Seleção de Francisco Tavares
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A Segurança Social e as mentiras que nos contam
Por Jorge Rato
Publicado por 
PS – secção Caxias Oeiras em 31 de Agosto de 2026 (original aqui)
A Segurança Social está na ordem do dia!
Não porque esteja em riscos de falência, mas porque a vontade de ir ao pote, como diz o nosso povo, é grande.
Sem a intenção de entrar em detalhes técnicos que poucos entenderão, tentarei explicar o que está em causa e porquê e quem está por detrás desta narrativa.
Comecemos por separar as águas entre os dois sistemas previdenciais existentes em Portugal – a Caixa Geral de Aposentações e a Segurança Social.
A Caixa Geral de Aposentações, foi criada em 1929, como instituição de previdência do funcionalismo público em matéria (apenas) de aposentação.
E em 1934, foi criado o Montepio dos Servidores do Estado (MSE) com o objetivo de garantir o pagamento de pensões de sobrevivência aos herdeiros do funcionário público.
As duas instituições formavam a Caixa Nacional de Previdência (CNP), que era uma instituição anexa à Caixa Geral de Depósitos.
Em 1993, foi feita a fusão e a CGA passou a pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e com património próprio, com um Conselho de Administração e um Conselho Fiscal, sujeitos à tutela do Ministério das Finanças. E em 2012, a CGA foi reestruturada e passou a estar sujeita aos poderes de superintendência e de tutela do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Quando António de Oliveira Salazar criou em 1929 a CGA, o seu financiamento era feito exclusivamente pela quota-parte dos trabalhadores, com o argumento de que não valia a pena colocar dinheiro do Estado numa instituição gerida por si, porque esses valores seriam mais bem aplicados em outros investimentos estatais. E que, quando os fundos da CGA fossem insuficientes, o Estado assumiria esse défice.
Após o 25 de Abril esperar-se-ia que os governos estancassem o anunciado défice da CGA, mas não! Muito pelo contrário, ao serem transferidas as responsabilidades de antigos fundos de pensões de empresas ou de setores públicos privatizados para a CGA – Fundo de Pensões da CGD, da Portugal Telecom, dos CTT, da ANA, do BNU e do BNU Macau e da RTP e RDP, as responsabilidades futuras ficaram na CGA e o valor atuarial dos fundos foram aplicados na compra de dívida pública portuguesa (a financiar os défices do Estado, portanto).
Ora são precisamente estes muitos milhares de milhões – que o Estado não pagou desde 1929 pelos seus trabalhadores e os relativos à integração destes Fundos de Pensões, que faltam na CGA.
Por isso, a 1 de janeiro de 2006, a CGA tornou-se um sistema fechado e os Funcionários Públicos (FP) admitidos a partir dessa data, passaram a descontar para a Segurança Social.
Com essa medida, estancaram-se os encargos futuros com a aposentação e as pensões de sobrevivência dos nossos FP mas, como não há bela sem senão, acabaram também as quotizações pagas à CGA pelos novos FP’s, admitidos após essa data.
A matemática, contudo, não deixa dúvidas, acerca da justeza desta opção – cada novo FP passou a integrar o universo da Segurança Social, a descontar o mesmo e a beneficiar de proteção idêntica aos restantes Trabalhadores por Conta de Outrem (TCO); e o Estado passou a descontar por cada um dos seus novos funcionários, à mesma taxa (23,75%) de qualquer outro empregador.
Desta forma, a proteção social tornou-se universal e o Sistema de Segurança Social ganhou dimensão.
Por outro lado, como o Estado, por sua responsabilidade, não pagou à CGA o que deveria ter pago, para criar as reservas necessárias para fazer face às aposentações e pensões de sobrevivência dos seus trabalhadores, vivemos o drama de ter um défice que se avoluma nas contas da CGA e que o Estado tem de assumir, anualmente, através do Orçamento de Estado, até que as aposentações e ou as pensões de sobrevivência dos PF e herdeiros sobrevivos seja devida.
Em 2026, o Orçamento de Estado previu 7,5 mil milhões de euros para esse efeito e estima-se que as necessidades anuais de financiamento cresçam até à década de 40, estabilizando então, e reduzindo-se depois, lentamente, até ao longínquo ano de 2111.
Já a Segurança Social, muito em resultado da Lei de Bases de 2007 e das alterações ocorridas, é composto por três sistemas, o Sistema de Proteção Social de Cidadania, o Sistema Previdencial e o Sistema Complementar, sendo que o primeiro é financiado diretamente pelo Orçamento do Estado, o segundo pelos trabalhadores e as empresas e o terceiro, porque complementar, é por livre iniciativa e responsabilidade do trabalhador.
Por via dessa clarificação das fontes de financiamento e, no caso do Sistema Previdencial, em consequência da indexação da idade de reforma à esperança média de vida, a Segurança Social, tem vindo a registar saldos muito positivos nos últimos anos, atingindo um máximo de mais de 6,6 mil milhões de euros em 2025, sendo o excedente transferido para um Fundo de Estabilização Financeira que o aplica e gere (atualmente, 42 mil milhões de euros).
Mantendo-se uma taxa de desemprego baixa e não se criando obstáculos excessivos à emigração, é expectável que estes saldos orçamentais se mantenham, tanto mais que a taxa de fecundidade nos trabalhadores estrangeiros é tendencialmente superior à dos nacionais, o que permite renovação dos contribuintes.
Dito isto, penso que ficou claro as diferenças e a situação real dos dois sistemas previdenciais, essencial para perceber a falácia que o estudo encerra.
Confundir os problemas é gerar alarmismos e pôr os cidadãos a questionar-se sobre o futuro das suas pensões!
É evidente que o país tem de gerar mais riqueza para assumir as suas responsabilidades para com os FP’s. Mas ninguém acreditará que uma gestão privada das nossas pensões – da segurança social e da Função Pública – aceitará o fardo do défice das aposentações, sem que o Estado assuma essas responsabilidades.
Assim, a questão da sua privatização ou da sua gestão por privados é uma falsa questão. Só compreensível se percebermos quem são os autores deste Estudo.
Desde logo, Jorge Bravo, o coordenador do Grupo de Trabalho, professor, economista, atuário e especialista em pensões. Que faz consultoria científica para seguradoras, sociedades gestoras de fundos de pensões e para a APFIPP, que representa fundos de investimento, fundos de pensões e gestão de patrimónios, além da participação no Fórum de Especialistas do Instituto de Pensões do BBVA. O mesmo que foi encarregue por Passos Coelho em 2005, e agora por Montenegro, de estudar a reforma da Segurança Social, e que então previa que, em 2025, a Segurança Social teria um défice de 2,404 milhões de euros.
Eis a prova da sua falta de rigor e a vontade de satisfazer os interesses das consultoras para quem trabalha.
Mas também Carla Castro, economista, antiga deputada da Iniciativa Liberal, criadora e antiga responsável pelo Gabinete de Estudos da IL, com percurso profissional no sector segurador ou ainda Pedro Serrasqueiro, antigo vice-presidente do IGFSS e professor universitário, com passagem pela assessoria parlamentar do CDS e da Iniciativa Liberal. O restante elenco vem sobretudo de gabinetes governamentais e de organismos públicos ligados ao Trabalho, às Finanças e à Segurança Social.
Muito ficou por escrever, mas sempre valerá a pena que revisitem o que aconteceu com a privatização do Sistema Público de Segurança Social na Argentina após 1994 e porque voltou à esfera do Estado Argentino em 2008. E questionem-se onde foi parar o dinheirinho das pensões dos argentinos, que ficaram sem ele.
Creio ser seguramente possível, aprofundar a reforma do sistema de pensões e diversificar as suas fontes de financiamento, para obter ganhos que minimizem o défice crónico da CGA.
Mas isso não pode significar, hipotecar as aposentações e as reformas dos contribuintes, entregando o nosso dinheiro aos interesses privados e do mercado de capitais.
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Jorge Rato [1959 -] é um analista programador, deputado à Assembleia da República pelo Partido Socialista durante a VII Legislatura, ex-adjunto do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Atualmente é deputado municipal do Partido Socialista na Assembleia Municipal de Oeiras.