ETA anuncia fim da luta armada

Gernikako Arbola

 

 

Em Setembro, o Colectivo de Presas e Presos Políticos Bascos (EPPK), em representação dos mais de 700 bascos presos nos estados espanhol e francês por ligação à ETA, manifestou o seu compromisso para com o “Acordo de Gernika” o qual apelava a um novo processo político para a paz com renúncia à violência armada como meio para lutar pela independência do país basco, a defender por meios políticos pacíficos.

 

A declaração do colectivo de presos foi recebida como a antecipação duma decisão a tomar pela ETA que poderia significar o fim das suas acções armadas.

 

Ontem, 20 de Outubro, a ETA anunciou o “fim definitivo da sua acção armada” – referindo os apelos nesse sentido de amplos sectores, incluindo independentistas, da sociedade basca e da comunidade internacional -, e apelou aos governos de Espanha e França para a abertura dum processo de diálogo directo para pôr fim às consequências do conflito e que permita superar a confrontação armada.

 

Com o fim da ditadura franquista, um sector importante da ETA (conhecido como ETA “político-militar” ou “poli-mili”) considerou que a luta pela autodeterminação de Euskal Herria (país basco) devia revestir novas formas que tivessem em conta a nova situação e pugnou pela intervenção política  partidária, e eleitoral, em detrimento da luta armada.  Um outro sector (conhecido como ETA “militar” ou “mili”) considerou que o novo sistema constitucional nada tinha mudado de substancial mantendo as acções armadas.

 

Enquanto no período do franquismo a luta armada da ETA teve uma forte preocupação em situar as acções armadas num âmbito de exército de libertação nacional e de resistência à ditadura, isto é, escolhendo alvos de carácter sobretudo militar e que representavam o poder opressor e repressivo do Estado espanhol; mais tarde, já no pós-franquismo, verifica-se um endurecimento propugnado pelo sector “militarista” e por uma nova geração de dirigentes que encetou também acções terroristas, gerais e indiscriminadas,  considerando um estado de guerra generalizado em todo o território do Estado espanhol e em que, por isso, todos os alvos eram considerados legítimos ou inevitáveis danos colaterais e em que o terror era justificado como contrapartida do terror levado a cabo pelo Estado espanhol contra os bascos independentistas.

 

Esta deriva terrorista, além de condenável em si (os fins não justicam todos os meios), terá constituído um grave erro político que não trouxe benefícios reais à causa da independência nacional basca e poderá ter servido de fundamento (“luta contra o terrorismo”) à justificação  da militarização espanhola do país basco e à limitação de direitos e liberdades dos bascos; e permitido ao Estado espanhol obter a simpatia de muitos sectores da sociedade na condenação daquelas acções terroristas e, através delas e por causa delas, de qualquer movimento ou acção política independentista por mais pacífica sempre acusada de instrumento da ETA.

 

Este abandono, em democracia, da acção armada pode abrir espaço para a reinvindicação pelas forças nacionalistas bascas do direito do povo basco a decidir do seu destino e governo da nação basca, confrontando o Estado espanhol e a afirmação do mesmo de ser democrático com o não reconhecimento do direito dum povo a ser consultado e expressar a sua vontade no que respeita à sua autodeterminação – possibilidade actualmente negada pela constituição espanhola.

 

Ora um dos pilares fundamentais duma democracia é o reconhecimento da soberania do povo e do seu direito ao autogoverno, e a recusa da imposição pela força dum governo exterior à vontade daquele. A sua negação pelo Estado espanhol é uma negação ‘colonial’ da democracia.

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