COBRAR AS DÍVIDAS AO ESTADO PERMITIRIA REDUZIR O DÉFICE E NÃO CORTAR NA DESPESA PÚBLICA ESSENCIAL. Por EUGÉNIO ROSA – I

EXISTEM ALTERNATIVAS AO CORTE NA DESPESA PÚBLICA ESSENCIAL E AOS MILHARES DE DESPEDIMENTOS QUE ESTE GOVERNO E A “TROIKA” PRETENDEM FAZER NA FUNÇÃO PÚBLICA: Bastava cobrar uma parte da gigantesca divida de 27.884 milhões € que existia já no fim de 2012 ao Fisco e à Segurança Social

 

RESUMO DESTE ESTUDO

O governo e “troika” continuam a insistir no corte de 4.700 milhões € na despesa pública essencial para os portugueses. A prova disso é intenção declarada, já traduzida em leis, uma delas (Portaria 221-A/2013) já publicada e outras ainda em discussão na Assembleia da Republica ou em negociação com os sindicatos, de despedir dezenas de milhares de trabalhadores na Administração Pública. Se isso se concretizar, verificar-se-á uma maior degradação dos serviços públicos do que aquela que já se verifica atualmente, que resulta do ataque aos direitos dos trabalhadores da Função Pública que se têm verificado nos últimos anos, pois os sistemas públicos de educação, de saúde, de segurança social, de cobrança de impostos, etc., não podem funcionar sem trabalhadores. A justificação deste governo e da “troika” é que o atual nível da despesa pública em Portugal é incomportável apesar de ser inferior à da União Europeia (em 2012, Portugal: 47,4% do PIB; UE27:49,4% PIB – Eurostat).

Como mostro neste estudo, utilizando apenas dados oficiais, com este governo e com a “troika” o nível de incumprimento na área de pagamento dos impostos e de contribuições para a Segurança Social disparou. Entre 2010 e 2012, a divida ao Fisco aumentou de 16.536 milhões € para 18.105 milhões €, e a divida à Segurança Social subiu de 7.270,5 milhões € para 9.779 milhões €, ou seja, em conjunto aumentaram em 4.077,5 milhões € em apenas dois anos atingindo, no fim de 2012, uma divida gigantesca de 27.884 milhões €. Por outro lado, só no período 2007/2011 prescreveram impostos no valor de 4.392,9 milhões € devido à incapacidade do Estado em cobrar atempadamente o que lhe devem. Portanto, bastava medidas efetivas neste campo para cobrar as dívidas aos grandes devedores para não ser necessário cortar na despesa pública essencial e para reduzir o défice. Mas governo e “troika” preferem, por opção de classe, preferem despedir dezenas milhares de trabalhadores degradando ainda mais o Estado, e impedindo-o de cumprir as suas funções,

Passos Coelho e Vitor Gaspar acordaram com a ”troika” fazer um corte na despesa pública de mais 4.700 milhões € que, a concretizar-se, determinaria, por um lado, cortes significativos nos sistemas públicos de saúde, educação e segurança social, o que agravaria as condições de vida já muito difíceis das famílias portuguesas e, por outro lado, um aprofundamento da recessão económica com consequências graves a nível de destruição de emprego. E uma das razões mais matraqueadas para fazer tais cortes é o de serem necessários para ajustar a despesa pública às receitas do Estado. 

AS DIVIDAS AO FISCO NO FIM DE 2012 JÁ ATINGIAM 18.105 MILHÕES € 

No fim de 2012, as dividas ao Fisco já atingiam 18.105 milhões €, como consta da pág. 53 do “Relatório de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiros” de 2012 que o Secretário de Estado de Assuntos Fiscais apresentou à Assembleia da República em Junho de 2013. O gráfico 1 mostra com clareza a dimensão da divida ao fisco e a forma como ela se reparte.

Gráfico 1- Decomposição da carteira da divida ao Fisco no final de 2012

Dívidas - I

Segundo o gráfico, 62% da divida diz respeito a grandes devedores. Na página 52 do “Relatório” apresentado pelo Secretário de Assuntos Fiscais, pode-se ler o seguinte: “No final de 2012, os 11.399 devedores estratégicos” (devedores com divida global, numa Direção de Finanças, superior a 500.000€, ou com divida global, em mais de uma Direção das Finanças superior, a 250.000€); repetindo, No final de 2012, os 11.399 devedores estratégicos eram responsáveis por 62% do total da carteira da divida, com 11.279 milhões €”.

É evidente, que se o governo PSD/CDS e a “troika” tomassem medidas efetivas para que estes grandes devedores pagassem o que devem (em média, cada um deles deve ao Fisco 989.473€, ou seja, quase um milhão €) certamente haveria dinheiro para reduzir o défice e não seria necessário cortar na despesa pública, nomeadamente nos sistemas públicos de educação, saúde e segurança social. E tenha-se presente que aqui, como também acontece mais em relação à Segurança Social que analisaremos mais à frente, o valor da divida não tem nada a ver com a evasão e fraude fiscal ou contributiva, que é também muito grande pois a evasão e a fraude inclui valores ainda não conhecidos e identificados pelo Fisco ou pela Segurança Social, enquanto aquele valor de divida diz respeito a impostos declarados ou conhecidos pela Autoridade Tributária e Aduaneira que os contribuintes não pagaram e que esta Autoridade ainda não conseguiu cobrar.

A DIVIDA AO FISCO AUMENTOU SIGNIFICATIVAMENTE COM O GOVERNO PSD/CDS E COM A “TROIKA”

 O gráfico 2, construído com dados do mesmo “Relatório” mostra o que tem acontecido neste área com o governo PSD/CDS e com a “troika”.

Gráfico 2 – Evolução da divida de impostos ao Fisco no período 2007-2012

 Dívidas - II

FONTE: Relatório Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras -2012

 É nítido o agravamento significativo do incumprimento com o governo PSD/CDS e com a “troika” já que, contrariamente à tendência verificada no período anterior, em que a divida tinha estabilizado, entre 2010 e 2012, regista-se um aumento muito grande da divida ao Fisco pois passou de 16.536 milhões € para 18-105 milhões € (subiu 1.589 milhões € em apenas 2 anos). Isto também prova que, contrariamente ao que afirmam este governo e a “troika”, existem outras soluções para reduzir o défice e não cortar na despesa pública essencial, e até mais justas e de maior igualdade, que são: fazer pagar impostos àqueles que não querem, nomeadamente aos “devedores estratégicos”, ou seja, aos grandes devedores.

(continua)

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