AUMENTO DA IDADE DE REFORMA E DO FATOR DE SUSTENTABILIDADE, MAIS CORTES, DESCONTOS E IMPOSTOS NO INÍCIO DE 2014 – por EUGÉNIO ROSA

Parte II

(conclusão)

SERÁ QUE OS DESEMPREGADOS DE LONGA DURAÇÃO QUE SE REFORMEM ESTÃO TAMBÉM SUJEITOS A UM CORTE DE 12,34% EM 2014 NA SUA PENSÃO?

Segundo os artº 57º e 58º do decreto-lei 220/2006, “a idade de acesso à pensão”, no caso de desempregado de longa duração, ou seja, com pelo menos um ano na situação de desemprego, e após ter terminado o subsídio de desemprego, é de 62 anos

Segundo o nº2 do artº 37º do decreto-lei 220/2006, o desempregado de longa duração que na data em que foi despedido tinha pelo menos 15 anos de descontos para a Segurança Social e 57 anos de idade, quando atingir os 62 anos pode-se reformar sem qualquer penalização por idade. Estes, que até aqui se aplicava o fator de sustentabilidade, em 2014 já não sofrerão, a nosso ver, qualquer corte devido ao fator de sustentabilidade porque têm a idade de acesso à pensão que, para os desempregados de longa duração, é precisamente os 62 anos.

Em relação aos desempregados de longa duração que, segundo o nº3 do artº 57º do decreto-lei 220/2006, se podem reformar a partir dos 57 anos após ter terminado o subsidio de desemprego, desde que à data do desemprego, cumulativamente tenham idade igual ou superior a 52 anos e possuam carreira contributiva de, pelo menos, 22 anos” de descontos para a Segurança Social é que a duvida surge devido à pouca clareza dos dois diplomas do governo. E isto porque podem-se reformar a partir dos 57 anos e antes dos 62 anos sofrendo uma penalização de 0,5% por cada mês que lhe falte para atingir os 62 anos de idade, que é a idade de acesso à pensão de um trabalhador atingido pelo desemprego de longa duração. Se ele se reformar antes dos 62 anos, estar-se-á perante um caso de uma reforma antecipada sendo-lhe, por isso, ou aplicado o novo fator de sustentabilidade, ou seja, sofrendo em 2014 uma redução e 12,34% na sua pensão ou apenas de 5,45% que seria aquela que se aplicaria se o cálculo do fator de sustentabilidade não tivesse sido arbitrariamente alterado pelo governo? É a questão que interessa esclarecer rapidamente já que os diplomas publicados não são claros sobre esta matéria, mas seria inaceitável que a estes trabalhadores sem possibilidades de arranjar um novo emprego se aplicasse um corte com tal dimensão (12,34%) só devido ao fator de sustentabilidade. Até porque muitos destes trabalhadores são empurrados prematuramente para a reforma com carreiras contributivas não completas e, consequentemente, com pensões já muito baixas.

AOS PENSIONISTAS DE INVALIDEZ QUANDO ATINGEM A IDADE NORMAL DE ACESSO À PENSÃO NÃO SE APLICA O NOVO FATOR DE SUSTENTABILIDADE

Uma questão que tem preocupado muito os pensionistas de invalidez da Segurança Social é se o novo fator de sustentabilidade – corte de 12,34% na pensão – se lhes aplica nomeadamente quando atingem a idade normal de acesso à reforma e passam a receber a pensão de velhice. De acordo com o nº2 do artº2 º da Portaria 378-G/2014, “ o fator de sustentabilidade aplicável às pensões de invalidez relativa e absoluta atribuídas por um período igual ou inferior a 20 anos, convoladas em pensão de velhice em 2014, é 0,9457”, ou seja sofre um corte de 5,43% e não de 12,34%. E em relação às restantes, com período igual ou superior a 20 anos, segundo o nº2 do artº 35º do decreto-lei 187/2007 alterado pelo artº 5º do decreto-lei 167-E/2013, “na data da convolação da pensão de invalidez absoluta em pensão de velhice, o fator de sustentabilidade não é aplicável nas situações em que, à data em que a mesma ocorra, o beneficiário tiver recebido pensão de invalidez absoluta por um período superior a 20 anos”; portanto com 20 ou mais anos não se aplica o fator de sustentabilidade.

IGNORÂNCIA OU O RECONHECIMENTO TARDIO DA MALFEITORIA?

O governo pretende aumentar a idade de reforma todos os anos. Em 2014 e em 2015 a idade normal de acesso à reforma é 66 anos, mas partir de 2015, o governo pretende que ela aumente todos os anos Para isso, manipulou a matemática e construiu uma fórmula matemática que aplicando-a, segundo ele, a idade de reforma aumentaria todos os anos. Mas é tão mau aluno em matemática que a fórmula que consta do artº 5º do decreto-lei 167-E/2013, que se apresenta seguidamente (faz-se uma simples cópia utilizando os comandos copy/paste para o leitor poder tirar as suas próprias conclusões) dá sempre um aumento da idade de reforma igual a ZERO. Observe-se a fórmula que consta do decreto-lei publicado

Fórmula idade de reforma

Dentro do parêntesis está (EMVi-2 EMVi-2), que significa Esperança Media de Vida aos 65 do ano (i-2) menos a Esperança Média de Vida aos 65 anos do ano (i-2) que, como são iguais, subtraindo uma da outra dá um resultado igual a zero que multiplicado por 12 e depois por 2/3 dá ZERO. Assim, vai a matemática para este governo.

ESTES DOIS DIPLOMAS NÃO SE APLICAM AUTOMATICAMENTE À FUNÇÃO PÚBLICA

Segundo o artº 9º do decreto-lei 167-E/2013, “o regime de proteção social convergente será adaptado aos princípios do presente decreto-lei através de legislação própria”; portanto estes dois diplomas têm de ser adaptados à Função Pública através de legislação própria, o que pressupõe, já que a lei também o obriga, a apresentar previamente os projetos de lei aos sindicatos da Função Pública e a negociar com eles.

Eugénio Rosa

Economista

edr2@netacabo.pt

4-1-2014

______

Para ler a Parte I deste trabalho de Eugénio Rosa, publicada ontem em A Viagem dos Argonautas, vá a:

http://aviagemdosargonautas.net/2014/01/06/aumento-da-idade-de-reforma-e-do-fator-de-sustentabilidade-mais-cortes-descontos-e-impostos-no-inicio-de-2014-por-eugenio-rosa/

Leave a Reply