UM ORÇAMENTO QUE AGRAVA AS DESIGUALDADES E PROLONGA A RECESSÃO ECONÓMICA E AUMENTA O DESEMPREGO – I – por EUGÉNIO ROSA

UM ORÇAMENTO QUE AGRAVA AS DESIGUALDADES, QUE ESPOLIA TRABALHADORES E PENSIONISTAS, QUE DESTRÓI A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE POUPA OS RENDIMENTOS DO CAPITAL, E QUE LANÇA O PAÍS NUMA RECESSÃO ECONÓMICA MAIS PROLONGADA E PROFUNDA

RESUMO DESTE ESTUDO

O governo e a “troika” pretendem impor que o défice orçamental se reduza, entre 2013 e 2014, de 5,5% do PIB de 2013 (9.083 milhões €) para 4% do PIB de 2014 (6.723 milhões €), ou seja, em 2.360 milhões €. No entanto, o governo pretende, em 2014, cortar  3.184 milhões na despesa pública, aumentar a receita de impostos em mais 534 milhões € e obter mais 183 milhões em medidas que designa pontuais, o que somados com o corte de despesa dá 3.901 milhões €, ou seja, um valor 65,3% superior ao valor da redução do défice orçamental  que pretende alcançar em 2014. E porquê? Porque uma parte deste corte na despesa pública visa criar um excedente para pagar os encargos com as PPP que, entre 2013 e 2014, aumentam de 869 milhões € para 1.645 milhões € (+89,3%), para pagar juros aos credores da divida pública (entre Dez.2010 e Jul2013, com a “troika”, a divida aumentou de 185.844 milhões € para 252.852 milhões €, ou seja, em 43,9%) que, em 2014, atingem 8.174,8 milhões €, o que corresponde a 4,9% do PIB, portanto um valor já superior ao próprio défice orçamental de 2014, e superior também à despesa prevista com a atividade de “educação” em 2014 que é 7.803 milhões € e com a atividade de “ saúde” em que se prevê gastar apenas 7.256 milhões. No entanto, inscreve na proposta de lei OE2014 (artº 138) 6400 milhões € para apoio à banca.

O governo pretende cortar 3184 milhões € na despesa pública em 2014, sendo 1.320 milhões € nos rendimentos dos trabalhadores da Função Pública, 891 milhões € nas prestações sociais, e mais 460 milhões € nas prestações sociais em espécie. Portanto, só nestas três rúbricas que atingem principalmente os trabalhadores da Função Pública e os pensionistas o governo PSD/CDS pretende, em 2014, fazer um corte nos seus rendimentos que atinge 2.671 milhões €, o que corresponde a 83,9% do corte total de despesa pública em 2014 ( o corte de 10% nas pensões dos aposentados, conjugado como enorme aumento de impostos que se mantém em 2014, determinará que o seu rendimento liquido médio se reduzida, entre 2011 e 2014, em 25,9%). Para além disso, o governo pretende aumentar, em 2014, as contribuições dos trabalhadores e dos aposentados para a ADSE, SAD e ADM em 132 milhões €, o que se traduzirá por mais um corte nos seus rendimentos, sendo um valor superior ao “aumento da contribuição do setor bancário” em 2014 que será apenas de 50 milhões €, ou da “contribuição extraordinária sobre o setor energético” que atinge apenas 100 milhões €, os quais serão altamente beneficiados com a diminuição da taxa de IRC de 25% para 23%  e com as alterações ao Código de IRC (estimamos em menos 250 milhões € de imposto).

Em 2014, o governo pretende fazer cortes nas remunerações ilíquidas totais a 215.000 trabalhadores da Função Pública que variam entre 2,5% e 8,6% que antes não tinham sofrido cortes por terem remunerações ilíquidas totais inferiores a 1.500€ por mês. Em 2014, o governo pretende fazer cortes nas remunerações ilíquidas de valor superior a 600€ por mês, o que determinará, por ex., que os trabalhadores do grupo “Assistentes operacionais” , que têm uma remuneração base média de 611€/mês, que são 130.000, sofram um corte nas suas baixas remunerações. Tomando como base de cálculo o ganho medio ilíquido total na Função Pública, conclui-se que o corte determinará uma redução no rendimento médio liquido disponível dos trabalhadores de 8,8% a que se adiciona a redução provocada pelo enorme aumento de impostos em 2013, que se mantém em 2014. De 5,3%. Se Se consideramos o aumento de preços verificado neste período conclui-se que, só entre 2011 e 2014, os trabalhadores da Função Pública perdem cerca de 20% do seu poder de compra.

O governo pretende que a CES vigore em 2014, aplicando-se mesmo aos aposentados que sofrerão um corte de 10% na sua pensão. Para que isso aconteça basta que o valor da CES seja superior ao corte verificado na pensão. No futuro aqueles que tiverem direito a uma pensão de sobrevivência de um conjugue que recebia pensão de aposentação poderão sofrer um duplo corte: o que foi feito na pensão de aposentação, e o na pensão de sobrevivência.

Em 2014 o governo pretende aumentar a idade de reforma e de aposentação de 65 anos para 66 anos com base numa alteração que pretende fazer no fator de sustentabilidade que reduz a pensão. E pretende alterar a Lei de Bases da Segurança Social para que a idade de reforma aumente com a subida da esperança de vida aos 65 anos materializada no fator de sustentabilidade, o que levado ao extremo poderá determinar que a idade de reforma e de aposentação (porque esta última ficará por lei ligada à primeira) aumente todos os anos.

O relatório do Orçamento de Estado para 2014 tem 225 páginas e a proposta de lei OE2014 tem 345 páginas, ao todo são 570 páginas. Para se poder fazer uma avaliação correta e global das suas consequências para o país e para os portugueses é preciso lê-las todas pois nelas encontram-se dispersas medidas cujos efeitos conjugados são muito maiores e mais graves do que os que são identificados se analisados individualmente. Neste estudo apenas analisaremos os aspetos mais importantes para o não tornar demasiadamente longo.

UMA PARCELA DOS CORTES NA DESPESA PÚBLICA E DO AUMENTO DE IMPOSTOS É PARA PAGAR AS PPP E AOS CREDORES DE UMA DIVIDA PÚBLICA QUE NÃO PÁRA DE CRESCER

Para reduzir o défice orçamental que o governo e “troika” afirmam que é, em 2013, de 5,5% do PIB de 2013 (9.083 milhões €) para 4% do PIB de 2014 (6.723 milhões €), seria suficiente reduzir o défice orçamental em 2.360 milhões €. No entanto, e como consta do quadro que se encontra na pág. 48 do Relatório do OE2014, o governo quer, em 2014, cortar, 3.184 milhões na despesa pública, aumentar a receita de impostos em mais 534 milhões € e obter mais 183 milhões em medidas que designa pontuais, o que somados com o corte de despesa dá 3.901 milhões €, ou seja, um valor 65,3% superior ao valor da redução do défice orçamental  que pretende alcançar em 2014.

Como se reconhece na pág. 39 do mesmo relatório, ao défice orçamental verificado em 2013, “acresce um conjunto de pressões orçamentais que fazem aumentar a despesa pública. Em 2014, estas pressões ascendem a 0,9% do PIB (1.513 milhões €)”. E parte dessas pressões resultam precisamente do “acréscimo significativo dos encargos com as Parcerias Público-Privadas (PPP) face a 2013”. E também como consta da pág. 77 do relatório OE2014, os encargos líquidos com as PPP (portanto depois de deduzidas as receitas com as portagens), aumenta, entre 2013 e 2014, de 869 milhões € para 1.645 milhões € (+89,3%) e, em 2015 e 2016, por ex., serão superiores a 1.550 milhões €, o que mostra bem a grande mentira com a qual o governo tem procurado enganar a opinião pública de que conseguiu reduzir significativamente os encargos com as PPP. A confirmação que é mentira é o facto da comissão encarregada de negociar os contratos das PPP nunca ter apresentado um relatório público dos valores que conseguiu reduzir e em que rúbricas. O governo aumentou de uma forma brutal e imoral o IRS sobre trabalhadores e pensionistas mas até a esta data não lançou qualquer imposto sobre os grupos económicos (Mota-Engil, bancos, etc) que estão a obter lucros imorais com as PPP e com os preços leoninos que praticam (PT, Galp, etc).

Mas não é apenas devido à subida brutal dos encargos com as PPP, que o governo quer cortar em salários e pensões para obter um excedente para os poder pagar, mas também porque os juros com a divida atingirão, em 2014, valores exorbitantes. Como consta da pág. 93 do relatório os juros e comissões pagos pela divida pública alcançarão, em 2014, cerca de 8.174,8 milhões €, o que corresponde a 4,9% do PIB, portanto um valor superior ao défice orçamental que se pretende atingir em 2014 que é 4,5%. Aquele valor (8.174,8 milhões €) é, pela primeira vez, superior à despesa prevista com a atividade de “educação” em 2014 que é 7.803 milhões € e com a atividade de “ saúde” em que se prevê gastar apenas 7.256 milhões €, conforme consta do quadro da pág. 130 do Relatório do OE2014. Corta-se na educação e na saúde para se poder pagar os encargos exorbitantes com as PPP e com a divida pública: eis um dos objetivos da politica do governo PSD/CDS e da “troika”.

(continua)

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Nome completo: João Manuel Pacheco Machado

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