A CRISE AUSTERITÁRIA E A QUADRATURA DO CÍRCULO – REFLEXÕES SOBRE A CRISE DA ECONOMIA, DO PENSAMENTO ECONÓMICO E DA DEMOCRACIA – TEXTOS DE REFERÊNCIA PARA ENTENDER A REALIDADE PRESENTE – B) BILL MITCHELL. 4. ALGUMAS QUESTÕES SOBRE A SUSTENTABILIDADE DA DÍVIDA – PARTE 3 B

Obrigado ao blog do tirloni.

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Selecção e tradução de Júlio Marques Mota

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A sustentabilidade da dívida – Parte 3

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Bill Mitchell, Fiscal sustainability 101 – Part 3b

Modern Money Mechanics, 29 de Novembro de 2010

Compreender o ambiente monetário

Qualquer noção de sustentabilidade fiscal tem de estar relacionado com a natureza intrínseca do sistema monetário com que o governo está a trabalhar. Não faz nenhum  sentido comentar o comportamento de um governo que tem  um sistema monetário de moeda fiduciária utilisando a lógica que se aplica a um governo que está a funcionar em regime de padrão ouro,  onde a moeda é conversível em face de uma outra mercadoria de valor intrínseco e de taxas de câmbio fixas.

As restrições que o último sistema monetário tinha imposto ao governo nacional – necessidade de financiamento da despesa e   a subordinação da política monetária à defesa da paridade da taxa de câmbio – não se aplicam a um governo nacional a trabalhar no quadro de um sistema monetário de moeda fiduciária. Esta não é a minha opinião ou interpretação. É só um reflexo das diferenças fundamentais entre os dois sistemas monetários

O sistema padrão-ouro já não existe. A maioria dos países operam em sistemas monetários de moedas fiduciárias. Nunca devemos esquecer isso e rejeitar a lógica de comentários que distorcem ou negam esse fato intrínseco.

Nós devemos então entender que um governo que opera num sistema monetário de moeda fiduciária,  pode adoptar, qualquer que seja o retorcido motivo, restrições voluntárias que permitam replicar as operações de um governo a funcionar num regime de padrão-ouro.

Essas restrições podem incluir a emissão de dívida pública   cada vez que as despesas públicas ultrapassam as receitas da tributação. Podem incluir configurações particulares como limites máximos relativos ao volume do défice; a limitação do crescimento da despesa pública ao longo de um dado período de tempo finito; a construção de políticas para atingir um dado objectivo de impostos fixos relativamente ao PIB; a colocação de um tecto quanto ao máximo que a dívida pública pode atingir; fixar um valor particular preciso para o rácio dívida relativamente ao PIB.

Todas estas restrições são conceitos típicos do sistema padrão-ouro e aplicado aos governos que estão limitados nos seus rendimentos. Elas não têm nenhuma aplicabilidade intrínseca num governo soberano, a operar num sistema de moeda fiduciária. Então,  enquanto não faz qualquer sentido para mim que um governo se coloque a si-mesmo um espartilho que normalmente equivale a que não se possam atingir níveis elevados de emprego, o fato é que um governo pode fazê-lo.

Mas não se engane – estas são restrições voluntárias. Eles são aplicações voluntários de restrições aplicáveis no sistema monetário que abandonámos há já muito tempo para aplicar o atual sistema monetário onde estas restrições não  têm nenhuma aplicabilidade.

Em geral, a imposição dessas restrições refletem imperativos ideológicos que normalmente refletem um desdém relativamente ao sector público e significam igualmente um desejo de manter a taxa de desemprego a um nível elevado para assim reduzir a capacidade dos trabalhadores  em lutar por uma melhor partilha na repartição do rendimento.

Nesse sentido, o conceito de sustentabilidade orçamental não inclui qualquer reconhecimento da legitimidade destas restrições voluntárias. Essas restrições não têm nenhuma aplicação para um resultado orçamentalmente sustentável. Estas restrições negam essencialmente as responsabilidades de um governo nacional para garantir que se alcancem objectivos públicos.

Compreendendo o que é um governo soberano

O governo nacional num sistema de moeda fiduciária tem capacidades específicas relativamente ao comportamento da moeda soberana. É o único órgão que pode emitir esta moeda. Tem pois o monopólio da sua emissão, o que significa que o governo nunca pode ser condicionado pelo seu rendimento e isto falando num sentido técnico (restrições voluntárias ignoradas). Isto significa exatamente isto – o governo pode gastar sempre  o que entender e não tem nenhum imperativo de ir aos mercados procurar fundos para lhe possibilitar a despesa pública.

Isto está em nítida contraposição com o comportamento exigido a um agregado familiar (generalização a qualquer entidade não-governamental) que utiliza a moeda emitida pelo governo. As famílias têm de se financiar por cada unidade monetária gasta, ou pelo rendimento ganho ou pela redução das suas poupanças, e/ou por empréstimos. Claramente, um agregado familiar não pode indefinidamente gastar mais do que os seus rendimentos porque isso implicaria a liquidação total dos seus activos ou então a estar continuamente a aumentar a dívida. Uma família não pode sustentar permanentemente uma situação em que a dívida está sempre a crescer. Então, as escolhas em termos de orçamento que enfrenta  um agregado familiar são limitadas e devem evitar défices permanentes.

Esta dinâmica e as restrições do agregado familiar podem nunca se aplicar intrinsecamente a um governo soberano num sistema monetário de moeda fiduciária.

Um governo soberano não precisa de poupar para poder gastar – na verdade, o conceito de emitente de moeda diz-nos que poupar na sua própria moeda não tem qualquer sentido. Um governo soberano não precisa pedir dinheiro emprestado para poder gastar. Um governo soberano pode manter défices indefinidamente sem se desestabilizar nem ele próprio nem a economia e sem o estabelecimento de condições que, finalmente, iriam prejudicar a pretensão de realizar o objectivo público.

Além disso, o governo soberano é a única fonte de activos financeiros líquidos (criados por défice) para o setor não-governamental. Todas as transações entre os agentes no setor não-governamental são em termos líquidos zero. Para cada ativo criado no setor não-governamental, há uma responsabilidade correspondente criada unidade monetária a unidade monetária no sector público. Não há riqueza líquida que possa ser criada. É somente através das transações entre o governo e o setor não-governamental que se criam (destroem) os activos financeiros líquidos no setor não-governamental.

Esta é uma realidade contabilística que significa que se o setor não-governamental quer ter uma poupança líquida na moeda de emissão, então, o governo tem de estar em défice e no mesmo montante. A riqueza acumulada na moeda de emissão também é o registo contabilístico dos défices acumulados.

Então, quando o governo está numa situação de excedente, o setor não-governamental tem que estar em défice. Há possibilidades distribucionais entre os componentes nacionais e estrangeiros do setor não-governamental, mas globalmente o resultado do sector não-governamental é a imagem ao espelho do saldo das contas públicas.

Dizer que o setor público deve estar em excedente é também pretender dizer que o setor não-governamental deve estar em défice. Numa nação como a Austrália, onde o setor externo está normalmente em défice (os estrangeiros emprestam-nos as suas poupanças), as relações contabilísticas significam que um excedente público sempre será reflectido num défice interno privado. Isto não pode ser uma estratégia viável de crescimento porque o setor privado (que enfrenta dificuldades de financiamento) não pode estar em défice numa base corrente. Em última análise, o travão do défice irá forçar a economia a entrar em recessão (como os agentes do sector privado reestruturam as suas contas, poupando novamente) e o orçamento mover-se-á através de estabilizadores automáticos para uma situação de defice.

As relações entre um governo soberano e o setor não-governamental não podem ser ignoradas. A acumulação de dívida privada pode permitir ao governo ter excedentes durante algum tempo (quando a balança de pagamentos está deficitária), mas não por muito tempo.

Os governos regionais, que usam a moeda emitida pelo  governo nacional são semelhantes  a um agregado familiar  que enfrenta  restrições de financiamento. A única (e grande) diferença entre um agregado familiar e um governo regional é que este último geralmente tem o poder de tributar (ou aplicar multas) e pode, portanto, acesso a fundos mais baratos nos mercados de capitais como consequência desta sua possibilidade de tributação. Enquanto um governo regional pode ter algum risco de insolvência, a realidade é que esta é extremamente baixa e vizinha de zero.

Nesse sentido, o conceito de sustentabilidade orçamental envolve uma conceptualização de um governo que está livre de restrições financeiras e tem uma gama de possibilidades que não estão disponíveis para qualquer entidade não-governamental. Nunca se poderia invocar uma noção de solvência pública. Um governo soberano é sempre solvente (a menos que ele a escolha por razões políticas, essa possibilidade não pode existir!)

Além disso, tendo em conta que o setor não-governamental tipicamente poupará na moeda de emissão, um governo soberano poderá ter até défices  mais ou menos numa base contínua. A dimensão destes défices está  relacionada com os objectivos públicos.

________

Ler o original clicando em:

https://modernmoney.wordpress.com/2010/11/29/fiscal-sustainability-101-%E2%80%93-part%C2%A03b/

 

 

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Nome completo: João Manuel Pacheco Machado

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