Sobre o mercado de trabalho atual: do século XXI ao século XIX, um retorno a Marx. 3 – . Propostas em face da regressão social e democrática em curso – Parte I – A

A história da democratização do Estado é também a história da redução, do enquadramento, da limitação dos poderes públicos. Por outro lado, a história da criação do direito do trabalho é a história da redução do enquadramento, da limitação do poder patronal. Num caso como no outro, o adversário é o poder. Em sentido oposto, nos tempos que são os nossos, a moda é o autoritarismo em todas as suas formas.

Propostas em face da regressão social e democrática em curso – Parte 1 A.

(Emmanuel Dockès, Setembro de 2017, Tradução Júlio Marques Mota)

INTRODUÇÃO

Em França, as grandes conquistas democráticas e as grandes conquistas sociais foram geralmente simultâneas. 1793,1848, os anos 1880,1936 (que é também uma vitória sobre Fevereiro de 1934), 1945,1968… Estas grandes datas da história da democracia são também as grandes datas da construção do direito social. Há nisso uma certa lógica. A história da democratização do Estado é também a história da redução, do enquadramento, da limitação dos poderes públicos. Por outro lado, a história da criação do direito do trabalho é a história da redução do enquadramento, da limitação do poder patronal. Num caso como no outro, o adversário é o poder. Em sentido oposto, nos tempos que são os nossos, a moda é o autoritarismo em todas as suas formas.

Indíce

  1. Sobre a proposta do código do trabalho
  2. Sobre a “Misarchie”[1]

2.1. Suprimir o capitalismo, generalizar a autogestão generalizada mas defender e proteger a liberdade de empresa

2.2. As funções do Estado sem Estado

2.3. Reformar o direito de propriedade

2.4. Partilhar o trabalho

Ligados desde o seu aparecimento, o social e o democrático aparecem hoje também ligados mas agora na sua queda. Desde há décadas que o movimento de destruição do direito social e da erosão da democracia têm andado de mãos dadas. Os últimos episódios, com base em leis antiterroristas, num estado de emergência, a lei Macron de 6 de agosto de 2015, a lei Rebsamen de 17 de agosto de 2015 e a lei El Khomri de 8 de agosto de 2016 estão presentes em todas as memórias. E a realidade é apenas a aceleração, assustadora, dessa direção deletéria. Os primeiros grandes projetos do governo são disso uma muito boa caricatura. O projeto de lei antiterrorista [1] cria uma espécie de estado permanente de emergência e adota certas medidas indignas de um Estado de direito mas dignas de um estado policial (generalização de buscas, atribuições administrativas para fixação de residência, etc.). O projeto de lei que habilita o governo a reduzir o direito do trabalho por meio de ordenanças [2] permite facilitar o despedimento dos trabalhadores – mesmo aqueles para os quais não há nenhuma justificação – ampliar o uso de contratos precários, para concluir por acordos de referendo uma negociação coletiva contra os sindicatos presentes na empresa, reduzir o número de funcionários eleitos… Permite mesmo certas regressões no campo da segurança e da saúde dos trabalhadores, o que é nova (enfraquecimento da proteção em face de trabalho manual pesado, redução das obrigações de reclassificação de funcionários vítimas de acidentes de trabalho, abolição dos Comités de Higiene e de Segurança e das Condições de Trabalho, CHSCT, etc.).

Em face deste enfraquecimento social e democrático progressivo e contínuo, existem muitas resistências. O movimento contra a lei de El Khomri foi um momento exemplar. E essas resistências sem dúvida retardam a queda e ganham um tempo precioso no que diz respeito ao pior. É através dessas resistências que não estamos (ainda?) na situação dramática de alguns de nossos vizinhos (Polónia, Hungria …). Mas retardar a queda ao agarrarmo-nos ao existente não é suficiente. E é assim tanto mais que com todas as derrotas do passado, isto não é muito atraente. Resistir já não é suficiente, é necessário contra-atacar e afirmar claramente não apenas contra o que é que nós somos, mas afirmar pelo  que é que nós somos. E este não é o existente. Muito longe disso.

O meu trabalho nos últimos anos centrou-se na busca destas propostas de futuros possíveis, juntamente com cerca de vinte colegas académicos que compõem o GR-PACT,  [3] e, em consulta com inúmeros atores de direito social, em especial sindicatos, escrevemos um outro Código do Trabalho. Esta Proposta de Código do Trabalho, publicada por Dalloz, é consultável e discutida; é quatro vezes mais curto do que os textos atuais, mas não é menos protetora – ao contrário – ao mesmo tempo que é mais adequado às dificuldades do nosso tempo.

Mais genericamente, contra o aumento do autoritarismo, escrevi uma utopia concreta, uma Viagem em Misarchie[1] (Eds de Détour, 2017), que pretende descrever o que poderia ser um outro sistema jurídico completo, um além da democracia que vai verdadeiramente mais longe na busca da liberdade e da igualdade, que vai ao ponto de fazer desaparecer o capitalismo e o Estado, sem esquecer de se ser realista e sem abandonar a liberdade de empreendedor nem a propriedade útil, nem os impostos, nem as contribuições sociais, nem os serviços públicos gratuitos nem o que é essencial nas funções soberanas, tanto quanto os seres humanos continuem a ser o que são.

É possível dizer algumas palavras, um pouco mais precisamente, sobre esses dois projetos.


  1. Sobre a proposta de um Código do Trabalho

A reescrita completa do Código do Trabalho proporcionou uma oportunidade para propostas de reforma em todas as áreas do direito do trabalho. Estas são, logicamente, na direção estritamente oposta aos projetos governamentais atuais. É possível expor sinteticamente algumas delas.

1.1. Tornar o código do trabalho mais acessível e mais curto

O direito é uma ferramenta que pode ser usada pelo sistema de justiça,  trabalhadores e empregadores. Um direito incompreensível, portanto inutilizável, é inaceitável numa sociedade democrática. O governo está a anunciar novos e abundantes textos que só complicam ainda mais o direito do trabalho, tal como acontece com a lei de El Khomri.

A proposta GR-PACT é uma verdadeira simplificação. Divide por quatro o volume dos textos que pretende substituir. Foi escrita em constante preocupação com a legibilidade.

1.2. Voltar ao princípio de favor

O presidente e o governo estão a considerar fortalecer (novamente!) a possibilidade de destruir benefícios sociais através de acordos coletivos.

Na proposta GR-PACT, no entanto:

A adaptação da lei por acordo coletivo é permitida excecionalmente, sob condições de contrapartes claras e predefinidas por lei.

Um acordo de empresa não pode derrogar uma convenção coletiva de ramo, salvo disposição expressa nesta convenção coletiva.

Os benefícios negociados em contratos de trabalho individuais não podem nunca ser reduzidos sem o acordo do empregado.

Este retorno ao princípio de favor gradualmente minado nas últimas décadas restaura a lei no seu principal objetivo: definir um nível mínimo de proteção, igual para todos. Permite acordos coletivos sectoriais para equalizar as condições de concorrência entre todas as empresas de um setor. Finalmente, permite que o consentimento do assalariado  seja respeitado.

1.3. Anular os despedimentos injustificados

È previsto limitar este ano o custo dos despedimentos injustificados, ou seja, dos despedimentos feitos sem uma causa real e séria. Isto tornará este custo previsível e bastante acessível para grandes empresas que geram grandes lucros. Isso é o contrário do que deve ser feito. A fim de combater os despedimentos injustificados, a sanção desta violação da lei deve ser reforçada. É por isso que o GR-PACT propõe a generalização da nulidade de despedimentos injustificados. Isso abre aos assalariados o direito de reintegração quando isso é possível. Isso também permite uma maior indemnização que pode ir até vários anos de salários em alguns casos. A violação da lei está, portanto, associada a uma sanção verdadeiramente dissuasiva.

Em pequenas empresas (menos de dez funcionários), espera-se que o juiz possa reduzir essa penalidade em caso de circunstâncias económicas difíceis ou quando é uma mera falta de um empregador inexperiente.

1.4. Reconstruir o estatuto  do desempregado

Atualmente, a caça ao chamado “falso” desempregado está  reaberta. Por um simples atraso, para uma ausência a uma convocatória, às vezes mesmo por um simples erro, os desempregados podem ser privados de qualquer compensação e, portanto, de qualquer rendimento. Os desempregados são cada vez mais infantilizados e subordinados. E está previsto por Emmanuel Macron reforçar ainda mais as obrigações dos desempregados assim como as suas sanções em caso de incumprimento destas obrigações..

Neste contexto, o GR-PACT e em contracorrente propõe que se conceda aos assalariados em suposta infração todas as garantias de um procedimento previamente comunicado, contraditório e transparente antes de qualquer sanção ou despedimento. Além disso, propõe que apenas as infrações mais graves sejam sujeitas às sanções mais graves. Os despedimentos e as suspensões de rendimento devem ser a exceção.

1.5. Relançar a redução do tempo de trabalho

O candidato Emmanuel Macron propôs desfiscalizar de novo as horas extras, reintroduzindo um dispositivo iniciado durante a presidência de Nicolas Sarkozy. Esta é uma medida que encoraja ainda mais que o trabalho se concentre sobre alguns, com horas extra e com o risco de burnout [3], enquanto outros permanecem desempregados. Temos que seguir uma direção completamente oposta, bem  diferente  da que está a ser seguida.

Em nome do direito ao emprego e do direito ao tempo livre para os outros, a partilha do tempo de trabalho deve ser retomada. Nessa direção, o GR-PACT propõe, em particular:

Um aumento das majorações pelas horas extra para incentivar a contratação em vez de aumentar o horário de trabalho;

Uma mudança para as trinta e duas horas no caso de anualização do tempo de trabalho.


 

Notas:

[1]   “Misarchie” significa um país imaginário onde os poderes e os modos de dominação são reduzidos ao máximo.

[2] Veja-se anterior nota de tradutor.

[3] De Wikipedia: Síndrome de Burnout é um distúrbio psíquico de caráter depressivo, precedido de esgotamento físico e mental intenso, definido por Herbert J. Freudenberger como “(…) um estado de esgotamento físico e mental cuja causa está intimamente ligada à vida profissional”


.Artigo original aqui

 A segunda parte deste texto será publicada, amanhã, 18/11/2017, 22h


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