= PRESS RELEASE ANSOL – Europa subscreve ACTA com implicações negativas para o Software Livre =

Este tema é muito pouco abordado na comunicação social. Contudo é de importância fundamental para a sociedade moderna. O custo do software é um grande obstáculo para o uso da Internet por pessoas de menos recursos. A liberdade de comunicação e de expressão também passa por aqui.

Lisboa, 30 de Setembro de 2011: descobriu-se através do Governo Japonês[0] que o ACTA vai ser assinado no próximo dia 1 de Outubro, sábado.

 

O ACTA é um tratado entre a União Europeia, os Estados Unidos, Suíça, Japão, Austrália, República da Coreia, Nova Zelândia e México, que ameaça a liberdade dos cidadãos dos países signatários, e em particular ameaça o Software Livre.

No próximo sábado, dia 1 de Outubro de 2011, o ACTA vai ser assinado. Este tratado ameaça o Software Livre de várias formas:

 1. Torna muito mais difícil e mais caro a distribuição de Software Livre ao por em risco a partilha de ficheiros e tecnologias P2P como o BitTorrent.

 2. Tornará mais difícil aos utilizadores de Sistemas Operativos livres trocar média: os consumidores passarão a não poder comprar média sem DRM — e média com DRM não pode ser tocado com Software Livre.

 3. Aumenta a hipótese de se ver privado dos seus dispositivos: leitores portáteis de média que suportam formatos livres são menos comuns que os dispositivos que suportam DRM, como o iPod. Irá isso fazer deles mais suspeitos para os guardas fronteiriços?

 4. Cria uma cultura de vigilância e suspeita, na qual a liberdade que é necessária para produzir Software Livre é vista como perigosa e ameaçadora, em vez de criativa, inovadora e excitante.

A inovação verde vai herdar parcialmente estes problemas porque o ACTA:

 1. Vai travar efetivamente a inovação verde e a difusão de tecnologia verde.

 2. É incompatível com os instrumentos e standards Europeus fundamentais para os direitos humanos.

 3. Aumenta os riscos e as consequências de buscas, ataques, processos e outras ações de execução erradas contra fornecedores legítimos de medicamentos genéricos.

Um estudo feito a pedido do European Parliament International Trade Committee confirma que vai além da actual lei Europeia e conclui “não haver nenhum benefício imediato do ACTA para os cidadãos da União Europeia”.

O mundo está a encarar grandes desafios: acesso à medicina, difusão de tecnologia verde necessária para lugar contra as alterações climáticas, e uma governação balanceada da Internet. Se por um lado é essencial ter flexibilidade para resolver estas grandes questões, o ACTA fixa limitações desproporcionais.

Para estimular novas empresas, a situação legal na União Europeia devia minimizar os riscos de entrada no mercado para os inovadores. Em mercados digitais, os inovadores são frequentemente confrontados com campos de minas de patentes. Basta uma mera alegação de infracção de uma patente e uma companhia pode ser levada a ser excluída do mercado. Com o ACTA o fosso entre empresas pequenas e grandes aumenta, e tem um efeito negativo desproporcional para as startups, que tipicamente não têm bolsos fundos.

Apesar dos Estados Unidos serem o seu principal promotor, o Congresso dos Estados Unidos não vai ratificar o ACTA, logo não terá força legal lá, mas terá força legal na União Europeia. Os Estados Unidos podem propor livremente medidas ainda mais fortes. Enquanto permitir uma parte do tratado não estar sujeito a ele é um erro negocial, constitucionalizar isso é uma falha grave no desenho do sistema.

Ainda que houvesse uma hipótese de que assinar este tratado fosse uma boa ideia – o que, da forma como ele está redigido, já está mais que provado que não é – essa hipótese devia ser estudada e discutida. Há tempo para isso: o ACTA está aberto a ser assinada até ao dia 1 de Maio de 2013. Se a União Europeia fizesse um esforço correcto e democrático de estudar bem o acordo e debate-lo convenientemente a nível comunitário, permitindo também a sua discussão em cada um dos países membros, teria tempo para isso. Em vez disso, temos um processo obscuro, feito à pressa e muitas vezes de aspecto que aparenta ser irregular, que penalizará cidadãos e empresas, Portugueses e Europeus.

A ANSOL manter-se-à a par dos desenvolvimentos quanto a esta matéria, prometendo tomar todas as diligências que julgar necessárias por forma a proteger os direitos dos cidadãos e das empresas que se encontrarem agora ameaçados com este novo tratado.

= LINKS =

 0. http://www.mofa.go.jp/announce/event/2011/9/0927_01.html

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