ENTRE 2005 E 2014, AS DIVIDAS À SEGURANÇA SOCIAL AUMENTARAM 8.851 MILHÕES € COM SÓCRATES/VIEIRA DA SILVA E PASSOS/MOTA SOARES

A questão das dívidas enormes das empresas à Segurança Social, voltou às páginas dos órgãos de comunicação a propósito do anúncio feito pelo governo que iria reiniciar a publicação dos nomes dos devedores, tal como acontece já com as dividas fiscais. Embora seja uma medida positiva, pois representa mais transparência, no entanto não é um instrumento eficaz para combater a dívida crescente das empresas à Segurança Social. E isto até porque no passado já houve essa divulgação, e não foi por esse facto que as dividas à Segurança Social deixaram de crescer a um ritmo elevado, como iremos mostrar.

DÍVIDAS À SEGURANÇA SOCIAL AUMENTARAM 904 MILHÕES €/ANO COM  SÓCRATES/VIEIRA DA SILVA E 1.083 MILHÕES €/ANO COM PASSOS/MOTA SOARES

Para se poder ter uma ideia rigorosa do que tem acontecido neste campo, observem-se os dados que constam do quadro 1, retirados dos Relatórios dos O.E., portanto dados oficiais.

Quadro 1 – Aumento das dívidas à Segurança Social durante o governo de Sócrates (2005/2010) e durante o governo de Passos Coelho (2011/2014)

Entre 2005 e 2014, as dividas das empresas à Segurança Social passaram de 1.442,1 milhões € para 10.293,2 milhões €, ou seja, aumentaram em 8.851,1 milhões €, isto é, em mais de 7 vezes. Se repartimos este enorme aumento da dividas à Segurança Social – 8.851,1 milhões € – pelos governos que estiveram neste periodo, e que foram responsáveis em permitir tais aumentos, concluimos que 4.520,9 milhões € se referem ao periodo em que era 1º ministro Sócrates, e Ministro da Segurança Social Vieira da Silva (5 anos); e que 4330,2 nulhões € se referem ao período do governo de Passos/Coelho Portas, em que era ministro da Segurança Social Mota Soares (4 anos). Isto significa que as dividas à Segurança Social aumentaram durante o governo Sócrates/Vieira da Silva em média 904 milhões € por ano, e durante o governo de Passos Coelho/Mota Soares o aumento médio foi de 1.083 milhões por ano. E como mostra o quadro 1, no fim de 2014, o governo previa  que 4.652 milhões € dos 10.293,2 milhões € era divida inrrecuperável (perdida), pois tinha constituído, por isso, uma provisão de 4.862,1 milhões €. Portanto nada se faz de eficaz para recuperar a divida, protelando indefinidamente, e depois utiliza-se isso para justificar que é irrecuperável

Outro aspeto importante que é esquecido, é o facto de uma parcela importante desta divida – 3.258,3 milhões € – serem descontos feitos nos salários dos trabalhadores que os patrões não entregaram à Segurança Social; ou seja, 3.258,3 milhões € de salários que os trabalhadores perderam e que não foram recebidos pela Segurança Social.

 A SEGURANÇA SOCIAL SOFRE UM DUPLO PREJUÍZO

Contrariamente ao que se pode pensar, a Segurança Social não sofre apenas o prejuízo causado pela perda de receita de contribuições que vão engrossar a divida das empresas. Para além de não receber essas contribuições, a Segurança Social é obrigada, por lei, a considerar no cálculo da pensão o tempo de carreira contributiva dos trabalhadores referente àquelas contribuições não entregues pelos patrões. E isto porque os trabalhadores não podem ser culpabilizados nem sofrer pelo incumprimento ou pelas malfeitorias dos patrões. Repetindo, a Segurança Social não só não recebe as contribuições em divida de que se apropriaram os patrões, como também é obrigada por lei a considerar no cálculo das pensões o tempo de carreira contributiva correspondente a essas contribuições que não recebeu, portanto tem um duplo prejuízo. E os sucessivos governos nada de eficaz têm feito para pôr cobro a essa situação. E depois utilizam-se as dificuldades assim criadas à Segurança Social, para justificar o aumento da idade de reforma, e mais cortes e congelamento das pensões.

A DIVIDA RESULTA DE CONTRIBUIÇÕES DECLARADAS PELOS PATRÕES À SEGURANÇA SOCIAL, MAS PARA ALÉM DISSO HÁ MUITOS MILHÕES DE EUROS DE CONTRIBUIÇÕES NÃO DECLARADAS

Como se acabou de mostrar há 10.292 milhões € de contribuições que foram declaradas pelas empresas à Segurança Social, mas que depois a Segurança Social não cobrou. Mas para além destes 10.292 milhões € que foram declarados mas não cobrados, existem muitos mais milhões € de contribuições devidas à Segurança Social que nem são declaradas devido à evasão e fraude contributiva e, consequentemente, também não são cobradas. O quadro 2 mostra a dimensão desse problema:

Quadro 2- Estimativa de perda de receita pela Segurança Social devido a isenções, não recuperação da divida, à fraude e evasão contributiva

Assim, se calcularmos as contribuições potencialmente devidas à Segurança Social com base no valor dos salários totais pagos anualmente no país divulgados pelo INE, aplicando a estes a TSU (11% dos trabalhadores e 23,75% das empresas = 34,75%) obtém-se, para o período 2005/2014, 216.425 milhões €. Se depois somarmos as contribuições cobradas pela Segurança Social no mesmo período (2005/2014), obtém-se mos 128.420 milhões € segundo os dados divulgados pela Segurança Social. Seguidamente se ao primeiro valor – 216.425 milhões € – deduzirmos o segundo – 128.420 milhões € – restam 88.005 milhões €, o que dá uma média de 8.800 milhões €/ano. Se deduzirmos a este valor a receita perdida devido às isenções e reduções da T.S.U., assim como as contribuições que são declaradas mas não cobradas pela Segurança (que vai para a divida) e ainda as contribuições pagas à C.G.A. pelas trabalhadores da Função Pública e pelos serviços, obtém-se aproximadamente a receita que a Segurança Social perde devido à evasão e fraude contributiva. Por ex., em 2014 se deduzirmos ao valor de 6.945 milhões € (que é aquela diferença que consta do quadro 2 relativo a 2014); repetindo, se deduzirmos a este valor, o aumento da divida registado em 2014 (373,1 milhões € seguindo o quadro 1), assim como a perda de receita devido a isenções e reduções da TSU (218 milhões €, segundo o governo), bem como as contribuições dos trabalhadores e serviços da Função Pública pagos à C.G.A., portanto que não foram para a Segurança Social, que somaram 3.958,2 milhões € segundo o relatório da C.G.A., obtém –se ainda (restam)  3.195,8 milhões €. Esta é a receita que a Segurança Social deve ter perdido em 2014, devido à evasão e fraude contributiva.

Embora este valor se possa considerar indicativo, no entanto quando o governo PS, através de Vieira da Silva, diz, como consta do relatório do OE-2016, que prevê recuperar deste montante apenas 50 milhões € de receita da Segurança Social resultante do “combate à fraude e evasão contributiva e prestacional” (Relatório OE-2016, pág. 52), só pode resultar da intenção de não levar a cabo um combate eficaz contra a evasão e fraude contributiva, o que é grave, pois tal passividade só pode contribuir para criar problemas de sustentabilidade financeira à Segurança Social e para justificar não aumentar futuramente as pensões, ou fazer “aumentos” como o de 2016, que é ofensivo para os pensionistas. Era importante que os partidos de esquerda que apoiam este governo dessem mais atenção a esta questão.

A DEGRADAÇÃO E DESTRUIÇÃO DOS SERVIÇOS RESPONSÁVEIS PELA RECUPERAÇÃO DAS DIVIDAS À SEGURANÇA SOCIAL

No livro que publicamos em 2015 com o titulo “COMO GARANTIR A SUSTENTABILIDADE DA SEGURANÇA SOCIAL E DA CGA” transcrevemos (págs. 80-82) um relato feito por um trabalhador do IGFSS. A  situação de caos e de degradação a que chegaram estes serviços fundamentais é chocante. Mas leia-se o que ele relata: “A competência para recuperar as dívidas à Segurança Social cabe ao IGFSS, concretamente às suas SPE’s . Estas, nos últimos anos, perderam cerca de 50% dos seus trabalhadores, não tendo sido feito nenhum investimento a nível de meios técnico-informáticos que permitisse, de algum modo, compensar esta perda de trabalhadores. Apenas alguns exemplos para que se perceba até que ponto a execução fiscal das dívidas à Segurança Social ainda se encontra na “idade da pedra”. No Sistema de Execuções Fiscais (SEF), a aplicação informática utilizada para a tramitação dos processos de execução fiscal, é extremamente limitado – a única tarefa que realiza automaticamente é a emissão de citações, tudo o resto é feito manualmente; enquanto na Administração Tributária (impostos) uma penhora de créditos ocorre automaticamente, na Segurança Social, no IGFSS a mesma só é possível se for o próprio contribuinte a indicar o crédito à penhora, já que não há qualquer cruzamento de dados com a Administração Tributária . Os seus poucos trabalhadores deparam-se, diariamente, com as mais variadas dificuldades: desde impressoras e computadores obsoletos até aplicações informáticas que pura e simplesmente não funcionam, obrigando à realização manual de tarefas que poderiam e deveriam ser automatizadas. O número de processos pendentes não para de aumentar, o que, naturalmente, se traduz num aumento exponencial da afluência aos postos de atendimento ao público. No IGFSS não há qualquer distinção entre tarefas de “front office” e de “back office”. No distrito de Braga, o terceiro maior do país no que diz respeito a dívidas à Segurança Social, são seis (6) os trabalhadores responsáveis por mais de 220 mil processos pendentes (em distritos como Lisboa e Porto a situação ainda é pior). O leitor interessado pode ler o relato completo no livro. É necessário forte investimento nesta área, pois sem meios não é possível recuperar a divida, mesmo que se apresente um plano de recuperação da divida. É preciso ter presente que uma coisa é recuperar a divida das contribuições declaradas pelas empresas e não pagas (a divida conhecida), e  outra coisa bem diferente são as contribuições não declaradas que resultam da evasão e fraude contributivo de que ninguém fala (divida desconhecida). Apenas se conhece a intenção deste governo em recuperar 50 milhões € em 2016 o que é muito pouco, para não dizer NADA. Era importante que os partidos da esquerda dessem mais atenção a estas questões pois são importantes para garantir a sustentabilidade da S. Social e o aumento das pensões.

       Eugénio Rosa, edr2@netacabo.pt – 4-3-2016