Nota prévia:
E gira o disco e toca o mesmo. O atual governo, à semelhança de anteriores governos, faz mais uma tentativa de privatizar os lucros e socializar os prejuízos, neste caso à custa do sistema de Segurança Social, como abaixo refere a notícia de hoje da “Governo prepara-se para abrir caminho à privatização da Segurança Social”.
Há muito que está demonstrado que a segurança social pública não vai à falência e que se trata essencialmente de um problema de distribuição.
Esta medida que o governo pretende instituir vai a par com a destrutiva política económica e social ditada há muito pela União Europeia, a política das Reformas Estruturais, leia-se, défice público zero, limite da dívida, privatizações. Curiosamente, por um lado, parte do aumento das depesas militares (por exigência da NATO, leia-se dos EUA) não conta para o cálculo apertado do défice excessivo, mas por outro lado pressiona no sentido da redução da despesa do Estado noutros setores, como por exemplo as despesas da Segurança Social.
Entre 31/08/2019 e 07/09/2019 publicámos uma série de textos A reforma das pensões ou a impossibilidade de transportar património monetário para o futuro, ou seja, a tentativa de privatizar o sistema de segurança social não é uma novidade. Como disse então:
“São textos que contêm posições que vão desde um alinhamento um pouco dissimulado com a defesa da pensão construída individualmente assente na lógica da capitalização nos mercados e que se traduz, na prática, no desmantelamento dos sistemas públicos de pensões, até ao recordar de conceitos básicos em economia, ou seja, que a economia nacional não tem a possibilidade de aforrar e que sem atacar o problema do desemprego não haverá medidas que resolvam o problema.”
Relembro o que dizia Jean Marie Harribey em Fevereiro de 2013: “”Na Suécia, a introdução de contas nocionais significa que a soma das pensões que cada geração recebe na reforma é igual à soma das contribuições pagas na sua conta enquanto esteve ativa. Assim, com uma taxa de contribuição fixa a longo prazo, parâmetro apresentado na Suécia como critério de equidade entre gerações, existe um equilíbrio automático entre a taxa de substituição e a idade em que é paga a pensão dos segurados. (p. 97, itálico meu). Esta crença baseia-se no esquecimento de que, seja qual for o sistema, o pagamento de pensões no momento t é uma função macroeconómica do nível de riqueza nesse momento e não do nível de riqueza durante a vida ativa anterior. Além disso, um sistema baseado em pontos ou contas nocionais não resolve nada. Tudo depende, portanto, das opções de partilha da riqueza.”
Já Heiner Flassbeck dizia em 2001: “Desapareceu todo e qualquer vislumbre de lógica. Tudo é “mercado”, e quando “o mercado” estabelece as suas exigências, a política só tem uma coisa a fazer, satisfazê-las. É assim que os debates em torno de questões essenciais como as pensões de reforma, os impostos e os salários degeneraram e transformaram-se em discussões anémicas entre os representantes de diversos grupos de interesses, e cuja saída ou resultado já só depende da capacidade de tal ou tal lóbi se impor politicamente.” (…) “Existe certamente uma maioria de economistas a defenderem (…), que o sistema de pensões financiada por capitalização, ou seja, uma poupança de previdência privada é largamente preferível ao sistema de financiamento atual das pensões de reforma por distribuição, para resolver o problema da evolução demográfica. Esta ideia está também igualmente muito difundida na classe política“.
(…) É necessário efectivamente admitir que não se pode nunca transportar património monetário para o futuro, mas apenas capital físico.
Não podemos limitar os encargos que daí irão resultar se não investirmos massivamente hoje sob a forma de capital físico para poder dispor desta forma, dentro de 30 anos, de uma riqueza permitindo às empresas e aos trabalhadores enfrentarem as suas quotizações de reforma na ordem dos 26%.
Mas também podemos tentar resolver este problema real com medidas reais. (…). Mas todas essas medidas reais pressupõem que o problema do desemprego seja então completamente resolvido, porque em caso contrário, nenhuma delas terá qualquer efeito.”
Registe-se ainda as recentes declarações do ex-ministro do Ambiente e Acção Climática [governo de António Costa de 2019-2022) Duarte Cordeiro (ver aqui) que, falando sobre o relatório para a reforma da Segurança Social que dá conta que o sistema de pensões regista défice de quase dois mil milhões de euros em 2025, explica que “a Segurança Social não tem um défice”, mas sim a Caixa Geral de Aposentações e que este saldo negativo “resulta do facto de, durante anos, o Estado não ter utilizado as contribuições dos funcionários públicos para capitalizar” e de as ter usado como uma despesa normal.
Pensamos que os textos da série acima referida se mantêm perfeitamente atuais e ajudam a entender o que está em jogo: a luta entre diversos grupos de interesses quanto às opções de partilha da riqueza, em que se procura a privatização dos lucros e a socialização dos prejuízos. Por isso iremos republicar a série A reforma das pensões ou a impossibilidade de transportar património monetário para o futuro.
FT, 18/08/2026
2 min de leitura
Governo prepara-se para abrir caminho à privatização da Segurança Social
em 18 de Agosto de 2026 (original aqui)
Com o relatório sobre a reforma da Segurança Social, intitulado Por um Sistema Sustentável, Adequado e Justo – um Contrato entre Gerações, o Governo prepara-se para subverter a Segurança Social e desmantelar o seu carácter público, universal e solidário.
Foi no campus de Campolide da Universidade Nova de Lisboa, com a ministra do Trabalho, que o relatório final Por um Sistema Sustentável, Adequado e Justo – Um Contrato entre Gerações, coordenado pelo professor universitário Jorge Bravo, foi apresentado e as conclusões não podiam ser mais preocupantes.
Embora o Governo tenha negado a intenção de fazer uma reforma profunda na Segurança Social, o que as conclusões do relatório comprovam é que o Executivo PSD/CDS-PP prepara-se para abrir caminho à subversão constitucional da mesma, ao arrepio da própria Constituição.
A pretexto de uma suposta preocupação relativamente à sustentabilidade da Segurança Social, o relatório aponta a um ataque aos trabalhadores, propondo rever não só o valor das pensões, mas também o aumento da idade da reforma, assim como os regimes de reformas antecipadas. Esta é, no entanto, a antecâmara para uma estratégia ainda mais perversa.
Numa análise preliminar ao apresentado, parece que os planos do Governo, sabendo de antemão que tem como aliada a Iniciativa Liberal, passam por abrir as portas da segurança social às garras especuladoras dos fundos financeiros, com a privatização do sistema.
Veja-se que, premeditadamente, o relatório procura juntar o sistema previdencial (contributivo), o regime da Caixa Geral de Aposentações (CGA) e o sistema de protecção social de cidadania (não contributivo), de forma a que, num exercício contabilístico, se fique com uma ideia que a Segurança Social não apresenta saldo positivo.
Importa relembrar que, segundo dados do Instituto de Gestão Financeira, em Dezembro de 2025, a Segurança Social apresentou um valor de quase 7 mil milhões de euros de saldo positivo, ou seja, mais de mil milhões de euros face ao período homólogo, mas também o facto do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social ter atingido, em Janeiro de 2026, 42,3 mil milhões de euros, representando 14% do PIB. Neste sentido, o relatório procura omitir que o sistema previdencial é financiado pelas contribuições de trabalhadores e empresas, sendo o principal pilar financeiro da Segurança Social.
Num quadro em que o Executivo governa no sentido de defender os interesses dos grandes grupos económicos, o saldo global da Segurança Social configura, assim, um alvo para os fundos financeiros e o Governo procurará promover regimes complementares de iniciativa colectiva e individual de inscrição automática e um regime público de capitalização.
As críticas às conclusões do relatório já se estão a multiplicar. A título de exemplo, no seu habitual espaço de comentário e crítica e económica, no blog Ladrões de Bicicletas (local que junta diversos economistas), João Rodrigues, professor auxiliar da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra e investigador do Centro de Estudos Sociais, desmonta (ver aqui) a «fraude da “falência” da Segurança Social», escrevendo que «a segurança social pública, por definição, não vai à “falência”. Depende sempre, mas sempre, da repartição solidária de rendimentos entre quem está a criar valor e quem já o criou, numa lógica de reciprocidade sem fim, centrada nos valores do trabalho com direitos, devendo, neste contexto, o salário real pelo menos acompanhar a evolução da produtividade, o que não tem acontecido globalmente acontecido em Portugal no último quarto de século».
Na prática, a privatização da Segurança Social é um retrocesso civilizacional. Um exemplo é o sistema chileno, criado em 1981 durante a ditadura de Pinochet, tendo sido o primeiro do mundo a substituir o modelo público de repartição por um de capitalização individual, gerido por empresas privadas. O resultado está hoje à vista, com a grande maioria dos reformados a receber valores muito baixos e as comissões cobradas pelos fundos privados a serem opacas e a abocanharem uma parte significativa da poupança dos trabalhadores.