Dos conhecimentos básicos em finança à opacidade e complexidade do mundo financeirizado – Uma exposição e uma análise crítica. Parte I – A finança básica hoje: 17. Alemanha – Projeto de lei para separar riscos e planear a recuperação e a resolução das instituições de crédito e grupos financeiros (1ª parte), por Finance Watch

Jan Brueghel the Younger Satire on Tulip Mania c 1640

Seleção e tradução de Júlio Marques Mota

Parte I – O básico na finança de hoje

Parte I texto 15 Agulhagem de linhas ferroviárias Shutterstock

Agulhagem de linhas ferroviárias, Shutterstock.

17. Alemanha – Projeto de lei para separar riscos e planear a recuperação e a resolução das instituições de crédito e grupos financeiros. Parecer ao Comité Financeiro do Parlamento Alemão. (1ª parte)

 

logo finance watch Por Finance Watch, 18 de abril de 2013.

Índice

Sumário executivo

I. Principais pontos e propostas

II. Artigo 1: Recuperação e planeamento da resolução bancária

III. Artigo 2: Separando as atividades de risco

Anexo: Notas gerais sobre as estruturas bancárias

 

Sumário Executivo

1. Finance Watch congratula-se com a introdução de planos de resolução e de recuperação como ferramentas de prevenção e de gestão das crises. Contudo, contrariamente à interpretação atual do projecto-lei, insistimos em que o planeamento de resolução e recuperação deve expandir-se a todos os bancos. A razão para isso não é apenas a maior probabilidade de os contribuintes alemães terem que resgatar bancos estrangeiros sob o atual projeto de lei (ver ponto 2 abaixo). Se a regulamentação, tal como proposto por este projecto-lei, estivesse em vigor em 2007, não teria protegido os contribuintes de terem de resgatar instituições que claramente não eram consideradas de importância sistémica antes da crise. Na sua forma atual, o projecto-lei não protegeria o contribuinte no futuro de ter que resgatar instituições de crédito comparáveis em circunstâncias paralelas, caso uma crise semelhante à crise de 2008 ocorresse novamente. A fim de extrair lições da experiência e com o objetivo de proteger os contribuintes de forma mais efetiva, Finance Watch propõe que todos os bancos sejam obrigados a participar no planeamento de resolução e da recuperação das instituições de crédito.

2. Na sua forma atual, o projeto de reforma bancária provavelmente levará a situações em que os contribuintes alemães terão que resgatar bancos estrangeiros: Finance Watch gostaria de destacar as implicações da lei de reforma bancária alemã para o resto da União Europeia e, em particular, para o mecanismo da União Bancária e a Diretiva de Recuperação e Resolução de Bancos atualmente em discussão a nível da UE. De acordo com os mecanismos conjuntos da União Bancária e da Recuperação e Resolução de Bancos, as perdas de um banco devem ser absorvidas, na seguinte ordem e respeitando a hierarquia dos credores: pelos seus acionistas, pelos seus credores subordinados, pelos seus credores juniores, pelos seus credores seniores, pelos seus depositantes não garantidos e, finalmente, pelo (s) fundo (s) pré-financiados (s) que serão criados. Uma vez esgotadas estas “linhas de defesa”, a única solução para cobrir as perdas bancárias serão os contribuintes. Se a Alemanha mantiver a isenção de aplicação do regime de Recuperação e Resolução a importantes instituições de crédito não-sistémicas, conforme é proposto no projeto de lei, existe um risco elevado de que isso tenha uma influência negativa no alcance da diretiva da UE que trata da Recuperação e Resolução de Bancos, assim como é de esperar que a Alemanha também defenda a mesma isenção a nível da UE (se não o fizesse, a Alemanha teria de mudar o artigo 1º do atual projeto de lei logo após a sua adopção). Por sua vez, reduzir o âmbito da diretiva da UE sobre Recuperação e Resolução de Bancos apenas para as instituições de crédito de importância sistémica, teria a consequência dramática de esvaziar essa diretiva da sua eficácia. Para ilustrar este ponto, isso significaria que, se esta diretiva com um alcance reduzido a instituições de crédito sistemicamente importantes tivesse sido aplicada antes da atual crise bancária espanhola, não teria tido nenhuma utilidade sobre as instituições de crédito espanholas que falharam coletivamente e levaram à crise atual por não serem consideradas instituições de importância sistémica.

3. A forma proposta para separar as atividades bancárias terá apenas consequências limitadas na prática. De facto, o projeto lei não estabilizará os mercados financeiros e não aumentará suficientemente a segurança dos contribuintes: a reforma bancária do projeto de lei segue a abordagem de separar apenas as atividades de negócios financiadas com capitais próprios do banco (Eigengeschäft), com uma definição de operações [de especulação] por conta própria como sendo as que não têm uma interação direta, pessoal, com o cliente [“non-client facing“] (o que exclui, por definição, os criadores de mercado). Embora Finance Watch aprecie a intenção geral do projeto de lei, incluindo a proposta de separar os empréstimos feitos aos fundos de cobertura especulativos e as atividades que possuem perfis de risco similares, considera que esta abordagem é demasiado limitada, por três razões: primeiro, é tecnicamente impossível para os supervisores diferenciarem a criação de mercado de outras atividades comerciais dos bancos devido às semelhanças inerentes a ambos os tipos de estratégias. Neste contexto, Finance Watch assinala que o Relatório Liikanen não isenta as atividades de criação de mercado; em segundo lugar, a proposta atual não consegue capturar a maior parte do problema, o qual está ligado ao facto de as atividades de crédito e as atividades especulativas dos mercados financeiros de bancos muito grandes serem realizadas sob o mesmo teto [dentro da mesma instituição financeira]. Por exemplo, a grande maioria dos 60 mil milhões de euros do Deutsche Bank (cerca de 23 vezes o Produto Interno Bruto da Alemanha), o valor subjacente ao montante nocional de derivados em circulação, ficará completamente intocado por este projeto de lei de reforma bancária, apesar do objetivo da proposta ser o de separar riscos e proteger tanto o contribuinte como os depositantes; em terceiro lugar: a separação só é exigida para os bancos com um balanço total de 90 000 milhões de euros que detenham ativos com o objetivo de os negociar no valor de 20% do valor total inscrito no seu balanço. Este limiar implica que – se o projeto de lei estivesse em vigor em 2007 – não teria sido aplicado a bancos como o IKB, o Düsseldorfer Hypothekenbank e o Correalcredit. Com o objetivo de ser coerente com as recomendações feitas pelo Relatório Liikanen (que não isenta os bancos criadores de mercado), e para aplicar as lições aprendidas com a crise, Finance Watch ressalta a necessidade de princípios de separação que não isentem os criadores de mercado e que apliquem limiares mais baixos para a determinação daquelas atividades dos bancos que devem ser separadas.

4. Finance Watch sugere uma regra alternativa que irá aumentar a proteção dos contribuintes, enquanto permitirá que a grande maioria dos bancos de pequeno e médio porte na Alemanha continuem a satisfazer as necessidades dos seus clientes como o estão a fazer hoje. Esta sugestão baseia-se na lógica de que, se houver uma entidade bancária de investimento adequada no grupo bancário, e desde que as duas entidades (banco de investimento e banco de depósito) estejam devidamente separadas, então as atividades de elevado risco (posições especulativas ou de trading) podem continuar como antes na condição, porém, de que todas as atividades de trading sejam transferidas para a entidade bancária de investimento do grupo. A base racional por detrás desta hipótese é a de evitar custos desnecessários e continuar a trabalhar a partir de entidades existentes e economicamente viáveis. O custo de tal transferência deste tipo de atividades permanecerá baixo (a maioria dos custos serão apenas de reorganização). No caso de não existir uma entidade de banco de investimento separada, reconhecendo-se que pode ser possível que um banco de depósito realize atividades de trading em valor limitado em benefício de clientes não financeiros, algumas atividades de trading podem ser permitidas aos bancos de depósitos. Seria aplicada a seguinte tripla regra: (i) estas atividades de trading devem ser limitadas a instrumentos financeiros simples realizados com/em nome de empresas não financeiras; (ii) o valor das atividades de trading dentro do banco de depósito deve ser limitado a 5% do balanço total, dado o facto de que, em média, as atividades de trading dos pequenos e médios bancos estão abaixo deste nível. (iii) caso o banco deseje aumentar a participação das suas atividades de elevado risco acima deste limite, então qualquer aumento dessa atividade deve ser apoiado por garantia de capital próprio adicional. Por exemplo, se as atividades de trading aumentarem para 6% do balanço total, então seria necessário um montante adicional de capital próprio como garantia, equivalente a 1% do balanço total.

(continua)

Texto original em http://www.finance-watch.org/our-work/publications/597-position-paper-german-bank-reform

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