SEM COMBATE EFICAZ À EVASÃO E FRAUDE CONTRIBUTIVA E SEM ALTERAR AS CONTRIBUIÇÕES DAS EMPRESAS, A VIDA DOS PENSIONISTAS VAI PIORAR – por EUGÉNIO ROSA

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O AUMENTO DAS PENSÕES MÍNIMAS, O FATOR DE SUSTENTABILIDADE, E A REFORMA ANTECIPADA EM 2016. A IDADE DE REFORMA EM 2017 E A NECESSIDADE DE UM COMBATE EFICAZ À EVASÃO E FRAUDE CONTRIBUTIVA E DE ALTERAR  O CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DAS EMPRESAS

O Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social publicou um conjunto de diplomas importantes com consequências para milhões de portugueses que, por isso, interessa analisar. São a Portaria 65/2016, que atualiza as pensões mínimas e as restantes pensões até 628€ em 2016 (as de valor superior continuam congeladas desde 2010); a Portaria 67/2016 que aumenta o fator de sustentabilidade para 2016 e fixa a nova idade de acesso à reforma e a aposentação em 2017; e o Decreto-Lei 10/2016 que define o novo regime da reforma antecipada na Segurança Social, mas não publicou, à semelhança do governo do PSD/CDS, a Portaria de revalorização dos salários utilizados para cálculo das pensões prejudicando assim todos os trabalhadores que se reformem ou aposentem. A análise  mostra que se não existir um combate eficaz à evasão e fraude contributiva e não se não for alterada a forma de cálculo das contribuições das empresas para a Segurança Social, os atuais pensionistas estão condenados à assistir à degradação das suas pensões, e os com pensões mais baixas à miséria; e os futuros pensionistas a mais cortes nas suas pensões, como pretende a direita com o argumento de que só assim é que se garante a sustentabilidade.

OS AUMENTOS DAS PENSÕES MÍNIMAS DA SEGURANÇA SOCIAL E DA CGA E DAS OUTRAS PENSÕES ATÉ 628 € EM 2016

Os dois quadros que a seguir se apresentam resumem, com clareza, os aumentos das pensões mínimas tanto da Segurança Social como da CGA em 2016.

Quadro 1- Aumentos das pensões mínimas da Segurança Social e da CGA em 2016

(Regime contributivo)
Pensões mínimas

Na Segurança Social, em 2016, as pensões mínimas do Regime Contributivo aumentaram apenas entre 4 e 5 cêntimos por dia em relação aos valores de 2015, e na CGA os aumentos nas pensões mínimas foram entre 3 e 6 cêntimos por dia em relação aos valores de 2015 . Estas pensões abrangem cerca de 300.000 pensionistas. E isto são pensões mínimas dos que fizeram descontos quer para Segurança Social quer para a CGA. Mas os aumentos nos regimes não contributivos, com pensões ainda mais baixas, não foram maiores (quadro 2).

Quadro 2- Aumento da pensão social e da pensão do RESSAA em 2016

Pensões mínimas - II

Estas pensões são recebidas por aqueles que, embora não tendo contribuído para a Segurança Social, têm direito a elas porque aos 66 anos não têm rendimentos mínimos para sobreviver. Por essa razão, é atribuído uma pensão mínima, que é ainda mais baixa do que as anteriores (201,50€ ou 241,80€ por mês), a qual é financiada pelo Orçamento do Estado através de transferências para a Segurança Social (solidariedade nacional para com aqueles que não têm meios para viver). Em 2016, os portugueses que recebiam estas pensões eram cerca de 240.000, e o aumento médio diário que tiveram (por ex. a pensão social) foi apenas de 3 cêntimos por dia quando comparados com valores médios diários de 2015.

As restantes pensões, ou seja, as de valor superior a 261,95€ até 628,83 foram aumentadas em 2016, segundo os artº 2º e 3º da Portaria 65/2016, em 0,4%, não podendo a subida ser inferior a 1,05€/mês, o que dá 3,5 cêntimos/dia. As pensões de valor superior a 628,83€ não tiveram qualquer aumento, continuando congeladas (desde 2010).

É esta a verdade dos aumentos das pensões em 2016 (aumentos de 3 a 6 cêntimos por dia nas pensões mínimas quando se compara com os valores de 2015), sobre a qual é importante refletir e tomar medidas atempadamente pois, caso contrário, a situação vai-se repetir em 2017, por mais que se pense ou se diga o contrário. Não há milagres também neste campo. Se se deixar arrastar a situação, a solução será semelhante (aumentos de 1,2%, que é inflação prevista para 2016, só nas pensões até 628€, ou seja, subidas, em 2017, para a maioria das pensões entre 9 e 15 cêntimos por dia)

O GOVERNO PS FIXOU O FATOR DE SUSTENTABILIDADE EM 2016 EM 13,34% E A IDADE DE REFORMA E DE APOSENTAÇÃO PARA 2017 EM 66 ANOS E 3 MESES

O fator de sustentabilidade só se aplica às reformas antecipadas na Segurança Social (incluindo as solicitadas após desemprego de longa duração) e às aposentações antecipadas na CGA.

Embora o atual governo tenha anunciado que iria proceder ao estudo do fator de sustentabilidade para uma eventual reformulação (tenha-se presente que o governo PSD/CDS alterou a sua  formula de cálculo o que determinou a duplicação do valor que resultava da formula aprovada pelo governo de Sócrates/Vieira da Silva), o certo é que o não fez, tendo fixado o seu valor, para 2016, em 13,34% conforme consta do nº1 do artº 2º da Portaria 67/2016. Isto significa que os trabalhadores que pedirem a reforma antecipada ou a aposentação antecipada em 2016 vão sofrer um corte na sua pensão, só  devido ao fator de sustentabilidade, de 13,34% (em 2015, era 13,04%) .Para além disso, e como dispõe o artº 1 da mesma Portaria, a idade de acesso à pensão de velhice do regime geral da Segurança Social e da pensão de aposentação da CGA em 2017 passará a ser de 66 anos e 3 meses (em 2016, 66 anos e 2 meses).

O NOVO REGIME DE REFORMA ANTECIPADA NA SEGURANÇA SOCIAL

O Decreto-Lei 10/2016 define o novo regime de reforma antecipada na Segurança Social. Segundo o artº 3º deste decreto, “até à revisão do regime de flexibilidade da idade de pensão de velhice por antecipação, o reconhecimento do direito à antecipação da idade normal de acesso à pensão de velhice … depende de o beneficiário ter idade igual ou superior a 60 anos e 40 ou mais anos com registo de remuneração relevantes para o cálculo da pensão”. Portanto, a partir da entrada em vigor deste decreto (1 de Abril de 2016), um trabalhador só pode pedir a reforma antecipada se tiver simultaneamente 60 ou mais anos de idade e 40 ou mais anos de contribuições para a Segurança Social. Estas condições não se aplicam à reforma antecipada após desemprego de longa duração cujo regime não foi alterado (a estas só se aplica o novo valor do fator de sustentabilidade que é 13,34%).Para os pedidos de reforma antecipada que entraram na Segurança Social entre 1.1.2016 e de 1.4.2016, de acordo com o disposto no artº 4º do mesmo decreto-lei vigora  os 55 anos de idade e 30 anos de descontos.

Como se manteve e se mantém em vigor o artº 2º do Decreto-Lei 8/2015 (o Decreto-Lei 10/2016 não alterou este artigo), se o trabalhador que pediu a reforma antecipada tiver nessa altura, pelo menos 60 anos de idade (só estes é que têm direito à bonificação) e mais de 40 anos de contribuições para a Segurança Social (só se tiverem mais de 40 anos de descontos é que têm direito à bonificação), “o numero de meses de meses de antecipação a considerar para determinação da taxa global de redução da pensão é reduzido de 4 meses por cada ano que exceda os 40 anos”; por outras palavras, só tem direito à bonificação se se tiver pelo menos 60 anos de idade; e por cada ano a mais completo que tiver de contribuições para além dos 40 anos de descontos reduz o corte na pensão em 2%. Por ex., um trabalhador tem 60 anos e pede a reforma antecipada. Para além de um corte de 13,34% na sua pensão resultante da aplicação do fator de sustentabilidade ele sofre outro corte que resulta de ter menos de 66 anos e 2 meses, que é a idade de acesso normal à reforma em 2016; portanto, falta-lhe para ter 66 anos e 2 meses, 74 meses (6 anos x 12= 72 meses + 2 meses),o que corresponde a um corte de 37% na pensão (74 x 0,5%, pois cada mês a menos corresponde a um corte de 0,5%). Então o artº 2º do Decreto-Lei 8/2015, que não foi alterado, dispõe que por cada ano a mais que o trabalhador tiver para além dos 40 anos de descontos, reduz 4 meses, o que corresponde a uma redução de 2% (4 x 0,5% = 2%) na penalização anterior. Este regime de bonificações não existe na CGA.

Finalmente, interessa recordar que o trabalhador continua a se pode reformar aos 65 anos sem penalizações, se nessa altura tiver pelo menos 40 anos de descontos. Este regime está previsto no nº 8 do artº 5º do Decreto-Lei 167-E/2013. Mas este caso não é considerado uma situação de reforma antecipada, por isso não se aplica nem o fator de sustentabilidade, nem existe penalização por idade a menos (ter menos de 66 anos e 2 meses em 2016).

A NECESSIDADE DE UM COMBATE EFICAZ À EVASÃO E FRAUDE CONTRIBUTIVA E DE ALTERAR A FORMULA DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DAS EMPRESAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL, POIS CASO CONTRÁRIO A DEGRADAÇÃO DAS PENSÕES É INEVITÁVEL

Perante a passividade dos sucessivos governos, incluindo o atual, a evasão e fraude contributiva à Segurança Social atinge em Portugal valores enormes. Para que se possa ficar com uma ideia quantificada da sua dimensão, basta fazer os seguintes cálculos. Em 2015, de acordo com os dados das Contas Nacionais Anuais, divulgadas pelo INE em Fev.2016, o valor dos “Ordenados e Salários” somou 60.272,9 milhões €. Se a este valor retiramos a parte cujas contribuições vão para a CGA  (cerca de 12.000 milhões €) restam 48.272,9 milhões €, os quais deviam dar uma receita à Segurança Social estimada em 16.775 milhões € (é o valor que se obtém aplicando àquele valor a TSU, ou seja, a taxa de 34,75%, sendo 11% dos trabalhadores e 23,75% das empresas). No entanto, em 2015, o montante de contribuições recebidas pela Segurança Social foi apenas 14.041 milhões € (Relatório OE-2016), ou seja, menos 2.734 milhões €. Este valor, embora indicativo, dá bem uma ideia da dimensão do problema, e do pouco que se continua a fazer neste campo, o que causa a degradação pensões, pois a falta de meios financeiros é depois utilizado para não atualizar.

Outra causa da degradação das pensões da Segurança Social, é a erosão da base contributiva – os Ordenados e salários – consequência do agravamento da desigualdade na repartição da riqueza criada no país entre o Trabalho e o Capital (quadro 3).

Quadro 3 – Parte da riqueza liquida criada no país que é sujeita à TSU para a Seg. Social

Pensões mínimas - III

FONTE: Contas Nacionais Anuais – 2015 – INE – Fevereiro de 2016

O Produto Interno Liquido (P.I.L.) é o montante da riqueza liquida criada anualmente no país. Uma parte dessa riqueza reverte para os trabalhadores sob a forma de “ordenados e salários” e é com base nestes que são calculadas as contribuições para a Segurança Social. E como mostram os dados do quadro esta parcela é cada vez menor (44,4% do P.I.L. em 1995 e apenas 40,4% em 2015). Nos 9 anos considerados no quadro, a parte sujeita à TSU totalizou 521.584,7 milhões €, enquanto a parte não sujeita à TSU somou 687.139,8 milhões €. É muito maior a parcela da riqueza criada que não contribui para a Segurança Social do aquela que contribui. É urgente acabar com esta situação sob pena da situação da Segurança Social se tornar insustentável, e de se ter de fazer mais cortes nas pensões e não atualizar devidamente as pensões de miséria existentes. É necessário alargar a base de cálculo das contribuições das empresas de forma que passe a ser a totalidade da riqueza criada no país. É urgente que o governo, e os partidos que o sustentam, comecem a analisar já esta situação, pois se se continuar a adiar, teremos no OE-2017 os mesmo problemas que se teve no OE-2016, pois chegar a um acordo nesta matéria leva muito tempo.

                                              

                                                     Eugénio Rosa, edr2@netcabo.pt – 7.4.2016

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