QUE “PROCESSOS DE INCLUSÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA” TEM PORTUGAL? II- ANÁLISE DA SITUAÇÃO por clara castilho

Já nos referimos ao estudo do CIES-IUL, INSTITUTO UNIVERSITÁRIO DE LISBOA, 2015, de Joana Aguiar Patrício, Ana Rita Coelho e Sandra Palma Saleiro, e tendo como organizadora Maria das Dores Guerreiro que pode ser consultado em:https://repositorio.iscte-iul.pt/handle/10071/8879.

Violênciacontraamulher.desenho.Robinhos.Flickr.20071

Já apresentámos o objectivo da investigação. Falemos agora da análise jurídica.

“Na sequência dos compromissos assumidos em Pequim, Portugal lança o Plano Global para a Igualdade de Oportunidades, documento que expõe a acrescida vulnerabilidade social e económica das mulheres que são “mães adolescentes”, “idosas” ou “sós com filhos a seu cargo”, sobretudo se associada a baixa escolaridade e baixa qualificação profissional. Das dez medidas apresentadas para a prevenção da violência e proteção das mulheres vítimas, ressaltam as seguintes: a criação de centros de apoio a mulheres vítimas de violência; a promoção da cooperação e trabalho em rede entre serviços do Ministério da Justiça, autarquias locais e organizações não governamentais; e a efetivação do serviço de atendimento telefónico (Gabinete SOS).

Porém, os resultados do primeiro Inquérito Nacional sobre Violência contra as Mulheres (Lourenço, Lisboa e Pais, 1997) indicam a necessidade de um plano nacional específico para o problema, pelo que, em 1999, se aprova o Plano Nacional contra a Violência Doméstica (PNCVD). Desde então, verificou-se o reforço e a implementação de medidas, e nos últimos anos tem sobressaído a importância do apoio no acesso a educação, formação, emprego e habitação, elementos preponderantes para a inclusão social das vítimas de violência doméstica, nomeadamente as que são acolhidas em casa de abrigo.

Atualmente e no âmbito da Lei n.º 112/2009, a rede nacional de apoio a vítimas de violência doméstica compreende a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, as casas de abrigo, os centros de atendimento e os centros de atendimento especializado.

Integram também esta rede os núcleos de atendimento, os grupos de ajuda mútua devidamente certificados pela CIG e as autarquias locais enquanto parceiras da rede. Recentemente formalizaram-se os serviços de vagas para acolhimento de emergência e de transporte seguro de vítimas de violência doméstica.

Para mulheres sem alternativa habitacional segura para fazer face ao risco de reincidência do agente agressor, a casa de abrigo é a reposta social disponível para a vítima e filhos menores. Por motivos de segurança e caso concordem, as MVVD são admitida sem casas de abrigo fora da sua área de residência, conforme a disponibilidade de vagas. A permanência em casa de abrigo pode ser prorrogada caso não se verifiquem condições de segurança e autossuficiência económica e habitacional da utente e das crianças a cargo.

…] O combate e a prevenção da violência doméstica e de género constituem um bom exemplo de uma área em que os investimentos públicos têm sido crescentes e de forma continuada ao longo das últimas legislaturas. Presentemente, a Convenção de Istambul está em vigor e é o momento para reorientar as políticas. Existe um consenso alargado na necessidade de proteção das vítimas e de intervenção com o agressor, o que terá necessariamente consequências nas opções e modalidades dos processos de inclusão social das vítimas e dos serviços colocados ao seu dispor.

Confirma-se a importância da resposta social “casa de abrigo” nos processos de inclusão social de mulheres vítimas de violência doméstica, constituindo, no atual panorama de défice de medidas de proteção da vítima no seu local de residência, um dos principais recursos da rutura com a relação violenta e de início de um processo de autonomização, sobretudo no caso das vítimas com recursos económicos mais reduzidos.

Na avaliação que os responsáveis de casas de abrigo fazem da intervenção realizada em casa de abrigo, os aspetos relacionados com a promoção da formação e da inserção profissional das utentes são os menos bem pontuados, o que revela as dificuldades nesta componente essencial da autonomização. A cooperação e o estabelecimento de parcerias na área do emprego e formação profissional revela-se essencial neste domínio.

Pese embora a qualidade da intervenção plasmada em indicadores como o não retorno a relacionamento violento, a estabilização psicológica e o aumento das competências pessoais, sociais e parentais, o acesso às experiências e condições de autonomização das ex-utentes de casas de abrigo, sobretudo nos processos mais recentes, revela a preocupante vulnerabilidade económica em que se encontram.

A partir das conclusões é possível traçar um conjunto de recomendações, tendo em vista a facilitação dos processos de inclusão social de mulheres vítimas de violência doméstica, ex-utentes de casa de abrigo. Estas serão organizadas segundo os domínios que norteiam a intervenção relacionada com a autonomização das vítimas. Uma parte das recomendações está relacionada com o trabalho realizado pelas instituições, enquanto outra parte extrapola esse contexto e está associada a políticas públicas nacionais, em geral e mais especificamente à intervenção relativa à violência doméstica.”

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