Este texto foi-nos enviado ontem pelo argonauta Júlio Marques Mota. Só hoje o conseguimos publicar. Ao Júlio Marques Mota e aos leitores os nossos pedidos de desculpa. O pacto orçamental europeu entrou ontem em vigor.
Hoje é dia de entrada em vigor do Pacto Europeu, é dia de revolta, é dia de dizer NÃO.
Entra em vigor o novo Pacto, o Pacto democraticamente assinado segundo uns ou o Pacto imposto por Angela Merkel, segundo outros. Pertencemos ao segundo grupo , ao grupo dos que pensam que a Alemanha inventou uma outra arma, bem mais mortífera que as lógicas imperiais de Hitler, que estará a condicionar todo o processo democrático na Europa, e essa arma é a nova arquitectura institucional europeia, ligada às políticas de austeridade, tomando como base este Pacto, o FEEF, o MEE e o disparar da dívida pública o qual, na maioria dos casos, disparou por razões que não são directamente responsáveis os Estados soberanos. Veja-se Espanha, veja-se Irlanda, veja-se mesmo Portugal, antes da crise.
Na sequência desta política suicida para o futuro da Democracia na Europa veja-se o exemplo dos partidos nazis Aurora Dourada na Grécia, e o exemplo quase que igual na Hungria com o partido de extrema-direita Jobbik, veja-se o regime de medo, de instabilidade e de precariedade em Portugal, e tudo isto mostra o terreno perigoso que se está na Europa a percorrer. Duas séries de artigos temos vindo a publicar tendo como pano de fundo o caminho que a Europa está a percorrer a caminho dos anos 30. Há mais vozes a falar do mesmo. E aqui também um texto de Marianne onde este problema é bem explicitado.
Aqui vos deixo uma notícia do Expresso, um dos jornais que conheço como um dos mais lúcidos sobre estas matérias que habitualmente leio e com uma boa equipa de economistas, bem diferentes dos citados no artigo da revista Marianne agora reproduzido, mas em que aqui e lamentavelmente estes mesmos jornalistas apenas se resumem, contra o que lhes é habitual, a uma simples nota descritiva sobre o Pacto. Completemos então esta nota do Expresso com um pequeno artigo da revista Marianne.
Júlio Marques Mota
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Novas regras da União Europeia para os défices e dívidas públicas
O novo pacto orçamental da União Europeia entra em vigor terça-feira. Quem não cumprir as novas regras poderá sofrer sanções pecuniárias.
O novo pacto orçamental da União Europeia entra terça-feira em vigor, obrigando os Estados-membros subscritores a ter uma maior disciplina sobre as finanças públicas, impondo limites para o défice e para a dívida pública.
A chamada “regra de ouro”, que os países devem consagrar com valor vinculativo e permanente na legislação nacional, obriga cada Estado-membro subscritor do pacto a não ultrapassar um défice estrutural de 0,5% e a ter uma dívida pública sempre abaixo dos 60% do Produto Interno Bruto (PIB).
Quem não cumprir estas disposições poderá sofrer sanções pecuniárias, até 0,1% do PIB, impostas pelo Tribunal Europeu de Justiça, e cada Estado-membro compromete-se a colocar em prática internamente um “mecanismo de correção”, a ser ativado automaticamente, em caso de desvio dos objetivos, com a obrigação de tomar medidas num determinado prazo.
A Finlândia ratificou em finais de dezembro o pacto orçamental, juntando-se a Portugal, Áustria, Chipre, Dinamarca, Estónia, Espanha, Grécia, Itália, Irlanda, Lituânia, Letónia, Eslovénia e Roménia, permitindo a sua entrada em vigor este ano.
Acordado no Conselho Europeu de 09 dezembro de 2011, o Tratado sobre a Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária foi assinado por 25 Estados-membros, tendo ficado de fora o Reino Unido e a República Checa.
Ler mais:
http://expresso.sapo.pt/novas-regras-da-uniao-europeia-para-os-defices-e-dividas-publicas=f776638#ixzz2GkipV5ug
2. Porque é François Hollande cauciona um Tratado tão diabólico?
LAURENT NEUMANN – MARIANNE
O Tratado orçamental da União Europeia foi aprovado pelo Parlamento francês. No entanto, nada impede que se possa qualificar este texto de antidemocrático, de inconsequente, de inadequado e de dogmático. Vejamos o porquê destes adjectivos: …
(François Hollande e Angela Merkel, em Setembro de 2012 – Michael Probst/AP/SIPA)
A crónica que Bernard Guetta escreveu recentemente para o Libération deveria ser distribuído como sendo um panfleto político. O nosso colega ataca a fundo a atitude dos Verdes, que na sua maioria, votaram contra o Pacto de estabilidade de Sarkozy-Merkel e usando este imparável argumento à priori: este tipo de pacto nunca será respeitado! E este não nunca mais o será tanto mais ainda quanto não é sequer respeitável. Por isso, pronunciar-se contra o Pacto é então condenável. Ah bom? Mas, então, votar uma lei que iria abolir a pobreza e uma outra que iria declarar o crime fora da lei. A culpa dos Verdes? Eles eram contra este Pacto antes das eleições presidenciais, como os socialistas aliás; depois da vitória de Hollande, trata-se do mesmo Pacto e estes continuaram a opor-se-lhe, enquanto os socialistas se lhe tornaram favoráveis. No entanto, de acordo com o jornalista Guetta, os socialistas não são incoerentes; Não, os idiotas são os Verdes, os Ecologistas.
Extraordinário paradoxo: enquanto os ambientalistas cantam simpáticas insanidades ou participam em verdadeiras travessuras políticas capazes de nos tirar o fôlego, eles são saudados pelos media hipócritas. Mas uma vez que se comportem de forma lógica, alto, eles são burros!
Na verdade, o Pacto Sarkozy-Merkel é um dos piores tratados contra os quais nos temos confrontado na história recente. Quinze deputados UMP ou seja do partido de Sarkozy também proclamaram que em matéria de resignação democrática e nacional, este Tratado poderia ser comparado ao Armistício de 1940. Eles não hesitaram a assimilar Nicolas Sarkozy ao marechal Pétain. É obviamente absurda a equivalência.
Que se pode no entanto dizer desta constatação?
1 – O Pacto é antidemocrático porque retira aos eleitores e aos parlamentos o direito, até aqui sagrado, de cada país determinar a sua política financeira e orçamental. Duas nações dominantes, e na verdade apenas uma só, porque Nicolas Sarkozy nada mais fez que se submeter aos desejos, para não dizer às ordens, de Angela Merkel, planearam o que deve ser, no futuro, o desenvolvimento económico dos países da União Europeia, tal como a União Soviética o fazia no seu tempo e no quadro do Comecon, com os seus países satélites, em que estes se tinham que se vergar às suas directivas.
2. O pacto é inconsistente pois que ele endurece as orientações cujo objectivo é em si mesmo justo e virtuoso, mas sem levar em conta os riscos que ocasionalmente poderia trazer a sua aplicação desastrosa. É assim, que se o Pacto existisse em 2007 e se ele tivesse sido aplicado em 2008 (mas seria ele aplicado ? Sem dúvida que não!), as economias dos principais países europeus teriam conhecido um colapso brutal, um verdadeiro cataclismo económico e social .
3 – O Pacto é inadequado para a lógica da construção europeia porque ele impõe uma disciplina própria a um Estado democrático e federal enquanto que a Europa, por causa do Tratado Constitucional que foi adoptado (embora negado pelos franceses…), virou as costas à lógica federalista e não está equipada com as instituições democráticas.
4 – Este Pacto é dogmático na medida em que ele grava preto no branco, no mármore, o tipo de política que, aplicada indevidamente, a contra-tempo ou forma brutal, está em vias de provocar o desastre humano, social e produtivo que conhecem já a Grécia, a Espanha e Portugal, também.
Estamos em vias de reviver o deslocamento do referendo sobre a Constituição Europeia: quase todos os meios de comunicação – imprensa, editorialistas, cronistas, chefes de redacção – apoiam o Pacto, enquanto uma grande maioria dos cidadãos o voltaria a rejeitar se este fosse submetido a referendo .
Na realidade, este pacto é Franco-alemão. Ele recebeu a assinatura dos altos funcionários dos dois países que, de imediato, arrastou os outros países da zona do euro na sua esteira. A ausência de aprovação por um qualquer dos seus signatários teria pois consequências desestabilizadoras consideráveis. Porque este Pacto se tornou aos olhos dos mercados financeiros uma verdadeira bússola. Uma linha de clivagem. Se a França decidisse deixar de o caucionar ou de o repudiar, a sanção seria sem qualquer sombra de dúvida, imediata. Os mercados suspeitariam, infelizmente, que Paris pudesse escolher o salto em frente, ao custo de um alargar do défice e de um aumento da divida. As taxas de juro voltariam imediatamente para 5% ou mesmo mais, o que seria um desastre para a França.
Eis pois como, por culpa de Nicolas Sarkozy que, por razões inconfessáveis, assinou um pacto diabólico, e por falta de François Hollande que não pode ou não soube renegociá-lo, a França foi praticamente condenada a aprovar um Pacto desastroso. E, assim, uma vez mais, é praticamente condenada a deitar-se perante os mercados financeiros.
Mas ainda não será que o essencial está por fazer: construir uma Europa com os povos e não contra eles. Uma Europa que dá vontade de se gostar da Europa , com uma harmonização fiscal e social real e uma solidariedade digna deste nome entre os Estados-Membros .
Entretanto, pudesse o nosso amigo Guetta ter razão! Possa este Pacto nunca ser .