LEIS DE PROTECÇÃO: PRIMEIRO FOI PARA OS ANIMAIS, DEPOIS PARA AS CRIANÇAS! Por clara castilho

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Lembremos alguns factos relacionados com a criança maltratada. Hoje, é para nós um dado adquirido a existência dos direitos da criança e aquilo que lhe é prejudicial. Mas nem sempre assim foi.

As crianças eram menos que pessoas, aproximando-se da categoria de objectos, de coisas, pequenos adultos a quem tudo se podia exigir, propriedade parental…

Lembremos a história de Mary Ellen Wilson. Nascida em 1864, filha de imigrantes irlandeses, cedo órfã de pai, com a ausência forçada da mãe para ir trabalhar longe, acabou no “Departamento de Caridades” da cidade, de onde foi posteriormente encaminhada à adopção, de maneira ilegal, família onde não foi bem acolhida. Nos seis anos que se lhe seguiram, Mary Ellen que quase nunca brincava fora de casa, não tinha roupas para se proteger do frio, nem cama para dormir. Apresentava hematomas e marcas por todo o corpo e era forçada a realizar trabalhos manuais muito além da sua capacidade.  Aos nove anos de idade, Mary Ellen aparentava o desenvolvimento físico de uma criança de apenas cinco anos de idade.

Foi uma missionária metodista, ao visitar a família, a pedido de uma das vizinhas, que confirmou as suspeitas de maus tratos e violência e tentou alertar as autoridades sem sucesso. Assim, contactou o líder do movimento de proteção dos animais e fundador da “Sociedade Americana para a Prevenção da Crueldade contra Animais” (ASPCA, que pôs a situação em tribunal. Daí decorrente a mãe foi condenada pelos maus-tratos. A criança, depois de ir viver para uma instituição,  cresceu, casou, teve duas filhas e viveu ate os 92 anos de idade.

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Este caso motivou a fundação da primeira organização destinada a proteger legalmente os direitos das crianças nos Estados Unidos da América, com o nome de “Sociedade Protectora da Crianças” (SPCC), em 1874.

Em França, em 1860, Ambroise Tardieu no seu “Estudo médico-legal sobre sevícias e mais tratos exercidos contra a criança” foi o primeiro a falar em maus-tratos.

Em 1946 o radiologista infantil John Caffey cunhou o termo traumatismo de origem desconhecida para lesões múltiplas encontradas em crianças e adolescentes. O autor estava convencido que tais lesões resultavam de agressão intencional, mas receava pelas implicações legais de tais informações.

Em 1961, surgiu a chamada “Síndrome da Criança Maltratada” pelo pediatra Henry Kempe. Este autor ao tentar realizar sua primeira comunicação científica sobre o tema, chamada “Child Abuse” não teve aceitação da sua inscrição, tendo-a mudado para “Sindrome da Criança Espancada”.

Em 1989 Meadow define a criança maltratada como aquela  cujo “tratamento pelo adulto é considerado inaceitável para uma determinada cultura numa determinada época”, relativizando o conceito.

Hoje é aceite a definição de “Maus-tratoscomo: “um sujeito em condições superiores (idade, força, posição social/econômica, inteligência, autoridade) que comete um dano físico, psicológico ou sexual, contrariamente à vontade da vítima ou por consentimento obtido, a partir de indução ou sedução enganosa” (Deslandes,1994).

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