O governo já enviou para a Assembleia da República uma proposta de lei (Proposta de lei nº 171/XII, disponível no “site” da Assembleia),que visa impor um corte de 10% não só nas pensões de aposentação superiores a 600€ mas também nas pensões de sobrevivência que ultrapassem os 419,22€ (1 IAS) pagas pela CGA (artº 7º da proposta). E em relação à pensão de sobrevivência a proposta de lei não inclui qualquer condição de recursos de valor igual a 2000€ nem o corte se aplica apenas à 2ª pensão (isto supondo que o cônjuge sobrevivo já recebe uma pensão), como afirmou Paulo Portas na conferência de imprensa dada no domingo (13-10-2013). E não se pense que as pensões de sobrevivência pagas pela CGA são elevadas. O quadro 1, transcrito do relatório e contas de 2012 da CGA, contém o número de pensionistas a receber pensões de sobrevivência, repartidos por escalões, no fim de 2012.
No fim de 2012, as pensões de sobrevivência pagas pela CGA a 69% dos pensionistas era inferior a 500€ por mês; apenas 1,7% recebiam pensões de sobrevivência superiores a 1.500€ por mês (em 2012, a pensão média de sobrevivência paga pela CGA era apenas de 451,57€ por mês, segundo o relatório e contas deste ano) . Muitos destes pensionistas só recebiam esta pensão. No entanto, o governo PSD/CDS, de que faz parte Paulo Portas, enviou à Assembleia da República uma proposta de lei, que na alínea c) do nº 1 do artº 7º, dispõe precisa e textualmente o seguinte: “as pensões de sobrevivência de valor global ilíquido superior a uma vez o indexante de apoios sociais (IAS = 419,22€ ) … têm o valor global ilíquido de Dezembro de 2013 reduzido em 10%”; portanto, todas as pensões de sobrevivência pagas pela CGA, desde que o seu valor ilíquido (antes de qualquer desconto) seja superior a 419,22€ por mês, sofrem um corte de 10%. Era isto o que o governo e Paulo Portas pretendiam fazer.
As perguntas que imediatamente se colocam, e que infelizmente nenhum jornalista presente na conferência de imprensa foi capaz de fazer, são as seguintes: Se era intenção do governo não fazer cortes em pensões de sobrevivência desde que o pensionista não recebesse uma outra pensão ou, recebendo-a, desde que a soma delas não ultrapassasse os 2000€, então por que razão o governo enviou para a Assembleia da República uma proposta lei que visa aplicar um corte generalizado de 10% nas pensões de sobrevivência pagas pela CGA desde que o seu valor seja superior a 419,22€, e mesmo que o pensionista não receba outra pensão? Perante este comportamento do governo não havia razão para o alarme e o repúdio generalizado que provocou, como afirmou Paulo Portas? Será que o governo, face ao repúdio generalizado dos portugueses, vai retirar a proposta de lei que enviou para a Assembleia da República, a qual desmente tudo aquilo que Paulo Portas afirmou na conferencia de imprensa?
A IGNORÂNCIA OU A INTENÇÃO DE ENGANAR E MANIPULAR A OPINIÃO PÚBLICA UTILIZANDO A MENTIRA
Contrariamente ao que afirmou também Paulo Portas na conferência de imprensa, a pensão de sobrevivência do regime geral da Segurança Social não é paga pelo Orçamento do Estado mas sim com as contribuições pagas pelos trabalhadores e empresas.
Na Segurança Social existem dois regimes: (1) O Regime Contributivo dos trabalhadores por conta de outrem; (2) O regime não contributivo.
O primeiro regime – regime contributivo -, onde está incluída a pensão de sobrevivência, é financiado pelos descontos dos trabalhadores e das empresas, que correspondem, respetivamente, a 11% e 23,75% do valor das remunerações pagas. Embora a taxa global esteja desagregada por eventualidades, para mostrar como se chegou a ela e que eventualidades abrange, no entanto o sistema é uno, e as receitas são geridas globalmente, sendo tecnicamente incorrecto desagregar a taxa global e afirmar, como fez Paulo Portas que, para a pensão de sobrevivência, existem apenas 1.500 milhões € e o Orçamento do Estado tem de financiar o resto. O Regime Geral da Segurança Social sempre apresentou saldos positivos, o que permitiu acumular no Fundo de Estabilização Financeiro da Segurança Social cerca de 11.000 milhões €. As dificuldades que a Segurança Social enfrenta neste momento resultam da politica do governo e da “troika” que atirou o país para um forte recessão económica, que tem destruído centenas de milhares de empregos e que fez disparar o desemprego, o que causou a redução das contribuições e o aumento rápido da despesa como subsidio de desemprego como mostra o quadro 2
O segundo regime –o regime não contributivo – que é um regime de apoio à pobreza e a todos aqueles que não têm recursos para sobreviver, e que não descontaram para a Segurança Social, é financiado por transferências do Orçamento do Estado (pensão social, rendimento social de inserção, ação social, etc.).E isto porque a responsabilidade de garantir um mínimo de sobrevivência a todos estes portugueses sem recursos não é apenas dos trabalhadores por conta de outrem, mas sim de toda a sociedade e, por isso, tem de ser financiado com impostos pagos por todos os portugueses. Por ignorância, ou com a intenção de enganar e de manipular a opinião pública é que pode ter levado Paulo Portas a afirmar, na conferência de imprensa, que a pensão de sobrevivência do regime geral da Segurança Social financiada, em grande parte, pelo Orçamento do Estado.
Eugénio Rosa, Economista, edr2@netcabo.ptb,14.10.2013