ADSE: CONTRIBUTOS PARA O DEBATE SOBRE O SEU FUTURO, por EUGÉNIO ROSA – I

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ADSE: Contributos para reflexão e debate sobre o seu futuro

O presente estudo tem como base a intervenção que fiz num debate realizado no dia 12.4.2016 na Ordem dos Médicos. Numa altura em que é necessário que os trabalhadores e os aposentados da Função Pública, beneficiários titulares e exclusivos financiadores da ADSE façam esse debate até porque, por um lado, ele está a ser feito já no espaço público e, por outro lado, o atual governo nomeou uma “comissão de sábios” que, de acordo com o despacho 3177-A/2016 que a constituiu, terá de apresentar até ao dia 30 de junho de 2016, uma proposta de projeto de enquadramento e regulação que contemple a revisão do modelo institucional, estatutário e financeiro da ADSE de acordo com o previsto no Programa do Governo e, tendo em conta, as Recomendações do Tribunal de Contas”, comissão essa donde foram excluídos os principais interessados (os trabalhadores e aposentados da Função Pública), pareceu-me útil divulgar essa intervenção. Portanto, este estudo é apenas um contributo para esse debate. No entanto, queremos já esclarecer, que ele assim como as propostas que nele constam são apenas da responsabilidade e só vinculam o seu autor.

1. A ADSE: missão e o que é de facto

De acordo com a informação que consta do seu “site”, a ADSE –Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Pública–  é um Serviço Integrado do Ministério da Saúde, dotado de autonomia administrativa que tem a responsabilidade de gerir o sistema de proteção social dos trabalhadores do sector público administrativo. A ADSE financia as despesas realizadas pelos beneficiários com o tratamento, reabilitação e vigilância da saúde. Participa, na verificação da doença (visitas domiciliárias e Junta médica).

São beneficiários os trabalhadores da Função Pública, mas apenas os “trabalhadores com relação jurídica de emprego público”, o que determina a exclusão de todos os trabalhadores da Administração Pública com contrato individual de trabalho abrangidos pelo Código de Trabalho que são mais de 150.000 (em 31.12.2015, o numero de trabalhadores da Administração Pública eram 658.565 segundo a DGAEP, mas o numero de trabalhadores da Função Pública inscritos na ADSE em Março de 2016 eram apenas 505.363 de acordo com a própria DGAEP), portanto uma situação de tratamento desigual que, a nosso ver, devia ser rapidamente corrigida; repetindo, são beneficiários da ADSE os trabalhadores  e aposentados da Função Pública (os chamados beneficiários titulares) desde que que não sejam abrangidos por qualquer outro subsistema de saúde integrado na Administração Pública, assim como os dependentes dos titulares: cônjuges, descendentes e ascendentes ou equiparados. O esquema de benefícios da ADSE encontra-se regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 118/83 de 25 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 234/2005, de 30.12.2005.

A missão da ADSE, segundo a informação que consta também seu “site”, seria  assegurar aos trabalhadores da Administração Pública e seus familiares o acesso efetivo à proteção social no âmbito dos cuidados de saúde e prestar apoio aos beneficiários, nomeadamente quando se encontrem numa situação de grave e continuada carência económica.

Portanto, como a ADSE não possui uma rede própria de serviços, não presta diretamente serviços de saúde, mas através de convenções e do sistema de reembolsos, facilita o acesso a serviços de saúde prestado essencialmente por entidades privadas de saúde. Face às dificuldades enfrentadas pelo SNS para prestar serviços de saúde de forma imediata em certas áreas, causadas fundamentalmente pelo estrangulamento financeiro a que tem sido sujeito pelos sucessivos governos, a ADSE surge como a entidade que facilita esse acesso e, para o ter,  os beneficiários pagam um determinada contribuição.  Portanto, a ADSE não substitui o SNS – os seus beneficiários como quaisquer portugueses pagam impostos que suportam o funcionamento do SNS e têm direito aos serviços prestados por ele – mas funciona como meio complementar de acesso. Também não cria desigualdades, porque esta facilitação do acesso tem como contrapartida, para quem o possui, um custo que é o pagamento de prestação suplementar que não é paga por quem não tem este acesso facilitado.

A ADSE, sendo o seu âmbito limitado apenas aos trabalhadores e aposentados da Função Pública, com a dimensão que tem atualmente, não representa, a nosso ver,  um instrumento que provoque uma corrosão significativa ao SNS. Face aos cortes na despesa que tem sofrido o SNS (Despesa total do SNS, segundo o Ministério da Saúde,: 2010:10.455 milhões €; 2011: 9.571 milhões €; 2012: 9.073 milhões €; 2013: 8.829 milhões €; 2014: 8.872 milhões €; 2015: 8.925 milhões €; 2016(P): 8.933 milhões €, e em 2016 há um acrescimento automático de 130 milhões € na despesa do SNS resultante da reposição dos cortes salariais); repetindo, face aos cortes que os sucessivos governos têm imposto na despesa do SNS (e não se prevê que tal situação se venha alterar a curto prazo, veja-se o que acontece em 2016), o que tem criado dificuldades graves ao seu funcionamento e causado a degradação dos serviços de saúde prestados à população por este, a ADSE tem aliviado a pressão sobre o SNS, à custa de uma prestação suplementar paga pelos beneficiados. O seu alargamento a outos setores da sociedade, como alguns defendem, para além de causar o desvirtuamento e degradação (com o tempo transformar-se-ia num puro seguro de saúde, o que não é agora), determinaria a sua transformação num forte instrumento de corrosão e destruição do SNS, nomeadamente pelo volume de meios financeiros que naturalmente teria e pelo impulso e apoio que daria ao setor privado da saúde.

2. A ADSE NÃO É UM SEGURO DE SAÚDE, POIS TEM CARACTERISTICAS MUITO DIFERENTES DE UM SEGURO DE SAÚDE PRIVADO

Contrariamente ao que muitas vezes se pensa e diz a ADSE não é nem tem caraterísticas de um seguro de saúde privado. E isto por várias razões.

Em primeiro lugar, e isto é uma caraterística fundamental que a diferencia dos seguros de saúde privados, o seu objetivo não é o lucro como acontece nos seguros de saúde privados. Para estes a saúde é um meio para obter lucro.

Em segundo lugar, uma caraterística importante da ADSE, que a diferencia radicalmente dos seguros de saúde privados, é que ela assenta na solidariedade interprofissional o que não acontece num seguro de saúde privado. A contribuição de cada beneficiário é proporcional ao seu rendimento, não sendo igual para todos como acontece nos seguros privados de saúde, embora todos tenham os mesmos direitos. O quadro seguinte, retirado do Relatório de Atividade da ADSE, mostra de uma forma clara as diferenças de contribuições dos diferentes beneficiários titulares  da ADSE.

Quadro 1- Contribuições dos beneficiários titulares da ADSE em 2014 por escalões de valor de contribuições

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       FONTE; Relatório de Atividades da ADSE – 2014

Em 2014, 41.616 beneficiários titulares da ADSE estavam isentos do pagamento de contribuições porque as suas pensões eram inferiores ao salário mínimo nacional; 54.889 tinham contribuições até 20€ por mês; 275.385 tinham contribuições entre 20€ e 40€ por mês; 137.163 com contribuições entre 40€ e 60€ por mês; 120.797 com contribuições entre os 60€ e os 80€ por mês; 103.479 com contribuições entre os 80€ e 100€ por mês; e 59.492 cujas contribuições eram iguais ou superiores a 100€ por mês. Portanto contribuições diferenciadas de acordo com os diferentes rendimentos dos titulares, apesar de terem idênticos direitos, o que não acontece num seguro privado de saúde.

Outra caraterística importante é aquela que ressalta dos dados do quadros 2 e 3.

 Quadro 2 – Reembolsos a beneficiários por escalão etário e por custo médio per-capita por escalão  2013 e 2014

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FONTE; Relatório de Atividades da ADSE – 2014

Como revelam os dados do quadro, em 2014, 189.211 (40,1%) beneficiários da ADSE  que utilizaram o sistema livre (de reembolsos) tinha idades superiores a 60 anos (33.898 tinham mesmo idade superior a 80 anos), com custos médios per-capita que variavam entre 304€ e 616,8€ , portanto muito superiores à custo médio per-capita que era de 268,19€. E aos com custos médios muito  elevados não é vedado o acesso à ADSE, nem lhes é exigida uma contribuição superior com acontece nos seguros de saúde privados.

Quadro 3 – Beneficiários do regime convencionado por escalões etários e por custo médio anual – 2013 e 2014

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FONTE; Relatório de Atividades da ADSE – 2014

No regime convencionado, a realidade é semelhante à que se se verifica no sistema livre. Em 2014, 296.575 (34,1%) beneficiários da ADSE que utilizaram o sistema convencionado tinham idades superiores a 60 anos (48.060 tinham mesmo idade superior a 80 anos), com custos médios anuais per-capita que variavam entre 453,37€ e 624,45€ , portanto muito superiores ao custo médio per-capita total que era de 345,15€. E também a estes não é vedado o acesso à ADSE, nem lhes é exigida uma contribuição mais elevada com acontece nos seguros de saúde privado

Um aspecto que é muitos vezes é esquecido pelos beneficiários titulares que contribuem com valores superiores (os que, por ex., tem contribuições superiores a 100€ por mês referidas  anteriormente) é que são compensados dessas contribuições mais elevadas, quando alcançam idades mais avançadas, pois embora os seus custos médios suportados pela ADSE aumentem bastante com o aumento da idade e sejam muito superiores às suas contribuições, estas não aumentam por esse facto. A solidariedade interprofissional e intergeracional funciona agora em beneficio deles. Este é uma característica que diferencia a ADSE de um seguro de saúde privado.

(continua)

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