Dos conhecimentos básicos em finança à opacidade e complexidade do mundo financeirizado – Uma exposição e uma análise crítica. Parte I – A finança básica hoje: 17. Alemanha – Projeto de lei para separar riscos e planear a recuperação e a resolução das instituições de crédito e grupos financeiros (2ª parte), por Finance Watch

Jan Brueghel the Younger Satire on Tulip Mania c 1640

Seleção e tradução de Júlio Marques Mota

Parte I – O básico na finança de hoje

Parte I texto 15 Agulhagem de linhas ferroviárias Shutterstock

Agulhagem de linhas ferroviárias, Shutterstock.

17. Alemanha – Projeto de lei para separar riscos e planear a recuperação e a resolução das instituições de crédito e grupos financeiros. Parecer ao Comité Financeiro do Parlamento Alemão. (2ª parte)

 

logo finance watch Por Finance Watch, 18 de abril de 2013.

(2ª parte)

I. Principais pontos e propostas

Implementação de um mecanismo de recuperação e de resolução (Artigo 1)

Os planos de recuperação e resolução bancária são essenciais para proteger a sociedade e o contribuinte das consequências negativas das instituições de crédito em falência. Os planos de recuperação resolução bancária servem também, em última análise, para determinar quem é que, entre credores e contribuintes, suportará as perdas em caso de falência de um banco.

A lei alemã assume a tarefa de procurar implementar um plano de recuperação e de resolução bancária mas aplicável somente a instituições de crédito importantes do ponto de vista sistémico.

Na opinião de Finance Watch, esta abordagem é demasiado limitada, pois não reconhece o fato de que, tal como se pode testemunhar ao longo dos últimos anos pelos exemplos da Irlanda, da Espanha, mas também da Alemanha, a falência das instituições de crédito de pequena ou média dimensão podem criar uma pesada carga para os contribuintes se a sociedade tiver necessidade de os resgatar e, como nos casos irlandês e espanhol, podem ser a causa de uma crise sistémica.

Com vista a proteger o contribuinte alemão contra as consequências das crises bancárias, Finance Watch recomenda, por conseguinte, que o mecanismo de Recuperação e Resolução, organizado pelo artigo 1 do projecto-lei sobre a banca, abranja todas as instituições de crédito e não apenas as instituições consideradas sistemicamente importantes.

• Sobre a delimitação do risco através da separação das atividades bancárias (Artigo 2)

A lei alemã segue a abordagem de separar somente as atividades de negócios (especulativas) financiadas com capitais próprios do banco (Eigengeschäft), com uma definição de operações [de especulação] por conta própria como sendo as que não têm uma interação direta, pessoal, com o cliente [“non-client facing“] (o que exclui, por definição, a criação de mercado).

Na opinião de Finance Watch, a intenção geral do artigo 2º deve ser saudada, assim como a sua proposta de separar os empréstimos aos fundos de cobertura e outras atividades com perfis de risco similares. No entanto, como o projecto-lei isenta as atividades de criação de mercado de serem operações que precisam ser separadas, propõe uma medida que não será realizável. Isso deve-se ao facto de que os supervisores não podem diferenciar suficientemente entre o que é a criação de mercado e o que são as atividades que na prática não são consideradas como sendo criadoras de mercado. Dado o foco nas atividades que têm contacto direto com os clientes versus as que não o têm, consideramos que a abordagem do projeto de lei é demasiado limitada, pois não consegue capturar a maior parte do problema relacionado com o facto de haver atividades de crédito e atividades de especulação (trading) nos mercados financeiros de bancos muito grandes que se realizam sob o mesmo teto [dentro da mesma instituição]. Esta é uma importante diferença entre o projecto-lei e o relatório Liikanen, que claramente defende que as atividades de criação de mercado não devem ser excecionadas das atividades dos bancos que devem ser separadas.

Por exemplo, a grande maioria dos 60 milhões de milhões de euros do Deutsche Bank (cerca de 23 vezes o Produto Interno Bruto da Alemanha e equivalente ao PIB mundial) subjacente ao montante nocional de derivados em circulação [1] não serão afetados por esta proposta de lei bancária, apesar do objetivo da proposta de lei ser exatamente o de querer proteger o risco e proteger também o contribuinte e os depositantes.

Além disso, o limiar para separar as atividades especulativas financiadas com fundos próprios [especulação por conta própria] que é proposto pelo projecto-lei (atividades especulativas num total acima de EUR 100 mil milhões ou 20% do balanço patrimonial se o total do balanço for acima de € 90 mil milhões) é tão alto que não cumpre o objetivo de proteger o contribuinte alemão relativamente às atividades puramente especulativas.

Finance Watch recomenda, portanto, separar todas as atividades ligadas à especulação, incluindo as atividades que têm contacto direto com os clientes, acima de um limite fixado em 5%. Isso teria o resultado de proteger o contribuinte alemão muito melhor contra o risco de ter que resgatar os bancos em situação de falência, preservando a capacidade dos bancos alemães para responderem às necessidades dos seus grandes clientes ou clientes empresariais, inclusive nas atividades dos mercados financeiros.

• A determinação das condições de separação de entidades que efetuam transacções (Artigo 2)

A Finance Watch congratula-se com a abordagem geral aplicada pelo artigo 2º da criação de Instituições de Transações Financeiras como entidades financeiramente independentes, que estão sujeitas a regras e requisitos específicos de supervisão. Uma vez que o artigo 25º-F BA-D permanece impreciso quanto à questão da relação que prevalecerá entre a instituição de crédito e a separada instituição de transações financeiras, Finance Watch defende que esta relação deve estar sujeita a regras que evitem uma situação em que os interesses do banco de investimento sejam misturados com os do banco de depósitos. Essas regras incluem a provisão de que cada entidade deve ter equipas executivas separadas, sem qualquer sobreposição entre as duas.

• A determinação do regime de responsabilidades penais (Artigo 3)

Finance Watch congratula-se com o objetivo de se assegurar a responsabilidade dos gestores dos bancos. Contudo, não considera que isso por si mesmo acrescente suficiente valor às especificidades das regras e dos procedimentos propostos pelo artigo 3 do projecto-lei para poder fazer comentários verdadeiramente significativos.

• Sobre as implicações do projecto-lei de reforma bancária alemã para a União Europeia

Finance Watch gostaria de destacar as implicações do projecto-lei da reforma bancária alemã para o resto da União Europeia e, em particular, para o mecanismo de União Bancária e para a diretiva sobre Recuperação e Resolução de Bancos que está a ser discutida ao nível da EU.

De acordo com os mecanismos conjuntos da União Bancária e da Recuperação e Resolução de Bancos, as perdas de um banco devem ser absorvidas, pela seguinte ordem e respeitando a hierarquia dos credores, pelos seus acionistas, pelos  seus credores subordinados, pelos seus credores juniores, pelos seus credores seniores, pelos seus  depositantes não garantidos (fração de depósitos acima da garantia de € 100 000, com a questão adicional de preferência dos depositantes) e, finalmente, pelo pré-financiado fundo que será implementado. Uma vez que todas estas “linhas de defesa” estejam esgotadas, a única solução para cobrir as perdas bancárias será então os contribuintes. Dado o estado geral das finanças públicas na UE e a baixa aceitação política de serem os contribuintes a resgatarem as instituições de crédito, é essencial que as “linhas de defesa” aplicadas sejam suficientemente fortes.

Se a Alemanha mantém a isenção das instituições de crédito não-sistemicamente importantes no seu regime de Recuperação e Resolução, existe um risco elevado de que isso tenha uma influência negativa no âmbito da diretiva da UE respeitante à Recuperação e Resolução de Bancos, tal como se espera que a Alemanha também defenda a mesma isenção a nível da UE (se não o fizer a Alemanha teria de mudar o artigo 1 do presente projeto de lei logo após a sua adoção).

Por sua vez, restringir o âmbito da diretiva da UE sobre Recuperação e Resolução de Bancos às instituições de crédito sistemicamente importantes teria a consequência dramática de esvaziar essa diretiva da sua eficácia. Para ilustrar este ponto, isso significaria que, se esta diretiva com um objetivo reduzido a instituições de crédito sistemicamente importantes tivesse sido posta em prática antes da atual crise bancária espanhola, não teria tido qualquer utilidade uma vez que as instituições de crédito espanholas que falharam coletivamente, e levaram à crise atual, não seriam consideradas instituições sistemicamente importantes.

Finance Watch recomenda, portanto, que o artigo 1 do projeto de lei seja alterado para incluir todas as instituições de crédito alemãs. Não o fazer implicará que os contribuintes alemães não ficarão protegidos do risco de falência das instituições de crédito alemãs. Mais importante ainda, implicará também que a UE correrá o risco de adotar uma diretiva sobre Recuperação e Resolução de Bancos com um alcance tão limitado que colocará todos os contribuintes europeus em risco no caso de incumprimento de instituições de crédito [2]. Dada a proeminência da Alemanha nas questões de finanças públicas da UE, isso colocaria claramente os contribuintes alemães em risco de terem que resgatar futuras instituições de crédito não-alemãs que entrem em falência.

(continua)

Texto original em http://www.finance-watch.org/our-work/publications/597-position-paper-german-bank-reform

 

Notas

[1] Liikanen, Erkki e all, 2013:High-level Expert Group on reforming the structure of the EU banking sector.

[2] Este seria o caso se a proposta de lei conduzisse   a alterações do projeto da diretiva-quadro de gestão da crise atual como a proposta de diretiva está a seguir a sua trajetória no processo legislativo europeu. Os planos de recuperação e resolução tal como são sugeridos pela proposta de diretiva devem aplicar-se a todas as instituições bancárias, independentemente do seu tamanho e complexidade.

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