Seleção e tradução de Júlio Marques Mota
Parte I – O básico na finança de hoje
13. A reforma da estrutura dos bancos em perigo (1ª parte).
Por Finance Watch em 26 de fevereiro de 2015
A proposta legislativa da Comissão Europeia sobre a reforma estrutural do sector bancário europeu (RSB ou regulamento relativo a medidas estruturais para melhoria da resiliência dos estabelecimentos de crédito da UE), chamada também Proposta Barnier, é uma das peças em falta da regulamentaçção bancária europeia posta em prática após a crise financeira mundial. É um elemento crucial das reformas globais já empreendidas na UE para reduzir os riscos sistémicos e os riscos de crise financeira.
O objetivo da proposta é separar, no seio dos maiores bancos europeus, as atividades de negociação (ou seja, as atividades de banco de investimento) das atividades tradicionais de depósito (depósitos, empréstimos e sistemas de pagamento). Isso permitirá à União bancária recentemente estabelecida funcionar eficazmente sem que os poderes públicos tenham de intervir no caso de crise.
De acordo com Finance Watch, ainda que a proposta europeia seja um passo na boa direção para regular o problema dos bancos demasiado grandes para que se possa deixá-los falir (os bancos ditos “too-big-to-fail”), ela deveria ser reforçada e ter um maior alcance se se quer de facto atingir os seus objetivos e recentrar os bancos sobre a economia real. Contudo, tendo em conta as recentes evoluções ao nível europeu e as iniciativas legislativas de certos Estados-Membros, tememos muito que o objetivo principal da regulação não seja atingido.
Propusemos a responsáveis de diversos blogs originários de diversos Estados-Membros que compartilhassem as suas perspectivas nacionais sobre as reformas da estrutura bancária desencadeadas pelos seus países e ao nível europeu, e que compartilhassem as suas opiniões sobre estes assuntos como vozes representativas da sociedade civil. Como se verá através destes artigos, certos governos nacionais e certos responsáveis políticos em Bruxelas tentam, por diversas razões, opor-se ou mesmo a esvaziar da sua substância a proposta. Alguns esperam uma regulamentação menos rigorosa, mais flexível, o que beneficiará os seus bancos nacionais (em detrimento da estabilidade do sistema como um todo), enquanto que outros não reconhecem os riscos ligados a um quadro regulamentar incoerente para regulamentar o sistema financeiro transfronteiriço e interconectado.
Dado que a proposta está a ser no momento discutida pelos co-legisladores – o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia – esperamos que esta série de textos de blogs contribua para o debate e demonstre que é urgente que a sociedade civil e os responsáveis políticos actuem de modo a que a regulamentação vá na direção certa.
Vejamos, por países:
França: uma reforma bancária minimalista
Análise de Dominique Plihon, publicado por Finance Watch em 1 de abril de 2015
Dominique Plihon, economista francês, porta-voz de Attac France (organização membro de Finance Watch) e co-autor do «Livre Noir des Banques» publicado no início deste ano, assina a contribuição francesa para a nossa série sobre a reforma da estrutura dos bancos. Recorda-nos a fraqueza da abordagem regulamentar francesa (a mal-nomeada ‘lei de separação’) bem como as razões que têm conduzido a uma proposta tão fraca. Partilha igualmente a sua análise quanto ao papel pernicioso da abordagem francesa sobre o texto europeu.
A lei francesa dita “de separação e regulação das atividades bancárias”, votada a 26 de julho de 2013, é uma reforma a fingir, enganadora enquanto tal. Mantendo no perímetro da banca de retalho as atividades de criação de mercado, consideradas como “úteis para os clientes”, a lei francesa deu à luz a menos ambiciosa das reformas das estruturas bancárias entre os países avançados. Como o reconheceu o patronato bancário, somente cerca de 1% das atividades bancárias será abrangida pela separação de atividades.
O carácter minimalista desta reforma explica-se em grande parte pelas relações de conluio e de consanguinidade que existem na oligarquia político-financeira em França, descrita pelo «Livre noir des banques» que acaba de ser publicado por Attac em França e Basta, um meio de comunicação social independente na Internet. Os dirigentes dos bancos franceses, por um lado, e os responsáveis políticos e a Alta Administração encarregados de controlar os bancos, por outro lado, são procedentes na sua quase totalidade da Escola Nacional de Administração, e particularmente do corpo da Inspeção geral das finanças. O sistema “das portas giratórias” está generalizado, os jovens énarca [da ENA] de Bercy prosseguem, na sua maior parte, a sua carreira nos bancos quando saem da política. Nestas condições, a probabilidade «de uma captura do regulador» é máxima.
Esta não-reforma terá um custo elevado para a sociedade francesa. Nos bancos universais, o banco de retalho, que é o mais útil para a economia, permanece sob a ameaça das atividades especulativas do banco de investimento. Os utentes vão continuar a sofrer o poder de mercado dos quatro grandes bancos que estão em situação de oligopólios, enquanto que uma cisão dos bancos teria restaurado mais concorrência. Além disso, aquando das futuras crises bancárias, os contribuintes terão de financiar de novo o resgate de grupos bancários porque estes permanecerão “demasiado grandes para poderem falir”. Por último, o poder político dos grandes bancos e o seu lobby permanecerá suficientemente poderoso para poder bloquear as reformas votadas pelos eleitores, comprometendo assim a democracia.
A estratégia do governo francês é clara no que diz respeito às reformas financeiras. Esta estratégia consiste em fazer votar reformas minimalistas. É o caso da lei bancária de julho de 2013. É igualmente o caso da lei de 1 de agosto de 2012 sobre a tributação das transacções financeiras (TTF), que se limita à tributação das acções das 100 sociedades mais importantes, exonerando ao mesmo tempo os derivados sobre acções e a negociação por alta frequência. Com a adopção destas reformas, o governo francês procura atingir um duplo objectivo. Por um lado, fazer acreditar aos seus eleitores que manteve as suas promessas eleitorais. Por outro lado, bloquear ou encerrar as reformas financeiras a nível da União europeia, com o discurso segundo o qual as reformas já estão realizadas à escala nacional. A estratégia do governo francês parece funcionar.
Com efeito, neste início de 2015, as reformas financeiras (separação bancária, TTF) estão a ficar atoladas a nível da União Europeia. O Comissário responsável pela regulamentação dos serviços financeiros não escondeu, aliás, as suas intenções: não se deve esperar por mais regulamentação do sector financeiro sob o seu mandato. Nestas condições, somente uma mobilização dos cidadãos, das ONG e dos eleitos será capaz de conseguir as reformas necessárias e legítimas que ponham os bancos e a finança ao serviço do interesse geral.
(continua)
Textos originais
e
em http://www.finance-watch.org/informer/blog/1070-bsr-blog-france?lang=fr