OS SISTEMAS DA SEGURANÇA SOCIAL E DA CGA UTILIZADOS PELO GOVERNO COMO INSTRUMENTO ORÇAMENTAL – II. Por EUGÉNIO ROSA.

(continuação)

A MANIPULAÇÃO DO FATOR DE SUSTENTABILIDADE PELO GOVERNO 

O governo pretendia aumentar a idade de reforma e de aposentação em mais um ano. Então pegou no fator de sustentabilidade, cuja fórmula de cálculo é EV65_2006 a dividir por EV65_do ano anterior ao ano de reforma ou aposentação do trabalhador, e muda a fórmula de cálculo, substituindo o numerador por outro valor. Atualmente o numerador é a esperança de vida aos 65 anos de 2006. Mas esta não serve os intentos do governo. Então substitui-a pela esperança de vida aos 65 anos do ano 2000. E mesmo esta não responde totalmente aos intentos do governo. De acordo com os dados divulgados na base de dados PORDATA a esperança de vida aos 65 em 2000 era de 17 anos. Dividindo este valor pela esperança de vida aos 65 anos, em 2013, que deverá ser de 18,99 anos (ver anexo) obtém-se 0,8952 o que significa uma redução na pensão em 10,48%. Como este valor não servia totalmente os intentos do governo recalcula-se a esperança de vida aos 65 anos de 2000 e baixa-se para 16,78 que dividida pela de 2013 já dá um valor de 11,68%, que consta do preâmbulo do projeto de decreto-lei, que o governo arredonda para 12%. É desta forma que o governo toma medidas que afetam profundamente a vida dos portugueses. E a justificação improvisada pelo ministro Mota Soares na Assembleia da República, de que só com este aumento se garantirá a sustentabilidade da Segurança Social, é mais uma mentira do governo. A sustentabilidade a curto prazo da Segurança Social depende do crescimento económico, do aumento do emprego e da redução do desemprego, e nunca com medidas desta natureza.

O AUMENTO DA DUPLA PENALIZAÇÃO DAS PENSÕES NO CASO DA

 REFORMA OU DA APOSENTAÇÃO ANTECIPADA E AS CLAUSULAS DE

SALVAGUARDA

O projeto de Decreto-Lei do governo dispõe também no seu artº 5º que “Ficam salvaguardadas da aplicação do fator de sustentabilidade as pensões estatutárias dos beneficiários que passem à situação de pensionistas de velhice na idade normal de acesso à pensão, ou em idade superior, com exceção das situações de convolação em pensão de velhice das pensões de invalidez relativa e das pensões de invalidez absoluta cujo período de atribuição à data da convolação seja igual ou inferior a 20 anos”. Portanto, se o trabalhador se se reforma ou se aposenta com a idade de acesso normal à reforma ou aposentação igual à que na altura está fixada de acordo com o referido anteriormente – 66 anos em 2014, 66 anos e 1 mês em 2015, etc. – ou com idade superior a sua pensão não sofre qualquer corte devido ao fator de sustentabilidade. Excetua-se apenas os casos dos trabalhadores que estejam a receber a pensão de invalidez e que nesse ano é convertida em pensão de velhice por terem atingido a idade legal de reforma ou aposentação, desde que tenham recebido a pensão de invalidez durante 20 anos ou menos, o que é mais uma grande injustiça pois a subida no fator de sustentabilidade é tão elevada que, se for aplicado, reduz significativamente a pensão da pessoa com invalidez.

No caso de aposentação antecipada e de reforma antecipada (quando esta for permitida pois atualmente está congelada com exceção da pedida por desempregados de longa duração); repetindo, nestes casos, o corte na pensão é muito maior que o atual. E isto por duas razões. Em primeiro lugar, porque a idade de reforma e de aposentação aumentam, em 2014, para 66 anos, crescendo mais nos anos seguintes, portanto a penalização por antecipação da idade aumenta muito (por cada mês a menos a pensão é reduzida em 0,5%; o aumento da idade para 66 anos determina que a penalização da pensão, só por esta razão, aumente em 6%). Em segundo, lugar porque o corte determinado pelo fator de sustentabilidade praticamente duplica (por ex., em 2014, se fosse calculado da forma como é agora o corte na pensão rondaria os 5,53%; de acordo com a formula que o governo PSD/CDS quer impor o corte nas pensões em 2014 aumentará, só por esta razão, para 12%, ou seja, para o dobro.

Os trabalhadores da Função Pública que apresentarem o seu pedido de aposentação até 31.12.2013, mesmo que ele seja despachado em 2014, não serão atingidos pelo aumento do fator de sustentabilidade, embora sejam pelo aumento da idade de aposentação. E isto por duas razões. Em primeiro lugar, porque a lei do OE-2014 no seu artº 76º alterou o nº1 do artº 43º do Estatuto da Aposentação que passou a ter a seguinte redação” O regime da aposentação voluntária que não dependa de verificação de incapacidade fixa -se com base na lei em vigor e na situação existente na data em que se profira despacho a reconhecer o direito à aposentação”. Portanto, a partir de 1 de Janeiro de 2013, a lei que se aplica, não é a que estava em vigor na data de apresentação do pedido, como sucedeu até 31.12.2013, mas sim a lei em vigor na data do despacho. No entanto, o artº 77º da Lei do OE-2014 contém uma norma que dispõe o seguinte: O fator de sustentabilidade a aplicar aos pedidos de aposentação voluntária que não dependa de verificação de incapacidade que tenham sido recebidos pela CGA, I.P., até 31 de dezembro de 2013, e venham a ser despachados depois desta data, é o que vigorou em 2013”. Portanto, os trabalhadores que apresentaram ou apresentarem o seu pedido de aposentação até 31.12.2013 estão a salvo do novo fator de sustentabilidade, mas não do aumento da idade de aposentação excetuando os que apresentaram até 31-12-2012. Na Segurança Social, de acordo com uma norma de salvaguarda (artº 10º do projeto de DL), os que, até 31-12-2013, “cumpram as condições de atribuição de pensão de velhice (ter, pelo menos, 65 anos e 15 anos de descontos), continuam a beneficiar dessas condições”, mas o fator de sustentabilidade aplicado é o do ano de reforma calculado com base nas regras em vigor até 2013 (ver coluna ATUAL do quadro em anexo*).

A REFORMA ANTECIPADA NO CASO DOS DESEMPREGADOS DE LONGA DURAÇÃO

Esta é uma questão em relação à qual tenho recebido continuamente mensagens de trabalhadores na situação de desemprego pedindo informações, o que tem sido manifestamente impossível responder individualmente a todos. Por esta razão vai-se trata-la novamente em pormenor esperando que desta vez a leitura desta explicação seja suficiente. Segundo os artº 57º e 58º do Decreto-Lei 220/2006 (a chamada lei do subsidio de desemprego), um desempregado de longa duração, ou seja após ter recebido subsidio de desemprego pelo menos durante um ano, e só depois deste ter terminado, pode pedir a reforma antecipada, apesar destas estarem congeladas na Segurança Social, se satisfizer as condições seguintes. Ele pode pedir a reforma antecipada quando tiver 62 anos de idade, se quando foi despedido tinha pelo menos 57 anos de idade e 15 anos de descontos. Neste caso ele não sofre qualquer penalização devido à idade, embora sofra o corte da pensão devido ao fator de sustentabilidade. Mas só pode pedir a reforma antecipada quando tiver 62 anos de idade. Um desempregado de longa duração que à data do desemprego tenha 52 anos de idade e 22 anos de descontos para a Segurança Social, após ter recebido o subsídio de desemprego que tem de ser pelo menos de um ano (e só no fim), ele também pode pedir a reforma antecipada quando atingir os 57 anos, mas neste caso ele sofre uma redução da pensão de 0,5% por mês (6% por ano) por cada mês que lhe falte para atingir os 62 anos de idade. Este acesso à reforma antecipada mantém-se, não sendo alteradas pelo projeto de lei que o governo apresentou.

A única coisa que é alterada é quando o desemprego resulte da cessação do contrato por mútuo acordo. Atualmente, segundo o nº 4 do artº 58º do Decreto-Lei 220/2006, o desempregado de longa duração sofre mais uma penalização de 3% por cada anoque lhe falte entre os 62 e os 65 anos (3 anos vezes 3%=9%), penalização esta que desaparece quando o trabalhador atinge os 65 anos de idade. Segundo o artº 4º do projeto de Decreto-Lei do governo, o cálculo do número de anos de penalização passa a ser a diferença entre 62 anos e a nova “idade normal de acesso à pensão de velhice em vigor” que, como vimos, aumenta todos os anos.  Para além disso o projeto de decreto-lei do governo altera, também para pior, a bonificação por carreiras longas. De acordo com o nº3 do artº 58º do Decreto-Lei 220/2006, a penalização que sofrem os desempregados de longa duração é reduzida em um ano por cada 3 anos de descontos para a Segurança Social que o trabalhador tenha para além de 32 anos no dia em que fez 57 anos de idade. De acordo com o artº 5º do projeto do governo, os 57 anos são aumentados para 65 anos, e os 32 anos sobem para 40 anos; portanto, torna-se muito difícil ter direito a esta bonificação.

(continua)

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* O ANEXO será publicado amanhã em A Viagem dos Argonautas, junto à conclusão deste trabalho de Eugénio Rosa.

Para ler a parte I deste trabalho de Eugénio Rosa, publicada ontem em A Viagem dos Argonautas, vá a:

http://aviagemdosargonautas.net/2013/12/02/os-sistemas-da-seguranca-social-e-da-cga-utilizados-pelo-governo-como-instrumento-orcamental-i-por-eugenio-rosa/

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