OS SISTEMAS DA SEGURANÇA SOCIAL E DA CGA UTILIZADOS PELO GOVERNO COMO INSTRUMENTO ORÇAMENTAL – I. Por EUGÉNIO ROSA.

A MANIPULAÇÃO DO FATOR DE SUSTENTABILIDADE PELO GOVERNO, O AUMENTO TODOS OS ANOS DA IDADE DE REFORMA E DE APOSENTAÇÃO, E O DUPLO CORTE NA PENSÕES ANTECIPADAS

Neste estudo vamos esclarecer cinco questões importantes já que constituem, pelas inúmeras mensagens que temos recebido, preocupação de muitos milhares de trabalhadores. E elas são as seguintes: (1) Como aumentará a idade de reforma e de aposentação no futuro segundo o governo; (2) A manipulação do fator de sustentabilidade pelo governo e como ele é utilizado para fazer mais cortes nas pensões quer dos reformados da Segurança Social quer dos aposentados da CGA; (3) O duplo corte nas pensões dos trabalhadores da Função Pública que peçam antecipadamente a aposentação e, na Segurança Social, quando as reformas antecipadas forem descongeladas; (4) A situação dos desempregados de longa duração abrangidos pela Segurança Social que peçam a reforma antecipada; (5) As mentiras sobre a sustentabilidade da Segurança Social para justificar mais cortes das pensões. Os cortes nas pensões em Portugal têm sido feitos para obter meios financeiros para pagar juros exorbitantes aos credores do Estado (bancos, fundos, etc,), e a sua frequência e dimensão é de tal forma elevada que em outros países provocaria grandes manifestações

O AUMENTO TODOS OS ANOS DA IDADE DE REFORMA E DE APOSENTAÇÃO 

De acordo com artº 5º do projeto de Decreto-Lei 472/2013 que o governo enviou aos sindicatos “A idade normal de acesso à pensão de velhice em 2014 é igual a 65 anos mais o número de meses necessários à compensação do efeito redutor no cálculo das pensões resultante da aplicação do fator de sustentabilidade correspondente a 2013, calculado nos termos do n.º 3 do artigo 35.º, tendo por referência a taxa mensal de bonificação de 1%” Para aumentar a idade de reforma e de aposentação em um ano, o governo manipulou o fator de sustentabilidade (alterou arbitrariamente o numerador da fração utilizada no cálculo daquele fator) aumentando o corte da pensão. E depois conclui que, para compensar esse aumento do corte que ele próprio decidiu ser de 12%, é necessário aumentar a idade de reforma e de aposentação em mais 12 meses. E é desta forma que a fixa em 66 anos. Para além disso introduz uma formula na lei – ((EV65i-2)-EV65i-3) x 12 x (2/3) – que determina que, no futuro, todos os anos a idade de reforma e de aposentação aumentem. O quadro 1 mostra os resultados da manipulação do cálculo do fator de sustentabilidade pelo governo.

 sustentabilidade - I

Até aqui o fator de sustentabilidade que reduz a pensão do reformado e do aposentado, era calculado dividindo a esperança de vida aos 65 anos de 2006 pela esperança de vida aos 65 anos verificada no ano anterior àquele que o trabalhador se reformava ou aposentava. E o valor que se obtém consta da coluna (3) do quadro 1. Agora o governo PSD/CDS pretende alterar a fórmula de cálculo, obtendo o fator de sustentabilidade dividindo a esperança de vida aos 65 anos não a de 2006, mas sim a de 2000, pela esperança de vida aos 65 anos verificada no ano anterior àquele que o trabalhador se reforme ou aposente. Os resultados que se obtêm constam da coluna (4) do quadro 1. E embora os dados da esperança de vida aos 65 anos a partir de 2013 sejam previsões calculadas por nós com base no aumento da esperança de vida verificado entre 2000 e 2012, no entanto, como rapidamente se conclui, o corte nas pensões é muito maior. Por ex., em 2014, o fator de sustentabilidade passa de 5,53% para 11,64% que o governo arredonda para 12%, ou seja, um valor que é praticamente o dobro do que se obtém com a fórmula atual do cálculo do fator de sustentabilidade. E depois o argumento utilizado é o seguinte: para compensar 1% é necessário aumentar a idade de reforma e de aposentação em um mês, logo para compensar 12 meses é necessário mais um ano. E a justificação de mais um mês por cada 1%, o governo vai buscar ao artº 37º do Decreto-Lei 127/2007 que dispõe que se o trabalhador tem 40 anos de descontos, e se tem já 65 anos de idade, por cada mês que trabalhe para além dos 65 anos, tem direito a um aumento de 1% na pensão. E é desta forma que o governo justifica o aumento da idade de reforma e de aposentação, em 2014, para 66 anos. No entanto, esquece-se da diferença que é a idade de reforma e de aposentação ser de 65 anos, e o trabalhador não é obrigado a trabalhar para além dos 65 anos (se o não fizer não é penalizado), mas agora é compelido a isso (não se pode reformar ou aposentar aos 65 anos, e se se o fizer antes é muito mais penalizado como se mostrará).

Mas o projeto de decreto-Lei do governo não aumenta apenas a idade de reforma ou de aposentação em 2014. Ele pretende aumentá-la, no futuro, todos os anos. Para isso consta também do seu artº 5º uma fórmula matemática para calcular o aumento da idade em cada ano no futuro – ((EV65i-2)-EV65i-3) x 12 x (2/3) -, que consiste em fazer o seguinte: subtrai-se à esperança de vida aos 65 anos verificada dois anos anteriores ao ano em que o trabalhador se reforme ou aposente, a esperança de vida também aos 65 anos verificada nos 3 anos anteriores, depois multiplica-se o valor obtido por 12 meses e seguidamente calcula-se dois terços do resultado; o valor obtido em meses, o qual é arredondado para o valor inteiro mais próximo, é o aumento da idade de reforma e de aposentação nesse ano. Os resultados obtidos constam da coluna (5) do quadro 1. E são estes valores em meses que se somam aos 66 anos fixados para 2014. É o que consta da coluna 6 do quadro 1, que são as idades previsíveis de reforma e aposentação que o governo PSD/CDS pretende impor para o futuro. Como mostram os dados do quadro1, o aumento da idade de reforma e de aposentação nunca mais pararia de aumentar atingindo 67 anos em 2026, 68 anos em 2038, 69 anos em 2050, 70 anos em 2062, etc., etc. O planeamento da sua vida, pelo trabalhador, tornar-se-ia cada vez mais difícil, caminhando-se para uma situação em que a reforma estaria cada vez mais próxima da morte.

(continua)

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