COMO AS FAMÍLIAS SE AGUENTAM PERANTE NOVAS DESPESAS – SUBSÍDIOS PARA AS FAMÍLIAS in OBSERVATÓRIO DAS FAMÍLIAS E POLÍTICAS DE FAMÍLIA por clara castilho

A alteração, introduzida pelo Decreto-lei nº 70/2010, de 16 de Junho, traz três alterações principais:

1 – o alargamento do conceito de agregado familiar que passa a incluir todas as pessoas que vivam em economia comum com o requerente em linha recta e colateral até ao terceiro grau e parentes ou afins menores em linha recta e colateral (até ao segundo grau na lei anterior);

2 – a inclusão de outros rendimentos no apuramento do rendimento de referência do agregado familiar, até então não considerados, como sejam: rendimentos de pensões (incluindo pensões de alimentos); todas as prestações sociais (excepto apoios por encargos familiares, deficiência e dependência); bolsas de estudo e de formação; apoios sociais regulares à habitação; valor do património mobiliário e imobiliário (ficam desde logo excluídos agregados familiares com acções ou fundos de investimento com valor superior a 240 x valor do IAS ou seja, 100.613 euros); rendimentos de capitais (como juros de depósitos, dividendos de acções ou rendimentos de outros activos financeiros); rendas de prédios rústicos, urbanos e mistos e valores da cedência do uso do prédio ou parte dele;

3 a introdução de uma capitação do rendimento do agregado familiar através de uma ponderação aplicada a cada elemento do agregado familiar (capitação que não abrange o abono de família): o requerente do apoio passa a ser o único a ter um peso de 1, os restantes indivíduos maiores valem 0,7 e os menores 0,5. Por exemplo, para uma família com dois filhos e um rendimento de 1.000 euros, é contabilizado um rendimento per capita de 370,4 euros e não de 250 (ver Farinha, 2011, para uma análise do impacto das medidas do RSI).

 

Regista-se, ainda, uma outra medida que é a eliminação dos apoios extraordinários associados a algumas as prestações. Por exemplo, os apoios concedidos aos beneficiários do rendimento social de inserção: apoios para compensar as despesas de habitação, a majoração por maternidade e primeiro ano de vida da criança e os apoios especiais nos casos de pessoas portadoras de deficiência física ou mental, doença crónica e grande dependência; os apoios extraordinários aos beneficiários do 1º e 2º escalão do abono de família que recebiam uma majoração de 25% sobre o montante da respectiva prestação mensal, e o pagamento da 13ª prestação a todos os beneficiários; o prolongamento do subsídio social de desemprego em mais seis meses e a majoração de 10 por cento sobre o montante do subsídio de desemprego nas situações em que ambos os elementos do casal estão desempregados e têm filhos a cargo. Em síntese, as alterações reguladas pelo Decreto-Lei nº 70/2010 sobre as condições de acesso às prestações sociais do regime não contributivo vieram tornar o acesso às prestações mais restrito, resultando em menos famílias elegíveis (conceito de agregado familiar alargado e inclusão de vários tipos de rendimento no apuramento do rendimento do agregado familiar); assim como vieram contribuir para a diminuição do montante dos apoios financeiros, ficando as famílias beneficiárias a receber prestações de montante inferior (pela via da introdução de uma capitação do rendimento e eliminação de apoios sociais extraordinários).

 Dados retirado do Observatório das Famílias e das Políticas de Família – 2011, do Instituto de Ciências Socias da Universidade de Lisboa, editado em Julho de 2012, coordenado por Karin Wall, tendo como autoras Sofia Aboim ,Mafalda Leitão e Sofia Marinho e com a colaboração de Vanessa Cunha e Vasco Ramos. O Relatório pode ser lido em  http://www.observatoriofamilias.ics.ul.pt/images/relatrio%20ofap%20versao%20definitva%20setembro%202012.pdf

 

 

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