A propósito da crise económica dita Covid 19: a reforma do Mecanismo Europeu de Estabilidade, uma arma apontada à Itália, ou o regresso às falidas políticas austeritárias – 22. Porque é que o acordo maioritário sobre o MEE é um suicídio negocial. Por Giuseppe Liturri

 

A reforma do MEE que vinha a ser preparada desde 2019 (decisão do Conselho Europeu de 14/12/2018), e sofreu um abrandamento com a crise do Covid e também pela oposição da Itália, acabou por ser aprovada no Conselho de 30/11/2020. Segue-se em 2021 o processo de ratificação pelos respetivos Estados-membros.

Estranhamente, instalou-se um silêncio ensurdecedor em torno deste assunto: apenas a Itália vinha a opor resistência ao avanço do processo e, salvo uma ou outra exceção (v.g. Wolfgang Münchau), são principalmente autores italianos os que têm levantado justificadas críticas à continuação da existência do MEE e ao prenúncio de regresso às políticas de austeridade que representa este MEE reformado.

Finalmente, o governo italiano, e à revelia das promessas feitas por um dos parceiros da coligação (o Movimento 5 Estrelas) ao seu eleitorado, cedeu. Mas, como diz Giuseppe Liturri (in “Porque é que o acordo maioritário sobre o MEE é um suicídio negocial”) “a noção enganadora de que um empréstimo MEE pode ser uma escolha discricionária é uma piedosa ilusão”, e “quem se ilude e ilude os italianos [n.ed., e outros que não apenas os italianos] acerca de um compromisso razoável entre a reforma do MEE aceite hoje e outras reformas favoráveis a nós que virão amanhã, está a mentir, sabendo que está a mentir”.

Mas, afinal, o acordo estabelecido pelo Conselho Europeu de 17/21 de julho passados sinalizava já com clareza o caminho de regresso à aplicação do modelo neoliberal de políticas austeritárias, de domínio de umas nações sobre outras. A reforma do MEE é, tão somente, um dos passos desse caminho.

FT

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Seleção e tradução de Júlio Marques Mota

 

22. Porque é que o acordo maioritário sobre o MEE é um suicídio negocial

Por Giuseppe Liturri

Publicado por   em 08/12/2020 (Perché l’accordo di maggioranza sul Mes è un suicidio negoziale, original aqui)

 

O projeto da resolução maioritária sobre o MEE, que parece ter conseguido silenciar vozes dissidentes no seio do M5S, é uma negociação suicida. Eis porque é que é assim, segundo Giuseppe Liturri

 

Circula há poucas horas um projeto da resolução maioritária sobre o MEE que parece ter conseguido silenciar vozes dissidentes dentro do M5S.

Dado que se trata de um texto que pode ser alterado a qualquer momento antes da votação na Câmara amanhã, 9 de Dezembro, na minha opinião trata-se de um trágico suicídio de negocial, que arrasta e compromete o destino do país por muitos anos.

Para além das longas passagens sobre os objetivos do Next Generation Eu (que está bloqueado enquanto se aguarda a Cimeira do Euro na sexta-feira 11, convocada para ultrapassar o impasse criado pela recusa dos húngaros e polacos de se submeterem à chantagem trazida por um Regulamento sobre o Estado de direito), as passagens relevantes são as seguintes:

Diz-se que:

  • uma Cimeira Euro no formato inclusivo será realizada à margem do Conselho Europeu;
  • o Eurogrupo de 30 de Novembro de 2020 concordou em prosseguir com a reforma do Mecanismo de Estabilidade Europeu (MEE), com a assinatura do Tratado revisto e com o lançamento dos procedimentos de ratificação nacional;
  • qualquer decisão sobre o recurso à linha de crédito sanitária do MEE só será tomada após um debate parlamentar prévio e adequado e após o Governo ter apresentado uma análise das necessidades, bem como um plano detalhado para a utilização de um eventual financiamento;
  • a reforma estabelece um ponto de apoio comum ao Fundo de Resolução Única (FRU ) para os bancos, sob a forma de uma linha de crédito MEE, como garantia de último recurso. Os ministros também concordaram em antecipar a introdução deste apoio comum até ao início de 2022;

Aqui é feita uma distinção entre a reforma do MEE e a utilização da linha de crédito Pandemic Crisis Support (PSC), lançada em Maio. Mas há um detalhe que nos escapa: se e quando se recorrer a esta linha, isso acontecerá porque o país deixará de ser capaz de se financiar a si próprio nos mercados e será forçado a candidatar-se a tal empréstimo. Continuar a vender a noção enganadora de que um empréstimo MEE pode ser uma escolha discricionária é uma piedosa ilusão.

Para aqueles com memória curta, sugerimos que voltem aos debates parlamentares de 2012, quando forma aprovados o Pacto Fiscal, o orçamento equilibrado na Constituição e a lei que ratifica a constituição do MEE. Com uma arma apontada à cabeça, eles dizem sim a tudo.

Mas o que é realmente angustiante, embaraçoso, ambíguo e destrutivo para o destino do país é o seguinte:

compromete o Governo a […] no que diz respeito ao Conselho Europeu:

a tomar nota das alterações negociais efetuadas, tais como a antecipação do “respaldo de segurança comum do Fundo de Resolução Única para as crises bancárias” e do novo contexto das políticas orçamentais europeias implementadas a partir do acordo da UE sobre o Quadro Financeiro Plurianual de 21 de Julho e negociado com a Comissão e o Parlamento Europeu. Reiterar que esta reforma não pode ser considerada conclusiva, dada a lógica do pacote já reiterada pelo Parlamento, apenas à luz das últimas escolhas feitas na UE que descrevem uma nova época de mudanças necessárias. Temas que serão centrais para a Conferência sobre o Futuro da Europa com perspetivas de mudança na arquitetura institucional e económica da UE;

a finalizar o acordo político alcançado no Eurogrupo e a agenda do Conselho Europeu sobre a reforma do tratado MEE;

apoiar a profunda modificação do Pacto de Estabilidade e Crescimento antes da sua reintrodução, a criação do sistema europeu de seguro de depósitos bancários, e também um processo que supere a natureza intergovernamental do MEE, que são prioridades para o nosso país a fim de construir uma nova época de integração europeia. O progresso dos trabalhos sobre estas questões na ordem do dia será verificado tendo em vista a ratificação parlamentar da reforma do Tratado MEE;”.

 

Agora, todas as circunstâncias atenuantes são compreensíveis e não faltam:

  1. Estamos no meio de uma sessão para aprovar a lei orçamental e os decretos “Ristori”, concebidos para mitigar os efeitos de uma crise económica sem precedentes em tempo de paz.
  2. A nível europeu, estão em curso delicadas negociações para o lançamento final do Next Generation Eu, que na sexta-feira 11 verá um passo talvez decisivo, caso contrário não veremos um cêntimo para todo o ano de 2021.

Mas nada pode justificar a miopia que nos impede de ver um suicídio negociado de proporções marcantes da presente época de crise:

  1. Embora reconhecendo a existência de um pacote de reformas e de uma “nova época de mudanças necessárias“, a luz verde é dada apenas a um elemento do pacote (a reforma do MEE), deixando o resto indefinido e confiado à esperança de uma vaga “Conferência sobre o futuro da Europa”. Por outras palavras, é aprovada uma reforma sem, aparentemente, saber nada sobre o resultado dos outros pedidos feitos pela Itália. Uma técnica de negociação “refinada” que só pode conduzir a resultados desfavoráveis para a Itália também no que diz respeito às outras reformas, em cuja mesa nos será apresentado um poder de negociação próximo de zero. É muito provável que a pressão exercida nas últimas semanas pelos nossos parceiros europeus se venha a repetir. Nunca será o momento certo para dizer não.
  2. A “modificação profunda do Pacto de Estabilidade“, a implementação do EDIS (sistema europeu de seguro de depósitos), a “superação” do MEE, são questões sobre as quais existe uma profunda divisão na Europa. E nas quais o bloco alemão com os seus satélites tem posições diametralmente opostas às que estão de acordo com os nossos interesses. Com que poder de negociação esperamos alcançar sequer um destes resultados no futuro, se não tivermos sido capazes de nos opor a uma reforma do MEE que piora o sistema original? Como podemos aprovar uma reforma e, ao mesmo tempo, exigir a sua anulação? É demasiado difícil não o aprovar imediatamente? Haverá contradição mais gritante?
  3. Mas pior ainda. As outras reformas em discussão já se encontram num caminho desfavorável para o nosso país. Assim, quem se ilude e ilude os italianos acerca de um compromisso razoável entre a reforma do MEE aceite hoje e outras reformas favoráveis a nós que virão amanhã, está a mentir, sabendo que está a mentir. Há duas cartas do Presidente do Eurogrupo, Pascal Donohoe, datadas de 4 de Dezembro, nas quais reitera o trabalho em curso para a conclusão da União Bancária. Em ambos está claramente escrito que o “tratamento prudencial das obrigações do Estado nos balanços dos bancos” está a ser considerado para resolver o problema da ligação entre a dívida pública e os balanços bancários. Este seria mais um golpe mortal para o nosso país. E está tudo preto sobre o branco.

Como, face a este provável resultado negativo nas outras frentes de negociação, podemos pensar em ceder na frente igualmente prejudicial da reforma do MEE? Quando perdermos também nesta frente, ninguém poderá dizer que não sabia. De facto, será fácil provar, com documentos na mão, que não poderia ter ignorado as ameaças que já pairavam sobre Itália e que foram culposamente ignoradas.

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O autor: Giuseppe Liturri, jornalista e comentador económico italiano.

 

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