada por profissionais de elevada craveira científica e técnica em áreas relevantes que monitorizasse o esforço de reflexão a longo prazo sobre o papel de Portugal no Mundo e as grandes linhas de desenvolvimento político, social e económico do País, devendo a nomeação dos seus principais responsáveis ser consensualizada entre as diferentes forças políticas, por forma a assegurar a necessária estabilidade e independência. P31

 

Redes 1998

 

O CES entende que, por forma a obviar a diversas anomalias, se deveria proceder à elaboração de um Plano Nacional de Transportes que integrasse devidamente os vários meios de transporte, estabelecesse objectivos, metas, prioridades e opções, tivesse em conta o caracter transeuropeu, nacional, regional e local das soluções, e estabelecesse as hierarquias adequadas entre as diferentes soluções disponíveis e a disponibilizar, racionalizasse os meios existentes e fixasse o quadro temporal da evolução das adaptações e de realização de obras. Neste contexto, o espaço peninsular deveria ser considerado como um todo em matéria de “coluna vertebral” dos sistemas. P30

 

Redes 2000

O novo aeroporto tem sido objecto de apreciações várias, por vezes contraditórias. O CES relembra que propôs que fossem disponibilizados todos os estudos existentes demonstrando a sua necessidade, oportunidade, e o calendário de tráfegos previstos. Trata-se. efectivamente, do maior investimento da história nacional, o que recomenda que sejam equacionados – pelos técnicos e pela sociedade – todos os diferentes aspectos interessando a problemática em causa, condição que se considera indispensável para a decisão final sobre este empreendimento. P74

 

Redes 2002

 

O CES entende que a perspectiva das “obras públicas”, que, na prática, por vezes, tem prevalecido na construção das grandes infra-estruturas deve dar mais peso a uma perspectiva de política integrada ao serviço do correcto ordenamento do território. A base das decisões deve consistir no estabelecimento de metas específicas de qualidade do serviço e parcimónia de uso de recursos (perspectiva da eficácia na utilização), e não a perspectiva da produção, ou seja, da infra-estrutura em si e respectivas obras. Esta nova perspectiva deve ser rigorosamente aplicada à selecção de alternativas das grandes infra-estruturas públicas, nomeadamente de energia, transportes, saneamento básico e aproveitamento de recursos hídricos. P106

Redes 2003

 

As vicissitudes ligadas às obras em curso na linha do Norte justificariam o cabal esclarecimento público: qual era o timing inicialmente previsto? Qual o timing actual? Quanto se previu gastar? Quanto será provavelmente gasto? Houve erros graves de projecto? Se houve erros continuam os mesmos projectistas a trabalhar para o Estado? Imputaram-se responsabilidades? Poderão as composições circular à velocidade de cruzeiro para a qual foram concebidas? Se não, por que razões? P47

 

Redes 2003

 

O enorme salto que o país deu em matéria de infra-estruturas rodoviárias na década de 90 teve efeitos benéficos na qualidade de vida e na mobilidade dos cidadãos, mas nem sempre se saldou por melhorias no ordenamento do território. Foi dada excessiva prioridade ao transporte automóvel, com resultados negativos na qualidade ambiental. Descuraram-se as ligações para o interior e as ligações capilares entre centros urbanos de pequena e média dimensão. Portugal continua, aliás, a registar índices de sinistralidade absolutamente incompatíveis com a sua condição de membro da UE. É necessário enfrentar com coragem uma reformulação das prioridades na política de mobilidades, favorecendo o transporte público e pondo rapidamente em marcha as autoridades metropolitanas de transporte público há muito previstas na lei. Será difícil aumentar a competitividade económica nacional se não se criarem melhores condições de transporte urbano e metropolitano e se não se favorecerem boas ligações ferroviárias, rodoviárias, portuárias e aéreas da nossa rede urbana com as redes urbanas europeia e mundial. P27

 

Reforma fiscal 2002

 

Na tributação do rendimento é claro o objectivo de reduzir a taxa normal do IRC para 30%, bem como a regra de englobamento obrigatório dos dividendos. Já carecem de explicitação as novas regras relativas a preços de transferência e a “racionalização dos benefícios fiscais com a eliminação daqueles cuja eficácia se tenha mostrado insatisfatória” (C-237). P91

 

Anota-se o esforço que tem vindo a ser feito para baixar as taxas do IRC com vista à melhoria da capacidade concorrencial das empresas (recorde-se que sobre os lucros até 1998 a taxa aplicável era de 36%, tendo baixado sucessivamente para 34% (lucros de 1999), 32% (lucros de 2000 e 2001) e 30% (lucros de 2002). Verifica-se que evolução semelhante não tem sido acompanhada do lado do IRS. P91

 

O CES manifesta a sua preocupação pela ausência de firmeza do Governo relativamente ao combate à fraude e evasão fiscais e pelas hesitações quanto à implementação de medidas para a concretização da Reforma Fiscal. A baixa na cobrança do IRC verificada no corrente ano, as baixas taxas de tributação efectiva existentes em alguns sectores de actividade económica (no sector financeiro, por exemplo) e os atrasos inexplicáveis quanto à definição dos indicadores de base técnico-científica das diferentes actividades económicas para efeitos de tributação nos regimes simplificados, evidenciam a necessidade de superar tais problemas.92

 

Reforma fiscal 2003

 

Em matéria de fraudes e de fugas não se compreende o quase total descontrolo com que sociedades off-shore podem ser detentoras de amplos patrimónios, mobiliários e imobiliários. A dimensão do problema impõe a fixação de presunções tendo como destinatários os efectivos beneficiários dos bens em causa. P30

 

As actuais imperfeições do sistema fiscal fazem recair a carga fiscal de modo muito desigual entre o capital e o trabalho e entre os cidadãos em geral. O desagravamento fiscal dos rendimentos do trabalho por conta de outrem não tem tido o devido tratamento. A actualização dos escalões do IRS não tem acompanhado a evolução da inflação o que se tem traduzido em aumento significativo de taxas reais para determinados níveis de rendimento. P30

 

A este respeito, o CES recorda e reafirma a seguinte posição expressa no seu parecer sobre “Grandes Opções para a Política Económica e Social” de 25 de Julho: “É fora de dúvida que a evasão fiscal é entre nós um problema extremamente grave, sendo estimada acima de cinco mil milhões de euros, o que constitui um escândalo. Há muito que pode e deve ser feito a curto prazo para a combater de forma mais efectiva.

Reformas 2000

Infelizmente o CES tem de recordar – pelas implicações profundas nesta matéria – as preocupações que vem manifestando sobre a não realização, pelo Governo, das grandes reformas de fundo possibilitadoras e propiciadoras dos processos de reconversão e modernização económica, social e política. Em particular, manifesta-se a necessidade de dar seguimento consequente às reformas fiscal, da saúde, da segurança social, da justiça e da administração pública, sem esquecer as condições de enquadramento e os apoios à modernização e reconversão económica. P33

 

Saúde 1998

 

É reconhecido que os cuidados de saúde, em Portugal, são maus, caros e são prestados, frequentemente, com atrasos excessivos. O CES, consciente das dificuldades financeiras do sistema, defende que as melhorias deverão provir, essencialmente, de medidas de racionalização e de optimização dos meios existentes.

Tudo indicia ocorrerem notórios desperdícios na área dos medicamentos: receitam-se muitos medicamentos e normalmente caros (quando o mercado dispõe de outros, equivalentes, a preços inferiores); e ocorrem evidentes desperdícios na área da gestão hospitalar e em matéria de organização geral dos cuidados de saúde. O “reforço da eficácia da participação dos cidadãos através dos gabinetes do utente” é, neste contexto, de aplaudir. P28

 

Saúde 2000

O CES considera como muito estranho o facto de não surgir no documento uma referência clara ao défice do SNS, que a própria ministra considerou de “incontrolável”. Nada se diz acerca do seu valor nem da forma como poderá ser controlado, sendo certo que a continuação desta situação terá um efeito muito negativo em toda a estrutura de despesa pública uma vez que, face aos compromissos europeus assumidos, o aumento das despesas numa área vai implicar diminuição das mesmas em outras áreas.  P50

Saúde 2002

 

O CES acredita firmemente que ocorrem na área da saúde desperdícios muito importantes, tanto em matéria de gestão de recursos – financeiros, materiais e humanos – como no que se refere aos gastos com medicamentos, o que impõe a elaboração de um plano muito concreto de acções, amplamente consensualizado com a sociedade (beneficiários/utentes, contribuintes e prestadores dos cuidados de saúde). P67/68

 

 

A questão dos profissionais de saúde é nevrálgica, tanto em quantidade como em qualidade, sabendo-se que ocorrem insuficiências graves em alguns casos. Segundo fontes espanholas, numerosos hospitais portugueses estão solicitando a Espanha a contratação de 10.000 enfermeiros espanhóis; no que se refere a médicos existirão 32.000 médicos em Portugal, sendo 1.700 estrangeiros – dos quais 833 espanhóis e 339 brasileiros (Fonte: El País, 2/10/2000). Como é evidente, é difícil de aceitar a política restritiva seguida no acesso a determinadas profissões, tanto em atenção ao nível das necessidades detectadas como atendendo a que a livre circulação de profissionais no espaço comunitário virá a determinar, a prazo, a imigração de candidatos externos. P69

 

A reforma da saúde, consensualmente tida por necessária e urgente, deverá assentar, não no aumento dos recursos financeiros utilizados, mas numa melhor utilização dos existentes, o que pressupõe a inventariação clara dos recursos e da forma como estes estão a ser utilizados. Ainda antes de se proceder à modificação em profundidade dos regimes legais existentes, e dadas as diferentes situações por que passam as várias unidades do sistema e dos subsistemas de saúde, deveria proceder-se a um largo debate na sociedade portuguesa sobre as razões que dificultam a solução dos problemas e as propostas mais adequadas. P71

 

Saúde 2003

 

O CES reclama a melhoria da organização e funcionamento dos Hospitais e da sua articulação com os Centros de Saúde na base da legislação em vigor (CRI, Centros de Saúde de 3ª geração, Sistemas Locais de Saúde). P61

 

O CES recomenda a definição de regras claras para separar o sistema público do sistema privado de saúde, apontando-se como medidas imediatas o acabar com a utilização dos hospitais públicos para o exercício da clínica privada, a avaliação de todas as convenções contratos e acordos existentes com o sector privado e assegurar a utilização plena dos recursos do SNS. P61

 

Defende-se que tem de racionalizar-se e optimizar-se a utilização dos meios existentes e que a concorrência entre os diferentes sectores – público, privado e misto – deve fazer-se pelo binómio qualidade/preço. P62

Segurança 1998

 

O CES considera que, em matéria de segurança, domínio de responsabilidade da Administração Interna, é preferível prevenir do que remediar, o que aconselha que se tenham em atenção as condições socioeconómicas dos extractos mais desfavorecidos e, por conseguinte, mais expostos a práticas anti-sociais.

São de ter em especial atenção certos bairros degradados e onde existe já uma conflitualidade – e uma cultura de conflitualidade – com as polícias e com a própria sociedade, para os quais se sugere a elaboração de programas especiais de recuperação e a adopção de mecanismos especiais de apoio. P37

Segurança Social 2003

 

A dimensão e complexidade das problemáticas de exclusão, novas pobrezas, delinquência e outras vulnerabilidades sociais, sobretudo nas áreas metropolitanas e em bairros sociais, deveriam merecer adequada atenção. P67

Turismo 2002

 

Especificamente no caso do turismo, deve ser assumido estrategicamente que, no futuro, Portugal só valerá como destino turístico internacional por aquilo que tem de único e pela melhoria da qualidade do seu contexto ambiental e infra-estrutural

 

 

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