GOVERNO DIFICULTA E ATRASA AS ELEIÇÕES NA ADSE E PRETENDE FAZER ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO PARA FAVORECER OS “AMIGOS”. O ABSURDO DA CONSULTA PÚBLICA EM PERÍODO DE FÉRIAS A TODOS OS PORTUGUESES SOBRE A ADSE. A SITUAÇÃO NO REGIME CONVENCIONADO E A NOVA TABELA DO REGIME LIVRE

 

 

“A formação de preços no Regime Convencionado e no Regime Livre tem base e regras completamente diferentes, são “mercados” completamente distintos e não compreender isso leva a decisões erradas. A convenção é um instrumento de controlo de preços porque se garante ao prestador um meio para atrair “clientela” e garantir atividade, daí o seu interesse em ter convenções com a ADSE, que assegura um “mercado” constituído por mais de 1,3 milhões de beneficiários”. Para as obter os prestadores têm de pagar um preço, que é aceitarem preços mais baixos que os que praticam no chamado “mercado livre” e submeterem-se a regras e controlos mais apertados. Ignorar isto é não ter em conta a realidade.

Para além disso, fora das grandes zonas urbanas a rede da ADSE é escassa ou inexistente (limita-se a um número reduzido de atos, fundamentalmente medicina dentaria e medicina física e de reabilitação) e em relação a outras especialidades quando existe, os prestadores não estão interessados em fazer convenções com a ADSE porque, como não têm concorrência, podem cobrar à “clientela” existente preços mais elevados. Nestas regiões os beneficiários só podem obter cuidados de saúde em prestadores privados utilizando o Regime Livre.

Mesmo em zonas urbanas onde os grandes prestadores têm hospitais e convenções com o ADSE, o que se verificou em muitas unidades é que os grandes prestadores não associaram às convenções os médicos mais qualificados e com maior experiência, o que obriga os beneficiários se quiserem ter acesso a cuidados de maior qualidade, ou a “manter o seu médico”,  a recorrer ao Regime Livre.

A aplicação mecânica das comparticipações das tabelas atuais do Regime Convencionado ao Regime livre, ou seja, que os reembolsos do Regime livre passassem a ser iguais ao que a ADSE paga em Regime convencionado pelos mesmos atos, determinava no Regime livre, para os mesmos atos, uma redução significativa dos valores dos reembolsos pagos já neste momento pela ADSE aos beneficiários, o que provocaria um aumento significativo da despesa já suportada atualmente pelos beneficiários. Há atos em que a redução do reembolso atingiria -64,3% na radiologia; -50% na enfermagem, -75,9% nas análises; – 78,2% na Medicina Física e de Reabilitação, etc..

Em 2021, os beneficiários pagaram no Regime livre 270 milhões €, e a ADSE reembolsou-os com 121 milhões €, ou seja, em média 45%. Numa altura em que a ADSE tem acumulado no IGCP (o banco do Estado)  cerca de 900 milhões € de descontos dos beneficiários, estando aplicado 600 milhões € em CEDIC que rendem apenas 0,1% ao ano, reduzir os valores dos reembolsos que já não são atualizados, penso, há 18 anos, seria, e aumentar ainda mais a parcela da despesa que já é suportada pelos beneficiários seria incompreensível e causaria uma forte reação contra a ADSE a começar pelo Conselho Geral de Supervisão e pelo membro do Conselho Diretivo  que está em representação dos beneficiários 

Finalmente, há muitos atos que existem na tabela do Regime convencionado, mas não existem na tabela do Regime livre. A transposição dos valores do Regime convencionado para o Regime livre como valores a reembolsar pela ADSE poderá também criar problemas semelhantes aos já referidos anteriormente”    

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(1) https://www.consultalex.gov.pt/

 

Eugénio Rosa, edr2@netcabo.pt, 30/7/2022

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