S.O.S. CONSTITUIÇÃO (Crónica Constitucional) – CONSTITUIÇÃO, POLÍCIA DA DÍVIDA ? (2)- Por Paulo Ferreira da Cunha

Depois de em Portugal, Espanha e Alemanha (pelo menos) se falar há algum bom tempo no assunto – não sabemos de onde surgiu a primeira inspiração, mas tanto monta – , no início de Dezembro de 2011 veio da União Europeia a magna necessidade, logo secundada pelo Primeiro-ministro português, de introduzir expressamente na Constituição (já vamos ver que poderá não ser tanto assim) limites ao endividamento do Estado. Vamos fazer mais uma revisão constitucional ?

É óbvio que a Constituição, pela natureza das coisas, não pode permitir endividamentos ruinosos : mas não precisa de marcar um limite quantitativo como quem determina o nível de alcoolémia permitido num « bafómetro ». Nem sequer precisa de explicitar essa regra de bom senso. Quantas mais teria que conter, então ?

A enumeração concreta nos textos legais é uma técnica jurídica primitiva. Claro que disso não são obrigados a saber oficiais de outros ofícios : deviam era ter mais respeito pelas áreas alheias, porque se metem em técnicas que não dominam.

Uma das últimas aflorações dessa pré-história legislativa, ainda no séc. XVIII, foi o Allgemeine Landrecht für die Preußischen Staaten, código que, segundo o mito, para determinar, por exemplo, o que pertencia a uma quinta, enumeraria cercas, com suas chaves e cadeados, todos os tipos de construções, animais e alfaias, num texto interminável, e sempre sujeito a omissões. Por desconhecer cláusulas gerais, conceitos indeterminados e técnicas normativas afins que apelam para o raciocínio do intérprete. Desde então, a hermenêutica jurídica e a técnica legislativa, de mãos dadas, evoluíram muito, e permitem ler o que não necessita estar explicitamente escrito com todas as minúcias.

A Europa anda com um déficit de metodologia jurídica: desde o projecto de Constituição Europeia da convenção de Valéry Giscard d’Estaing que confunde constituição com regulamentação detalhista. O que, podendo ser útil para o burocrata, é um recuo jurídico e até cultural.

Com efeito, agora, em retrocesso para a Jurisprudência, quer-se preto no branco a determinação constitucional das dívidas. A tal alteração da Constituição (e há quem se deleite à simples ideia de dar nova bicada no texto constitucional: objecto de ódio de estimação) se opõem, porém, ainda muitas reservas de princípio.

Desde logo, pela génese da mudança não provir do Povo ou de seus representantes directos e para tal mandatados, no exercício de genuíno poder constituinte nacional (nem europeu), mas de uma cúpula ou directório, para mais, ao que tudo indica, com o fito de (certamente mais uma vez em vão) acalmar uma insaciável entidade afinal inexistente (porque não legitimada) no universo constitucional democrático: os “Mercados”.

Sempre os “Mercados”, o grande protagonista de toda a crise (pais e mães de todas as crises recentes), não “mão invisível” (pelo contrário, a sua mão tem sido visibilíssima), mas rosto velado do Poder real. Lembrando a lição da célebre conferência de Lassalle, Ueber das Verfassungswesen, proferida em 1862, diríamos hoje, mutatis mutandis que, afinal, os “Mercados” ditam a verdadeira “constituição real”. As constituições nacionais tornaram-se, ao pé deles, pedaço de papel (ein Stueck Papier).

Acresce que a matéria dos limites expressos ao endividamento não é, para mais chegando a este pormenor quantitativo, de índole constitucional, mas de natureza política e económica. Assim, não adianta de nada estar a introduzir nela a alteração em causa, apesar de saída da cimeira europeia de 9 de Dezembro de 2011 como grande panaceia.

Pelo contrário, esta inclusão enfraqueceria a Constituição, retirar-lhe-ia credibilidade e força normativa ao estar a banalizá-la ao ponto de a tentar tornar polícia das opções dos políticos, financeiros e economistas.

E não se sabe que sanção teriam os responsáveis (certamente nenhuma, como até aqui) pelo endividamento excessivo. Assim como nas Finanças “a má moeda expulsa a boa”, assim também as normas não
cumpridas (e impossíveis de cumprir) dificultam o cumprimento das exequíveis.

É que não adianta, pelo contrário só agrava as coisas, pensar-se em sanções para os Estados incumpridores se quem compromete os Estados não tem sanções para si.

E, por outro lado, é muito complicado e perigosíssimo começar a instituir uma caça às bruxas penalizando políticos por actos de liberdade política. A sanção por actos que não sejam delituais é, para eles, em democracia representativa, a do voto popular. Efabular um novo sistema não é utopicamente proibido, mas correr-se-ia o risco (que já é real em alguns aspectos) de apenas se abalançarem a cargos públicos os muito ricos (para poderem pagar multas e indemnizações) ou os muito atrevidos (sem previsão do que lhes poderia acontecer), ou ambos.

Finalmente, uma razão económica e social a ter em conta neste debate: tal inclusão muito plausivelmente seria invocada contra os prejudicados do costume pela crise, podendo muito plausivelmente revelar-se um garrote – mais um – ao desenvolvimento económico e ao Estado social, por via da auto-asfixia de fundos.

O texto da cimeira deixa, apesar de tudo, uma abertura, falando na possibilidade de consagração desse limite de forma equivalente ou análoga à constitucional. Embora pensemos que estaria a ter em mente a singularidade constitucional do Reino Unido (que contudo se afastaria das decisões do conclave), também já foi interpretada esta fórmula como uma possibilidade de inscrição em documento jurídico afinal e objectivamente infra-constitucional (porque não há realmente alternativa no plano da pirâmide normativa).

De qualquer forma, e renovando as reticências, se for absolutamente avassaladora a pressão, e se realmente se decidir aceitá-la (se não for preceito consagrado na Constituição formal, a maioria pode fazê-lo sem problemas), então que se inclua o princípio nalguma lei de valor reforçado ou diploma afim, e assim se poderá fazer a experiência, para tirar teimas. E cremos que aqui, mais uma vez, a lógica economicista se irá enganar (oxalá não…). Até porque se intromete em terreno que lhe é desconhecido, o constitucional.

Esperemos que os opinion makers consultados pelos media não venham a curvar-se perante a moda, os poderes, ou a “força normativa dos factos”. Não se trata de defender corporativamente um terreno, mas de preservar a Constituição de uma profanação, para mais sem nenhum efeito útil e muitas plausíveis consequências adversas. E a Constituição é a última barreira que ainda resiste às investidas do neoliberalismo galopante.

Colocar aqueles números frios e abstractos na Constituição é desconhecer que ela é uma questão de tempo e arte, que a breve trecho subverteriam o seu significado, ainda que meramente percentual.

Mais uma vez, são precisos constitucionalistas e cidadãos que defendam a Constituição. E que compreendam como ela nos pode defender.

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