A propósito da crise económica dita Covid 19: a reforma do Mecanismo Europeu de Estabilidade, uma arma apontada à Itália, ou o regresso às falidas políticas austeritárias – um tema de que não se fala em Portugal. 3 – Critério único, aqui está o risco real dos títulos do Estado com o MEE. Por Gianfranco Polillo

 

A reforma do MEE que vinha a ser preparada desde 2019 (decisão do Conselho Europeu de 14/12/2018), e sofreu um abrandamento com a crise do Covid e também pela oposição da Itália, acabou por ser aprovada no Conselho de 30/11/2020. Segue-se em 2021 o processo de ratificação pelos respetivos Estados-membros.

Estranhamente, instalou-se um silêncio ensurdecedor em torno deste assunto: apenas a Itália vinha a opor resistência ao avanço do processo e, salvo uma ou outra exceção (v.g. Wolfgang Münchau), são principalmente autores italianos os que têm levantado justificadas críticas à continuação da existência do MEE e ao prenúncio de regresso às políticas de austeridade que representa este MEE reformado.

Finalmente, o governo italiano, e à revelia das promessas feitas por um dos parceiros da coligação (o Movimento 5 Estrelas) ao seu eleitorado, cedeu. Mas, como diz Giuseppe Liturri (in “Porque é que o acordo maioritário sobre o MEE é um suicídio negocial”) “a noção enganadora de que um empréstimo MEE pode ser uma escolha discricionária é uma piedosa ilusão”, e “quem se ilude e ilude os italianos [n.ed., e outros que não apenas os italianos] acerca de um compromisso razoável entre a reforma do MEE aceite hoje e outras reformas favoráveis a nós que virão amanhã, está a mentir, sabendo que está a mentir”.

Mas, afinal, o acordo estabelecido pelo Conselho Europeu de 17/21 de julho passados sinalizava já com clareza o caminho de regresso à aplicação do modelo neoliberal de políticas austeritárias, de domínio de umas nações sobre outras. A reforma do MEE é, tão somente, um dos passos desse caminho.

FT

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Seleção e tradução de Júlio Marques Mota

 

3. Critério único, aqui está o risco real dos títulos do Estado com o MEE.

 Por Gianfranco Polillo

Publicado por  em 05/12/2019 (original aqui)

 

 

Como decidir sobre um possível corte da dívida (reembolso limitado) ou uma possível extensão do prazo de vencimento das obrigações do Estado, na remota (?) possibilidade de uma reestruturação da dívida? Um ou dois critérios na decisão? A análise de Gianfranco Polillo

 

Como era, talvez, previsível desde o início, o Eurogrupo rejeitou qualquer hipótese de modificação substancial do Tratado relativo ao MEE: o Fundo para salvar Estados. Os detalhes continuarão a ser discutidos. Em particular, os anexos técnicos. Problema, porém, que não é secundário.

O ponto mais controverso diz respeito à cláusula do “critério único ou duplo”. Ou seja, trata-se de escolher o regime de garantia a favor dos subscritores de títulos do Estado. Como decidir sobre o possível perdão parcial da dívida (reembolso limitado) ou a possível extensão dos prazos de vencimento, na remota (?) possibilidade de uma reestruturação da dívida? Sob o critério único de decisão, uma votação num único lote de obrigações seria suficiente para estender a decisão a todo o montante da dívida pública. Com um critério duplo, a decisão seria mais longa e mais cansativa. Envolveria, de cada vez, os verdadeiros detentores dos títulos sujeitos à decisão. Sem dúvida, uma garantia maior.

Para compreender o alcance da distinção, basta uma simples simulação. Imaginemos que um fundo de cobertura, tendo compreendido todas as fraquezas da situação financeira de um país, compra um lote de títulos com a ideia de pré-estabelecer a maioria prevista pelas regras do “critério  único”. E, ao mesmo tempo, vende a curto prazo uma quantidade maior, não tendo as mesmas características. Quando a hora X chegar, votará por um reembolso mais limitado, sofrendo as perdas correspondentes. Mas em troca, ele ganhará muito mais dinheiro com a venda a descoberto. O que aconteceu em 1992, com as grandes especulações contra a lira ou a libra por Soros, deveria ser uma lição que ainda hoje deveria ser meditada. O esforço para tornar a operação de reestruturação da dívida mais credível, como um novo impulso para induzir os países menos virtuosos a acelerar as mudanças necessárias, pode ser compreensível. Mas, como no jogo de póquer, a aposta pode ser arriscada. É portanto bom ter isto em conta.

O facto, porém, é que o dispositivo do MEE continua a ser o que é. E com ele a filosofia básica que a inspira. A tentativa de construir uma rede de segurança para limitar um possível contágio, como aconteceu em 2011 com a Grécia, é uma coisa boa. Igualmente positivo é o facto de que qualquer intervenção a favor dos bancos afetados pela crise já não envolve uma dupla etapa. Ou seja, que o Fundo deve financiá-los diretamente sem primeiro emprestar o dinheiro ao Estado a que pertencem. Para depois fazer fluir de novo para o capital da instituição de crédito a ser restaurada. Embora, no imediato, mantém-se o problema do “a quem beneficia” (cui prodest)? Leia, em filigrana : Commerzbank e Deutsche Bank. Enquanto isso, os principais bancos italianos tiveram de dar saltos mortais para reduzir o peso dos seus empréstimos não rentáveis.

Tudo certo como, aliás, os mais fervorosos pró-europeus se esforçam por provar. Consideram que qualquer reflexão crítica e desencantada constitui uma espécie de ataque aos princípios sagrados da vida em comum. Como se ser pró-europeu significasse, como costumavam dizer sobre os comunistas, transformar os seus cérebros em papa. Recusar a patente do integralismo significa poder ver o lado negro da força. A limitação básica do MEE é que ele ressuscita o Pacto Orçamental como a ponte de comando da política económica. Basta olhar para um dos anexos que acompanham as normas do Tratado. Nele, mais uma vez, estão todos os parâmetros dessa parafernália. Fala-se de tudo, exceto do problema do crescimento. Salvo para declarações retóricas de princípio nos lugares altos dos grandes debates políticos.

Acima de tudo, sentimos pena de Roberto Gualtieri. Que conduziu, como presidente da Comissão do Parlamento Europeu (Assuntos Económicos e Monetários), uma batalha vitoriosa contra a sua inclusão na ordem europeia. E agora, em vez disso, como Ministro da Economia, ele vê-o atirado de volta à sua cara. E é também forçado a defender o seu alcance. No que nos diz respeito, ficámos com a antiga posição de Romano Prodi, quando na sua famosa entrevista ao Le Monde em 2002, como Presidente da Comissão Europeia, o descreveu como “estúpido, mas necessário”. Omitiu, no entanto, dizer para quem é que era necessário. Talvez para países como a Alemanha e a Holanda, então (hoje menos), com o vento em popa, graças efeito de tração das exportações. Mas para um país como a Itália?

Estamos a esquecer que desde 1995 – dados da OCDE – a sua estagnação tem sido permanente? Enfim, não só relativamente à Europa, mas entre todos os países mais avançados. Pior só, em alternativa, o Brasil, a Argentina e a Turquia. A estas objeções respondem-nos invocando a necessidade de reformas. Assunto sacrossanto. Todos os anos, anexado à documentação que é enviada para Bruxelas, está o “Programa Nacional de Reforma”. A sigla PRN nem sequer está indexada no Google, mostrando a sua importância. Um grande livro indigesto de centenas de páginas, compilado com relutância pelos vários ministérios, sob a direção do Ministério da Economia. Uma das muitas coisas inúteis que fazem as burocracias de Bruxelas regozijarem-se.

O crescimento de um País deve ser confiado a estas lucubrações retorcidas. Ridículo. É claro que as reformas são indispensáveis. Mas para as levar a cabo, precisam primeiro de uma grande vontade política – que é essencial e decisiva – e depois dos recursos necessários. As reformas não são mais do que investimentos no futuro. E, como todos os investimentos, requerem financiamento prévio. Mas se o Pacto de Estabilidade se concentrar na contenção do défice e não numa taxa de crescimento compatível com a redução progressiva do rácio dívida/PIB, o curto-circuito torna-se inevitável. O PIB não cresce, a dívida aumenta, as pessoas irritam-se e acabam por abraçar esse populismo, que gera tanto horror nas elites.

 

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O autor: Gianfranco Polillo [1944 – ], é um economista e político italiano, vice-secretário do Partido Republicano. Foi subsecretário do Ministério da Economia e Finanças no governo Monti, entre 2011 e 2013. Atualmente é presidente de Enel Stoccaggi (multinacional italiana de energia) e membro do Conselho de Administração da SVIMEZ (associação sem fins lucrativos que promove estudos económicos sobre o Mezzogiorno). Colabora com StartMagazine, Il Sole 24 Ore e outros quotidianos.

 

 

 

 

 

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