A propósito da crise económica dita Covid 19: a reforma do Mecanismo Europeu de Estabilidade, uma arma apontada à Itália, ou o regresso às falidas políticas austeritárias – 25. Como a Polónia e a Hungria se inclinaram perante Merkel sobre o orçamento da UE. Por Giuseppe Liturri

 

A reforma do MEE que vinha a ser preparada desde 2019 (decisão do Conselho Europeu de 14/12/2018), e sofreu um abrandamento com a crise do Covid e também pela oposição da Itália, acabou por ser aprovada no Conselho de 30/11/2020. Segue-se em 2021 o processo de ratificação pelos respetivos Estados-membros.

Estranhamente, instalou-se um silêncio ensurdecedor em torno deste assunto: apenas a Itália vinha a opor resistência ao avanço do processo e, salvo uma ou outra exceção (v.g. Wolfgang Münchau), são principalmente autores italianos os que têm levantado justificadas críticas à continuação da existência do MEE e ao prenúncio de regresso às políticas de austeridade que representa este MEE reformado.

Finalmente, o governo italiano, e à revelia das promessas feitas por um dos parceiros da coligação (o Movimento 5 Estrelas) ao seu eleitorado, cedeu. Mas, como diz Giuseppe Liturri (in “Porque é que o acordo maioritário sobre o MEE é um suicídio negocial”) “a noção enganadora de que um empréstimo MEE pode ser uma escolha discricionária é uma piedosa ilusão”, e “quem se ilude e ilude os italianos [n.ed., e outros que não apenas os italianos] acerca de um compromisso razoável entre a reforma do MEE aceite hoje e outras reformas favoráveis a nós que virão amanhã, está a mentir, sabendo que está a mentir”.

Mas, afinal, o acordo estabelecido pelo Conselho Europeu de 17/21 de julho passados sinalizava já com clareza o caminho de regresso à aplicação do modelo neoliberal de políticas austeritárias, de domínio de umas nações sobre outras. A reforma do MEE é, tão somente, um dos passos desse caminho.

FT

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Seleção e tradução de Júlio Marques Mota

 

25. Como a Polónia e a Hungria se inclinaram perante Merkel sobre o orçamento da UE  

 Por Giuseppe Liturri

Publicado por eem 13/12/2020 (original aqui)

 

Compromisso sobre o regulamento para a proteção do orçamento da UE após os Não da Hungria e da Polónia: uma lição para a Itália sobre como negociar na Europa. A análise aprofundada de Giuseppe Liturri.

Há dois tópicos a comentar após o Conselho Europeu e a Cimeira do Euro na última quinta e sexta-feira [10 e 11 de dezembro]:

  1. A luz verde definitiva do Presidente Giuseppe Conte para a reforma do MEE e a esperança de que o sol do futuro possa trazer a conclusão da União Bancária.
  2. Um compromisso sobre a questão do regulamento para proteger o orçamento da União, indevidamente ligado ao Estado de direito, com uma simplificação grosseiramente distorcida dos factos, como explicaremos mais adiante.

Uma nota rápida sobre o primeiro ponto apenas para dizer que, pela primeira vez, Conte foi para a Europa com um mandato pleno do Parlamento. Infelizmente, este mandato é um convite para uma negociação suicida (como explicado em pormenor aqui), porque nos faz engolir a pílula amarga da reforma MEE sem ter qualquer contrapartida. Com exceção da promessa vaga de que a Conferência para o Futuro da Europa irá redesenhar instrumentos como o Pacto de Estabilidade, o Pacto Orçamental e o próprio MEE. Ignorando, contudo, o facto de que nestas questões não temos poder de negociação, nem alianças, nem posições diametralmente opostas às do bloco alemão. Já para não mencionar a conclusão da União Bancária, uma questão sobre a qual paira ameaçadoramente o desejo alemão de considerar a detenção de obrigações do Estado pelos bancos como relativamente arriscada. Com as imagináveis consequências negativas para os bancos e outras instituições financeiras italianas que detêm até 37% dos títulos atualmente em circulação.

Mas a questão clamorosa, ignorada por todos os principais meios de comunicação social que, evidentemente, têm pouco ou nenhum desejo de que sejam lidos os atos oficiais, é o segundo tópico.

A Polónia e a Hungria mostraram a todos os outros países como negociar e vencer na UE: “Para um salteador, um salteador e meio” teria dito o falecido Presidente Sandro Pertini.

Estes dois países foram encurralados, tendo tido de se submeter por maioria qualificada à adoção de um “Regulamento para a proteção do orçamento da União”, e reagiram como deveria ser feito durante uma negociação: não virando a outra face, mas ameaçando explodir juntamente com toda a União Europeia, bloqueando o orçamento plurianual 2021-2027 (ao qual está ligado o Next Generation Eu de 750 mil milhões) e a Decisão sobre os Recursos Próprios (ou seja, como encontrar o dinheiro para o financiar). E eles ganharam.

Estes são os factos de que ninguém vos falou nos últimos dias, chegando ao ponto de inverter a realidade, como fez o Presidente Conte quando declarou que “não renunciámos a nenhum dos nossos princípios, reafirmámos o princípio do Estado de direito e não tocámos no regulamento sobre condicionalidade orçamental”.

Sim, é verdade, que o Regulamento não foi formalmente alterado. Mas há três páginas, das 13 das conclusões do Conselho Europeu, dedicadas a fazer esclarecimentos fundamentais sobre o âmbito de ativação desse regulamento, enfraquecendo-o de facto e atrasando grandemente a sua aplicabilidade. Estas conclusões foram também validadas pelos serviços jurídicos do Conselho. Isso deve significar alguma coisa, não deve? São compromissos políticos, não juridicamente vinculativos, porque o Conselho Europeu não tem poder legislativo, mas apenas o poder de “definir orientações e prioridades políticas” (art. 15º do TUE). Mas pesam como uma rocha no funcionamento eficaz desse Regulamento.

Em suma, o acordo político especifica que o objetivo do Regulamento é proteger o orçamento da União contra a fraude, corrupção e conflito de interesses, e isto deve ser feito “no pleno respeito pela identidade nacional dos Estados-Membros inerente à sua estrutura política e constitucional fundamental“. Não há outra justificação para ativar este regulamento. Questões como a independência do poder judicial (sobre a qual nós, em Itália, poderíamos ter muito para dizer, à luz do caso Palamara), permanecem em segundo plano, mas a lista de casos que levam a sanções (suspensões ou revogação de fundos) são apenas os ligados aos princípios da boa gestão financeira acima enumerados.

Para garantir que as coisas  se façam  desta forma, a Polónia e a Hungria (cujo PIB é pouco mais de metade do da Itália, apenas para se ter uma ideia da dimensão relativa) obtiveram que a Comissão elaborará diretrizes de aplicação, contra as quais será permitido um recurso para o Tribunal de Justiça Europeu e só depois do resultado deste recurso (que a Hungria e a Polónia farão à velocidade da luz), será possível aplicá-lo concretamente. Em suma, durante os próximos dois anos, nada avançará sobre o assunto.

Para ser mais escrupuloso, a acta do Conselho que adota esse regulamento conterá uma declaração com todos os pormenores do acordo político alcançado na sexta-feira.

A confirmação da análise acima vem de forma retumbante na leitura de George Soros e Sergio Fabbrini, ambos em Il Sole 24 Ore no sábado e domingo, respetivamente.

A reação do primeiro é realmente descomposta, zangada, chegando ao ponto de definir a Polónia e a Hungria como “estados malfeitores” e acusando explicitamente Merkel de ter cedido à sua chantagem. “O pior de todos os cenários possíveis, feio, e que faz troça dos desejos expressos pelo Parlamento Europeu“.

O polítólogo da Luiss, admitindo assim também a vitória de Budapeste e de Varsóvia, entrincheira-se por detrás do argumento da ineficácia jurídica das conclusões do Conselho Europeu. É estranho que uma pessoa do seu nível não saiba que a vontade política expressa nesses lugares se traduz sempre em atos juridicamente vinculativos. Em último recurso, pelo menos perante um Tribunal. Ou será que Fabbrini acredita que este tipo de conclusões só são vinculativas quando são adotadas pelo Eurogrupo (outra instituição europeia que não legisla) e são de um certo tipo (por exemplo, destroem a economia grega), e não quando são adotadas pelo Conselho Europeu que reúne todos os líderes governamentais?

Talvez Fabbrini tivesse medo de mostrar como se defendem eficazmente os interesses do seu próprio país na Europa, algo que há muito desistimos de fazer, em nome de uma adesão ideológica obtusa e propensa a tudo o que nos vem de Bruxelas?

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O autor: Giuseppe Liturri, jornalista e comentador económico italiano.

 

 

 

 

 

 

 

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