BRASIL- A NECESSIDADE DE AINDA FALAR DA TORTURA DE HÁ 50 ANOS por clara castilho

 

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A propósito da campanha da Amnistia Internacional  STOP Tortura que arranca com a publicação do novo estudo “Torture in 2014: 30 years of broken promises” (A Tortura em 2014: 30 anos de promessas falhadas), o qual fornece uma avaliação global do recurso à tortura actualmente no mundo, não é demais lembrar os 50 anos do golpe de Estado de 1964 no Brasil.

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Na página da Amnistia Internacional, podemos ler:

“O país tem feito esforços em estabelecer políticas públicas de memória e mecanismos de reparação às vítimas da ditadura, mas a impunidade para as graves violações de direitos humanos cometidas por agentes do regime autoritário continua a ser uma das fragilidades da justiça brasileira.

Para garantir que tais atrocidades nunca mais aconteçam, o Brasil precisa punir os responsáveis por crimes contra a humanidade – torturas, assassinatos, estupros, desaparecimentos forçados – perpetrados durante o regime militar.

[…] As disposições da Lei de Anistia brasileira que impedem a investigação e sanção de graves violações de direitos humanos são incompatíveis com a Convenção Americana, carecem de efeitos jurídicos e não podem seguir representando um obstáculo para a investigação dos fatos do presente caso, nem para a identificação e punição dos responsáveis, e tampouco podem ter igual ou semelhante impacto a respeito de outros casos de graves violações de direitos humanos consagrados na Convenção Americana ocorridos no Brasil. “

No ano de 2011 foi formada a Comissão Nacional da Verdade Lei 12528/2011 e instituída em 16 de maio de 2012. A CNV tem por finalidade apurar graves violações de Direitos Humanos ocorridas entre 18 de Setembro de 1946 e 5 de Outubro de 1988. Em Dezembro de 2013, o mandato da CNV foi prorrogado até Dezembro de 2014 pela medida provisória nº 632.

A referida Lei de Amnistia, de 28 de Agosto de 1979, beneficiou mais de 100 presos políticos e permitiu o retorno de 150 pessoas banidas e 2000 exiladas, que não podiam voltar ao país sob o risco de serem presas. No entanto, também conferiu autoamnistia para militares acusados de crimes de violação dos direitos humanos (militares responsáveis por torturas, mortes e desaparecimentos de opositores do regime). Esta interpretação é contestada judicialmente e a decisão – se a Lei da Amnistia perdoa ou não abusos da ditadura – ficará a cargo do Supremo Tribunal Federal (STF).

Outros países que também viveram sob ditadura, como a Argentina e o Chile, julgaram os seus torturadores. No Brasil, apenas o militar reformado Carlos Alberto Brilhante Ustra, que chefiou o Destacamento de Operações de Informações (DOI) de São Paulo, de 1970 a 1974, foi processado por crimes de tortura. Sabemos como, em Portugal, fomos brandos com os carrascos do anterior regime e os deixámos viver “a sua vidinha” sem represálias exemplares.

Assim, existe uma petição, que será encaminhada à presidente Dilma Rousseff e ao Congresso Nacional, solicitando:

  • “Revisão da Lei de Anistia de 1979, eliminando os dispositivos que impedem a investigação e a sanção de graves violações de direitos humanos; e cumpra a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, investigue e puna os crimes contra a humanidade cometidos por agentes do Estado durante o regime militar.

  • Aprovação de legislação que adapte as disposições do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional sobre crimes contra a humanidade e crimes de guerra no direito interno brasileiro.

  • Apoio e desenvolvimento de políticas de memória, como a abertura de arquivos e o estabelecimento de museus, para manter presente a história das violações de direitos humanos no Brasil e evitar a repetição das mesmas.”

 

 

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