Sobre o mercado de trabalho atual: do século XXI ao século XIX, um retorno a Marx. 9 – O direito fundamental à saúde no trabalho, uma base de contrapoder sindical – Parte II

Consagrado no preâmbulo da Constituição francesa, o direito à saúde é um elemento fundador da nossa sociedade. Este direito está desde há muito tempo limitado pelo direito de propriedade do empregador sobre as ferramentas de trabalho, o que lhe dá a autonomia da gestão reconhecida pelos juízes. É agora confrontado com um neoliberalismo que quer ampliar o espaço de mercado e dar a este mercado o  pleno poder sobre a sociedade como um todo (Dardot e Laval, 2010).

Parte II

(Louis-Marie Barnier, Setembro, 2017, Tradução Júlio Marques Mota)

  1. O direito fundamental à saúde

Consagrado no preâmbulo da Constituição francesa, o direito à saúde é um elemento fundador da nossa sociedade. Este direito está desde há muito tempo limitado pelo direito de propriedade do empregador sobre as ferramentas de trabalho, o que lhe dá a autonomia da gestão reconhecida pelos juízes. É agora confrontado com um neoliberalismo que quer ampliar o espaço de mercado e dar a este mercado o  pleno poder sobre a sociedade como um todo (Dardot e Laval, 2010).

A história dos direitos humanos, direitos ‘naturais’ pouco a pouco inscritos no direito positivo, foi o tema de muitos debates, especialmente nos séculos XVIII e XIX traduzindo-se pelas declarações dos direitos fundamentais adotados de forma quase simultânea, especialmente em França (1789) e nos Estados Unidos (1791) (Fauré, 2011). Este primeiro período é marcado pela afirmação dos direitos do indivíduo contra o poder absoluto da realeza, depois do Estado nas formas diversas que são aparentes durante este período, «contra a absorção do individuo no Estado » (Fauré, 2011 p. 21). Os direitos fundamentais que se elaboram estão estreitamente ligados à construção de um Estado moderno. Eles referem-se a dois princípios fundamentais: prevenir toda a tentação de absolutismo e constituir a base do Estado de direito, e entre estes eles são apanhados em tensão. Eles adquirem assim uma dupla dimensão, “garantes dos direitos do indivíduo contra o Estado” ou ” direitos do homem fundadores do espaço público, resultante de um Estado de direito” (Fauré 2011, p.16). Esta «ambivalência» (Fauré, 2011, p. 17) fundadora deve ser tida em mente sob pena de se perder a contribuição da análise histórica e a compreensão que estas declarações puderam ter dos objetivos significativamente diferentes para os seus iniciadores.

2.1. O direito ao respeito pela integridade dos trabalhadores

Na primeira dinâmica evocada, o movimento sindical aborda o direito fundamental à saúde como uma limitação do poder do empregador em nome do respeito à integridade e à dignidade humana. Esta abordagem proporciona uma verdadeira motivação à resistência contra os riscos psicossociais.

Isto é, por exemplo, a posição dos iniciadores da “proposta de código de trabalho” (Dockès e alii, (2017), para quem “estes direitos foram concedidos à pessoa humana para a proteger dos males que um poder poderia infligir sobre ele” (Dockès e alii 2017, p. 1 (2). A estes direitos fundamentais, “as proteções  do fraco face ao forte” (idem, p. 13), não podem ser assimiladas, exceto na possibilidade de disfuncionamento os  direito de propriedade ou a liberdade de empreender. A afirmação do indivíduo é fundamental na nossa sociedade, que poderia rapidamente reduzi-lo a um produtor ou a uma pessoa desempregada; Assim, a definição de bens comuns como “aqueles que contribuem para os direitos fundamentais e o desenvolvimento livre da personalidade” (…) introduz uma referência genérica para a pessoa (Rodotà, 2012). No prolongamento desta ideia e apoiando-se sobre a força da declaração de Filadélfia de 1944, Alain SUPIOT salienta que “a dignidade humana é um princípio que não pode ser comprometido sem questionar toda a ordem jurídica ” (SUPIOT, 2010 , p. 22).

O código de trabalho desempenha um papel de proteção visando contrabalançar a desigualdade do contrato de trabalho, criando direitos individuais e coletivos. O direito do trabalho, ligando de forma indissolúvel o código do trabalho e o código de segurança social, permanece ao mesmo tempo um reflexo do compromisso do trabalho, o que é desencadeado pelo assalariado num processo de subordinação marcado pela alienação do trabalho.

O código do trabalho foi criado como uma exceção ao direito penal, substituindo por exemplo a reparação por uma justa consideração dos danos causados à pessoa. Este faz parte da “regulação das relações que presidem na vida económica” (Lyon-Caen, 1995, p. 4). Ao instituir a “pessoa” “constitucionalizada” (Rodotà, 2016, § 39), referimo-nos a princípios fundamentais que têm a ver com  o direito natural.

2.2. A criação de uma área de saúde pública no trabalho

Estes direitos fundamentais, tal como salientado por C. Faure (2011), são também fundadores da intervenção pública e de um espaço público  a ele ligado. Esta ideia é oposta ao espaço privado da empresa, e, portanto, ao direito de propriedade do empregador. A revolução francesa viu num curto período de tempo a adoção de três declarações com conteúdos bastante diferentes. Os direitos fundamentais evocados permanecem estáveis, “a liberdade, a propriedade, a segurança e a resistência à opressão” (arte. (II) da Declaração de 1789), “igualdade, liberdade, segurança, propriedade” (Art. 2). (II, declaração de 1793), é retomado passo a passo no artigo I da declaração de 1795. Estes textos associam a liberdade e a propriedade, a segunda definindo o homem livre e dando-lhe a capacidade de ser livre: para os iniciadores dessas declarações, a propriedade faz parte do  “fundamento da liberdade” (Rodotà, 2016). Esta afirmação dos direitos humanos reflete a vontade de confiar ao direito a tarefa de preservar a liberdade – melhor ainda, de constituir o sujeito de direito como livre. A revolução francesa marca primeiramente o advento do direito político à cidadania.

É necessário aguardar a Constituição de 1848 para que esses direitos fundamentais integrem os direitos sociais, em particular o direito de trabalhar com a criação das oficinas nacionais, e especialmente a Constituição de 1946, que menciona em particular “a proteção da saúde, a segurança material”. Estes direitos sociais, inicialmente declarativos, integraram-se gradualmente na lei positiva. S. Rodotà insiste no funcionamento da constitucionalização dos direitos fundamentais que lhes deram corpo, especialmente após a guerra de 1939-1945: as Constituições, em seguida, “institucionalizaram o espaço dos direitos fundamentais, promovendo a passagem de Estado de direito ao Estado constitucional dos direitos” (Rodotà, 2016).

É assim que a criação do Conselho Constitucional em 1958 em France constitui gradualmente ( sobretudo desde 1970) o primeiro verdadeiro controle da conformidade das leis à Constituição. Confirma então o “valor normativo total” (Guena, 2002, p. 4) do preâmbulo à Constituição francesa. Este Conselho verifica a conformidade das leis com os textos que compõem o “bloco de constitucionalidade”, composto pela Constituição de 1958 propriamente dita, a declaração dos direitos humanos e do cidadão de 1789 e o preâmbulo da Constituição de 1946. Este último texto refere-se aos “princípios fundamentais reconhecidos pelas leis da República”, que incluem, nomeadamente, a liberdade de associação ou a liberdade individual (Guena, 2002). Se eles integram progressivamente o direito à habitação digna ou a salvaguarda da dignidade da pessoa humana, estes direitos parecem estar em dificuldade para atravessar os limites das empresas, no entanto, a liberdade de expressão dos trabalhadores (caso (Chew en 1988) é afirmada, e a seguir é o direito à saúde que assume (finalmente) valor constitucional em 2004.

No entanto, “se os direitos sociais são por princípio indefinidos, eles nunca o são enquanto expressões de um direito fundamental à vida” (, 1987, p. 24). É isto que se reflete-se na utilização do direito penal relativo à saúde dos trabalhadores; Este direito estabelece a responsabilidade do empregador, mas dá-lhe uma dimensão que está para além do simples direito contratual, uma vez que se refere aos princípios fundamentais da comunidade, começando com o preceito ontológica: “Não matarás” (Thébaud-, 2008). É pois lógico que a Annie Thébaud- apoie a sua denúncia de um trabalho prejudicial à saúde dos trabalhadores sobre os princípios de base do código penal: “homicídios involuntários assim como feridas involuntárias”, violência tendo levado à morte ou ao suicídio; delito de colocar deliberadamente em perigo os outros; violação da dignidade humana; não assistência à pessoa em perigo… (Thébaud-2008), tantos delitos identificados pelo código penal, mas cujo código de trabalho ajuda os empregadores a deles ficarem exonerados. “O recurso ao penal é uma ferramenta política para a reordenação da hierarquia de prioridades” (Barnier e alii, 2009, p. 43),  escrevíamos nós denunciando este trabalho que “mata em toda a impunidade” (Barnier e alii, 2009)

Este direito fundamental à saúde exige a criação de um espaço público legitimado pela ação pública. Esta abordagem pela saúde pública deve ser considerada de vários ângulos. Esta abordagem diz-nos que a saúde no trabalho é uma ordem pública absoluta e confia um papel primordial ao Estado para intervir nas questões de saúde e de segurança no trabalho. Esta leva a que seja obrigatório considerar as ações das empresas em termos dos efeitos induzidos em toda a sociedade, encontrando assim, por exemplo, uma extensão na saúde ambiental (Barnier, 2016). Isso leva a considerar as ferramentas teóricas de abordagem de saúde pública como operando também num contexto de trabalho. Com isto dá-se um significado especial à intervenção de cada ator na prevenção de risco. Esta abordagem leva-nos a considerar a relação de trabalho como uma relação social que faz parte das relações sociais de exploração e dominação.

O Estado estabelece um importante quadro normativo para a segurança dos trabalhadores. Esta intervenção estatal pode ter uma forma mais direta sobre a saúde no trabalho, inscrevendo na sua agenda política, um plano de saúde no trabalho de cinco anos para ter lugar a partir de 2005 nas políticas públicas, ao lado, em particular, de um Plano de saúde ambiental (2004) e aberto às intervenções ativas em diversas áreas. Mas a intervenção pública não está confinada a esta ação estatal, uma vez que pode ser entendida como “uma ação coletiva mais ou menos organizada envolvendo atores públicos e privados” (Gilbert e alii, 2009, p. 20). Esta primeira dimensão da intervenção estatal, como parte de seu mandato como garante da saúde pública, é complementada por um acompanhamento das atividades das empresas e do seu impacto sobre o meio ambiente e a população. A segurança industrial e a segurança do trabalho estão intimamente ligadas, desde a explosão das fábricas de pólvora de Grenelle em 1794 (Le Roux, 2011) até a explosão de de AZF em 2001 que fez vítimas tanto do lado dos assalariados (em particular subcontratados) como  da população “civil” (Chaskiel, 2007).

“o empregador tomará as medidas necessárias para garantir a segurança e a proteção da saúde física e mental dos trabalhadores” (L4121-1 do código de trabalho). O direito à saúde resulta de um direito superior ao empregador. “A obrigação de segurança não é, pois, primeiramente uma obrigação contratual  mas é sim uma obrigação legal. É esta a razão pela qual ela domina o poder de direção do empresário (Verkindt, 2008). A obrigação do resultado do empregador em matéria de saúde e segurança do trabalho resulta do direito fundamental dos assalariados à saúde.


Artigo original aqui

 A terceira parte deste texto será publicada, amanhã, 10/02/2018, 22h


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