CORTES NAS REMUNERAÇÕES E PENSÕES, DESPEDIMENTOS SEM JUSTA CAUSA E MAIS EXPLORAÇÃO NA FUNÇÃO PÚBLICA. Por EUGÉNIO ROSA.

 Parte I

NOVO CORTE DE 152 MILHÕES € NAS REMUNERAÇÕES DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA E NAS PENSÕES DOS APOSENTADOS E A GENERALIZAÇÃO DO TRABALHO GRATUITO FORÇADO SEM COMPENSAÇÃO EM PORTUGAL

RESUMO DESTE ESTUDO

O governo enviou aos sindicatos da Função Pública três projetos de diplomas que visam: (1) Proceder a mais um corte nas remunerações dos trabalhadores da Função Pública e nas pensões dos aposentados; (2) Introduzir em toda a Administração Pública (Central, Local e Regional) o despedimento sem justa causa, sem direito a subsídio de desemprego e sem qualquer indemnização definida; (3) Generalizar na Função Pública de uma forma maciça o trabalho gratuito forçado sem direito a qualquer compensação.

O governo pretende aumentar, já este ano, o desconto para a ADSE, sobre as remunerações dos trabalhadores da Função Pública e sobre as pensões dos aposentados, de 1,5% (a taxa atualmente em vigor) para 2,25% e, a partir de 1 de Janeiro de 2014, para 2,5%. Isto significa um aumento de 66,6% nas contribuições atuais, o que determinaria mais um corte nas remunerações dos trabalhadores e nas pensões dos aposentados da Função Pública que estimamos em 152,3 milhões € por ano, já que faria aumentar as contribuições para a ADSE, dos trabalhadores e aposentados, de 232,7 milhões € para 385 milhões € por ano. O governo pretende aplicar já este corte a partir da data da entrada em vigor da lei que tenciona aprovar, que poderá ser publicada até ao fim do 1º semestre. Se isso acontecer, os trabalhadores e os aposentados da Função Pública sofreriam, já este ano, mais um corte nos seus rendimentos que estimamos em cerca de 58 milhões €.

De acordo com outro anteprojeto enviado aos sindicatos da Função Pública, a que acrescentou como motivo para colocar trabalhadores na situação de mobilidade especial (excedentários), agora chamada “requalificação”, “motivos de redução do orçamento do órgão e serviço, decorrente da diminuição das transferências do Orçamento do Estado ou de receitas próprias”, o governo pretende que os trabalhadores colocados naquela situação recebam, nos primeiros 6 meses, 66,6% da remuneração base; nos segundos seis meses 50%, e nos últimos 6 meses recebe apenas 33,4% da remuneração tendo como limite mínimo a retribuição mínima mensal garantida (artº 18º do anteprojeto) findo o qual, e não tendo obtido emprego em qualquer outro serviço público, são forçados à seguinte opção: ou aceitam o despedimento ou são colocados na situação de licença sem remuneração (artº 19º). Mesmo os trabalhadores com vínculo público de nomeação a que se refere o artº 10º da Lei 12-A/2008 não escapam a este processo. Apenas poderão ficar indefinidamente como 33,4% da remuneração base (nº5 do artº 18º do anteprojeto). O objetivo do governo é claro: por meio do corte brutal do rendimento que têm para viver empurrar os trabalhadores atingidos pelo arbítrio das chefias para o despedimento. E estes trabalhadores não têm direito a qualquer subsídio de desemprego (a última versão do governo não a prevê), nem se sabe qual seria a indemnização a que teriam direito (a chamada Portaria das indemnizações que analisamos também neste estudo não se aplica a estes trabalhadores).

Finalmente, o governo pretende aumentar o horário de trabalho na Função Pública, estabelecendo não como limite máximo 40 horas, como sucede no setor privado o que determina que muitos trabalhadores façam menos de 40 horas semanais, mas como limite mínimo a ser “aplicável aos trabalhadores em funções públicas o horário de 40 horas por semana e oito por dia”. Este aumento de horário de corresponde a cerca de 130 milhões de horas de trabalho anual gratuito e forçado que o governo pretende impor aos 581.00 trabalhadores da Função Pública sem direito a qualquer compensação. Tomando como base de cálculo o valor hora singelo previsto no nº3 do artº 215 do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aquele volume de horas corresponde a 875 milhões € por ano que o governo se quer apropriar gratuitamente. No esclavagismo os senhores tinham de pagar a alimentação. Este comportamento de um governo que não respeita os valores da dignidade humana é um poderoso incentivo para que os patrões privados procurem fazer o mesmo aumentando (generalizando) o trabalho gratuito e a exploração dos trabalhadores. Por isso é necessário que todos os trabalhadores se unam contra o trabalho forçado gratuito que se está a generalizar na sociedade portuguesa incentivado pelo governo e pela “troika”..

O governo enviou aos sindicatos da Função Pública um conjunto de projetos de diplomas que, a serem aprovados e aplicados, por um lado, determinariam mais uma redução dos rendimentos dos trabalhadores e aposentados da Função Pública; por outro lado, introduziriam o despedimento sem justa causa, sem subsídio de desemprego na Função Pública; e, finalmente, visam impor de uma forma generalizada trabalho forçado gratuito em toda a Administração Pública, sem direito a qualquer compensação, o que seria um poderoso incentivo para que os patrões do setor privado fizessem o mesmo. A aplicação das medidas contidas nos projetos do governo empurrariam para a aposentação prematura muitos mais milhares de trabalhadores da Função Pública, a juntar ao atual (cerca de 50.000 trabalhadores já pediram a aposentação aguardando apenas o despacho) o que provocaria uma degradação profunda dos serviços públicos que afetaria toda a população. É isso o que vamos mostrar seguidamente e é contra tudo isto que todos os portugueses se devem opor face a um governo e a uma “troika” que não respeitam os valores da dignidade humana.

MAIS UM CORTE NAS REMUNERAÇÕES E NAS PENSÕES DA FUNÇÃO PÚBLICA DE 152 MILHÕES € POR ANO ATRAVÉS DO AUMENTO EM 66,6% DOS DESCONTOS PARA A ADSE

 

O governo pretende alterar o artº 46 do Decreto-Lei 118/83, que regula a ADSE, de forma a aumentar, já este ano, o desconto para a ADSE, sobre as remunerações dos trabalhadores da Função Pública e sobre as pensões dos aposentados, de 1,5%, que é a taxa atual, para 2,25% e, a partir de 1 de Janeiro de 2014, para 2,5%. Isto significa um aumento de 66,6% nas contribuições atuais, o que determinaria mais um corte nas remunerações dos trabalhadores e nas pensões dos aposentados da Função Pública que estimamos em 152,3 milhões € por ano, já que faria aumentar as contribuições para a ADSE, dos trabalhadores e aposentados, de 232,7 milhões € para 385 milhões € por ano. Para calcular estes valores utilizamos os dados do “Plano de Atividades – 2013 “ da ADSE.

O governo pretende aplicar já este corte a partir da data da entrada em vigor da lei que tenciona aprovar, que poderá ser publicada até ao fim do 1º semestre. Se isso acontecer, os trabalhadores e os aposentados da Função Pública sofreriam, já este ano, mais um corte nos seus rendimentos que estimamos em cerca de 58 milhões €.

Em 2012, de acordo com o Relatório e Contas da CGA, os trabalhadores inscritos na CGA descontaram para esta entidade sobre remunerações no valor de 10.952,7 milhões €. Uma contribuição de 1,5% para a ADSE corresponde a 164,2 milhões € por ano, mas uma contribuição de 2,5% corresponde já a 273,8 milhões € por ano, ou seja, mais 109,6 milhões €. É mais um corte nas remunerações que o governo pretende impor aos trabalhadores da Função Pública, a juntar aos cortes entre 3,5% e 10% nas remunerações superiores a 1500€ por mês aplicados desde 2011, a que se adiciona o congelamento de todas as remunerações há já vários anos.

Ao mesmo tempo que tenciona aumentar em 66,6% a contribuição dos trabalhadores e dos aposentados da Função Pública para a ADSE, o governo tenciona alterar também o artº 47º-A do Decreto –Lei 118/83 reduzindo as contribuições das entidades empregadoras públicas de 2,5% para apenas 1,25%, o que significa uma redução na receita da ADSE que estimamos em 105,9 milhões € por ano. Segundo o “Plano de Atividades-2013” da ADSE, entre 2009 e 2013, as contribuições das entidades públicas (transferências do O.E. e contribuições diretas das entidades empregadoras) diminuíram de 752,7 milhões € para 211,9 milhões €. E agora a “troika” e o governo PSD/CDS pretendem reduzir este último valor para apenas metade, transferindo a quase totalidade dos custos da ADSE para os trabalhadores e aposentados da Função Pública, obrigando estes a suportar estes custos mais os do SNS com os impostos que pagam como todos os portugueses. A liquidação da ADSE, como pretende o governo, determinaria que o SNS fosse obrigado a prestar a totalidade de serviços de saúde a mais 1.330.000 portugueses, que são os atualmente abrangidos pela ADSE, o que certamente tornaria ainda mais difícil o acesso de todos os portugueses ao SNS. As “poupanças” que o governo pretende obter desta forma à custa dos trabalhadores e aposentados da Função Pública são para pagar juros especulativos aos credores e para financiar bancos como o BANIF que remuneram depois os seus gestores, que os levaram à situação em que se encontram, com remunerações e prémios milionários como sucedeu.   

 (continua)

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