A propósito da crise económica dita Covid 19: a reforma do Mecanismo Europeu de Estabilidade, uma arma apontada à Itália, ou o regresso às falidas políticas austeritárias – 21. Na primeira página do Sole 24 Ore cometem-se erros garrafais sobre o MEE e o Recovery Fund. Por Giuseppe Liturri

 

A reforma do MEE que vinha a ser preparada desde 2019 (decisão do Conselho Europeu de 14/12/2018), e sofreu um abrandamento com a crise do Covid e também pela oposição da Itália, acabou por ser aprovada no Conselho de 30/11/2020. Segue-se em 2021 o processo de ratificação pelos respetivos Estados-membros.

Estranhamente, instalou-se um silêncio ensurdecedor em torno deste assunto: apenas a Itália vinha a opor resistência ao avanço do processo e, salvo uma ou outra exceção (v.g. Wolfgang Münchau), são principalmente autores italianos os que têm levantado justificadas críticas à continuação da existência do MEE e ao prenúncio de regresso às políticas de austeridade que representa este MEE reformado.

Finalmente, o governo italiano, e à revelia das promessas feitas por um dos parceiros da coligação (o Movimento 5 Estrelas) ao seu eleitorado, cedeu. Mas, como diz Giuseppe Liturri (in “Porque é que o acordo maioritário sobre o MEE é um suicídio negocial”) “a noção enganadora de que um empréstimo MEE pode ser uma escolha discricionária é uma piedosa ilusão”, e “quem se ilude e ilude os italianos [n.ed., e outros que não apenas os italianos] acerca de um compromisso razoável entre a reforma do MEE aceite hoje e outras reformas favoráveis a nós que virão amanhã, está a mentir, sabendo que está a mentir”.

Mas, afinal, o acordo estabelecido pelo Conselho Europeu de 17/21 de julho passados sinalizava já com clareza o caminho de regresso à aplicação do modelo neoliberal de políticas austeritárias, de domínio de umas nações sobre outras. A reforma do MEE é, tão somente, um dos passos desse caminho.

FT

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Seleção e tradução de Júlio Marques Mota

 

21. Na primeira página do Sole 24 Ore cometem-se erros garrafais sobre o MEE e o Recovery Fund  

 Por Giuseppe Liturri

Publicado por   em 07/12/2020 (Sul Sole 24 Ore abbagli in prima pagina su Mês e Recovery Fund, original aqui)

 

MEE e o Fundo de Recuperação: erros e confusões do conhecido politólogo Sergio Fabbrini, professor na Luiss, em Il Sole 24 Ore

 

O domingo é o dia dos editoriais importantes, aqueles de que as pessoas gostam de ler. Sobretudo, aqueles que sabem que sabem e que gostam de encontrar a confirmação das suas certezas nesses editoriais.

Lamentamos dececioná-los, mas hoje um dos seus favoritos, o prestigiado Professor Sergio Fabbrini, director do Departamento de Ciência Política da Universidade Luiss Guido Carli, suscita não poucas perplexidades, não só em termos de opinião (e isto é normal) mas também em termos de factos (e isto não deveria acontecer).

Depois de mostrar a diferença entre o MEE e o Next Generation UE – o primeiro é um instrumento de uma era passada gerido com um método intergovernamental em que o destino das crianças gregas fez com que o ministro alemão Wolfgang Schauble perdesse o sono, e o segundo é um instrumento da nova era federal em que a solidariedade triunfa – Fabbrini conclui, bondade sua, que em todo o caso a reforma do MEE deve ser aprovada mesmo que mantenha todas as suas falhas e ninguém o utilize. Para o professor, a existência do empréstimo para-quedas fantasma do MEE de 68 mil milhões de euros a favor do Fundo de Resolução Única é suficiente para justificar a sua existência.

Sobre este ponto, permita-nos salientar que – à parte de todas as considerações sobre os efeitos pró-cíclicos da vigilância preventiva sobre a dívida pública dos 19 Estados-Membros – é difícil justificar a existência de um grande organismo, cujos 186 empregados custam 33 milhões por ano, com uma capacidade de crédito de 500 mil milhões para emprestar, quem sabe quando, 68 mil milhões. Não seria mais rápido colocá-lo em liquidação, devolvendo à Itália os 14 mil milhões de capital pagos? De qualquer modo, em caso de crise bancária grave, haveria um tsunami, em comparação com o qual, esses 68 mil milhões seriam espuma na costa e os Estados teriam de pôr as mãos nas suas carteiras de qualquer maneira.

Em qualquer caso, “não esqueçamos o passado” porque hoje existe o Next Generation EU “cujos 750 mil milhões não virão de transferências financeiras de estados membros individuais da UE (como no MEE), mas sim da dívida europeia garantida por novos recursos próprios europeus“.

Segundo Fabbrini “estes últimos não virão “dos bolsos dos contribuintes holandeses ou austríacos” (como algumas pessoas insistem em reclamar), mas sim da dívida europeia garantida pelas instituições europeias (e por todos os cidadãos europeus). O NG-EU não transfere soberania fiscal dos Estados para a UE, mas dá à UE uma (limitada) capacidade orçamental autónoma para promover políticas de interesse comum (enquanto os Estados mantêm a sua soberania fiscal para apoiar políticas de interesse nacional)“.

Aqui, o professor perdoar-nos-á, mas as imprecisões (nós adoramos eufemismos) abundam:

  1. Esqueçamos o provável descuido constituído pela confusão entre o Conselho de Governadores e o Conselho de Administração do MEE (no primeiro estão os Ministros das Finanças, no segundo há altos funcionários do ministério).
  2. É factualmente incorreto afirmar que os recursos do MEE derivam de transferências financeiras dos estados membros, uma vez que derivam de emissões de dívida no mercado. A diferença entre o fundo NGEU e o MEE consiste no capital colocado como garantia para permitir a estas instituições a emissão de obrigações triplo-A. O NGEU baseia-se num alargamento do orçamento da UE até 2% do Rendimento Nacional Bruto (do limite máximo anterior de 1,4%), que é a garantia para os mercados. Por isso, não se trata de capital pago, mas de uma promessa de pagamento nos próximos anos para pagar a dívida, através de contribuições mais elevadas para o orçamento da UE. Em vez disso, o MEE baseia-se num capital efetivamente pago (80 mil milhões e 625 mil milhões exigíveis a curto prazo) que permite contrair um total de 500 mil milhões (dos quais 90 mil milhões já pagos e 410 mil milhões ainda exigíveis). Estes são factos e não opiniões.
  3. Talvez a Fabbrini escape que “a dívida europeia garantida pelas instituições europeias” terá de ser paga por cidadãos europeus que, infelizmente para ele e para todos nós, não vivem em Marte mas no planeta Terra. Prova disso é que a Decisão sobre Recursos Próprios, a ser aprovada por unanimidade pelo Conselho no âmbito do processo legislativo especial, foi objeto de acaloradas discussões com o Parlamento Europeu, que deve, em qualquer caso, ser consultado em conformidade com o artigo 311 do TFUE. Esta decisão ainda não foi adotada porque está sujeita ao veto da Polónia e da Hungria, que estão a ser chantageadas para adotar por maioria qualificada um regulamento que nada tem a ver com o Estado de direito. E esses recursos são impostos e contribuições pagos pelos cidadãos europeus para o orçamento da UE para pagar as dívidas contraídas com o NGEU. Pura e simplesmente assim.
  4. Finalmente, essa dívida emitida pelo programa NGEU é idêntica à emitida pelo MEE do ponto de vista da responsabilidade dos estados membros. Não há responsabilidade conjunta e solidária, mas sim a responsabilidade individual e separada de cada Estado (garantia solidária mas não conjunta). De facto, o MEE vê os Estados Membros responderem dentro do limite do capital subscrito por cada um, tal como no NGEU, os Estados respondem dentro do limite do compromisso de contribuir para o orçamento da UE (2% do rendimento nacional). É bom sonhar, mas a realidade é infelizmente diferente.

O final tem implicações interessantes:

Se a aprovação da reforma MEE (que não implica a sua utilização) permite obter o compromisso (de outros governos nacionais) de tornar o NG-EU permanente, então o jogo vale o risco”. Em suma, o MEE reflete a lógica intergovernamental, o NG-EU a lógica federal. As duas lógicas estão destinadas a coexistir. Precisamos de construir alianças para fortalecer as segundas e enfraquecer as primeiras. O nosso Parlamento poderia aprovar a reforma do MEE, acompanhando a votação com uma declaração crítica da sua lógica intergovernamental e um compromisso de transformar o NG-EU no precursor da união orçamental. Os bons compromissos abrem geralmente novas perspetivas“.

Observamos que:

  1. Fabbrini reconhece que o NGEU é um instrumento excecional destinado a terminar em 2023. O que é bastante diferente do Bicc (Instrumento de Competitividade e Convergência) sobre o qual se estava a negociar antes da crise gerada pelo Covid e que foi depois cancelado.
  2. Infelizmente para nós, o professor repropõe a lógica de negociação suicida que nos tem visto aprovar as piores coisas nefastas na Europa nos últimos 8 anos (pelo menos): aprovar a reforma do MEE agora como contrapartida para um “compromisso”. E se este compromisso não for respeitado, como aconteceu com o resgate interno que deveria ter sido aprovado em conjunto com o resto da União Bancária? Quem culpamos? Enviamo-lo para Bruxelas para exigir o cumprimento desse compromisso?

Muito apropriadamente Fabbrini liga os dois instrumentos, omitindo contudo que a reforma MEE e o orçamento adicional (NGEU ou Bicc, o que quer que seja) faziam parte da “lógica do pacote” com a qual o Presidente Giuseppe Conte se tinha comprometido na Cimeira do Euro em 21 de Junho de 2019.

Ou os coloca em conjunto (sem que isso signifique a nossa aprovação) ou está a ignorar os seus compromissos com o país e o Parlamento. Tertium non datur.

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O autor: Giuseppe Liturri, jornalista e comentador económico italiano.

 

 

 

 

 

 

 

 

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