Dos conhecimentos básicos em finança à opacidade e complexidade do mundo financeirizado – Uma exposição e uma análise crítica. Parte III – A finança ao serviço da sociedade e não a sociedade ao serviço da finança. 5 – Representação do interesse público no sistema bancário  (10ª parte). Por Finance Watch

Jan Brueghel the Younger Satire on Tulip Mania c 1640

Jan Brueghel the Younger, Satire on Tulip Mania, c. 1640

Seleção e tradução de Júlio Marques Mota

Parte III – A finança ao serviço da sociedade e não a sociedade ao serviço da finança.

5. Representação do interesse público no sistema bancário  (10ª parte)

Parte III texto 5 1

 

Por Finance Watch com o apoio da Fundação Hans-Böckler, dezembro de 2016

Autores: Duncan Lindo e Aline Fares

Editores: Greg Ford e Christophe Njdam

 

 

 

 

(10ª parte)

6. Propostas de políticas (continuação)

(…)

Propostas

Os participantes das sessões de trabalho destacaram a importância de organizações como o Finance Watch, que podem transpor debates técnicos em desafios da sociedade acessíveis ao grande público e para as autoridades eleitas. De qualquer forma, a sociedade civil necessita ganhar capacidade de construção em vários domínios, com os seus próprios problemas como ponto de partida, a fim de incentivar uma maior participação e, portanto, aumentar a sua legitimidade, a sua disposição e a sua capacidade de envolvimento. A proposta 1 aborda a necessidade de financiar os meios para uma tal evolução dos conhecimentos ao nível da sociedade. (Proposta 1)

Um espaço seguro para a sociedade civil, para os académicos e para o público em geral para trabalharem em conjunto, permitiria que a autoaprendizagem dê à sociedade civil o seu próprio conhecimento especializado, adequado a ela, e com as vantagens discutidas acima. As sessões de discussão após as reuniões de trabalho abertas foram unânimes quanto ao valor da colaboração entre o meio universitário e a sociedade civil, e como deveria até ser mais frequente e até permanente. A proposta 2 defende uma conferência anual sobre bancos e finança que promoveria essas redes e colaborações. (Proposta 2)

Mais especificamente, a necessidade de programas de formação e sessões de trabalho para representantes das OSCs foi sistematicamente mencionada nas reuniões de trabalho. Esses programas podiam incluir: os conceitos básicos de banca (incluindo criação de dinheiro, alocação de crédito e sistemas de pagamento), o processo de regulamentação europeu (incluindo as principais partes interessadas, os órgãos de decisão, como envolver-se), porque é que o setor bancário é um tema de interesse público e o qual deveria seja o objetivo da banca.

Políticas para tornar os bancos mais abertos à representação de interesse público

Acabar com os bancos “demasiado grandes para falirem” (TBTF)

O domínio dos bancos TBTF no setor bancário europeu é um bloqueio importante para a representação do interesse público no setor bancário, portanto, acabar com os bancos demasiados grandes para falir e abordar de frente o risco moral que lhe está relacionado continua a ser uma prioridade.

Finance Watch já escreveu extensivamente quanto a acabar com os bancos demasiados grandes para falirem TBTF [92], defendendo, em particular, o ressurgimento do “banco tradicional ” em relação ao “banco baseado no mercado” [93]  e propôs inúmeras mudanças de política, incluindo:

  • separar a banca comercial da banca de investimento [94]
  • um limite no índice de alavancagem [95]
  • afastar-se de uma visão única de risco e de métrica de risco [96] e limitar o recurso às notações externas de crédito [97]
  • avaliação bruta (não líquida) dos derivados nos livros de registo bancário [98]
  • redesenhar o índice de cobertura de liquidez (LCR) para promover um financiamento estável sobre ativos líquidos [99]
  • deixar de estar a desviar a poupança de retalho dos bancos de depósitos [100]
  • restringir o uso de modelos internos no cálculo do capital regulatório [101]

Muitos outros intervenientes têm, além disso, também apresentado propostas para acabar com os TBTF, às vezes como parte de um mais vasto campo de ideias de reforma da sociedade civil [102].

Encorajando os bancos de partes interessadas

Além de reduzir o poder dos maiores bancos, é necessário incentivar o crescimento de uma ampla e diversificada gama de bancos de partes interessadas como forma de promover a participação pública nos bancos. Outras organizações já estão a trabalhar em algumas propostas de políticas promissoras nesta área e estas foram discutidas nas nossas reuniões abertas de trabalho. Aqui destacamos duas:

  • Linhas Diretrizes sobre as ajudas do Estado aos bancos de interesse público (proposta 3)
  • Sistema de pagamento público para bancos menores fazerem alavancagem (proposta 4)

 

Outras medidas

Numerosas outras propostas para os bancos surgiram nas reuniões de trabalho abertas e através do projeto, incluindo:

  • Definir uma agenda política para simplificar as atividades dos bancos e aprovar novos instrumentos;
  • Aumentar a transparência das atividades dos bancos, começando com a melhoria da emissão de relatórios de alocação de crédito por região e por tipo de atividade;
  • Melhorar a representação do interesse público em bancos de acionistas com assentos dedicados nos conselhos de bancos, para dar poder efetivo aos colaboradores, consumidores e a outras partes interessadas.
  • Reduzir a dependência de ratings externos de crédito na regulamentação dos bancos.

 

Mudanças no processo regulatório para fomentar uma participação efetiva mais ampla

Este relatório identificou diversas características de regulação bancária e do processo regulatório que bloqueiam a participação pública e a representação de interesses. Muitas destas (e outras) propostas como, por exemplo, acabar com os bancos demasiado grandes para falirem ou melhorar a representação de interesse público no processo de regulamentação, foram defendidas por grupos de interesse nos últimos anos, mas não conseguiu ser implementado. Para algumas questões a participação é baixa, a complexidade muitas vezes dissuade o público. Noutros casos, a participação é mais elevada, mas ineficaz, por exemplo, porque até ao final dos longos e complexos processos de regulação as propostas podem ser significativamente atenuadas ou desvirtuadas. Mais genericamente, o processo regulatório até agora não conseguiu implementar a regulamentação transformadora necessária ao sistema bancário.

Dada a complexidade do processo, o número de instituições e as etapas regulatórias envolvidas assim como os recursos limitados do projeto (incluindo o formato das reuniões de trabalho e de debates abertos de um dia), as propostas detalhadas que se seguem enfocam no processo regulatório na Comissão Europeia, como única instituição europeia que pode iniciar o processo de regulação. No entanto, não rejeitámos as ideias relacionadas com outras instituições reguladoras-algumas das quais estão listadas abaixo.

Melhorar as oportunidades existentes para a participação

Muitas organizações e coligações estão envolvidas na melhoria ou na mudança do processo regulatório da UE e desenvolveram um conjunto completo de propostas para melhorar a representação do interesse público na legislação europeia, em todos os sectores [103].  As suas recomendações abrangem, entre outras coisas, o processo de consulta das partes interessadas e a composição de grupos de peritos, que aconselham a Comissão antes do processo legislativo, e muitas vezes recomendam que estes processos sejam mais abertos aos intervenientes que não são do setor bancário e que sejam mais transparentes para o público em geral (por exemplo, publicação de agendas detalhadas e relatórios). Em parte à luz deste trabalho e em consequência das reuniões de trabalho e de debates abertos, as propostas 6 e 7 apresentam políticas para melhorar as possibilidades de participação do público no atual processo de consulta da Comissão Europeia e no Grupo de Utilizadores dos Serviços Financeiros respectivamente. (proposta 5) (proposta 6)

A Comissão Europeia lançou recentemente um pedido de candidaturas para a criação de um grupo de peritos de alto nível sobre finanças sustentáveis [104].  Curiosamente, embora este convite tenha sido feito pela Direcção-Geral (DG) de Estabilidade Financeira, Serviços Financeiros e União dos Mercados de Capitais (FISMA) este inclui outras DG, como a do ambiente, da investigação e da inovação, da ação climática, da energia, da justiça e dos consumidores. A missão deste grupo de peritos ad hoc é «recomendar um programa abrangente de reformas ao quadro da política financeira da UE, incluindo uma clara priorização e sequenciamento», enquanto «assiste a Comissão em relação à aplicação da legislação existente, dos seus programas e políticas». Esta abordagem intersectorial é um desenvolvimento interessante que pode ajudar a quebrar muros de separação e contribuir para uma maneira de pensar sobre a regulamentação financeira e bancária em termos de finalidade do setor, ao mesmo tempo que permite a participação mais ampla de não-especialistas.

Definição da agenda

Além das melhorias no processo existente, os participantes das reuniões de trabalho rapidamente identificaram que o impacto da regulamentação nas fases iniciais (a fase “definição da agenda”), antes do começo do trabalho regulatório detalhado, é uma via poderosa para a representação de interesse público poder influenciar os resultados do processo de regulação e, portanto, das atividades bancárias. Influenciar a definição da agenda tem duas vantagens principais a este respeito. Primeira, define o campo do que é possível; mais tarde, no processo, a capacidade de introduzir novos elementos ou ideias é já muito reduzido (por vezes, levando à rejeição total como a única alternativa). Em segundo lugar, esta fase permite discussões mais políticas, tais como discutir sobre qual é o objetivo do regulamento, e isto é mais adequado para um discurso de interesse público; mais tarde ao longo do processo e quando a regulação se torna mais técnica a participação pública torna-se cada vez mais difícil, especialmente dado o número crescente de atos delegados [105]  que tendem a diminuir o espaço para debates políticos.

A consulta pública sobre um livro verde é tipicamente a primeira etapa pública para influenciar um projeto regulatório. No entanto, grande parte da legislação proposta pela Comissão no domínio da banca hoje em dia é simplesmente no sentido de transformar os acordos internacionais em redação jurídica, acrescentando pormenores e diferenciando sempre que necessário (tal como em Basileia 3 e CRD4). Ainda assim, as partes interessadas podem responder às consultas escritas da Comissão numa tentativa de influenciar o pensamento da Comissão [106].

A proposta 7 é, portanto, para a criação de um órgão de definição da agenda em que o interesse público possa ser efetivamente representado. (proposta 7)

Movendo-se mais a montante, os participantes das nossas reuniões de trabalho também propuseram que os organismos internacionais encarregados de estabelecer normas em matéria de regulamentação bancária-como o Comité de supervisão bancária de Basileia (CBSB) e a Comissão de Estabilidade Financeira (FSB)- devem ser mais abertos à participação das partes interessadas, tendo o cuidado de não aumentar as oportunidades de defesa dos altos quadros dos grandes bancos em relação a outros grupos de partes interessadas [107]

 

(continua)

Texto disponível em http://www.finance-watch.org/our-work/events/1284-public-interest-banking

 

Notas

[92]  Incluindo  Finance Watch, 2014c

[93]  See Finance Watch, 2014a

[94]  Ver, por exemplo : Finance Watch relatório  2013b; Finance Watch, 2014b; Finance Watch, 2015a; Finance Watch, 2015b

[95]  Finance Watch, 2013a:4-5 e Finance Watch, 2016b

[96]  Ver  Finance Watch 2016c

[97]  Ver  Finance 2014a

[98]  Ver  Finance Watch 2016d & Finance Watch, 2012a: 27-34

[99]  Ver  Finance Watch 2012a

[100]  Ver  Finance Watch, December 2014a

[101]  Ver Finance Watch, 2016b & Finance Watch, 2012b

[102]  Veja-se em particular  Fazi, 2016

[103]  Estas organizações incluem  Alter-EU, the Better Regulation Watchdog, Corporate Europe Observatory,  o antigo grupo de contacto da sociedade civil europeia, Civil Society Europe, e outras.

[104] Solicitação publicada pela Comissão Europeia, Outubro de 2016: http://ec.europa.eu/transparency/regexpert/index.cfm?do=groupDetail.groupDetail&groupID=3485&news=1

[105]  “Onde as medidas de nível 2 dizem respeito a questões puramente técnicas e exigem a experiência de especialistas em supervisão, isto pode ser determinado no ato básico que essas medidas são normas técnicas baseadas em rascunhos desenvolvidos pelas Autoridade Europeia de Supervisão (ESAs). Pode estabelecer-se uma distinção entre as Normas Técnicas Regulatórias (RTS) que são adotadas pela Comissão por meio de uma Lei Delegada e Normas Técnicas de Implementação (ITS) que são adotadas por meio de uma Lei de Implementação. ‘Http: //ec.europa. eu / finanças / política geral / nível-2-medidas / index_en.htm

[106]  Para a sociedade civil, isso exige que esta forme estratégias suficientemente cedo para participar de tais consultas, isso pode ser um possível objetivo para uma conferência da sociedade civil sobre finança (ver proposta 2).

[107]  Várias organizações (principalmente redes informais) estão a tentar envolver‑se  com os decisores políticos a nível internacional, tais como FSB Watch, e a rede internacional de ONGs defendendo  a regulamentação financeira adequada ao nível do G20. As questões que levantam incluem a baixa representação dos países do Sul na discussão (as normas internacionais são amplamente impostas por países do Norte) e o excesso de representação dos interesses do sector financeiro no debate (ver, por exemplo, o “B20″, que fornece representantes de grandes empresas dos países do G20 com acesso privilegiado aos ministérios das finanças, ou a Task Force FSB sobre finança verde, limpa, composta exclusivamente por representantes do setor financeiro. O Parlamento Europeu também manifestou opiniões que apoiam a necessidade de uma maior transparência nos processos regulatórios e na  elaboração da agenda internacional para a regulação financeira (ver o relatório não legislativo do Parlamento Europeu sobre ” sobre o papel da UE no quadro das instituições e dos organismos financeiros, monetários e reguladores internacionais-(2015/2060(INI)-Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, Relatora: Sylvie Goulard”, 2015),

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