SOBRE O DESCONGELAMENTO DAS REFORMAS ANTECIPADAS NA SEGURANÇA SOCIAL EM 2015

Muitos trabalhadores têm-me enviado emails pedindo informações sobre o descongelamento das reformas antecipadas em 2015 na Segurança Social anunciado pelo governo em 4.12.2014, perguntando-me se o decreto-lei já foi publicado, e outros contando-me a sua situação e se podem efetivamente pedir a reforma em 2015.

Na impossibilidade de responder individualmente a todos vou procurar responder às perguntas que me fizeram e também alertando-os para a dimensão das penalizações a que estão sujeitas as pensões no caso da reforma antecipada.

Em primeiro lugar, é preciso esclarecer que ainda não foi publicado qualquer diploma, portanto enquanto ele não for publicado as reformas antecipadas continuam suspensas na Segurança Social com exceção dos desempregados de longa duração. Logo que o diploma for publicado, divulgarei neste “site” uma informação sobre ele para os trabalhadores interessados.

Em segundo lugar, o descongelamento das reformas antecipadas em 2015 anunciado no comunicado do governo, não é igual ao que existia. Anteriormente qualquer trabalhador desde que tivesse 55 anos de idade e 30 anos de descontos para a Segurança Social podia pedir a reforma antecipada. Em 2015, e de acordo com informação constante do comunicado do governo, só podem pedir a reforma antecipada os trabalhadores que tiverem, pelo menos, 60 anos de idade e 40 anos de descontos para a Segurança Social.

Em terceiro lugar, antes da suspensão o trabalhador que pedisse a reforma antecipada, por cada conjunto de 3 anos completos de contribuições para a Segurança Social que tivesse para além dos 30 anos de descontos no dia em que fez 55 anos, descontava um ano na idade de acesso normal à reforma (que na altura era 65 anos, e agora é 66 anos), o que determinava uma redução de 6% na penalização a que estava sujeito (como se sabe, por cada mês de idade que o trabalhador tenha a menos em relação à idade de acesso normal à pensão sofre um corte de 0,5% na pensão, o que dá por um ano 6%). Em 2015, de acordo com o comunicado do conselho de ministros, apenas contam para cálculo de bonificação os anos que os trabalhadores tiverem de contribuições para além dos 40 anos de descontos para a Segurança Social no dia em que fizeram 60 anos de idade. E por cada ano de descontos que tenham para além dos 40 anos de contribuições no dia em que fizeram 60 anos descontam 4 meses na idade de acesso normal à reforma (66 anos), o que significa uma redução na penalização correspondente a 2% (4 meses vezes 0,5% por mês).

Nestas condições quais serão as penalizações a que estão sujeitos os trabalhadores que pedirem a reforma antecipada em 2015.

Em 2015, segundo o artº. 1º da Portaria 378-G/2013, a idade normal de acesso à reforma continua a ser os 66 anos. Portanto, se o trabalhador tiver 60 anos e 40 anos de descontos para a Segurança Social e pedir a reforma antecipada ele está sujeito a duas penalizações, que são as seguintes:

(1) Uma primeira penalização por ter menos de 66 anos, e como lhe falta 6 anos a penalização será de 36% (6 anos em falta vezes 6% de penalização por cada ano a menos);

(2) Para além da anterior ainda sofre outra penalização. Como é uma reforma antecipada está sujeito também a uma segunda penalização que resulta da aplicação do fator de sustentabilidade que, em 2015, deverá rondar os 13%, portanto a pensão sofre mais um corte de 13%.

Dois exemplos imaginados, que podem ser reais, para tornar tudo isto mais claro.

EXEMPLO 1 – Um trabalhador cuja pensão calculada (em www.eugeniorosa.com está disponível uma folha de cálculo para determina a pensão), antes de quaisquer cortes, é  2.000€

• Tem 60 anos, portanto falta-lhe 6 anos para idade de reforma. Devido a isso sofre um corte na pensão de 36%, o que determina que o valor da pensão diminua para 1.280€

• Para além desta penalização, por ser uma reforma antecipada, é ainda aplicado o fator de sustentabilidade o que determina mais um corte de cerca de 13% que é aplicada não ao valor da pensão inicial – 2000€ – mas sim a 1.280€, o que reduz o valor da pensão para 1.113,6€

• Em resumo este trabalhador sofre um corte de 886,4€ na sua pensão devido a aquelas duas penalizações, ou seja, sofre uma redução de 44,3% na sua pensão.

• No entanto, ainda aquela não é a pensão que o trabalhador receberá pois ainda se tem de deduzir o IRS cuja taxa, em 2014., para uma pensão de 1.113,6€ é 10,5%. Retirando o valor do IRS a pensão de 2000€ sem cortes fica reduzida apenas a 996,67€. É este o valor da pensão que o trabalhador acaba por receber

EXEMPLO 2: Um trabalhador com 60 anos de idade e 40 anos de descontos, cuja pensão calculada antes de quaisquer cortes é de 800€ por mês.

• Fazendo os mesmos cálculos, uma pensão antes dos cortes de 800€, deduzidas as penalizações (288€ por ter idade a menos, 66,56€ pela aplicação do fator de sustentabilidade) fica reduzida apenas a 445,44€ (-44,3%)

Uma outra situação é a do trabalhador que pede a reforma antecipada ter 60 anos e mais de 40 anos descontos no dia em que fez 60 anos de idade. Suponha-se que tinha 42 anos de descontos. Então tem uma bonificação que se traduz na redução da idade de acesso normal à reforma (66 anos) de 8 meses (4 meses por cada ano a mais de descontos para além de 40 anos de contribuições para a Segurança Social no dia em que fez 60 anos de idade), o que lhe reduz a penalização em 4% (8 meses vezes 0,5% por mês). Se ele tem 60 anos de idade, a penalização por idade a menos diminui de 36% para 32%, e depois também se aplica a redução determinada pelo fator de sustentabilidade que é mais um corte de 13%.

Uma pergunta que me têm feito é se no caso da aplicação da bonificação determinar a redução da idade de acesso á reforma ser igual a que o trabalhador tem, se mesmo assim se aplica ou não o fator de sustentabilidade, ou seja, o corte de 13% na pensão.

Um exemplo para tornar a pergunta e a resposta mais facilmente entendível. Suponha-se um trabalhador que tem 64 anos de idade, e quando fez 60 anos tinha 46 anos de descontos para a Segurança Social (começou a trabalhar e a descontar para a Segurança Social aos 14 anos, o que não é frequente), o que determinava uma redução na idade de acesso de dois anos, ou seja, passava de 66 anos para 64 anos, que era a idade do trabalhador. Mesmo assim plica-se o fator de sustentabilidade – corte de cerca de 13% – pois é uma reforma antecipada. Não se aplica é penalização por ter idade inferior à idade normal de acesso à reforma que, em 2014 e 2015, é 66 anos.

Portanto, o conselho que dou aos trabalhadores que tencionam pedir a reforma antecipada é que antes de o fazer peçam à Segurança Social numa loja do cidadão por ex., o cálculo provisório da sua pensão, que ela é obrigada por lei a fornecer, que vejam a pensão a que têm direito depois de todas as penalizações e do IRS, e que só depois é que decidam, já que é uma decisão irreversível para toda a vida, e será com essa pensão que terão de viver o resto da sua vida. Em 2016, as regras já serão diferentes e mais favoráveis já que o comunicado do conselho de ministros diz que será reposto nesse ano o regime que vigorava antes da suspensão das reformas antecipadas.

Para além disso, o diploma que descongela as reformas antecipadas na Segurança Social ainda não foi publicada, por isso ainda não se sabe em pormenor como ele será. As informações que dou são baseadas no comunicado do conselho de ministros de 4.12.2014 (que é insuficiente), e nas regras que vigoravam na Segurança Social em relação às reformas antecipadas antes de serem suspensas, e as que se aplicam à reforma antecipada no caso do desemprego de longa duração (naquilo que é aplicável).

Eugénio Rosa

Economista

edr2@netcabo.pt

7.12.2014

NOTA: Este e outros estudos estão disponíveis em www.eugeniorosa.com