Dos conhecimentos básicos em finança à opacidade e complexidade do mundo financeirizado – Uma exposição e uma análise crítica. Parte I – A finança básica hoje: 16. França – Lei de separação e regulação das atividades bancárias – Análise do projeto entregue pelo governo francês e propostas de alterações em janeiro de 2013 (2ª parte), por Finance Watch

Jan Brueghel the Younger Satire on Tulip Mania c 1640

Seleção e tradução de Júlio Marques Mota

Parte I – O básico na finança de hoje

Parte I texto 15 Agulhagem de linhas ferroviárias Shutterstock

Agulhagem de linhas ferroviárias, Shutterstock.

16. França – Lei de separação e regulação das atividades bancárias – Análise do projeto entregue pelo governo francês e propostas de alterações em janeiro de 2013 (2ª parte).

 

 

logo finance watch Por Finance Watch, janeiro de 2013.

(2ª parte)

2. Resumo dos principais pontos

Os principais pontos aqui desenvolvidos visam responder aos três objetivos fixados no texto de lei no seu preâmbulo (página 5 do texto intitulado “A finança e a crise – tirar os ensinamentos de uma insuficiência de regulação”):

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O primeiro objetivo é separar as atividades dos bancos úteis ao investimento e ao emprego das suas atividades especulativas conduzidas por conta própria. Trata-se de acantonar estas últimas atividades a fim de pôr em prática uma regulação a priori, que permite aplicar-lhes regras de segurança específicas, de seguir os riscos em tempo real e de reagir muito mais rapidamente;

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Para se poder responder a este objetivo, é indispensável sair do critério de utilidade definido como consistindo em realizar uma operação, qualquer que ela seja, com um cliente.

No mínimo, a separação deverá abranger as atividades seguintes:

  •  A pura especulação por conta própria.

√ Isto está previsto no texto atual.

  • Toda e qualquer concessão de crédito aos fundos especulativos, fundos com efeito de alavanca e outras sociedades de investimento, qualquer que seja a forma como estes créditos são montados.

√ Isto não está assegurado pelo texto atual.

  • Todas as atividades de mercado, qualquer que sejam o objeto ou a finalidade, e com prioridade a atividade de produtos derivados.

√ Isto não está assegurado pelo texto atual.

Além disso, será necessário estabelecer uma compartimentação rigorosa entre os dois tipos de bancos, proibindo que a entidade que recebe depósitos dos clientes dê qualquer apoio que seja à entidade que realiza atividades de mercado e obrigando a que as duas entidades se financiem de modo separado.

√ Isto está insuficientemente assegurado pelo texto atual.

Tratar-se-á, por fim, de proibir efetivamente as atividades julgadas, e com razão, como nefastas pelo projeto de lei:

  • As transações em alta frequência (THF) são geralmente praticadas sob a cobertura de acordos de criadores de mercado (market maker), “de favor” [4], enquanto que o princípio mesmo das THF não é compatível com a noção de criador de mercado. O comportamento de criador de mercado não deveria, por conseguinte, dar direito a uma isenção à proibição. Se a isenção for mantida, é indispensável delegar explicitamente na autoridade pública a tarefa de definir positivamente as obrigações ligadas ao estatuto “de criador de mercado”. Além disso, a definição de THF incluída no texto de agosto de 2012 (para a qual o texto atual reenvia [5]) é inadequada. Deve ser melhorada sob pena de não cobrir as atividades julgadas nefastas.

√ Isto não está assegurado pelo texto atual.

  • Uma esmagadora maioria de produtos financeiros ligados às matérias-primas agrícolas são concebidos para ser vendidos a clientes. Somente os clientes que podem provar que estes produtos são utilizados para cobrir um risco comercial ou industrial podem legitimamente beneficiar da criação destes produtos pela entidade separada (i.e o banco de mercado). Qualquer outra utilização destes produtos é puramente especulativa e deve cair sob a alçada da proibição.

√ Isto não está assegurado pelo texto atual.

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O segundo objetivo é o de melhorar as capacidades dos poderes públicos para intervirem na resolução das crises bancárias, zelando ao mesmo tempo para evitar que sejam os depositantes individuais ou os contribuintes a pagarem pelos erros dos dirigentes dos bancos ou dos traders; a fim de quebrar o risco moral, o objetivo é igualmente permitir a um banco evitar a falência garantindo ao mesmo tempo que as perdas sejam suportadas primeiro pelos acionistas e certos credores;

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O objetivo definido aqui é vital para a estabilidade financeira e para proteger o conjunto da sociedade e as finanças públicas das consequências desastrosas das falências bancárias em massa como aconteceu na Irlanda, na Grã-Bretanha e na Espanha num passado recente.

Duas condições indispensáveis devem ser preenchidas se quisermos “eliminar o risco moral”(*):

1. Separar as atividades a fim de tornar gerível um processo de resolução bancária.

√ Isto não é assegurado pelo texto atual.

2. Organizar o mecanismo de resolução bancária de modo a que os fornecedores de capitais (acionistas e credores obrigacionistas ou outros) possam suportem as perdas da mesma maneira que teriam beneficiado dos lucros se os tivesse havido (princípio de simetria).

√ Isto é assegurado insuficientemente pelo texto atual.

Sobre este segundo ponto, o texto de lei dá à autoridade de resolução o poder de fazer suportar as perdas aos credores do banco, o que é positivo, mas aplica este princípio apenas a certos credores: os credores juniores e subordinados. Os credores seniores, eles, não são referidos. Excluir os credores seniores significa voltar a limitar drasticamente o volume de dívida que pode absorver perdas eventuais; isto não será, por conseguinte, suficiente para proteger o contribuinte e, por conseguinte, para eliminar o risco moral[6]. Com o objetivo de articulação da lei francesa com a regulamentação europeia em curso de elaboração sobre este assunto, é possível prever uma entrada em vigor desta disposição concomitantemente com a regulamentação europeia, mas é indispensável que a regra seja colocada nesta lei.

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O terceiro objetivo, por fim, é responder diretamente às necessidades de regulação macro-prudencial reveladas pela crise, dotando os poderes públicos dos meios para tomar medidas de modo a limitar o desenvolvimento de riscos sistémicos.

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A concessão de poderes alargados ao Conselho do risco sistémico antecipa uma obrigação que deve em breve emanar da legislação europeia (CRD4/CRR).

O Conselho de estabilidade financeira, tal como é previsto pelo projeto de lei, vê-se dotado de poderes em adequação com a sua missão, o que é positivo, mas a aplicação de alguns destes poderes depende de proposta do Governador do Banco de França. Esta disposição cria uma fragilidade importante no dispositivo dado que, de facto, os poderes vinculativos em matéria de regulação macro-prudencial dependem, neste modo de organização, de uma só uma pessoa e não do Conselho de estabilidade financeira.

A fim de tornar credível a aplicação de facto dos poderes do Conselho, é proposto que este último eleja no seu seio um Vice-Presidente (o presidente é o Ministro da Economia) e que estas duas pessoas ou três membros do Conselho tenham o poder de propor ao Conselho que debata sobre questões relativas ao nível de fundos próprios dos bancos ou as condições de concessão dos créditos.

A questão do controlo democrático da atividade deste Conselho deve também ser levantada. É por isso que é proposto que este preste contas da sua atividade ao Parlamento no mínimo uma vez por ano.

(continua)

Texto original ” Propositions d’amendements au projet de loi bancaire par Finance Watch”, http://www.finance-watch.org/presse/communiques-de-presse/348-recommandations-projet-loi-bancaire?lang=fr

 

Notas

[4] A Diretiva sobre os Mercados de Instrumentos Financeiros (MIF – Diretiva 2006/73/CE de 10/08/2006) colocou as bolsas em concorrência, o que levou a um nivelamento por baixo dos parâmetros da microestrutura (custos de transação, acordos de criadores de mercado, não existência de cotação mínima, tempos de latência, etc.).

[5] Código geral dos impostos, CGI. – Artigo 235 B ZD A.

[6] Os mecanismos de resolução bancária atualmente contemplados nos Estados Unidos, na Grã-Bretanha e ao nível da União Europeia admitem todos eles entregarem o poder à autoridade de resolução para imputar perdas aos credores seniores (ver proposta da Comissão Europeia e propostas dos Estados Unidos e da Grã-Bretanha, parágrafos 27, 56 e 58. Sobre este ponto, o projeto de lei francês é a exceção.

(*) N.T. O risco moral é o risco de que uma parte numa transação não tenha celebrado o contrato de boa fé, tenha fornecido informações enganosas sobre os seus ativos, passivos ou capacidade de crédito ou tenha um incentivo para assumir riscos pouco habituais numa tentativa desesperada de obter lucro antes da liquidação do contrato. Os riscos morais podem estar presentes em qualquer momento que duas partes entrem em acordo uma com a outra. Cada parte num contrato pode ter a oportunidade de ganhar pelo facto de agir contrariamente aos princípios estabelecidos pelo acordo. O risco moral ocorre quando uma parte numa transação tem a oportunidade de assumir riscos acrescidos que afetam negativamente a outra parte. A decisão baseia-se não no que é considerado correto mas naquilo que proporcione o nível de proveito mais elevado (daí a referência à moralidade). (vd. http://www.investopedia.com/terms/m/moralhazard.asp#ixzz4wYkyEzsN)

 

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