Seleção e tradução de Júlio Marques Mota
13. A posição de Sarah Bloom Raskin sobre o projeto de lei S. 2155 (reversão da lei Dodd-Frank) – carta ao senador Sherrod Brow.
26 de fevereiro de 2018
Caro Senador Brown,
Como a maioria dos americanos, assisti com horror há dez anos atrás, como o nosso sistema financeiro ficou sob severa tensão e finalmente entrou em colapso, levando a uma assombrosa dizimação de empregos, de condições de vida, de residências e de riquezas acumuladas nos Estados Unidos. Na época, eu era a Comissária para a Regulação Financeira do Estado de Maryland; subsequentemente, eu fui governadora da Reserva Federal e vice-secretária do Tesouro dos Estados Unidos. Durante os anos da crise financeira e das nossas primeiras tentativas de recuperação dos milhões de milhões de dólares perdidos em poupança, valores residenciais e investimentos, a economia estagnou e a sua resiliência foi fortemente afetada; as pessoas não tinham dinheiro para gastar, e as empresas, que enfrentavam uma drástica redução da procura pelos seus bens e serviços, não tinham capacidade para contratar novos trabalhadores e, em muitos casos, eram obrigadas a fechar. A economia estava numa espiral descendente brutal. Os esforços legislativos e regulatórios necessários para restaurar a resiliência económica, estabilizar a casa própria e reduzir o massivo desemprego resultante foram difíceis e importantes. Escrevo-lhe para dizer-lhe que certas disposições do [projeto lei] S. 2155 porão os ponteiros do relógio a andar para trás, e colocar-nos-ão de volta aos dias em que o nosso sistema financeiro gerou uma desconfiança generalizada, uma fraqueza estrutural e uma crise sistémica.
Desde já, deixe-me expressar minha visão de há muito afirmada de que os bancos comunitários precisam de um desagravamento regulamentar significativo. Os bancos comunitários, na sua essência, representam o que há de melhor no nosso sistema financeiro: uma fonte de força duradoura, de intermediação financeira sólida e de capacidade de resposta local diante de ciclos económicos que podem causar estragos nas comunidades e nos bairros. Os reguladores financeiros federais não fizeram um trabalho adequado de adaptar os requisitos regulamentares ao perfil de risco específico e à capacidade de conformidade de muitos bancos comunitários. Muitas das regras que se aplicam aos megabancos têm pouca ou nenhuma relevância para os bancos comunitários, que também carecem de pessoal e de experiência para lidar com regulamentações irrelevantes e morosas.
O desagravamento regulamentar está em ordem, e eu compreendo o desejo de intervir com diretrizes legislativas para os reguladores. Mas o S. 2155 é a diretiva errada para alcançar este desagravamento regulamentar necessário para os bancos comunitários. Faz pouco ou nada para fortalecer os bancos comunitários, mas utiliza a sua situação para demolir importantes estruturas regulatórias e processos implementados para evitar a repetição da última crise sistémica. Se determinadas disposições deste projeto de lei fossem apenas uma intervenção neutra nos mercados, haveria danos mínimos; em vez disso, elas são uma intervenção distorcida e desequilibrada que minará a resiliência do setor financeiro, aumentando a probabilidade de que o setor financeiro não venha a ser capaz de suportar o esforço de um outro choque exógeno ou endógeno, e a probabilidade de que uma crise bancária não possa ser contida.
Por exemplo, o projeto de lei remove as proteções necessárias que foram instaladas para reduzir a probabilidade de megabancos estrangeiros se valerem dos fundos de resgate dos EUA quando os reguladores do seu país de origem não asseguram que eles estejam a conduzir os seus negócios nos EUA com segurança e integridade. Sem essas barreiras – consistindo principalmente numa estrutura de holding intermediária e na aplicação de padrões prudenciais reforçados – a economia dos EUA torna-se suscetível a fraquezas transmitidas pelo setor financeiro à economia real. Com a abolição dessas salvaguardas regulatórias exacerba.se o risco de que os bancos estrangeiros entesourem o capital que seria necessário em caso de crise para manter as suas operações nos EUA suficientemente separadas dos recursos dos contribuintes dos EUA. Está para além de mim ver como essa potencial desestabilização dos nossos fundos de resgate pode ajudar os bancos comunitários, cujas necessidades reais estão essencialmente a ser usadas como desculpa para enfraquecer a integridade do conjunto do nosso sistema financeiro.
Outro conjunto de disposições imprudentes no S. 2155 eliminaria as proteções que impusemos aos bancos entre US $ 50 e US $ 250 mil milhões de ativos, ou seja 25 dos 38 maiores bancos do país. Os bancos nessa faixa de dimensão, como Countrywide, National City e GMAC, desempenharam um papel importante na transmissão e ampliação do risco na crise financeira, espalhando a crise para além de Wall Street em empresas e residências em cidades e comunidades em todo o país. Os bancos dessa faixa de dimensão receberam US $ 47 mil milhões em dinheiro de resgate do governo precisamente porque não tinham uma direção reguladora significativa e efetiva sobre o seu comportamento e desempenho.
Estranhamente, as disposições do S. 2155 desmantelam as grades de proteção erguidas para esses bancos, perdendo-se as lições aprendidas na última crise e expondo de novo toda a nossa economia a vulnerabilidades estratégicas nessas instituições financeiras. Mais uma vez, não vejo como esse esforço para reduzir a regulamentação dos grandes agentes bancários tenha algo a ver com o prestar de ajuda aos bancos comunitários. Esta proposta está apenas a injetar muito mais perigo no sistema financeiro.
Em resposta, os defensores dessas disposições no S. 2155 apontam para a proposta de concessão à Reserva Federal do poder de “voltar atrás” e aplicar padrões prudenciais reforçados a holdings bancárias que são menores do que US $ 250 mil milhões no total de ativos consolidados. Este é o ouro do idiota legislativo.
O tempo em que servi como governadora do Federal Reserve ensinou-me que o Federal Reserve nunca esteve inclinado a agir rapidamente e de forma proactiva quando as condições bancárias começam a deteriorar-se, mas quase espera sempre até que a crise atinja o pico e os custos do remédio já são extremamente altos. Em qualquer caso, os termos do S. 2155 essencialmente impedem que o Federal Reserve seja capaz de fazer um qualquer “voltar atrás” que seja significativo. Sob o S. 2155, a fim de “voltar atrás”, o Federal Reserve precisaria de estabelecer conclusões segundo as quais a aplicação de ”normas” prudenciais reforçadas “impediria ou atenuaria os riscos para a estabilidade financeira dos Estados Unidos” ou “promoveria a segurança e a solidez da holding bancária ou da holding das empresas bancárias” sujeita à consideração de múltiplos fatores, incluindo “factos relacionados com o risco”. que o Federal Reserve “considere apropriados”. Estes obstáculos estatutários dificilmente serão superados a tempo de evitar que uma potencial crise pegue fogo e queime partes críticas do sistema financeiro.
Escusado será dizer que o objetivo da intervenção legislativa no sistema financeiro devia ser o de corrigir um defeito de mercado que enfraqueça a resiliência do sistema financeiro. Este projeto de lei não faz nada para corrigir qualquer defeito de mercado. Em vez disso, se fossem promulgadas estas disposições do S. 2155, o Congresso iria desestabilizar e corroer os pilares do sistema financeiro, expondo as empresas e as famílias a maiores níveis de insegurança e danos potenciais nada diferentes dos que recentemente vivemos. A resiliência do nosso setor financeiro será enfraquecida, não reforçada. Quando isto ocorre, aqueles que tomaram parte no desmantelamento do razoável e bem concebido sistema de proteções que permitem que os mercados prosperem e que as pessoas confiem neles, serão responsáveis pelo pânico e o contágio que daí resultarem.
Por favor, note que as opiniões expressas nesta carta são as minhas próprias opiniões, e podem ou não representar qualquer ponto de vista de qualquer instituição a que eu possa estar ligada. Obrigado pela sua atenção.
Sinceramente,
Sarah Bloom Raskin
Texto disponível em https://www.brown.senate.gov/download/bloom-raskin-letter-to-sen-brown