O Tribunal Constitucional e o roubo dos subsídios – 1

(Enviado por Carlos Leça da Veiga e transcrito, com os nossos agradecimentos, do blogue Grazia Tanta) 

 

O TC e a sua “fatwa”

 

Já sabemos que o Tribunal Constitucional (TC) é uma instituição do partido-estado PS/PSD. Para os mais desatentos, recordamos aquelas discussões internas, sempre que há cadeiras a preencher, quando algum dos ungidos juízes passa à (dourada) reforma.

 

A imagem seguinte atesta o bolor que dali emana. Pela postura solene, pela negra farda utilizada, o naipe de celebridades jurídicas mais se parece com outro famoso tribunal, já enterrado na História – o do Santo Ofício. E, como na sinistra Inquisição, estes juízes não são objeto de escrutínio democrático e constituem uma instância de lapidares e inapeláveis decisões – “fatwa”, como no Islão mais rigorista.

 

 

O dito TC emitiu uma “fatwa” no passado dia 5 de julho do ano do Senhor de 2012, apesar do voto divergente de três dos seus membros. Sem desonerar os trabalhadores da administração pública nem os pensionistas dos efeitos do assalto aos rendimentos decretado pela troika, através do chamado governo, o TC abre a porta para que o dito governo vitime os trabalhadores do setor privado com idêntico roubo.

Amor, com amor se paga. O mesmo partido-estado que nomeou os insignes juízes, para cargos tão repousantes e isentos de avaliação, recolhe, na volta do correio, os frutos da confiança depositada e da obediência desejada.

 

A “fatwa” do TC, mais conhecida por acórdão

 

O princípio da igualdade alegado pelos doutos juízes só tem aplicação para 2013. O ano corrente fica assim, decretado na “fatwa” do TC, como um ano de desigualdade. As mesmas leis em vigor têm uma interpretação distinta, de acordo com o ano civil que se queira considerar. Sendo o direito real um verdadeiro bazar há, certamente, uma lógica para isto, por muito esdrúxula que possa ser. E se não houvesse, pouco importaria, porque o TC é um género de Deus ex machina, cria matéria a partir do vácuo; nesse entendimento, ficamos dispensados de arcar com o elevado custo do recurso às habituais sociedades de advogados.

 

Face à decisão do TC, imaginamos o bater de palmas em reunião do conselho de ministros enquanto a partícula de Relvas (Passos), aparece, pesaroso, dentro do seu ar de sonâmbulo, a dizer que vai cumprir a “fatwa”. Mas entretanto, descansa a suserania internacional informando que não irá fazer nada sem o aval da troika. Tocante, esta sinceridade.

 

Vejamos. O governo garante, em 2012, a arrecadação dos subsídios de férias (já concretizada) e fica descansado quanto a semelhante saque em novembro. Nada de novo, com ou sem “fatwa”.

 

Várias vezes foi levantada a questão do assalto aos subsídios dos trabalhadores do setor privado, como reserva estratégica para o cumprimento do santificado memorando da troika. Perante a evidência de que a meta do deficit inventado pelo Gaspar para 2012 não vai ser alcançada, essa reserva estratégica vai ser ativada, como sempre foi claro; com a vantagem de contar, ab initio, com a última “fatwa” do TC, já emitida para os anos vindouros. Assim sendo, até a veneranda figura que costuma emitir dislates a partir de Belém, fica isenta de ser acusada de não pedir a apreciação da constitucionalidade da medida governamental, podendo dormir a sesta descansado.

 

Enquanto os cães ladram a caravana passa, com os alforges repletos do dinheiro roubado.