40 ANOS DEPOIS DE ABRIL – O QUE MUDOU NA LEGISLAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS MULHERES? Por Clara Castilho

Já foi afirmado: ter leis não chega, mas para lá chegarmos muito caminho teve que ser percorrido, sob o grande impulso das mulheres. Assinalarei algumas, esquecendo eventualmente outras.

 A primeira disse respeito à licença de maternidade que passou para 90 dias (1976). No mesmo ano, na Constituição aprovada, ficou consagrada a igualdade de mulheres e homens em todos os domínios. Atribuiu-se ao Estado o “dever de divulgar o Plane­amento Familiar e organizar as estruturas jurídicas e técnicas que permitam essa mesma paternidade consciente”.

avanços legislação

Seguiu-se a revisão do Código Civil, com uma nova lei da família, em que os cônjuges gozam de direitos iguais, denso a dependência da esposa em relação ao marido é suprimida (1978).

Depois de muita insistência, foi revisto o Código Penal, ficando explícitas regras quanto à violência entre a mulher e marido ou sobre os menores (1983). A lei da interrupção voluntária da gravidez discutia-se sem o resultado pretendido.

As leis relativas à protecção da maternidade e da paternidade necessitaram de nova revisão, o que veio a acontecer, com a aprovação na Assembleia da República da lei  4/84, assim como sobre Educação Sexual e Planea­mento Familiar – Lei 3/84 e outra relativa à exclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez – Lei 6/84 (1984).

Com a continuação das reivindicações das mulheres, conseguiu-se uma Resolução do Conselho de Ministros sobre a promoção da igualdade de oportunidades para as mulheres (1994).

Posteriormente, foi desenvolvido um “Plano Global para a Igualdade de Oportunidades Mulheres/Homens”, sendo alargados os prazos em que o aborto, dentro de certas condições, é legal (1997).

Com a revisão da Constituição da República, o Estado passou a reconhecer que a promoção da Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens é uma das tarefas fundamentais. De igual modo, deveria haver igual participação na política das mulheres e dos homens (1997). Avançando, foi estabelecido que as listas para eleições para a Assembleia da República, Parlamento Europeu e Autárquicas deveriam ter na sua constituição uma representação mínima de 33% de mulheres (2006).

Com um novo referendo relativo à interrupção voluntária da gravidez, conseguiu-se a sua aprovação – “Sim” 59,15% e “Não” 40,75%  (2007).

Muitas destas medidas foram impulsionadas pelas leis internacionais, pelas Convenções que “obrigavam” o estado português a ir em determinada direcção. Tivemos no ano de 1975 o Ano Internacional da Mulher; em 1979 a Convenção Para Eliminar Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher – CEDAW; em 1980 a II Conferência Mundial sobre a Mulher; em 1985 o III Conferência Mundial Sobre a Mulher; em 1993 a II Conferência Mundial de Direitos Humanos; em 1994 a III Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento  e a  Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher – Convenção de Belém do Pará; em 1995 a IV Conferência Mundial sobre a Mulher; em 1996 a II Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos- Habitat II’96; em 2000 a Declaração do Milénio.

E no entanto, consideramos que muito ainda há a fazer.

1 Comment

  1. O que me ofende mesmo, é que tenha de haver legislação em “relação” às mulheres!
    … E quem não percebeu, percebesse!

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