CRESCIMENTO ENORME DA DÍVIDA À SEGURANÇA SOCIAL E DAQUELA QUE O GOVERNO CONSIDERA INCOBRÁVEL, O QUE SERVE DEPOIS PARA JUSTIFICAR OS AUMENTOS REDUZIDOS E INSUFICIENTES DAS PENSÕES EM 2016, 2017 E 2018

 

O Tribunal de Contas acabou de divulgar o seu parecer sobe a Conta Geral do Estado de 2016, onde constam dados sobre as dívidas à Segurança Social de contribuições declaradas mas não pagas. Com os dados desse parecer e também dos pareceres do Tribunal de Contas sobre as contas do Estado de anos anteriores construímos o quadro 1:

Quadro 1 – Aumento da dívida bruta (total) à Segurança Social e da dívida que os governos consideram  perdida pela Segurança Social -governos de Sócrates, Passos Coelho e Costa

Entre 2005 e 2016, a chamada dívida bruta (total) à Segurança Social passou de 2.150 milhões € para 12.579 milhões €, ou seja, cresceu 485% segundo o Tribunal de Contas. E tenha-se presente que a maior parte desta dívida é declarada pelas empresas à Segurança Social, que fazem os descontos nos salários dos trabalhadores, mas que depois não entregam na Segurança Social. Para além disto há ainda a fraude e evasão contributiva à Segurança Social, cujas contribuições são enormes mas que não é declarada, e que é enorme, e que nada é feito para combater (se não há meios para cobrar o que é declarada, há muito menos para combater o que não é declarado). A dívida declarada pelas empresas e não paga aumentou, entre 2005 e 2016, quase 5 vezes (+485%), enquanto, neste mesmo período, os “Ordenados e salários” pagos aos trabalhadores aumentaram apenas 7,5%, e o PIB, a preços correntes, cresceu somente 16,7%, segundo o INE. O não pagamento das contribuições declaradas transformou-se num importante meio de financiamento das empresas à custa da Segurança Social, que ninguém põe cobro nem fala.

Mas ainda mais grave é o facto do próprio governo considerar que a maior parte desta dívida já está perdida, e não será cobrada (constituindo para isso imparidades) em grande parte por não se ter atuado atempadamente por falta de meios. Entre 2005 e 2016, acredite-se ou não, a dívida considerada perdida aumentou 3.131%, ou seja, 32 vezes, pois passou de 234 milhões € para 7.545 milhões €. Segundo o governo PS de Costa/Vieira Silva, em 2016, dos 12.579 milhões € de dívidas à Segurança Social, 60% é dívida que está perdida por não se conseguir receber (em 2005, no inicio do governo de Sócrates/Vieira da Silva era apenas 10,9%).

Uma análise dos dados do quadro 1 identifica anomalias que carecem de ser explicadas. Em 2007, com o governo de Sócrates em que Vieira da Silva era ministro do Trabalho e da Segurança Social o valor das dívidas consideradas perdidas sofreu um enorme aumento de 2.138 milhões € num único ano pois, entre 2006 e 2007, passou de 310 milhões € para 2.448 milhões €; e, em 2016, no governo de Costa, quando é ministro do Trabalho e Segurança Social também é Vieira da Silva, a divida considerada incobrável pelo governo, também sofreu novamente um enorme aumento de 2.246 milhões € pois, entre 2015 e 2016, passou de 5.299 milhões € para 7.545 milhões €. É evidente que este  enorme aumento de dívida considerada incobrável pelo governo, portanto perdida, sendo por isso constituídas provisões (imparidades) nesse montante, representa um gigantesco perdão de dívida às empresas, o que representa uma elevada perda de receita para a Segurança Social que desta forma fica impedida de pagar pensões dignas; é também um perdão de dívida aos patrões e uma forma encapotada de financiamento das empresas à custa de descontos feitos nos salários dos trabalhadores que deviam ter sido entregues à Segurança Social, mas que não foram, apesar desta ser obrigada, por lei, a pagar as correspondentes pensões.

No entanto, os dados anteriores ainda não revelam a totalidade da dívida que não é cobrada apesar de ser declarada à Segurança Social. E isto porque há muita divida que prescreve, porque durante anos nada se fez para cobrar e, por isso, é abatida ao Balanço da Segurança Social, e desaparece das contas da Segurança Social. E o governo esconde a sua dimensão não publicando dados sobre ela, e a Assembleia da República não exige essa informação fundamental para avaliar a dimensão desta delapidação da Segurança Social.

Para se poder ficar com uma ideia da forma pouco fundamentada e mesmo ligeira como essa dívida é considerada incobrável atente-se aos dados do quadro 1 referentes ao ano de 2011. Eles revelam que, neste ano, a dívida considerada perdida pelo governo diminui em 1.564 milhões € pois, entre 2010 e 2011, passou de 5.438 milhões € para 3.874 milhões €, e a dívida liquida, portanto considerada cobrável, aumentou de 1.832 milhões € para 4.630 milhões €, ou seja, sofreu um forte aumento de 2.797 milhões €.  Certamente uma parte da dívida que era considerada incobrável passou a ser considerada cobrável. Como ninguém fiscaliza a ação do governo, ele faz o que quer com centenas de milhões € descontados nos salários dos trabalhadores. É Vieira da Silva “no seu melhor”.

O TRIBUNAL DE CONTAS  E A CONTA DA SEGURANÇA SOCIAL DE 2016

Transcreve-se seguidamente um pequeno extrato do parecer do Tribunal de Contas de 2016, referente a esta matéria, para que o leitor leia e tire as suas próprias conclusões:” … não lhe sendo possível (ao IGFSS) realizar um controlo da dívida por contribuinte e contabilizar de forma criteriosa a dívida de cobrança duvidosa e respetivas provisões. Este problema é ainda agravado pelo facto de não existir uma comunicação completa de dados entre os sistemas SEF e GC. Com efeito, nos casos em que existe dívida participada a execução fiscal e a mesma se encontra suspensa em virtude de ter sido celebrado um acordo de regularização extraordinária de dívida, fora do processo executivo, os valores cobrados deste acordo são registados no sistema GC e o IGFSS continua a constituir provisões para cobrança duvidosa pelo montante da dívida que está suspensa em execução fiscal. Deste facto decorrem duas inconsistências: uma porque se está a constituir provisões por valores que já estão cobrados; outra porque estão a ser aplicados critérios distintos à dívida que está a ser regularizada ao abrigo de planos prestacionais” (pág. 286 do Parecer). E conclui: “O Tribunal considera que a conta da Segurança Social continua a estar afetada por erros materialmente relevantes” (pág. 412), o que leva à conclusão que as contas da Segurança Social não são fiáveis. Mas quem põe cobro a isto?

 CONTRIBUIÇÕES QUE DEVIAM SER COBRADAS MAS QUE NÃO FORAM, E APESAR DISSO NEM O GOVERNO NEM QUEM O APOIA PARECEM PREOCUPADOS COM TAL SITUAÇÃO

Num estudo que divulgamos em janeiro de 2017, sobre a cobrança das dividas à Segurança Social escrevemos o seguinte: “Um meio utilizado para que as dívidas não sejam cobradas é não disponibilizar aos serviços que fazem a cobrança das dívidas os meios humanos, informáticos e materiais indispensáveis. Segundo o Tribunal de Contas, em 31.12.2015, existiam 2.504.115 processos de divida ativos. O governo PDS/CDS desmantelou os serviços de cobrança das dívidas existindo agora apenas 140 trabalhadores, o que dá 17.886 processos por trabalhador, o que é inaceitável. O governo atual nada de significativo ainda fez para alterar a situação a não ser conceder perdões de dívidas aos patrões (segundo o Tribunal de Contas já estão constituídas provisões para perdoar 5.300 milhões € de dívidas). Para não incomodar os patrões o seu plano de cobrança de dívidas deste governo  é ridículo. Em 2016, aumento de 51 milhões € na cobrança quando a dívida tem aumentado  mais 800 milhões€/ano e, para 2017, não apresentou nada (o mesmo sucedeu para 2018). Quando é que a Assembleia da República debaterá medidas para por cobro a esta situação que, a continuar, põe em perigo a sustentabilidade da Segurança Social e serve de justificação para aumentos de miséria (0,4% e 0,5%) e para congelar pensões?”. Segundo o Tribunal de Contas, “Em 2016 foi aprovado um regime excecional de regularização de dívidas de natureza fiscal e de dívidas de natureza contributiva à segurança social (PERES) que permitiu arrecadar, em relação a estas últimas, até ao final do ano, € 52,2 M e associar a esta medida uma dispensa de juros de € 12,7 M”. (pág. 391). Em 2017, aquando do debate do Orçamento do Estado para 2018, o governo não disponibilizou quaisquer dados sobre a cobrança de dívidas (veja-se a Nota Explicativa que apresentou sobre o OE-MTSSS que está disponível no “site” do Parlamento), nem apresentou qualquer plano para 2018 para recuperar a enorme e crescente dívida à Segurança Social, mas também ninguém se importou com isso.

O AUMENTO DAS PENSÕES DURANTE O GOVERNO DO PS COSTA/VIEIRA SILVA

Com a justificação de que não são comportáveis aumentos dignos das pensões, embora pouco ou nada faça para cobrar a enorme e crescente à divida à Segurança Social, o governo de António Costa/Vieira Silva têm realizado aumentos de pensões que, em muitos casos, são de miséria e se não fossem os aumentos extraordinárias de pensões, impostos por iniciativa do PCP com o apoio dos outros partidos de esquerda, mas  que só beneficiam os pensionistas com pensões muito baixas (até 631,98€ em 2017, e até 644,62€ ou apenas até 642,72€ segundo o governo em 2018), os pensionistas quer da Segurança Social como da CGA, estariam numa situação insustentável como mostram os dados do quadro 2.

Com a reposição da Lei 53-B/2016, que tinha sido suspensa pelo governo PSD/CDS, em janeiro de 2016, só os pensionistas com pensões até 628,83€ tiveram neste ano um aumento de miséria de 0,4%, continuando os restantes pensionistas com pensões congeladas desde 2010; em Janeiro de 2017, só os pensionistas com pensões até 842,64€ tiveram um aumento de 0,5%, continuando os restantes pensionistas com pensões congeladas desde 2010; no inicio de 2018, os pensionistas com pensões até 859,49€ terão um aumento de 2%; os com pensões entre 859,49€ e 2.578,48€ terão um aumento de 1,5%; e com pensões superiores a subida será de 1,25%. Excetuando os pensionistas com pensões muito baixas (até 1,5 IAS) que tiveram os aumentos de 10€ e 6€ nas condições referidas mais à frente, para os restantes pensionistas os aumentos das pensões foram inferiores à inflação continuando a perder poder de compra que se verifica desde 2010.

Para atenuar as consequências gravosas destes aumentos, os partidos de esquerda que apoiam este governo, por iniciativa do PCP, impuseram aumentos extraordinários de pensões, para além dos anteriores, mas que só beneficiam uma parte dos pensionistas (os com pensões até 1,5 IAS), aumento esse que só começaram a vigorar nos últimos meses de cada ano (a partir de Agosto), e só em 2017 e 2018, mas que não aconteceu em 2016.

Assim, segundo o artº 103 da Lei do Orçamento de Estado para 2017, os pensionistas com pensões até 1,5 IAS (631,98€) tiveram um aumento de 10€ ou de 6€ (este último no caso de terem tido qualquer aumento entre 2011 e 2015), mas nestes aumentos feitos em Agosto foram deduzidos os aumentos de 0,5% que tiveram em janeiro de 2017. De acordo com o artº 110º da Lei do Orçamento de Estado para 2018, os pensionistas da Segurança Social com pensões até 1,5 IAS (644,62€, mas Vieira da Silva referiu na Assembleia da República o valor de 642,72€, portanto um valor ainda mais baixo) terão um aumento extraordinário em Agosto deste ano de 10€ ou de 6€ (este último no caso de terem tido algum aumento entre 2011 e 2015), a que será deduzido o aumento que tiveram em Janeiro de 2018. Portanto, valores também reduzidos, para vigorar apenas de Agosto a Dezembro de cada um destes anos, e não desde o início do ano, embora se mantenham nos anos seguintes que, apesar de serem positivos, não deixam de ser manifestamente insuficientes para quem tem pensões de miséria.

É evidente que se houvesse um esforço sério, disponibilizando os meios necessários, para cobrar a enorme divida resultante de contribuições que são declaradas mas que depois não são pagas à Segurança Social (e isto já para não falar das que não são declaradas resultantes de da evasão e fraude contributiva), que não pára de crescer, certamente existiriam mais meios financeiros para se poder fazer aumentos de pensões mais dignos. Há que encarar o problema da enorme dívida à Segurança Social de uma forma diferente, como um problema que tem de ser enfrentado para melhorar a sustentabilidade da Segurança Social e fazer aumentos de pensões mais dignos. E também não ignorar a gigantesca fraude e evasão contributiva à Segurança Social que ninguém fala. Fala-se muito da diversificação das fontes de financiamento para garantir a sustentabilidade da Segurança Social, mas continua-se a ignorar o problema da dívida declarada e não declarada que podia ser combatida eficazmente com vontade política e meios adequados mas que ninguém parece importar-se.  

 

Eugénio Rosa

edr2@netcabo.pt

6-1-2018