É URGENTE UM COMBATE EFICAZ À EVASÃO E FRAUDE FISCAL E ÀS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL – por EUGÉNIO ROSA

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A DIMENSÃO DA EVASÃO E FRAUDE FISCAL EM PORTUGAL E POR QUE RAZÃO É IMPORTANTE QUE A ADMINISTRAÇÃO FISCAL CONHEÇA OS SALDOS DAS CONTAS BANCÁRIAS

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Numa altura em que existe uma gigantesca campanha (uma espécie de santa aliança que se formou em defesa de uma minoria, como mostraremos) contra a lei aprovada pelo atual governo que obriga os bancos a informarem a Administração Fiscal os contribuintes com saldos bancários superiores a 50.000€, campanha essa que não olha a meios, incluindo a mentira (confisco de depósitos) e a outros tipos de argumentos (desproporcionalidade, espiolhar, devassa da vida privada, etc.) para manipular e amedrontar a opinião pública, condicionar o governo e o Presidente da República, interessa analisar com objetividade e com conhecimento esta questão, pois o acesso automático aos saldos das contas bancárias é um instrumento importante no combate à evasão e fraude fiscal, como explicaremos. Em estudo anterior referimos que, segundo estatísticas divulgadas pela Autoridade Tributária do Ministério das Finanças, 92,7% dos rendimentos declarados para efeitos de IRS são do trabalho e pensões, cabendo aos restantes rendimentos – incluindo os de capital e propriedade – apenas 7,3% dos rendimentos declarados. No entanto, parece que isto não incomoda todos aqueles que se unem agora contra o diploma do governo. A própria OCDE, um organismo insuspeito, “vê com bons olhos o acesso do fisco às contas” (Jornal de Negócios, de 26.9.2016) e em vários países europeus esta medida já vigora.

UMA ESTIMATIVA DA DIMENSÃO DA EVASÃO E FRAUDE FISCAL EM PORTUGAL

Não existem dados oficiais sobre a evasão e fraude fiscal, mas é enorme em Portugal. Para concluir isso, basta fazer algumas estimativas, utilizando os próprios dados oficiais.

Quadro 1- Estimativa da dimensão da evasão e fraude fiscal em Portugal

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Entre 2006 e 2015, de acordo com as estimativas feitas a evasão e fraude fiscal em Portugal pode ter atingido 95.024 milhões €, um valor enorme. O método utilizado para estimar este montante foi o de calcular a diferença em milhões € de PIB entre os impostos pagos em Portugal e os que deviam ser pagos atendendo ao nível de desenvolvimento do país em comparação com os 28 países da União Europeia (59,9% da média da U.E.).

Os valores obtidos são uma estimativa indicativa da dimensão da evasão e fraude fiscal no nosso país que é enorme: 95.024 milhões € no período 2006-2015. Para além disso, os valores anuais revelam um decréscimo acentuado durante alguns anos (entre 2006 e 2013, passa de 12.242 milhões € para 3.946 milhões €, o que confirma o aumento da eficácia da Administração Fiscal) mas, infelizmente, nos dois últimos anos observa-se uma inversão daquela tendência decrescente, o que parece mostrar que os instrumentos já não são suficientes e já esgotaram a sua capacidade de combate à evasão e fraude fiscal, sendo necessário, se quiser ter efeitos, utilizar instrumentos mais eficazes.

 

UMA ESTIMATIVA DA EVASÃO E FRAUDE CONTRIBUTIVA À SEGURANÇA SOCIAL

Mas não se pense que a evasão e a fraude se circunscrevem apenas aos impostos. Elas também se verificam em larga escala a nível de contribuições para a Segurança Social. Também aqui não existem dados oficiais sobre a evasão e fraude contributiva, por isso tivemos de fazer estimativas (quadro 2) utilizando, para isso, os dados oficiais disponíveis.

Quadro 2 – Estimativa das contribuições perdidas pela Segurança Social devido à evasão e fraude

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O método utilizado é de fácil entendimento. Pegaram-se nos valores de “Ordenados e salários” divulgados pelo INE e deduziu-se a parcela que não desconta para a Segurança Social (parte da Função Pública e outros trabalhadores que continuam a descontar para fundos). E ao valor assim obtido aplicou-se a taxa de 34,75% (11% desconto dos trabalhadores e 23,75% das empresas) e assim se obteve o valor que devia ser cobrado pela Segurança Social, e comparou-se este valor com o efetivamente cobrado. E a conclusão que se tira é a seguinte: no período 2000-2015, portanto em 15 anos, a Segurança Social perdeu receitas no valor de 53.119 milhões, o que agravou as dificuldades de sustentabilidade da Segurança Social e serviu de justificação para cortar e congelar as pensões. E neste momento, pouco ou mesmo muito pouco, está a ser feito para inverter esta situação.

A ELEVADA CONCENTRAÇÃO A NÍVEL DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS: 82,5% dos depositantes possuem apenas 14,6% dos depósitos, enquanto 3,3% detêm 53,3% do total

Como se verifica em outras áreas da vida nacional, também aqui muitos têm muito pouco, e poucos têm muito. Os dados são do Fundo de Garantia de Depósitos bancários:

Quadro 3 – Repartição dos depositantes por escalões de valor dos depósitos

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O quadro 3, consta na pág. 16 do Relatório do Fundo de Garantia de Depósitos de 2014 (o último disponível). Como rapidamente se conclui a concentração dos depósitos bancários em Portugal é muito elevada: 82,5% dos depositantes tem depósitos iguais ou inferiores a 10.000€, os quais representam apenas 14,6% do montante total dos depósitos (23.750 milhões €), enquanto 1,2% dos depositantes possui 38,2% do montante dos depósitos dos bancos referidos no Relatório (62.143 milões €). Os depositantes com mais de 50.000€ – aqueles cujos saldos deviam ser comunicados anualmente à Administração Fiscal, de acordo com a lei aprovada pelo governo – correspondem apenas a 3,3% do total de depositantes mas possuem 53,3% dos depósitos (86.709 milhões €).

Esta é a realidade e são estes que se sentem incomodados com a informação que seria prestada a Administração Fiscal dos saldos das suas contas, pois 96,7% dos depositantes não são abrangidos pela lei aprovada pelo governo. Portanto, aqueles que na comunicação social ou fora dela, se arvoraram contra aquilo que dizem ser a “devassa da vida privada” ou a “espiolhar das contas bancárias”, é bom que saibam que o que estão a defender é a opacidade como muitos (certamente não a maioria, pois como diz o ditado popular, “quem não deve não teme”) dos 3,3% dos depositantes de bancos que conseguiram acumular elevadas fortunas, muitas vezes não pagando os impostos devidos, o que  obriga milhões de trabalhadores e de pensionistas, que não fogem ao pagamento de impostos, a pagar não só os seus impostos mas também a parte daqueles que, aproveitando a opacidade existente, fogem às suas obrigações como cidadãos deste país.

POR QUE RAZÃO O ACESSO DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL AOS SALDOS DAS CONTAS BANCÁRIAS É FUNDAMENTAL NO COMBATE À EVASÃO E FRAUDE FISCAL 

Por ignorância ou com o intuito deliberado de impedir um o combate eficaz à evasão e fraude fiscal, muitos dos comentadores que tem acesso fácil e garantido aos órgãos de comunicação social (ex.: Marques Mendes, Miguel Sousa Tavares, etc.) afirmam, sem haver possibilidades de contraditório (assim vão os media em Portugal, de apenas uma voz) que o acesso automático da Administração Fiscal à informação dos contribuintes com saldos bancários superiores a 50.000€ é uma pura devassa da vida privada, pois isso não é necessário já que, quando há suspeitas de fuga aos impostos, a Autoridade Tributária tem o direito, por lei, de aceder às contas bancárias do contribuinte que suspeita que violou a lei.

No entanto, todos estes comentadores ignoram, ou por desconhecimento ou intencionalmente, que essa deteção pela Autoridade Tributária é extremamente difícil, tem resultados reduzidos, se não tiver a possibilidade de cruzar os dados dos rendimentos declarados pelos contribuintes com dados da evolução verificada na sua fortuna. E um dado fundamental no combate à fraude e evasão fiscal é precisamente a variação dos saldos das contas bancárias. Se a Administração Fiscal tiver conhecimento de uma variação significativa nos depósitos bancários dos contribuintes, isso funciona como um sinal de alerta, que a levará depois a analisar as declarações de rendimentos entregues por esses contribuintes, para saber se a variação verificada nos depósitos bancários tem suporte nos rendimentos declarados por esses contribuintes. E se não tiver deverá pedir esclarecimentos aos contribuintes. É evidente que é um combate mais orientado à evasão e fraude e certamente muito mais eficaz.

Esperar que em mais de 5 milhões de contribuintes, a Administração Fiscal possa, sem  instrumentos de pesquisa automática (e para isso é necessário ter acesso à informação necessária, daí a justificação para poder ter acesso aos saldos das contas bancárias dos contribuintes), detetar os que fogem deliberadamente ao pagamento de impostos, é reduzir significativamente a sua eficácia; é, no fundo e objetivamente, proteger aqueles que fogem deliberadamente ao pagamento de impostos, obrigando milhões de trabalhadores e pensionistas a pagar não só os seus impostos mas também a parte daqueles que fogem ao fisco. É sobre isto que deviam refletir aqueles que, com emoção e desconhecendo a realidade, se opõem a esta medida. Para além de tudo, o saber que as contas bancárias com saldos elevados seriam comunicados a Administração Fiscal, isso teria um poderoso efeito dissuasivo à fuga ao pagamento de impostos, à semelhança do que aconteceu com e-fatura. É evidente que este controlo podia ser aperfeiçoado ainda de forma a dar maior tranquilidade aos contribuintes que não fogem aos impostos, por ex. permitindo o acesso apenas àqueles em que se verificam nos saldos bancários variações significativas, cuja seleção poderia ser feito de uma forma automática por meio de um algoritmo.

 

Eugénio Rosa, edr2@netcabo.pt, 28.9.2016

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